Governo divulga data do pagamento do cartão transporte universitário 2018.2

A Secretária de Estado Extraordinária da Juventude (SEEJUV) e a Secretária de Estado de Diretos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), informa a todos os beneficiários contemplados do programa Cartão Transporte Universitário 2018.2, Edital SEEJUV 04/2018 e 05/2018, que o pagamento do benefício está liberado a partir da próxima segunda-feira, dia 19 de novembro de 2018.

O recebimento do benefício será realizado nas agências do Banco Brasil, mediante a apresentação do RG, CPF e nº do benefício do contemplado. Por motivo de explosão e/ou ausência de agencia do banco em alguns municípios de beneficiários contemplados, o pagamento será realizado na agência mais próxima do município de origem, a relação de município / agência e a relação de todos os beneficiários e o nº do benefício cadastrados no sistema do banco segue em anexo.

O beneficiário tem até o dia 30 de novembro para informar via telefone da SEEJUV (3232-4475), o não recebimento do benefício.

AQUI LISTA DE MUNICÍPIOS

Plenário do STF julga constitucional norma do CTB que tipifica como crime a fuga do local de acidente

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 971959, com repercussão geral reconhecida, e considerou constitucional o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local de acidente. A maioria dos ministros, nesta quarta-feira (14), entendeu que a norma não viola a garantia de não autoincriminação, prevista no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal.

No caso dos autos, o condutor fugiu do local em que colidiu com outro veículo e foi condenado, com base no dispositivo, a oito meses de detenção, pena substituída por restritiva de direitos. No entanto, no julgamento de apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) absolveu o réu. A corte gaúcha considerou inconstitucional o artigo do CTB com o fundamento de que a simples presença no local do acidente representaria violação da garantia de não autoincriminação, uma vez que ninguém é obrigado a produzir provas contra si. Buscando a reforma do acórdão do TJ-RS, o Ministério Público do Rio Grande do Sul interpôs o recurso extraordinário ao Supremo.

Voto

O relator do RE, ministro Luiz Fux, votou pelo desprovimento do recurso. Segundo seu entendimento, o tipo penal previsto no dispositivo tem como bem jurídico tutelado a administração da Justiça, que, a seu ver, fica prejudicada pela fuga do agente do local do evento, pois essa atitude impede sua identificação e a apuração do ilícito na esfera penal e civil.

“Quando ocorre um acidente de trânsito e a autoridade policial colhe as informações com a presença dos protagonistas do evento, essa diligência por vez se transforma em meio de defesa do suposto acusado numa eventual ação penal. A permanência no local é do interesse da administração da Justiça. O particular ou o Ministério Público poderá dispor de instrumentos necessários para a promoção da responsabilização civil ou penal de quem eventualmente provoca, dolosa ou culposamente, um acidente de trânsito”, afirmou o relator.

O ministro Fux apontou que a jurisprudência do STF sempre prestigiou o princípio da não autoincriminação, porém evoluiu no sentido de que não há direitos absolutos e que, no sistema de ponderação de valores, é admitida uma certa mitigação. “Essa evolução consolidou-se no julgamento do RE 640139, quando se afirmou que o princípio constitucional da autoincriminação não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intuito de ocultar maus antecedentes”, sustentou.

Para o relator, o direito à não autoincriminação não pode ser interpretado como direito do suspeito, acusado ou réu a não participar de determinadas medidas de cunho probatório. “A exigência de permanência no local do acidente e de identificação perante a autoridade de trânsito não obriga o condutor a assumir expressamente sua responsabilidade civil ou penal e tampouco enseja que seja aplicada contra ele qualquer penalidade caso assim não o proceda”, ressaltou.

Provimento

Primeiro a seguir o relator, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou a situação “caótica” no trânsito brasileiro. Citando dados de 2017, ele assinalou que houve 47 mil mortes no país por causa de acidentes de trânsito, sendo que 400 mil pessoas ficaram com sequelas. O gasto resultante, de R$ 56 bilhões, daria para construir 28 mil escolas ou 1,8 mil hospitais.

O ministro Edson Fachin afirmou que o legislador fez uma escolha ao tipificar essa conduta e citou a Convenção de Viena sobre Trânsito Viário, internalizada no Brasil em 1981, a qual prevê que o condutor ou qualquer outro usuário da via implicado em acidente de trânsito deverá, se houver mortos ou feridos, advertir a polícia e permanecer ou voltar ao local até a chegada da autoridade, a menos que tenha sido autorizado para abandonar o local ou que deva prestar auxílio às vítimas ou ser ele próprio socorrido.

Na avaliação do ministro Luís Roberto Barroso, o Estado não deve passar a mensagem de que quem se envolva em acidente pode fugir do local, deixando para trás vítimas ou danos materiais. “Se estendermos o direito à não autoincriminação à possibilidade de fuga, sem atenção à vítima ou a danos, estaríamos estimulando um comportamento de falta de solidariedade e de irresponsabilidade”, observou.

Destacando que não há direitos absolutos, a ministra Rosa Weber frisou que a exigência de permanência do condutor no local permite sua identificação, facilita a responsabilização penal e civil e, em casos de acidentes com vítimas, é um importante fator de solidariedade a incrementar, ainda que indiretamente, a proteção à vida e à integridade física da vítima.

Também para a ministra Cármen Lúcia, não há, no caso, afronta ao princípio da proporcionalidade ou excesso na atuação do legislador. “A conduta tipificada no artigo não me parece conter excesso, pois o direito é feito considerando a realidade para a qual se produz”, assinalou.

As sanções impostas pela norma impugnada, para o ministro Ricardo Lewandowski, não se mostram irrazoáveis nem desproporcionais. “A presença do condutor no local do acidente, por si só, não significa qualquer autoincriminação e pode até constituir um meio de autodefesa, na medida em que constitui uma oportunidade para esclarecer as circunstâncias do acidente que, eventualmente, podem militar a seu favor”, disse. No entanto, para o ministro, o eventual risco de agressões que o condutor pode sofrer por parte dos envolvidos ou uma lesão corporal sofrida que exija o abandono do local do acidente pode ser legitimado mediante a alegação de uma excludente de ilicitude, tal como a legítima defesa ou o estado de necessidade.

Divergência

O ministro Gilmar Mendes foi o primeiro a divergir do relator no sentido do desprovimento do recurso. Segundo Mendes, o STF já assentou que o direito de permanecer calado, previsto na Constituição, deve ser interpretado de modo amplo, e não literal. A Corte já afirmou que viola tal direito a obrigação de fornecimento de padrões grafotécnicos, de participação em reconstituição de crime e de submissão ao exame de alcoolemia, disse. “Não calha aqui o argumento de que, permanecendo em silêncio, não estaria a produzir prova contra si. A comprovação da conduta criminosa pressupõe a configuração de autoria e de materialidade, e a permanência do imputado no local do crime inquestionavelmente contribui para a comprovação da autoria, assentando o seu envolvimento com o fato em análise potencialmente criminoso”.

Além disso, o STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 395, consignou que a condução coercitiva do imputado para prestar informações, ainda que possa permanecer em silêncio, viola o direito à não autoincriminação. Portanto, para Mendes, partindo de idêntica lógica, “o fato de o condutor do veículo poder permanecer posteriormente em silêncio não afasta a violação ao direito à não autoincriminação quando obrigado a permanecer no local do acidente”.

Não há, no caso, para o ministro, ofensa ao princípio da proporcionalidade como proibição de excesso. A fuga do local do acidente, ressaltou, pode ser objeto de tutela jurídica por outros âmbitos do Direito, suficientes para resguardar os interesses em questão. Além disso, ressaltou que há desproporcionalidade por excesso ao se considerar a disparidade de tratamento em relação a outros delitos mais graves, como estupro ou homicídio. Nesses casos, o legislador não criminalizou a conduta do acusado que venha a evadir-se do local.

O ministro Marco Aurélio também acompanhou a divergência. Para ele, a norma, “no que lança ao banco dos réus alguém que simplesmente deixa o local do acidente”, não é harmônica com o princípio constitucional da proporcionalidade. Também o decano da Corte, ministro Celso de Mello, divergiu do relator por entender que a cláusula contra a autoincriminação não se restringe ao direito de permanecer silêncio, mas preserva o suspeito, investigado, denunciado ou o réu da obrigação de colaborar ativa ou passivamente com as autoridades, sob pena de infringência à cláusula do devido processo legal. Com os mesmos argumentos, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, também acompanhou a corrente divergente pelo não provimento do recurso.

Tese

Por maioria de votos, vencidos os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello, o Plenário aprovou a seguinte tese de repercussão geral, proposta pelo relator, ministro Luiz Fux: “A regra que prevê o crime do artigo 305 do CTB é constitucional posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e as hipóteses de exclusão de tipicidade e de antijuridicidade”.

www.stf.jus.br

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Secretaria de saúde pede apoio e prefeito Nagib faz intervenção no HGM

Recentemente, o Secretário Municipal de Saúde, Suelson Sales, tem levado alguns problemas e demandas para o prefeito Francisco Nagib no que diz respeito à administração do Hospital Geral Municipal de Codó. Sensível ao assunto, o Prefeito visitou o HGM, conversou com pacientes e funcionários e observou uma série de situações que precisam de ações imediatas, com mudanças eficientes e que resolvam os problemas.

Em sua declaração no próprio hospital, o prefeito falou que, ao longo de seus dois anos de gestão, vem cumprindo com toda responsabilidade e rigor o seu compromisso de aplicar corretamente os recursos para que o HGM seja uma referência, contando um corpo clínico com mais de trinta médicos, um quadro completo de funcionários, salários em dia, medicamentos, equipamentos e reais condições de atender bem as demandas do município e região. No entanto, em sua visita ao hospital, o prefeito observou que ajustes serão necessários.

Para resolver as pendências e demandas, o prefeito autorizou a instauração de uma auditoria interna, para averiguar fatos e corrigir os problemas, desde o atendimento à gestão do hospital.

“Em nossos dois anos de administração, o Ministério da Saúde nos enviou dezesseis milhões de reais para o HGM. E nós, com recursos próprios do município, complementamos com a ordem de mais de dezessete milhões de reais para custear o nosso HGM. Com isso, dispomos com trinta e três milhões e seiscentos mil reais. No entanto, estamos achando os custos altos e as reclamações de pacientes continuam. Por isso resolvemos instaurar uma auditoria para averiguar procedimentos, organizar recursos, acabar com pendências, tomar as decisões corretas e levar serviços médicos de qualidade para nossa população”, explicou o prefeito.

O prefeito ainda informou que as decisões no HGM serão tomadas com toda responsabilidade, critério e rigor por este conselho de auditores, com o objetivo de levar melhorias na saúde e atendimento humanizado aos codoenses. “O HGM não pode ser um objeto de política, caprichos profissionais e vaidades pessoais. O HGM é um instrumento para salvar vidas e cuidar das pessoas”, finalizou.

Ascom – PMC

ELEIÇÃO OAB: Após impugnação de chapa Dr. Thiago Maciel garante que continuará na disputa

A chapa 47, que tem à frente em Codó, o jovem advogado Thiago Maciel, foi impugnada pela COMISSÃO ELEITORAL DA OAB-MA. A chapa opositora (46, TODOS PELA OAB)  entrou com o pedido de impugnação alegando que Maciel não cumpriu o percentual quantitativo mínimo de pessoas do sexo feminino e masculino para preenchimento dos cargos do Conselho da OAB.

Lançamento da Chapa 47

Também não teria preenchido o número mínimo de integrantes para fins de registro da Chapa 47. A relatora foi seguida pelo presidente da Comissão por ter considerado que a impugnada, realmente, não cumpriu os requisitos alegados por sua opositora.

Assim impugnou a chapa e disse que os votos serão nulos se o nome do candidato a presidente não sair da urna até 23 de novembro, data da eleição.

REAÇÃO DE MACIEL

O blogdoacelio ouviu Thiago Maciel, que está neste momento em Teresina – PI. Garantiu que usará dos meios legais para garantir sua participação na eleição

“A gente já tá ciente da situação, nós iremos dentro dos meios legais nós iremos entrar com uma ação para participar do pleito eleitoral”, garantiu

Disse ainda que alegará a ilegalidade do conselho em contraponto à acusação de que não cumpriu o número mínimo respeitando o gênero (masculino e feminino).

“Essa reserva de gênero é só se o Conselho estiver correto e nós vamos bater em cima de que não está correto, foi feito de forma ilegal. Você sabe que, na época, até advogado que já tinha falecido votou, tava na lista, advogado que já tinha passado em concurso público, então assim,  de 2015 pra cá, desde a criação do conselho, nós temos certidões que pegamos na OAB que não houve regularização do conselho, ou seja, a ilegalidade ainda existe”, disse Dr. Thiago Maciel.

LEIA A ÍNTEGRA DA IMPUGNAÇÃO Decisão OAB

Atualização sobre Mais Médicos – 8.332 voltarão pra Cuba abrindo vagas para brasileiros

1 – Nesta sexta-feira (16), o Ministério da Saúde realizará  reunião com a Opas (Organização Pan-Americana de Saúde) para a definição da saída dos médicos cubanos e entrada dos profissionais brasileiros que serão selecionados por edital.

2 – Será finalizada a proposta de edital para selecionar profissionais para as 8.332 vagas que serão deixadas pelos médicos cubanos.

3 – No início a da próxima semana, será dada coletiva de imprensa para esclarecer detalhes sobre o edital de seleção e chamada para inscrições.

4 – A seleção de profissionais brasileiros em primeira chamada do edital será realizada ainda no mês de novembro e o comparecimento aos municípios, imediatamente após a seleção.

Atendimento à imprensa

SAMU EM FOCO: Profissionais participam da palestra “Regulando com Atenção”

Aconteceu hoje sexta-feira (16/11) às 8h a palestra intitulada “REGULANDO COM ATENÇÃO “com ênfase no “ACOLHIMENTO AO SOLICITANTE “ do Núcleo de Educação Permanente do SAMU- Codó.

O evento teve como palestrantes os médicos do SAMU : Dr Bruno Guilherme e Dr Epitacio Santos . Por meio de uma abordagem dinâmica e envolvente foram discutidas situações práticas rotineiras para o melhor funcionamento da Central de Regulação Médica do SAMU de Codó .

CRONOGRAMA :

1 . Recebimento de chamadas

2 . Acolhimento ao solicitante

3 . Interação tarm e ro

4 . Interação tarm/Ro e médico

  1. Interação tarm/Ro e serviços sociais
  2. Recebimento de ocorrências na base
  3. Orientações médicas
  4. Apoio da polícia/bombeiros ao SAMU
  5. Interação da Central de Regulação com equipes de assistência( motolâncias/ ambulâncias)
  6. Uso correto da Sirene

11 .Espaço para dúvidas e sugestões .

Na oportunidade foram discutidos protocolos dos Serviços de Atendimentos Móveis de Urgência e as competências do SAMU dentro das redes de urgência e emergência , bem como estratégias e padronizações para o melhor funcionamento da instituição .

Eventos dessa natureza integram os funcionários , permitindo o entendimento da importância do trabalho em equipe no tempo resposta das ocorrências , disse um dos palestrante , o Dr Bruno Guilherme .

ASCOM

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