Famílias que sobrevivem do lixão de Codó recebem alimentos da Polícia Militar

Sobreviver catando lixo para vender é o cotidiano de mais de 50 famílias em Codó.

PM entrega cestas de alimentos a catadores de lixo

É como  José de Moura sustenta a casa há 5 anos, vende o que cata no quilo até conseguir o suficiente para comprar alimentos.

“Do branco é R$ 1, do outro é R$ 0,50 se eu não engano…AÍ PRA CONSEGUIR JUNTAR DINHEIRO PRA COMPRAR ALIMENTO? Dá um trabalhão, é um mês inteirinho”, disse

Por causa destas dificuldades desde o ano passado, nesta época natalina, a Polícia Militar de Codó faz chegar até os catadores de lixo várias  cestas-básicas que veem de um doador adventista,  que prefere não ser identificado,  morador de Teresina – PI.

Graças a esta doação Roseane Rodrigues terá o que comer com os filhos por alguns dias sem ter que gastar tudo que ganha num dia inteiro de trabalho no lixão.

“é ruim, ainda mais no inverno né porque trabalha na lama, é ruim…É SEM LUVA, É SEM NADA? Sem nada…E QUANDO CHEGA UMA AJUDA DESSA COMO A PM TÁ DANDO ESTA CESTA-BÁSICA? É bom, né porque o dinheiro que a gente vai recebe r no correr do dia a gente deixa pra receber só no final de semana, já tem a compra né”, explicou

60 FAMÍLIAS BENEFICIADAS

Este ano vieram cestas para 60 famílias, dez a mais que no ano passado.

 “Ajuda demais, porque, assim, a gente não vai ter dinheiro pra comprar tem dia que a gente não tem nenhum R$ 1, recebe isso aqui ajuda demais, leitinho, um café, um açúcar, um biscoito pras crianças, aí já serve, é uma ajuda boa”, disse a catadora de lixo Maria Oliveira Costa já com sua cesta-básica na mão.

AJUDA NOS MORROS

 Além das famílias que sobrevivem do trabalho no lixão esta ação da PM também atingirá outros bairros carentes de Codó.

Subir os morros combatendo a criminalidade também deu ao sargento Gladston Clay Barbosa, que coordena a distribuição em nome do 17º Batalhão,  uma visão desoladora da pobreza que afeta muita gente nestes lugares, por isso as cestas vão pra lá este ano também.

 “A gente tem algumas cestas extras aí que nós iremos entregar nesses morros que é o morro da televisão que é onde tem muita família carente, aqui no Morro do Chocolate, tem umas famílias que a gente também já selecionou para deixar cesta também na residência desse povo”

Funcionários da NOROESTE reforçam doações à campanha Natal Sem Fome de Codó

A Loja Noroeste, de Codó, arrecadou alimentos não perecíveis, formou diversas cestas-básicas e fez a doação à campanha Natal Sem Fome que tem à frente o Grupo Ágata, Associação Pestalozzi, Rotary Club e Tiro de Guerra.

O ato vem a reforçar as doações da 15ª edição da campanha em Codó. As cestas-básicas arrecadadas este ano serão entregues na manhã do próximo sábado.

O local ainda será definido sexta-feira, poderá ser no Tiro de Guerra ou na sede do Rotary.

TIMBIRAS – Promotora Natália Macedo reafirma necessidade da recomendação e promotores de eventos entram na Justiça

Extintores nas paredes e a  sinalização de saída de emergência em alguns clubes de festas de Timbiras já são sinais deixados pela fiscalização do Corpo de Bombeiros, mas os donos destes estabelecimentos continuam com dificuldades em tirar a Licença Ambiental Estadual e o HABITE-SE, documento que autoriza o uso do imóvel emitido pela Prefeitura.

Pela primeira vez falando do assunto à imprensa, a promotora de Justiça, Dra. Natália Macêdo,  que emitiu a recomendação que travou a realização de festas em bares e clubes de Timbiras desde o dia 5 de outubro, manteve a ideia de que não há como dar prazo para que haja adequação porque, entre outros motivos,  as leis que embasaram a recomendação são antigas.

 “A situação não permite que sejam dados prazos, por quê? Eram questões de segurança básicas, não teria como eu dá um prazo pra uma pessoa fazer uma festa sem que tivesse um alvará de Corpo de Bombeiros, nesse prazo poderia acontecer algum evento fatídico, eu digo, então assim, não teríamos como nós relativizarmos a segurança, entre dar prazo e prezar pela segurança das pessoas a segurança foi escolhida, por isso o Ministério Público não deu nenhum prazo para se adaptarem à Recomendação”

MANDADO DE SEGURANÇA

Dezembro,  fim de ano época de lucros maiores para quem vive das festas.

Mesmo já desanimados com a possibilidade de voltarem a realiza-las ainda este ano e já temendo chegar ao carnaval do ano que vem debaixo das mesmas recomendações do Ministério Público os promotores de eventos daqui entraram na Justiça com um Mandado de Segurança pedindo para voltarem a trabalhar.

Raimundo Silva está entre os que se sentem prejudicados. Sobre o Mandado de Segurança que ainda está sendo julgado pela Justiça disse esperar uma solução breve e que ela seja favorável.

 “Nós espera que dê certo, mas por enquanto tá parado ainda…ESSE ‘ESPERA QUE DÊ CERTO’ É O QUÊ? Que ela libere pra gente fazer umas festinhas, agora esse revellion, agora no Natal a gente tava esperando, mas tá parado, nada, nada”

A promotora mostrou-se tranquila quanto ao Mandado impetrado na Justiça contra a recomendação dela, confia no fato de que pediu apenas o que exige a lei.

“Então agora cabe ao judiciário determinar o que ele achar cabível, o papel do Ministério Público foi feito”, garantiu Natália Macedo

A PREFEITURA E O HABITE-SE

A Prefeitura informou por meio de seu procurador-geral e por meio do prefeito Antonio Borba  que possui o engenheiro para fornecer o documento HABITE-SE mas este não pode   assinar obras que  não tenha acompanhado desde o início da construção.

Sobre isso, a promotora de Justiça, Natália Macêdo, sugeriu na entrevista concedida ao blogdoacelio ontem, 18,  que o engenheiro da prefeitura de Timbiras visite as obras e indique as mudanças que devem ser feitas pelos donos de clubes para que ele (engenheiro), cumprida as exigências,  possa assinar o HABITE-SE, considerado hoje o maior empecilho para a volta das festas no município.

Dr. Zé Francisco é diplomado suplente de deputado federal em São Luís

O médico codoense Dr. José Francisco Lima Neres foi empossado ontem, 18, em solenidade realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral na capital, São Luís.

Dr. Zé Francisco após diplomação em São Luís

Ele recebeu o diploma de 1º suplente de deputado federal pelo Partido dos Trabalhadores.

Em outubro obteve 14.456 votos dos codoenses e garantiu o primeiro lugar na lista de sucessores do deputado federal reeleito Zé Carlos (PT).

À cerimônia o agora, oficialmente, suplente de deputado federal foi acompanhado de amigos e familiares com quem registrou em fotografias mais este importante momento de sua vida pública.

Veja os especialistas desta semana e marque já sua consulta na Nova Políclínica Cortez

Esta semana Dr. Thayron Cortez está atendendo de segunda a sexta-feira na nova Policlinica Cortez.

Dr. Pabllo Cortez, especialista em Cardiologia, atendeu ontem, e também estará na quinta e na sexta-feira.

Na sexta-feira também teremos Dr. Paulo André, médico cirurgião-geral e também especialista em gastroenterologia. Marque já a sua consulta.

Caxias e Imperatriz terão veículos adaptados para atender pessoas com deficiência

No Maranhão, 5 municípios receberão veículos adaptados para ampliar o acesso e promover a qualificação dos serviços de reabilitação de pacientes atendidos pelo SUS. Receberão os veículos as cidades de Caxias, Grajaú, Timon, Imperatriz e São Luís (2 veículos).  Serão beneficiadas as APAES de São Luís Para a aquisição dos furgões destinados aos municípios maranhenses, o Ministério da Saúde investiu R$ 1,1 milhão, sendo R$ 183,9 mil o valor unitário. Os carros vão garantir o acesso da pessoa com deficiência que não apresentam condições de mobilidade e acessibilidade aos pontos de atenção da Rede de Cuidados no Sistema Único de Saúde.

A distribuição de veículos para o Maranhão faz parte da compra de 97 veículos adaptados, pelo Ministério da Saúde com investimento total de R$ 17,8 milhões, que vão atender a Centros Especializados em Reabilitação (CER), em 87 municípios de 23 estados. Com essas aquisições, todos os CER habilitados no país passarão a contar com veículos adaptados.

A doação dos veículos promove a inclusão social, autonomia e melhoria da qualidade de vida de brasileiros com deficiência. O ministro da Saúde, Gilberto Occhi, reforça que o transporte adaptado garante a mobilidade e mais autonomia da pessoa. “Principalmente, para aquela pessoa que tem sofrido algum tipo de dependência para a sua reabilitação em função de algum tipo de acidente que ela sofre. Para nós, é fundamental o investimento do governo federal e com certeza essas pessoas estarão felizes por receberem esse reforço”, destacou Gilberto Occhi.

As vans doadas pelo Ministério da Saúde são adaptadas com plataforma elevatória veicular, para o embarque e desembarque de usuários cadeirantes. O veículo também é equipado com sistemas de segurança para fixação da cadeira de rodas, cintos de segurança, além de protetores de cabeça para cada cadeirante, possibilitando o transporte seguro de nove usuários, sendo três cadeirantes.

Acompanhe a reportagem da Web Rádio Saúde

ASSISTÊNCIA – O Brasil possui 2.233 serviços de reabilitação em funcionamento voltados para pessoas com deficiência, dos quais 214 são Centros Especializados em Reabilitação, 36 Oficinas Ortopédicas, 244 serviços de reabilitação em modalidade única e 1.739 serviços de reabilitação credenciados pelos gestores locais. Esses centros podem atender as deficiências física, ou visual, ou intelectual ou auditiva.

Desde 2012, o Ministério da Saúde já destinou mais de R$ 546,1 milhões de reais para a construção, reforma, ampliação e aquisição de equipamentos de CER e Oficinas Ortopédicas

MUNICIPIOS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE RECEBERÃO OS VEÍCULOS

UF Município Nome do Estabelecimento Natureza Tipo
MA São Luís APAE São Luís Filantrópica CER III
MA São Luís Centro Especializado em Reabilitação do Olho D’água Pública CER III
MA Caxias APAE de Caxias Filantrópica CER III
MA Grajaú Centro de Reabilitação de Grajaú Itamar Dantas Pública CER II
MA Timon Centro de Saúde Maria do Carmo Neiva Pública CER II
MA Imperatriz ASSOC DOS PAIS E AMIGOS DOS EXEP DE IMPERATRIZ Filantrópica CER II

 

Por Zinda Perrú, da Agência Saúde

TRABALHO ESCRAVO – Ação do Ministério do Trabalho resgata 54 trabalhadores no Piauí

Uma ação de combate ao trabalho análogo ao de escravo do Ministério do Trabalho resgatou, na última sexta-feira (14), um grupo de 54 trabalhadores, dentre eles quatro adolescentes, em situação degradante de trabalho, no município de Baixa Grande do Ribeiro, no Sul do Piauí. 

Eles estavam em uma fazenda de cultivo de soja, onde faziam a limpeza manual de área agrícola catando raízes da terra. As pessoas estavam sem registro em carteira e não utilizavam qualquer equipamento de proteção individual. “Eles faziam a limpeza manual da área agrícola, realizando a catação de raízes da terra sem nenhuma proteção ou suporte”, explicou o auditor fiscal do Trabalho Robson Waldeck.

Segundo ele, a situação geral era muito degradante. Vindo de cidades do interior do Piauí e Maranhão, o grupo estava alojado em barracas de plástico, tendo de usar a área de mata como banheiro. A equipe de fiscalização que realizou a operação constatou que as refeições eram feitas em local inadequado e sem nenhuma higiene, na própria área de atividade. Nenhum dos trabalhadores havia realizado exame médico admissional obrigatório, sendo submetidos a jornadas excessivas de trabalho pelo empregador.

Após serem notificados pela fiscalização sobre as irregularidades – que ferem a Legislação Trabalhista –, os donos da fazenda tiveram de arcar com o pagamento de todos os direitos trabalhistas às pessoas resgatadas. Os trabalhadores do grupo que têm direito receberão três parcelas do Seguro-Desemprego.

Ministério do Trabalho – Assessoria de imprensa

Ministério Público divulga vencedores do Prêmio de Jornalismo do MPMA – edição 2018

Na manhã desta terça-feira, 18, em solenidade realizada no Centro Cultural e Administrativo do MPMA, localizado no Centro de São Luís, o Ministério Público do Maranhão divulgou os contemplados com o Prêmio de Jornalismo do MPMA – edição 2018.

Coordenado pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, o evento contou com a participação de membros e servidores do Ministério Público do Maranhão, jornalistas, radialistas e convidados.

Além de vencer na categoria jornalismo impresso, que lhe valeu o prêmio de

R$ 4mil, a jornalista Patrícia Cunha, do jornal “O Imparcial”, ganhou ainda a premiação de melhor de todas as quatro categorias,também estipulada em R$ 4mil, além de certificado.

A jornalista fez a reportagem “Elas querem ser vistas”, que aborda a situação de pessoas transexuais que lutam por direitos e visibilidade dentro da sociedade, enfatizando a postura de instituições, a exemplo do MPMA, que já regulamentaram o uso do nome social em suas dependências.

Ao agradecer pela premiação e ressaltar o conteúdo da matéria premiada por dar visibilidade ao segmento LGBT, Patrícia Cunha fez a defesa do jornalismo impresso, que, para muita gente, corre risco de extinção devido à concorrência com as mídias digitais. “O jornalismo impresso aprofunda mais as informações e tem um cuidado maior com a apuração das notícias”, ressaltou.

Nas demais categorias, com exceção de estudantes, a premiação também foi de R$ 4mil.

No telejornalismo, o vencedor foi o jornalista Marcos Reis, da TV Band Maranhão/Metropolitana, com a reportagem “MP lança campanha contra fake news”, que trata da campanha “Diga o que pensa sem ofender ninguém”, uma iniciativa do Ministério Público, em Imperatriz, sobre o uso responsável das redes sociais.

Na categoria radiojornalismo, o radialista Borges Júnior, da Rádio Universidade FM, venceu com o trabalho “Observatório da Intolerância Política – Maranhão 2018: o Ministério Público recebe representação criminal oferecida contra universitário que incitava ódio e defesa de eliminação LGBTQI+ nas redes sociais”. A matéria fala de uma denúncia contra um estudante da UFMA acusado de manifestar de forma preconceituosa nas redes sociais, com investidas de intimidação, ódio e defesa da eliminação de minorias.

No webjornalismo, o jornalista Rafael Cardoso, do site G1 Maranhão, foi o ganhador com a reportagem intitulada “Médico assumiu o risco de levar o bebê à morte, afirma o Ministério Público; pai pede justiça”. O texto enfoca o trabalho de diversas instituições, entre elas o MPMA, após a prisão de um médico em Pinheiro que teria omitido socorro a um recém-nascido, que acabou morrendo.

Pela primeira vez incluída no Prêmio MP de Jornalismo, a categoria estudantes teve como vencedora a aluna Sanndila Drielle Torres Brito, do curso de Comunicação Social da UFMA. Ela escreveu sobre a segunda edição da campanha “Pau de Arara nunca mais: o MP na defesa do transporte escolar de qualidade”. Nesta categoria, a premiação foi de R$500.

PREMIAÇÃO

A coordenadora de Comunicação do MPMA, Lucina Medeiros, enfatizou o fortalecimento do prêmio, com a inserção da categoria de estudantes e a participação de candidatos de outros estados do Brasil. “É um reconhecimento para o nosso trabalho, bem como demonstra a importância da parceria com toda a imprensa, para permitir a maior aproximação da instituição com a sociedade”, acentuou.

Em seu discurso, o procurador-geral de justiça, ao se referir aos 30 anos da Constituição Federal e aos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, enfatizou a importância da liberdade de expressão e de imprensa para o aperfeiçoamento da democracia, destacando ainda o papel do Ministério Público na defesa da cidadania. “A premiação busca estimular a excelência na produção jornalística, com qualidade, isenção e garantidor do direito à informação”.

Luiz Gonzaga Coelho, finalizou, estabelecendo a comparação entre a imprensa e o Ministério Público e a importância das duas instituições. “Um (o Ministério Público) defende a sociedade e a lei perante a justiça; o outro (a imprensa) cobra dos poderes a fiel execução das leis. São irmãos de propósitos na construção de uma sociedade mais justa e cidadã”, observou.

O evento foi prestigiado pelo diretor da Escola Superior do Ministério Público do Maranhão, Márcio Thadeu Silva Marques, que representou a Comissão Julgadora do Prêmio; pelo diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, Marco Antonio Santos Amorim; e pelo diretor da Secretaria de Planejamento e Gestão, Raimundo Nonato Leite Filho.

Após a premiação, foi oferecido um café da manhã para os presentes.

Redação: José Luís Diniz (CCOM – MPMA)

Ex-prefeito é condenado a ressarcir R$ 587.798,21 ao município

Sentença do juiz Haderson Rezende Ribeiro, titular da comarca de Dom Pedro, condenou o ex-prefeito de Gonçalves Dias (termo judiciário), Vadilson Fernandes Dias, em Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público estadual, por irregularidades na destinação da quantia de R$ 587.798,21 do tesouro municipal, durante o exercício financeiro de 2007.

O juiz aplicou ao ex-gestor as penas de suspensão dos direitos políticos pelo período de dez anos; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por dez anos; multa civil no valor correspondente a 20 vezes o valor da remuneração mensal percebida enquanto prefeito municipal, na época dos fatos e ao ressarcimento integral do dano no valor de R$ 587.798,21 ao município.

De acordo com os autos, as contas do ex-prefeito foram rejeitadas, conforme decisão colegiada do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Dentre as irregularidades foram constatadas: não realização de procedimento licitatório, como na contratação de serviços advocatícios do Escritório João Ulisses Azedo e Brasileiros Advogados, por inexigibilidade de licitação; fragmentação de despesas, apresentação de notas inidôneas e não encaminhamento de documentos relativos a licitações ao TCE.

Segundo o Ministério Público, não foram licitados, como manda a lei, contratos no valor de R$ 531.672,27. Também foi constatado que o réu teria deixado de apresentar documentos relacionados ao Convites 09, 14, 22, 27, 37 e 38, todos de 2007. Ainda, teria sido verificada a utilização de notais fiscais sem validade no valor de R$ 587.798,21.

DEFESA – Quando foi notificado, primeiro o réu se manifestou alegando a impossibilidade de ajuizamento de ação civil pública para casos desse tipo, e inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92) aos agentes políticos. E depois, que o ônus da prova caberia ao autor da ação, além de suposta inexistência de ato de improbidade e que também estaria pendente o julgamento perante o Tribunal de Contas, devido à interposição de embargos de declaração.

Na sentença, o juiz assegurou que a jurisprudência já consolidou entendimento de que a Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92) se aplica ao caso. Da mesma forma, é possível o julgamento do prefeito na esfera cível por um fato que também configura, em tese, crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/67. Assim também já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Segundo o juiz, embora a instrução probatória não tenha comprovado o enriquecimento direto do autor ou de terceiro, a utilização de notas fiscais falsas demonstra que alguém foi beneficiado com dinheiro público, tendo recebido valores sem efetivar a contrapartida. “O desfalque de R$ 587.798,21 utilizado para pagamentos das referidas notas beneficiou, diretamente, o réu ou terceiro, sendo o réu o responsável pelo pagamento”, diz a sentença.

Para o magistrado, os fatos apontados nos autos configuram atos de improbidade administrativa nas três modalidades: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.

“Como se pode observar, o requerido praticou muitos atos de improbidade administrativa, em total desrespeito à coletividade e ao patrimônio público. Suas condutas foram praticadas à margem da lei e em benefício próprio e/ou de terceiros e em prejuízo do patrimônio público. São atos praticados em afronta indiscutível aos princípios que regem à administração, sendo despicienda (desnecessário) maiores ilações, afinal os atos praticados falam por si e demonstram o desprezo do ex-gestor pela “coisa” pública”, declarou o juiz na sentença

As condutas do ex-prefeito são previstas nos artigos 9º, inciso 1, 10º, VIII e 11, I da Lei nº 8.429/92 e as penalidades aplicadas estão elencadas no artigo 12 da Lei 8.429/92.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Dr. Zé Francisco será diplomado hoje pelo TRE-MA em São Luís

O médico codoense Dr.  Zé Francisco está entre aqueles que participarão da cerimônia de diplomação que será realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral a partir das 16h, em São Luís. Zé Francisco  ficou na  suplência para deputado federal pelo Partido dos Trabalhadores nas eleições de outubro.

Dr. ZÉ Francisco – será diplomado hoje em São Luís

Abaixo informações produzidas pela assessoria de Imprensa do TRE-MA sobre este evento de hoje:


A Justiça Eleitoral do Maranhão realiza neste 18 de dezembro (terça), às 16h, no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, a solenidade de diplomação dos eleitos em 2018 que, ao todo, somam em 98 pessoas, sendo: governador e vice, 2 senadores e os respectivos suplentes, deputados federais (18) e estaduais (42) mais os 1º e 2º suplentes de cada partido e/ou coligação.

Cobertura do evento

Devido ao espaço restrito, as credenciais destinadas à imprensa foram limitadas, mas o evento será transmitido ao vivo pelo canal TRE-MA do Youtube e as fotos oficiais de cada candidato sendo diplomados serão disponibilizadas em alta resolução no Flickr do Regional.

TRE-MA – Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
ASCOM – Assessoria de Imprensa e Comunicação Social