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Por Jacinto Junior – A crítica como “armadura” crítica e não como desrespeito

O conceito de crítica beira ao ridículo enquanto crítica acrítica ou, a crítica pela crítica. E foi isso que ocorreu na última sessão (12/06) na ‘Casa do Povo’. O edil “Chaguinha da Câmara” sentiu-se ofendido ao ser interpelado por um de seus pares referindo-se ao Projeto que havia sido aprovado – diga-se de passagem, com folga pela situação – indagando-lhe se o mesmo havia lido em sua totalidade (Projeto que trata da utilização do lixo residual, ou, o consórcio intermunicipal de aterro sanitário). Na prática, tudo que tem sido feito pela gestão “mais avanço, mais conquistas” tem um quê misterioso, oculto, nebuloso! E isso não pode ser questionado, absolutamente, pois, trata-se de uma benfeitoria oriunda da divindade franciscana e o que é divino não pode ser contestado, mas aceito de bom grado.

Professor Jacinto Junior – um pensador contemporâneo

Na plenária encontravam-se uma parca presença da assistência e alguns profissionais da educação e, dentre eles, o professor Celso Moreira – líder sindical conhecido por suas firmes posições e um ferrenho crítico ao governo local e, também, à plêiade de pares descompromissados com a causa popular – que, num tom caricatural, enunciou a seguinte frase: “leu nada!”, comentando a fala do vereador Pedro Santos. Bastou essa lisonja para que o edil se reportasse ao autor da frase de forma insultadora, inclusive, chamando-o para um ‘telequete’ literalmente. Ainda bem que o mesmo decidiu não aparecer na fachada principal da ‘Casa do Povo’ para concretizar o ato impensado, pois, o professor o esperou por um bom tempo para ‘dialogarem’ sobre o ‘telequete’ bravio.

Vejamos o que esbravejou o edil dirigindo-se ao professor Celso:

(…) Eu quero dizer que não sou formado, certo, eu tenho só o ensino médio, mas tudo o que eu faço aqui eu procuro me planejar, eu tenho conhecimento de tudo isso aqui, graças a Deus. Tudo bem, você é um professor, eu lhe parabenizo, mas eu observo professor, que sempre que você vem aqui, vem criticar o legislativo codoense, enquanto eu tanto respeito pela sua pessoa, enquanto você é uma pessoa formada, tem curso superior, professor e vem pra cá criticar (Fala do vereador Chaguinha da Câmara, 12/06).

E o professor Celso Moreira rebateu seu argumento insustentável, dizendo:

Vereador você é representante do povo, portanto você deve sim ser criticado. Se você não aceitar críticas, é bom você deixar o seu cargo (Fala do professor Celso, 12/06).

Nitidamente, o nobre edil não consegue conter-se em sua deseducação e fulmina o seguinte teor riquíssimo:

Criticar é uma coisa, desrespeitar é outra rapaz. Tu vem pra cá é para desrespeitar o parlamento, tu tem que respeitar. Tu tem que dizer isso é lá fora pra mim, não é aqui não rapaz. Diz como homem rapaz, sou parlamentar mas tu tem que me respeitar cidadão (Fala do vereador, 12/06).

Sobre sua conduta ‘dialógica refinada’ deixa transparecer o lado da personalidade desequilibrada. Veja nas entrelinhas a frase que expressa sua extrovertida valentia “(…) Tu tem que dizer isso é lá fora pra mim, não aqui rapaz”. Com efeito, o nobre edil demonstra completo despreparo para o debate (ou melhor, para discutir num patamar elevado e com profundidade questões fundamentais) com qualquer cidadão(ã), visto que não aceita nenhuma crítica. Busca se firmar com o uso de sua investidura do cargo “(…) sou parlamentar mas tu tem que me respeitar cidadão”, como se tal fosse algo extraordinário e constituísse, efetivamente, uma posição intocável do ponto de vista social, político e ético. Esse discurso contraditório e deturpado não se alinha a quem, de fato, preza por valores morais e dignidade.

Como considerar válido um argumento que se contrapõe à ética e à moral, e que é substituído pela omissão e subalternidade? Não há possibilidade de se acreditar num arquétipo que se manifesta límpido, restaurado e transparente quando, na verdade, soçobra ante a força do capital?

A “Casa do Povo” vive, atualmente, no limite da ética e da moral questionável. O limite da decência e da dignidade do ente social se dissipa à medida em que ocorrem ações de natureza corrupta e corruptível! Vede, pois, o que está ocorrendo no país inteiro!

A letra constitucional (CF/88) garante ao indivíduo o direito social e a liberdade plena para manifestar seu pensamento e opinião, vedado o anonimato (Capítulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, incisos IV). Partindo desse principio, o professor Celso Moreira entende que é preciso estabelecer crítica ao parlamento municipal – por sua minúscula interdição na vida social -, sem, contudo, ultrapassar os liames legais. A crítica é o mais poderoso instrumental a serviço da sociedade civil organizada para sustentar suas inspirações e lutas por melhores condições de vida. Ninguém pode deixar de contribuir para o desenvolvimento social de uma dada realidade e/ou dada sociedade por ser ‘amigo’, ou, ainda, ‘amigo do amigo’ do representante do povo. Esse conceito é totalmente equivocado e desprovido da verdadeira sentença democrática de um povo que vela pela liberdade e pelo direito de criticar uma figura pública, seja em qual ordem e grau for (vereador, prefeito, secretários, deputado, governador, senador e presidente da república). Ninguém está imune de uma crítica, especialmente, a classe política cuja credibilidade encontra-se em rota de colisão com a democracia, a moral, a ética e a seriedade.

Ninguém pode se intimidar com a disposição de um parlamentar esbravejar que é representante do povo e por isso mesmo não pode ser criticado. Ora, a crítica é o mais contundente antidoto contra o silêncio e a omissão daqueles que deveriam ser os verdadeiros representantes do povo – no sentido lato da frase –, e não ao contrário.

Diante dos fatos ocorridos, não pude constatar nenhum ‘desrespeito’ para com o nobre edil em questão. É público e notório que a bancada governista é um símbolo marcante da subalternidade e do simulacro. Não há identificação especifica de cada edil, ao contrário, todos, sem exceção, despendem energias para notificar os empreendimentos do governo ‘mais avanço, mais conquistas’. Seria interessante que os pares governistas se manifestassem pela defesa da educação, por sua qualidade, dando integral apoio à luta dos professores no caso dos precatórios.

Nenhuma sociedade cresceu, desenvolveu-se e se solidificou sem a presença da crítica como instrumental mediador das circunstâncias históricas transformadoras. Não há perspectivas possíveis que projete o futuro de uma sociedade se não existir o dissenso construtivo e progressista. Portanto, a crítica é a mais valiosa arma para combater a inércia, o atraso, o comodismo nefando e a paralisia parlamentar.

  Solidarizo-me ao professor Celso Moreira por sua postura e por sua coerência enquanto liderança social, não deve recuar de sua luta em prol daqueles que merecem respeito e valorização.

LONGINUS: Professor Welson desvenda os mistérios da lança que perfurou o corpo de Jesus

O sábio professor Welson da Silva Pinto nos traz hoje seus ensinamentos históricos a respeito da misteriosa LANÇA DO DESTINO, também conhecida como Lança Sagrada ou ainda Lança de Longino.

Segundo a tradição cristão foi a lança utilizada pelo centurião romano Longinus para perfurar o tórax de Jesus Cristo quando de sua crucificação.

VEJA o resumo histórico deste fato de Longinus à Adolf Hitler.

Por Jacinto Júnior – ‘A CABEÇA BEM-FEITA’

Uma inteligência incapaz de perceber o contexto e o complexo planetário fica cega, inconsciente e irresponsável (MORIN).

Antes de qualquer objeção desejo explicitar o título deste texto. É uma alusão à obra do filosofo, antropólogo e sociólogo francês Morin – trata-se da obra “A Cabeça bem-feita: repensar a reforma, reformar o pensamento” (grifo nosso), publicada em 1999, pela Editora Bertrand Russel. Só a primeira parte do título da obra referida que aproveitei para poder expor minhas impressões sobre o que pensa a figura lacônica de Ana Lúcia. Não farei nenhum posicionamento a respeito da obra de Morin, mas apenas salientar o sombrio argumento da citada autora do áudio publicado nas redes sociais.

Professor Jacinto Junior – um pensador contemporâneo

Não pude conter-me diante da argumentação proferida pela autora – inclusive, não tenho nenhuma intimidade e nem a conheço pessoalmente -, proprietária da Loja Fábrica de Delícias, no que concerne a uma crítica construtiva de um internauta em sua pagina oficial (Facebook). Trata-se de um jovem que ficou incomodado – e não acomodado, segundo a visão da autora, no que tange ao clima existente no interior de um espaço importante para a sociedade civil de um modo geral e, em particular, ao educando por tratar-se de uma significativa fonte de pesquisa: a Biblioteca Pública.

Creio que, ao postar sua impressão sobre a temperatura do ambiente, certamente, o internauta receberia algum tipo de comentário pró e contra. Contudo, o fato em si, denuncia o descaso da gestão pública para com o Bem Público. Na realidade, o espaço precisa sim de uma ampla reforma, especialmente, no que é fundamental: a renovação dos títulos – a ampla maioria das obras disponibilizadas para o público, ainda são das décadas de 1980, 1990, 2000 e, oxalá, 1970, o que a torna obsoleta enquanto instrumento de informação atualizada quem a procura.

Para, além disso, voltemo-nos ao que interessa: avaliar o conteúdo do áudio postado.

Na fala deselegante é possível entender sua pertinência em relação ao governo ‘mais avanço, mais conquistas’ quanto o defende desmedidamente. É um fascínio inexprimível!

Ela compreende o governo como sendo incapaz de cometer algum tipo de erro político, de ser injusto para com o povo, sobretudo, naquilo que é de sua restrita competência institucional. Por exemplo, cuidar e preservar o Bem Público – no caso em foco, a Biblioteca Pública Municipal. Entretanto, para ela, o governo ‘mais avanço, mais conquistas’, tem desempenhado um papel bastante expressivo e com eficiência ante a dura realidade social que perpassa nossa municipalidade.

Além de pontuar aspectos formais como: ter caminhado ‘a pé’ para a escola, justificando a ausência de ‘merenda escolar’; pois, em seu entendimento, isto não é motivo para reclamação por ser estudante de escola pública; inclina-se a justificar o não fornecimento de transporte escolar a quem dele necessita, por fim, refere-se a um período áureo enquanto educanda era capaz de ler com desenvoltura, escrever com extrema habilidade, e gaba-se, ainda, de sua capacidade em dialogar de forma articulada o ‘português’  culto, o coloquial é mero detalhe! Tudo isso, para rebater um comentário de um jovem em sua pagina oficial do facebook.

Quão perfeita fora sua geração! Sem traumas, sem nenhum problema de ordem social e/ou familiar – isto é visível, quando a mesma testifica de si o valor ao estudo, apesar de todas as adversidades e intempéries, ali estavas a superar tudo! Isto é magnifico e admirável.

Em que consiste seu equivoco, quando propõe a defesa do governo ‘mais avanço, mais conquistas’?  

Quando tenta rebaixar e desqualificar não apenas o jovem internauta, mas sim, a juventude de um modo geral, que ‘não querem fazer sacrifício nenhum’, na labuta por sua vida em uma sociedade onde predomina a preguiça, a indolência e o desrespeito; ela acrescenta que, para o cidadão (o jovem) não é “sacrifício nenhum ler no calor…”  tal assertiva denota uma profunda frieza sem aparente justificativa sobre as condições e as acomodações de um espaço tão importante quanto é a biblioteca pública para quem dela deseja usufruir. Logicamente que a juventude constitui o principal ator desse protagonismo e, neste aspecto, não satisfeita ainda com suas asneiras, comete fina torpeza dizendo: “se fosse o Francisco eu botava era uma fogueira para ficar mais quente ainda pra ver esse povo…”  celebrando assim, sua notória empatia para com o governo ‘mais avanço, mais conquistas’, e seu completo desprezo para com o povo e a juventude codoense.  Quando ouvi sua firme voz entoando a necessidade de se fazer uma “fogueira”, imediatamente, mergulhei nos anais da história e me retive no século XIII, em que a Igreja Católica Apostólica Romana concentrava todo poder político e religioso, quando instituiu o mais perverso processo que já se conhecera na humanidade para combater quem a desafiasse: o Tribunal do Santo Ofício (1233) – a Inquisição. Figuras como Giordano Bruno (1548-1600), Gerônimo de Praga (1360-1416), Joana d’Arc (1412-1438), Galileu Galilei (1564-1642), e vários outros pensadores sofreram perseguições e foram acusados de heresias e bruxarias – uns foram mortos, outros, se retrataram. Quando relembro desse episódio tétrico, sinto um profundo repúdio e indignação. Em 2000, o Papa João Paulo II reconheceu esses erros bizarros e pedira perdão à humanidade.

Contudo, em pleno século 21, no ano de 2018, ouvimos uma voz ecoar numa alusão à ‘fogueira’ como instrumento torturador necessário à cidadania. Portanto, ao estabelecer esse paralelo, o faço para desentranhar a sutileza da autora em objetar o silêncio como elemento natural no contexto social – i. é, que ninguém ouse criticar o governo talhado pela moral intuitiva -, e a crítica como instrumento dispensável para garantir a ordem vigente. Ainda é possível interpretar nas entrelinhas, uma insinuação de que o jovem ‘estava lá aproveitando a internet para a rede social’  (grifo nosso). Segue, abaixo, a degravação e a transcrição, do áudio, conforme a autora:

Hoje, o pessoal está com muito comodismo, na minha época, a gente ia a pé para a escola, não tinha merenda, a biblioteca não tinha ventilador, não tinha carro pra ir a escola, ninguém faltava, as notas eram muito maiores do aproveitamento, falávamos muito melhor o português, escrevíamos melhor ainda, líamos muito mais, éramos muito mais cultos. Hoje em dia, os jovens não querem fazer sacrifício nenhum, pois, eu te digo mais: não é sacrifício nenhum ler no calor… pois, se eu fosse o Francisco eu botava era uma fogueira para ficar mais quente ainda pra ver esse povo… rapaz eu vou te contar, eu fico revoltada Leo com esse tipo de coisa. No mínimo estava lá aproveitando a internet para a rede social (Grifo nosso).

Antes de prosseguir com meu raciocínio, apresento, também, depois de feita degravação do teor do áudio, a opinião de outra internauta sobre o raciocínio inadequado da autora em questão, e, assim, ela se posicionou:

Essa infeliz esquece que no meu tempo e já no tempo dela, já tinha merenda escolar. Era dada diretamente pelo MEC/FAE. Era carne de jabá. Eu tenho certeza que ela também comeu carne de jabá, sardinha, leite pau-de-índio; uma porção de coisas. Realmente, não tinha carro pra gente ir pra escola, mas, hoje, o governo dispõe disso, e, se dispõe, é pra ser trabalhada, é pra ser utilizada, não é pra ser guardado não, é do aluno. É o programa da Alimentação Escolar, do aluno; é Programa do Transporte Escolar do aluno. Todos os Programas do MEC é voltado para o aluno, para o processo ensino-aprendizagem. Não é pra gente simplesmente ficar dizendo que é pra fazer fogueira e botar aluno dentro não que ninguém tá no inferno não! (Grifo nosso).

Ao rebater o argumento da autora do áudio, a internauta expõe com esmerada clareza a realidade presente que se manifesta. Apresenta-lhe, em seguida, dois Programas do governo federal para atender ao educando(a) de classe popular, a saber: PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar; Programa do Transporte Escolar.

Permita-me a internauta fazer apenas um acréscimo sobre este último Programa citado por vós. Na verdade, este programa – PNATE – existe para repassar recursos financeiros para o município fazer a manutenção dos ônibus escolares. Ele é chamado de Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar. O Programa que fornece o Transporte Escolar é chamado de Caminho da Escola. Só para esclarecer a diferença entre um e o outro. E para reforçar o contraponto da internauta sobre o conjunto de Programas Sociais do governo federal disponibilizado para a educação básica, elencarei todos eles: Caminho da Escola; PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar; PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola; Proinfância; Brasil Carinhoso; Formação pela Escola; PAR – Programa de Ações e Articulação; Proinfo; Programa do Livro; PNATE – Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar; e PBLE – Programa Banda Larga na Escola.

TEXTO E CONTEXTO: QUEM É QUEM NA PUBLICAÇÃO DO ÁUDIO?

E, antes de fechar o presente, verifiquei outro texto enviado pela autora ao blog do Mãozinha, onde, mais uma vez, tenta justificar o seu argumento inapropriado.

E quando lemos o conteúdo do texto para explicitar o contexto é visível a presença de dois personagens que participaram do diálogo ‘culto’. No primeiro momento ela diz: ‘errei ao falar com uma pessoa que achei que eu confiava, errei feio’. E, mais abaixo, reforça a ideia de que essa pessoa ‘que se dizia amiga’ […] ‘não colocou as outras conversas’. E para fechar sua retórica emendou: ‘Quanto a quem soltou o áudio espero que ele se entenda com Deus…’ obviamente, aqui,  a autora se refere a um homem pois, conjuga o tempo na terceira pessoa do singular (talvez esteja referindo-se ao proprietário do blog que veiculou o áudio) e não à ‘pessoa que se dizia amiga’. Segundo a autora, essa ‘amiga’ fez uma reedição de sua fala – ou seja, sua ‘amiga’ separou somente o texto que lhe interessava do contexto e o resto descartou. E o resultado foi aquele disparate!

Veja a íntegra do texto:

Sabe Osvaldo eu errei ao falar com uma pessoa que achei que eu confiava, errei feio.
A pessoa tirou uma fala do contexto de um comentário sobre a biblioteca não ter ar.
E todos vcs me.julgaram sem.me.peeguntar o contexto da conversa…
Meu amigo espero sinceramente que vc nunca não seja julgado assim… Sem direito de defesa.
Tenho consciência di que fiz e disse, repito fora do contexto.
Mas muito obrigada.
Humildemente peço perdão a você e todos…
Fiz o comparativo do.meu tempo com que é hoje,
Mas a pessoa que dizia se amiga, não colocou as outras conversas… Passei então a conhecer um pouco do caráter dos envolvidos…
Agradeço de coração.
Quanto a quem soltou o áudio espero que ele se entenda com Deus…..
No dia que você ou alguém próximo a você precisar de ajuda, vou estar aqui a disposição para ajudar como faço com vários familias e criança crentes em Codó
(grifo nosso).

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Por fim, e, plenamente cônscio de minha responsabilidade enquanto cidadão defendo a opinião do internauta que fez a cobrança ao gestor municipal para melhorar o atendimento ao público, e, um dos itens, é a climatização do ambiente – ou melhor, sua reparação/manutenção.

Somente uma pessoa de “cabeça bem-feita”, emocionalmente estruturada e intelectualmente madura – semelhante à micro empresária -, sugeriria como resolução para o problema levantado pelo jovem internauta uma ‘fogueira’ para tranquilizar o cérebro de quem deseja proximidade com o conhecimento científico, através daquele espaço fundamental.

Uma cabeça bem-feita – literalmente concebida na perspectiva dialética e equilibrada – nunca negaria um direito social de qualquer sujeito histórico; porém, a “cabeça bem-feita” – aquela originada na alienação e no retrocesso -, ao contrário, imporia a injustiça e a negação com o intuito de ver a figura humana sofrer sem necessidade. Coisa tipicamente de pessoas que entende a relação social na base da Casa-Grande e a Senzala. Isto é pura petulância.

O verdadeiro sentido que se daria a uma cabeça bem-feita era corroborar com o desenvolvimento pleno da cidadania solidarizando-se ao jovem e fortalecendo o pedido. Assim, a “cabeça bem-feita” – alienada – seria, de fato, uma cabeça bem-feita – dialética – buscando amenizar os conflitos, respaldando não apenas o jovem, mas, sobretudo, a gestão ‘mais avanço, mais conquistas’.  

Por Jacinto Junior  

Por Carlos Magno – Inclusão de dados no cadastro positivo é afronta

Ainda sob a égide da indignação, e agora, mais ainda, em razão da aprovação do texto base, assunto no qual referi-me em artigo anterior neste blog, volto com a sensação de que, nós cidadãos, somos diariamente usurpados de nossos direitos, sentindo-se completamente impotentes diante do status quo.

O debate em torno do cadastro positivo – apesar da aprovação do texto-base – continua sendo urgente e necessário.

Escritor e notário Carlos Magno

Preliminarmente, observa-se que a aprovação da matéria foi conduzida de forma açodada e no pressuposto de ganhos para o trio Temer, Maia e Meirelles. Sem competitividade nas pesquisas eleitorais, agarraram-se no projeto como tábua de salvação, acenando a bandeira justa – mas, neste caso, eleitoreira – de juros baixos.

A obrigatoriedade de o cidadão fornecer dados para agentes privados é uma afronta aos direitos e garantias individuais.

É lamentável que a discussão sobre o cadastro positivo tenha resvalado para um viés reducionista, de cunho econômico-financeiro, sem considerar valores que são caros para a vida dos cidadãos, e por isto, preservados nas democracias robustas.

A promessa “técnica” de redução de juros, embutida no projeto, atropela a construção de um ambiente institucional capaz de assegurar a preservação de postulados pétreos como o direito à privacidade e o livre consentimento.

Até caberia um amplo debate sobre a promessa (inócua?) de reduzir o patamar de juros. É um tema cuja complexidade envolve diversos indicadores como a concorrência bancária, níveis de spread, dívida pública, risco-País, etc.

Justamente para não mergulhar na discussão econômica, que obscurece pontos cruciais do cadastro positivo, vale retornar ao ponto essencial. Trata-se do indispensável consentimento dos cidadãos, algo que deve ser “cláusula pétrea” nas políticas públicas de proteção de dados.

A inclusão automática, leia-se compulsória, das transações comerciais e financeiras dos brasileiros em big-datas controlados por empresas privadas de gestão de dados viola o direito fundamental à privacidade e o sigilo comercial e bancário. Vai criar gigantescas estruturas privadas de dados, alvos frequentes de vazamentos.

Outra consequência é o desequilíbrio entre as partes: de um lado, sistemas privados abastecidos de dados amplos sobre o perfil de consumo e de pagamento dos brasileiros; de outro, cidadãos e empresas que, sem expressa autorização, terão seus comportamentos, hábitos e negócios abertos para que agentes econômicos possam explorar, compartilhar e estabelecer estratégicas.

É temerário debater qualquer projeto que envolva a gestão de informações sem a prévia construção de um marco regulatório de proteção de dados no país.

Se são necessárias políticas vigorosas para que o Estado não colete informações que rasguem os direitos de privacidade da sociedade, pode-se imaginar os riscos de apropriação de dados pelo setor privado. A recente crise de credibilidade do Facebook e o crescente número de fraudes em aplicativos modernos (como o Whatsapp, por exemplo) servem como um alerta pelas graves consequências políticas e econômicas.

As boas práticas internacionais revelam que há necessidade de construção de leis que protejam a privacidade. A autorização expressa dos indivíduos consentindo que suas informações sejam utilizadas em uma base de dados é apenas uma destas garantias, mas é fundamental.

Para quem já recebe, sem autorização, ligações diárias de oferta de produtos e serviços, pode-se imaginar o reforço do infortúnio.

Mas este aborrecimento é menor se considerarmos o imenso poder de controle e de manipulação de um sistema com potencial de reunir informações de cerca de 120 milhões de brasileiros. Com o cadastro, adeus à privacidade e a valores essenciais na democracia.

Quem controla o passado, controla o futuro. Quem controla o presente, controla o passado, advertia o escritor George Orwell no clássico livro “1984” onde os protagonistas viviam subjugados em uma sociedade vigiada. Nem mesmo a ficção projetou que seria tão fácil.

Infelizmente as informações das decisões importantes que mexem com as nossas vidas, chegam muito pouco aos cidadãos, e quando chegam, vêm distorcidas e complexas que o leitor, o telespectador ou o ouvinte, não entende a profundidade desta decisão tomada pelo Congresso Nacional.

Deus nos proteja.

Carlos Magno da Veiga Gonçalves – Notário

Por Francisco Mendes : O 1º de Maio – dia internacional do trabalhador e os seus direitos no Brasil

O Dia Internacional do Trabalhador, celebrado no dia 01 de maio, tem como origem principal as manifestações de trabalhadores nas ruas da Cidade de Chicago nos Estados Unidos no ano de 1886. Essas manifestações tinham como finalidade reivindicar a redução da jornada de trabalho de 16 horas para 08 horas diárias e resultou na chamada Revolta de Haimarcet, ocorrida no dia 4 de maio de 1886,  a qual  culminou  com a morte de dezenas de trabalhadores. É considerada uma das origens das comemorações internacionais do “1º de Maio”, o dia do trabalhador. No local do Conflito foi edificado um monumento em memória dos mártires de Chicago com as seguintes frases: “Um dia nosso silêncio será mais forte que as vozes que hoje vocês estrangulam”.

No dia 20 de junho de 1889, a segunda Internacional Socialista reunida em Paris decidiu por proposta, convocar anualmente uma manifestação, com o objetivo de lutar pelas 08 horas  de trabalho diário. A data escolhida foi o primeiro dia de maio, como homenagem às lutas sindicais de Chicago nos Estados Unidos.  No ano de 1890 a luta dos trabalhadores dos Estados Unidos conseguiu que o Congresso Americano  aprovasse que a jornada de trabalho fosse reduzida de 16 horas  para 08 horas diárias.

Dr. Francisco Mendes

Em  1º de maio de 1891,  uma manifestação no norte de França  foi igualmente,  dispersada pela polícia resultando na morte de dez manifestantes. Esse novo drama serviu  para reforçar o dia,  como um dia de luta dos trabalhadores  e meses depois a Internacional Socialista de Bruxelas proclamou esse dia como dia internacional de reivindicação  das melhorias das  condições de trabalho.  Na data de 23 de abril de 1919, o Senado francês ratificou o dia de 8 horas e proclamou  o dia 1º de maio desse ano dia feriado. Em 1920 a União Soviética(atual Rússia)  igualmente adotou  o dia como feriado nacional, e este exemplo foi seguido por muitos outros países do Mundo, tais como: Portugal, Rússia, Espanha, França, Japão, o Brasil e cerca de oitenta países que consideram o 1º de maio, o Dia Internacional do Trabalhador.

As marcantes histórias de luta dos trabalhadores lembradas no dia 1º de Maio de cada ano, nos fazem refletir este dia  muito mais do que um feriado, é uma data que tem por objetivo chamar os povos para uma profunda reflexão sobre direitos adquiridos, senso de cidadania e união popular. A idéia de que o trabalhador deveria ser um instrumento para o lucro foi sendo questionada pelos movimentos operários, e as leis passaram a garantir, nas democracias modernas, um novo papel para o cidadão e trabalhador. Os trabalhadores compreenderam, em diversas manifestações, que o direito coletivo poderia sensibilizar os legisladores, patrões e governos. O direito à sindicalização e à greve foram marcos desses últimos 200 anos, lembrados em diversas ocasiões, e que deram às populações noções mais exatas de que o poder emana do povo.

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho -OIT, os principais direitos dos trabalhadores, os quais devem ser respeitados por todas as nações são:  o Direito  a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva;  direito a  eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório; a abolição efetiva do trabalho infantil; a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação, o direito a jornadas diárias de trabalho de até 08 horas diárias,  direito de igualdade salarial entre homens e mulheres,  direito a previdência Social, direito a Indenização por acidente, direito a aposentadoria,  direito a licença gestante, férias e descanso aos domingos, direito a condições seguras de trabalho.

No Brasil, o dia do Trabalhador, começou por conta da influência de imigrantes europeus, que a partir de 1917 resolveram parar o trabalho para reivindicar direitos. Em 1924, o então presidente Artur Bernardes decretou feriado oficial.  Além de ser um dia de descanso, é uma data com ações voltadas para os trabalhadores.  O Decreto-Lei nº 5.452/1943 que trata da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, foi sancionado no dia 1º de maio de 1943  pelo presidente Getúlio Vargas.

O Estado Brasileiro e a Sociedade Brasileira, em razão dos diversos movimentos sociais que ocorreram ao longo da  história, os quais defendem o direito do trabalhador , tem se aprimorado no que diz respeito à efetivação de políticas sociais no que tange a concretização e defesa de tais direitos. Porém, mesmo com a existência de normas jurídicas afirmando  o direitos  dos trabalhadores no Brasil, não raras vezes, as normas constitucionais e legais garantidoras dos direitos  tornam-se ineficazes diante da realidade, chocando-se, muitas vezes  com a existência de preceitos legais que funcionam apenas para justificar as centenas de injustiças que ainda ocorrem  em nosso País.

Em nosso país, a Constituição Federal de 1988, foi um marco na conquista dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. A Carta Constitucional de 1988, expressou em seu   artigo 7º,  o exercício dos direitos sociais e individuais dos cidadãos, bem como dos direitos dos trabalhadores, tanto do meio rural como do meio urbano, dentre os quais:  Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, seguro-desemprego,  fundo de garantia do tempo de serviço salário-mínimo, irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável, décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, proteção do salário na forma da lei, participação nos lucros ou resultados, salário-família para os seus dependentes; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; remuneração do serviço extraordinário , gozo de férias anuais remuneradas, licença à gestante, licença-paternidade, proteção do mercado de trabalho da mulher, -aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, redução dos riscos inerentes ao trabalho, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, aposentadoria;  assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas, reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;  dentre outros direitos

Na   Legislação Federal  Brasileira, dentre os avanços ocorridos no que se refere à garantia dos direitos do Trabalhadores  temos a destacar: O Decreto-Lei nº 5.452/1943 que trata da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, Lei 605/1949 – que trata do Repouso Semanal Remunerado, Lei  4.090/1962  que instituiu a Gratificação de Natal, Lei  4.749/1965 dispôs sobre o 13º Salário, Lei 5.859/1972 – Empregado Doméstico,  Lei 5.889/1973 – Trabalho Rural,  Lei 6.019/1974 – Trabalho Temporário Urbano,  Lei 6.494/1977 – Estagiários, Lei 6.533/1978 – Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões,  Lei 6.615/1978 – Radialistas, Lei 7.418/1985 – Vale-Transporte,   Lei 8.036/1990 – Lei do FGTS, Lei 9.601/1998 – Banco de Horas e Contrato por Prazo Determinado,  Lei 9.719/1998 – Trabalho Portuário,  Lei 10.101/2000 – Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados e Lei 10.748/2003 – Programa Primeiro Emprego – PNPE , a Lei nº 10.208/2001 que trata do FGTS e Seguro Desemprego para empregada doméstica, a Lei 8.213/91 que trata do direito aos benefícios da Previdência Social e a Lei  Complementar nº  150/2015 que regulamenta a PEC as domésticas.

Com a aprovação da Lei Federal nº  13.467/2017 de 123.07.20107, a chamada            “Reforma Trabalhista”,  que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017,  a mesma introduziu inúmeras alterações de direitos já conquistados pelos trabalhadores brasileiros  tais como:  a criação do autônomo exclusivo, a terceirização também para a atividade principal das empresa, o parcelamento das férias em até três períodos, a possibilidade de grávidas atuarem em ambientes insalubres, a extinção das horas in itinere, o trabalho em tempo parcial, o banco e compensação de horas, o intervalo para repouso e alimentação, a criação e regulamentação do teletrabalho,  a criação e regulamentação da extinção do contrato de trabalho por acordo entre as partes e do processo de jurisdição voluntária, a extinção da contribuição sindical obrigatória, a sobreposição do negociado coletivamente em face do legislado e a limitação da apreciação judicial das normas coletivas, as quais segundo análises de diversos sindicatos  confederações de trabalhadores  e especialistas em matéria trabalhista, vieram a precarizar as relações de Trabalho no Brasil.

Nesse contexto e diante das inúmeras conquistas já obtidas pelos Trabalhadores e trabalhadoras brasileiras, é de responsabilidade do Estado e de toda a Sociedade lutar pelas melhorias das condições de trabalho na Ordem Jurídica e Social. Pois a Constituição Federal e a Legislação nacional garantem os direitos fundamentais e sociais para todos os trabalhadores brasileiros. Porém, cabe aos poderes públicos e a toda a sociedade civil organizada, lutar pela melhoria das condições de trabalho e pelos direitos já conquistados pelos trabalhadores no Brasil.

*Francisco Mendes de Sousa – É Advogado nas Áreas Trabalhista, Cível e Previdenciária e Procurador Concursado do Município de Codó-MA. Exerceu os Cargos de Presidente da  OAB-Subseção de Codó  de 2007/2012 e Conselheiro Estadual da OAB-MA de 2012/2015. È Sócio Fundador da Associação Cultural “Antônio de Almeida Oliveira”,  do Instituto Histórico e Geográfico de Codó-IHGC e da Academia Codoense de Letras, Artes e Ciências –ACLAC.

Fotografia abençoada encerra a temporada 2018 de “NA VISÃO DE CÂNDIDO SOUSA”

Depois de brindar nossos leitores com vários domingos iluminados e inspirados pela beleza ímpar de suas fotografias o documentarista Cândido Sousa encerra a temporada 2018 com esta arte de sua autoria abençoando nossa cidade pelos próximos meses de seus 122 anos de Emancipação Política.

Arte de Cândido Sousa

Vendeu e não fez a transferência – E agora, quem paga as multas e o IPVA?

Muitas vezes vendemos um carro ou uma moto e não vamos ao órgão de trânsito (CIRETRAN) fazer a chamada transferência.

Depois o novo dono começa a rodar e a aparecer multas e mais multas, taxas e grandes dívidas de IPVA.

A pergunta que respondo no vídeo abaixo é – E AGORA, QUEM PAGA TUDO ISSO?

Você que vendeu e não transferiu ou o novo dono? ASSISTA E DESCUBRA segundo jurisprudência atualíssima do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O celular caiu na água? Veja dicas para salvar o aparelho

Acidentes acontecem e, os que envolvem celulares molhados no final são mais comuns do que parecem. É praticamente a ‘Lei de Murphy’, pois eles costumam cair justamente dentro de pias, vasos sanitários e até mesmo serem esquecidos no bolso do shorts em mergulhos em piscinas e mares. E quando estes acontecem é quase inevitável o pensamento em ter que desembolsar dinheiro para para um novo aparelho.

No entanto, Junior Gromoski, técnico em smartphone da Suporte Smart, rede especializada em consertos de celulares e tablets, afirma que, na maioria dos casos, se o proprietário agir rápido é possível recuperar o smarthphone. “A primeira e óbvia dica é tirar o aparelho da água o mais rápido possível”, comenta o especialista. “Em seguida aconselhamos desligar o aparelho, já que a água conduz eletricidade e podem ocorrer danos irreversíveis na placa, retirar e secar a bateria, o cartão de memória e o chip. Certifique-se que o celular esteja seco antes de ligar novamente pois, se ainda houver água dentro, pode acontecer um curto”, explica.

E, se depois de realizar esses passos o celular ainda apresentar problemas, o melhor é levar até uma assistência técnica especializada em celular para realizar o banho químico, que consiste na aplicação de álcool isopropílico para reduzir possíveis panes, além de limpeza adequada para evitar ferrugem. “O banho químico também melhora a vida útil do smartphone que entrou em contato com a água”, finaliza Gromoski.

Suporte Smart

A Suporte Smart é um centro técnico especializado em Apple e grandes marcas. Contando com mais de 60 tipos diferentes de serviços no catálogo, as franquias trabalham com peças homologadas de altíssima qualidade. Além de um ambiente de trabalho todo preparado para receber seu aparelho para o reparo com segurança, um dos nossos diferenciais é a agilidade dos serviços sem deixar à desejar na qualidade.

Intervenção Militar: O retorno do silêncio e do Medo

Há uma sombra pálida que se move no tecido social marcada pela violência que tenta reaparecer depois de três décadas e meia no calabouço da história como uma grande novidade, entretanto, os fatos são incontestes, em sua atuação demonstrou toda sua estupidez e temeridade para com o princípio da liberdade constitucional de um povo.

Professor Jacinto Junior – um pensador contemporâneo

Em (31.03.2018) estive visitando meus filhos na Capital do Piauí (THE) e lá pelas 10h30min passando na Av. Frei Serafim sentido centro, deparei-me com uma manifestação de natureza política (as pessoas presentes estavam vestidas de verde-amarelo e bandeira de nosso país em punho e, ao lado, uma faixa com uma inscrição ortodoxa: “pela Intervenção Militar já”) tive a curiosidade de contar aquela multidão: 16 pessoas participando da mobilização. Confesso, estou assustado. Assustado não pela quantidade exorbitante de simpatizantes à causa dos milicos. Mas pela forma como o regime democrático tão jovem – de 1984-2018 – pode ser novamente desestruturado e posto a uma condição de incerteza e insegurança institucional se, por ventura, essa intenção vier a se concretizar. Nosso país não aceita mais o retorno do militarismo daninho que produziu violentamente milhares de mortes, perseguições e desaparecimento de pessoas que se opuseram e resistiram aos desmandos do regime facínora e monstruoso que se constituiu em 1964. Essa trágica experiência jamais…, nunca mais!

O fato da experiência histórica civil-militar em nosso país sob a coordenação dos EUA (através da CIA) na conhecida Operação Condor (1970-1980) mostra a barbárie que foi o intervencionismo militarista em toda a América Latina – saldo: 60 mil ativistas mortos e 400.000 presos políticos.

Esse movimento é de caráter fascista (pois sua prerrogativa é a sintomática violência). Está promovendo e disseminando o ódio de brasileiro contra brasileiro. O atenuante que os bravos simpatizantes e guerreiros verde-oliva desfecham é que o governo não está tendo mais controle sobre a crise social e política bem como a crise que sacode a infraestrutura do Estado do Rio de Janeiro (onde existe uma permanente guerra entre facções, milícias e traficantes nos morros cariocas) e, por isso mesmo, é necessário uma intervenção militar para estabilizar essa celeuma e impor a ordem.

Para quem acha e pressupõe que a coisa acontece a bel-prazer precisa se inteirar do ordenamento constitucional. As forças armadas têm suas funções definidas e, por conseguinte, não pode atuar como se fosse um organismo vivo, autônomo, sem que tenha uma hierarquia e uma ordem estrutural a obedecer. O principio constitucional é inatacável, por via de regra, designa a atuação das forças armadas em questões especificas.

O princípio que os simpatizantes do movimento Intervenção Militar já, alegam como única forma para resolver a questão política e social é o “assalto aos céus”, ao incentivar a prática da agressão física e verbal ao seu oponente, principalmente quando este é identificado como simpatizante e/ou militante de partidos de esquerda e de centro esquerda. Tais pessoas são estigmatizadas como ‘esquerdopatas’, ‘lulupetralhas’, ‘bolivarianos’, ‘vai prá Cuba’ e tantos outros ricos adjetivos que causa inveja ao nosso filólogo Aurélio Buarque.

O que já pude observar nas entrelinhas do discurso desse movimento ultradireitista é a capacidade de ofensa ao outrem. Não são guiados por uma tese convincente, por isso mesmo, usam sempre chavões pejorativos e de cunho agressivo. São desrespeitosos, não sabem dialogar. São pessoas que explodem em ódio e em demasia expõem seus sórdidos pensamentos predatórios. São contumazes xingadores e xenófobos!

O Brasil não carece de uma intervenção militar e, sim, de um ‘choque cultural’ que estabeleça parâmetros aos cidadãos(ãs) visando filtrar sua opção e escolha política. Tal escolha, entretanto, deve ter critérios. Enquanto predominar a hipocrisia entre quem clama por legitimidade, democracia, direitos, decência, ética, e, no entanto, se comprime nesse grupo que ostenta a bravata como troféu e a impunidade como canal para, copiosamente reproduzir a cultura da corrupção, infelizmente, não corroborará para o avanço de nosso país, não contribuirá para a melhoria das condições de vida do povo desassistido; o inverso submete a ordem natural como fato preponderante e os bandidos de colarinho branco deleitam-se nos lascivos encantos pela desordem e pela podridão. O que o país precisa é de ética, é de seriedade e, acima de tudo, respeito à democracia. Mergulhar no tenebroso mundo de um modelo conduzido por militares é retroceder no tempo e no espaço.

A política maiúscula precisa serenamente priorizar sua vocação e essência: aprofundar a transparência. Portanto, esse discurso descabido de priorizar a intervenção militar como alternativa para resolver as crises institucionais de ordem política, econômica e social brasileira contraria o conceito de legitimidade, pois, com efeito, o princípio democrático constitucional por si só discrimina as particularidades das forças armadas. Por conseguinte, rejeita como natural a necessidade de intervenção militar como proposição emergencial e sanadora de tudo.

A história contemporânea já superou a síndrome de Estocolmo militarista no mundo inteiro. Não há mais espaço para esse tipo de regime nos atuais modelos societários. A democracia é que deve dirigir o destino de cada sociedade e de cada povo. E o povo é quem decide como a democracia deve ser dirigida, construída e consolidada.

O movimento intervencionista militarista é nitidamente político, ultraconservador e simpático ao liberalismo como modelo ideal de democracia e liberdade e desenvolvimento. Entre seus principais líderes está o eclético e desembestado Bolsonaro (para os seus liderados o conhecido “Bolsomito”). Esta figura caricata encastelada sob a custódia dos aparelhos repressores como o Exército e a Polícia Militar, pretende se candidatar à presidência da República. É verdade que, no fundo, o pretenso candidato “Bolsomito” já demonstrou em vários momentos que desconhece as principais linhas teóricas econômicas, mas, no subconsciente – e, inconscientemente -, há uma tendência pela política liberal, afinal, vive em um país que tem como característica típica a concepção liberal. Seu discurso é temperado pelo ódio crescente, é agressivo e perde o controle com maior facilidade. Tenta ser atual e, no entanto, é profundamente arcaico e conservador do ponto de vista da liberdade. É limitado, intelectualmente.

Em resumo, o movimento intervencionista militarista se caracteriza pela associação ao pleno desenvolvimento impelido pela ordem, disciplina e submissão ao comando geral – isto é, os mecanismos subjacentes criados por esse organismo irão determinar a concepção libertária de que o Brasil precisa. Ou seja, impor o medo e o silencio!

Por Jacinto Junior

Por Carlos Magno – CADASTRO POSITIVO

Vou tratar de um assunto muito importante para nós consumidores e também como cidadãos que queremos privacidade de nossas vidas.

Encontra-se na Câmara dos Deputados, oriundo do Senado Federal, para ser votado, em plenário, a qualquer momento, o Projeto de Lei 441/2017 que trata na sua essência da obrigatoriedade da participação dos consumidores no Cadastro Positivo, ou seja, no qual são reunidas, disfarçadamente, informações sobre os pagamentos em dia dos cidadãos. O malfadado projeto trás malefícios a população, principalmente o consumidor, pois viola o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

Escritor e notário Carlos Magno

O Banco Central quer usar informação para tentar diminuir os juros cobrados do consumidor pelos bancos comerciais no Brasil. Para isso, incluiu em seu pacote de medidas para reduzir o spread – diferença entre o que os bancos cobram e pagam de juros – modificações nas regras do chamado cadastro positivo. As mudanças foram discutidas e aprovadas no Senado em 2017 e agora está pronta para ser votada na Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, sem alterações, fica faltando apenas a sanção presidencial para as regras começarem a valer. O projeto é de autoria do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), mas integra a agenda de propostas apresentada pelo Banco Central no final de 2017. O texto apresenta mudanças principalmente na maneira como são coletados os dados.

Se aprovado, todas as informações sobre sua vida podem ser conhecidas e compradas por quem quiser. Isso é o que vai acontecer, repito, se a câmara dos deputados votar e aprovar o PLP 441/2017.

Todas as informações sobre os hábitos de consumo (farmácia, supermercado, shopping, lazer, esporte, hobbies) dos cidadãos brasileiros serão mantidos no banco de dados destas empresas que poderão vendê-los a quem quiser. O projeto prevê que as informações sobre qualquer compra ou compromisso financeiro será automaticamente, independentemente da vontade do cidadão, repassado para os birôs de credito (Serasa, SCPC, Boa Vista, dentre outros). Mais uma fonte de renda para as empresas de cadastro.

A proposta se amplia ao cadastro positivo a mesma regra que hoje vale para o negativo. As instituições financeiras podem incluir dados no sistema sem autorização especifica dos clientes. De acordo com o projeto, isso não seria considerado quebra do sigilo bancário. Todas as informações sobre os hábitos de consumo dos cidadãos brasileiros serão mantidas no banco de dados destas empresas.

Além das empresas em geral com as quais as pessoas fazem transações comerciais, também passarão a ser fontes de informações para o cadastro positivo as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central e as concessionárias de água, luz, gás, telecomunicações e assemelhados.

Dessa forma, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17 é inconstitucional, pois viola, como disse, a clausula pétrea, Artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, a saber: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Se aprovado tal projeto, vai fazer uma devassa na vida do consumidor, vendendo dados por, pelo menos, 15 anos. A luta pelos direitos dos cidadãos é constante, busca-se evitar arbitrariedades e garantir o sigilo de informações de cunho pessoal, privado ou intimo do consumidor resguardando, primordialmente, por sua dignidade.

Sabe o comércio de seus dados pessoais que Facebook permitiu? Pois é, o Governo quer fazer igual com o cadastro positivo. Devemos lutar por nossa privacidade. O cadastro positivo é uma falácia para vender dados do consumidor, sem autorização.

A flagrante inconstitucionalidade do projeto e que ele viola a cláusula pétrea do artigo 5º, inciso X, da Constituição: são invioláveis a intimidade e a vida privada do cidadão. Em plena crise da venda de dados pelo Facebook, o consumidor brasileiro está prestes a se tornar vitima da falta de privacidade de seus dados promovida pelos deputados federais.

Acervo com nomes e dados de bons pagadores é aposta do Banco Central para tentar a redução nos juros pagos pelo consumidor final no Brasil.

Uma das falácias do PLP 441/2017 é que sua aprovação ira baixar os juros. Um engodo, será mais uma fonte de renda para as empresas de cadastro. Até hoje nenhum bom pagador teve redução de juros seja por quem for. O Consumidor não precisa ser categorizado por empresas privadas como Serasa, SCPC. É simples. Quem não está negativado, positivado está. E óbvio. O projeto é discriminatório. É o fim do sigilo bancário.

É meu direito, sabendo de tais informações repassá-las ao conhecimento da população, pois afeta diretamente a vida dos cidadãos. Espero estar prestando um serviço alto cunho social.

Carlos Magno da Veiga Gonçalves – Notário