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6 ANOS EM CODÓ: Compre na NOROESTE e concorra à vários prêmios

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ANIVERSÁRIO NOROESTE

Em Codó Monteiro defende eleição de LULA ano que vem

O petista Raimundo Monteiro  fez um discurso em defesa do ex-presidente Lula, condenado a mais de 9 anos de cadeia pelo juiz Sérgio Moro. Por ocasião do discurso feito na posse de Zé Francisco como presidente do diretório municipal do PT em Codó, Monteiro chegou a dizer que o maior sonho do povo brasileiro hoje é ver Lula de novo na presidência. ASSISTA

PARTICIPE: Alcóolicos Anônimos reabrirão grupo de reunião no São Francisco neste domingo

A irmandade ALCÓOLICOS ANÔNIMOS reabrirá o local de reuniões no bairro São Francisco. A solenidade que marcará este reinício está marcada para este domingo, a partir das 10h da manhã, no Centro de Esportes Unificados do Vereda. Participe.

VIOLÊNCIA: Homem é assassinado com 8 tiros no Codó Novo

Por volta das 4h20min da manhã deste sábado, 15, a PM foi acionada por conta de um homicídio ocorrido na rua Santa Fé, bairro Codó Novo. No local, os militares  Sargento Medeiros e os soldados Veloso e De Sousa constataram a morte de um indivíduo identificado como REGINALDO CUNHA DE SOUSA, nascido em 22/02/1982, morador da rua São Luís 1751, também no Codó Novo.

Ele foi vítima de disparos de arma de fogo e teria pego, segundo informações da Polícia Militar, no mínimo 8 disparos, inclusive na cabeça. Familiares apontaram um suspeito que está sendo procurado pela polícia.

Assembleia aprova projeto de César Pires que proíbe o corte de energia elétrica às sextas-feiras e feriados

Deputado César Pires

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (13) o projeto de lei de autoria do deputado César Pires que proíbe a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) de cortar o fornecimento de energia elétrica de consumidores residenciais às sextas-feiras e vésperas de feriados.

A matéria, que pretende evitar que famílias carentes fiquem por longo período sem eletricidade em suas casas, vai agora à sanção do governador Flávio Dino. “Contamos com o espírito republicano do governador para atender às necessidades da população”, enfatizou César Pires.

O deputado declarou sua satisfação em contar com o apoio dos demais parlamentares à sua proposição. “A população, sobretudo os mais carentes, espera de nós iniciativas como esta, que visam amenizar o sofrimento das famílias que enfrentam sérias dificuldades financeiras e por isso ficam sem condições de arcar com suas despesas, sobretudo quando o corte ocorre fora do horário bancário”, destacou César Pires. Ele acrescentou que, na maioria das vezes, são famílias com crianças ou pessoas adoentadas que não conseguem nem dinheiro emprestado de imediato para quitar sua dívida.

Pelo projeto, a Cemar fica proibida de suspender o fornecimento de energia elétrica aos consumidores inadimplentes das 8hs das sextas-feiras até as 8hs das segundas-feiras, e das 8hs do dia útil que antecede um feriado nacional, estadual ou municipal, às 8hs do primeiro dia útil subsequente. O descumprimento acarretará em multa de R$ 3.000,00 por cada reclamação registrada.

Ao justificar o projeto, César Pires destacou que, sem desrespeitar o direito da Cemar de cobrar seus devedores, é preciso lembrar que a Constituição Federal tem como um de seus princípios a dignidade da pessoa humana e, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento, e de pronto retorno do serviço”.

“Este projeto, que espero ver sancionado pelo governador e transformado em lei, trará benefícios e respeito aos consumidores maranhenses.”, concluiu César Pires.

Roberto Rocha quer recuperar rodovias do Maranhão

O senador Roberto Rocha (PSB-MA) esteve em audiência nesta sexta-feira (14) com o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella Lessa, para solicitar celeridade ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), para que a autarquia elabore o pré-projeto que visa recuperar a BR-308, no trecho que corta o Maranhão até o município de Alcântara. O Estudo de Viabilidade Técnica e Ambiental já foi concluído. “É uma rota de escoamento de produção muito importante que liga os estados do Pará e o Maranhão. A recuperação da rodovia representa uma melhoria na infraestrutura, diminui o número de acidentes, barateia os custos do transporte de cargas e estimula a atividade econômica nos municípios que são cortados por essa estrada”, afirmou Roberto Rocha.

O parlamentar maranhense também solicitou que o ministro cobrasse agilidade ao DNIT para que a autarquia também faça o pré-projeto da BR-402, que visa alterar o traçado da rodovia entre Barreirinhas e Araioses — trecho correspondente a Rota das Emoções. “Essa estrada tem uma importância internacional para o Maranhão, uma vez que é a partir dela que está um dos destinos turísticos mais belos do Brasil e que necessita de uma infraestrutura melhor, mais moderna e segura, além de facilitar muito o acesso de turistas nacionais e estrangeiros na faixa litorânea do Maranhão”, explicou Roberto Rocha.

ANEL RODOVIÁRIO DE BALSAS

O anel rodoviário do município de Balsas também foi tratado na audiência com o ministro Quintella Lessa. Roberto Rocha disse que o Estudo de Viabilidade Técnica da obra está concluído e aguarda que a obra seja incluída no Programa de Aceleração do Crescimento. “Solicitei ao ministro que a documentação sobre esse pleito seja tramitada com maior rapidez. Esse empreendimento é fundamental para Balsas, sobretudo, em função de estar na região do Matopiba, onde caminhões e carretas transitam diariamente com soja e outros produtos do campo para o Porto de Itaqui. Portanto, o anel viário vai desafogar o trânsito de veículos pesados na região e melhorar o fluxo”, destacou Roberto Rocha.

O ministro se comprometeu em acelerar as demandas trazidas pelo senador, levantar quais as obras previstas pelo Ministério dos Transportes em 2018 para o Maranhão e averiguar quais rodovias estaduais podem ser federalizadas. “Na condição de senador só é possível buscar recursos, caso elas se tornem trechos federais”, frisou Roberto Rocha.

MA-122 é a primeira rodovia do Maranhão a receber fiscalização eletrônica

O Governo do Estado, por meio da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), mais uma vez promove um serviço inédito no estado. Pela primeira vez, uma rodovia estadual do Maranhão passa a ser fiscalizada por monitoramento eletrônico. A primeira etapa do projeto que pretende alcançar outras rodovias estaduais inicia na MA-122 (Avenida Pedro Neiva de Santana), no trecho que liga a cidade de Imperatriz ao município de João Lisboa. O serviço inclui, também, sinalização horizontal, vertical e instalação de semáforos por todo o trecho.

O serviço faz parte de outras melhorias na rodovia, como a iluminação e revitalização da MA-122, realizadas pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), que serão entregues neste sábado (15), pelo governador Flávio Dino, em comemoração aos 165 anos que a cidade de Imperatriz completa no dia 16 de julho.

Em uma das rodovias que mais registra acidentes, por conta de sinalização escassa e imprudências de motoristas, a fiscalização eletrônica na MA-122 proporcionará mais segurança aos condutores, pedestres e moradores, reduzindo a ocorrência de incidentes em toda sua extensão, principalmente, nos pontos conhecidos por excesso de velocidade.

“Esse é o início de um projeto que pretende alcançar várias rodovias estaduais que têm altos índices de acidente ou que possui fiscalização ainda incipiente. Nada melhor do que começar em um trecho de rodovia que passa por áreas urbanas e que há problemas sérios de acidente de trânsito. Queremos disciplinar o tráfego de veículos e reduzir ou zerar os acidentes”, destaca Artur Cabral, presidente da MOB.

Fiscalização eletrônica e sinalização

O serviço de fiscalização eletrônica conta com a instalação de 10 radares de monitoramento – com equipamentos de controle de velocidade, restrição veicular com classificação de veículos e vídeo captura – em cinco trechos dos 9km que compreendem a extensão entre Imperatriz e João Lisboa.

Inicialmente, as multas geradas pelos radares eletrônicos por conta de excesso de velocidade (acima de 60km/h) serão apenas de caráter educativo, servindo para que os motoristas se acostumem com o novo sistema de monitoramento e com os trechos em que a velocidade deverá ser reduzida. O fim da campanha educativa e o início da emissão de multas válidas deverão ser anunciados pela MOB assim que for concluída a fase de testes dos equipamentos de monitoramento, cujo período deverá se estender por 30 dias.

A rodovia também recebe nova sinalização horizontal e vertical que garantirá mais segurança a motoristas e pedestres. Placas de regulamentação de trânsito informando limites de velocidade, advertências, pintura de faixas tracejadas e faixas para pedestres já fazem parte da nova realidade da rodovia.

Outro grande ganho para a população foi a instalação de novos conjuntos semafóricos, a exemplo do que foi instalado em frente à Escola Municipal Paulo Freire, na entrada do Parque Amazonas, local em que já foram registrados acidentes com vítimas e há grande fluxo de pedestres, principalmente, crianças.

“A fiscalização eletrônica tem o objetivo básico de reduzir os acidentes de trânsito com vítimas fatais ou com lesões permanentes. Isso é um custo grande para a sociedade. Essa é a primeira rodovia estadual com fiscalização eletrônica do Maranhão, o que já é muito comum em outros estados. Logo em seguida devemos implantar sistemas similares nas quatro rodovias estaduais que cruzam a Ilha de São Luís, com o mesmo objetivo de reduzir acidentes e melhorar a trafegabilidade para pedestres e condutores”, finaliza Cabral.

Prefeitura de Codó oficializa fim da licitação milionária para compra de caixões

Como prometeu o prefeito de Codó, Francisco Nagib, está finalizado o contrato de prestação de serviços funerários que disponibilizou R$ 795.400, só para compra de caixões até dezembro deste ano. A rescisão contratual foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 07 de julho. VEJA ABAIXO:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CODÓ / MA RESCISÃO CONTRATUAL. Termo de rescisão amigável, que Fazem entres si o Município de Codó, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social e Uni-PAX Serviços Póstumos LTDAME.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES CONTRATUAIS. O Município de Codó, através do Fundo Municipal de Assistência Social, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Praça Ferreira Bayma, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº. 06.104.863/0001-95, representado pala Sra. Agnes Bacelar Oliveira, Secretária Municipal de Assistência Social, e de outro lado a UNI-PAX SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA-ME, neste ato denominada CONTRATADA, com endereço na Av. Marechal Cordeiro de Farias, Letra A, nº. 824, Centro, Coelho Neto -Ma, CNPJ nº. 03.996.855/0001-02, neste ato representada pelo Sr.AMARILDO TENÓRIO ROLIM,resolvem rescindir amigavelmente o contrato nº. 20170280, para prestação de serviços funerários para a Prefeitura Municipal de Codó, por meio da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DO DIREITO DA MULHER, DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DE IGUALDADE RACIAL firmado em 23.05.2017, nos termos seguintes: CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão é feita sem que seja devida qualquer multa ou penalidade de parte a parte.
Codó, 26 de junho de 2017. publicado no diário dos terceiros do dia 07/07/2017

As principais mudanças com a reforma trabalhista

Veja abaixo as principais mudanças com a reforma trabalhista:

Férias

Regra atual

As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.

Nova regra

As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

Jornada

Regra atual

A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.

Nova regra

Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

Tempo na empresa

Regra atual

CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

Nova regra

Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

Descanso

Regra atual

O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.

Nova regra

O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

Remuneração

Regra atual

A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.

Nova regra

O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.

Plano de cargos e salários

Regra atual

O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho.

Nova regra

O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

Transporte

Regra atual

O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é contabilizado como jornada de trabalho.

Nova regra

O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

Trabalho intermitente (por período)

Regra atual

A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra

O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.

O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.

Trabalho remoto (home office)

Regra atual

A legislação não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra

Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

Trabalho parcial

Regra atual

CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.

Nova regra

A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

Negociação

Regra atual

Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.

Nova regra

Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.

Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.

Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) prevalecerão sobre o coletivo.

Prazo de validade das normas coletivas

Regra atual

As cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e só podem ser modificados ou suprimidos por novas negociações coletivas. Passado o período de vigência, permanecem valendo até que sejam feitos novos acordos ou convenções coletivas.

Nova regra

O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas.

Representação

Regra atual

Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas não há regulamentação sobre isso. Esse delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.

Nova regra

Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão em empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas.

Demissão

Regra atual

Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

Nova regra

O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

Danos morais

Regra atual

Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.

Nova regra

A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

Contribuição sindical

Regra atual

A contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Nova regra

A contribuição sindical será opcional.

Terceirização

Regra atual

O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que permite a terceirização para atividades-fim.

Nova regra

Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

Gravidez

Regra atual

Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.

Nova regra

É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

Banco de horas

Regra atual

O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite de 10 horas diárias.

Nova regra

O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

Rescisão contratual

Regra atual

A homologação da rescisão contratual deve ser feita em sindicatos.

Nova regra

A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

Ações na Justiça

Regra atual

O trabalhador pode faltar a até três audiências judiciais. Os honorários referentes a perícias são pagos pela União. Além disso, quem entra com ação não tem nenhum custo.

Nova regra

O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença.

O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da parte vencedora em caso de perda da ação.

Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação.

Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.

Caso o empregado assine a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Além disso, fica limitado a 8 anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto.

Multa

Regra atual

A empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Nova regra

A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.

Fonte: G1

Inscrições para Aulão do ENEM em Codó serão feitas entre os dias 24 e 28 de julho

A prefeitura Municipal de Codó, por meio do Departamento de Juventude, informa que já estão abertas as inscrições para o Aulão do ENEM, que será realizado no dia 5 de Agosto, no auditório da Universidade Federal do Maranhão UFMA, campus Codó.

As inscrições para o Aulão do ENEM podem ser feitas na Associação Comercial de Codó, Gabinete da Juventude, entre os dias 24 a 28 de junho. Corra e não perca essa oportunidade. Inscrições limitadas!

Nota: Ascom – PMC