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Governo do Maranhão lança projeto de REDD+ que possibilita a captação de recursos pela preservação florestal

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) apresentou ao secretariado do Governo, nesta quinta (07/02), o projeto “Valorizando o Ativo Ambiental no Maranhão: Sistema Jurisdicional de REDD+”, cuja finalidade é estabelecer segurança jurídica, territorial, ambiental e política a fim de incentivar a valorização dos ativos ambientais de nosso Estado que hoje conta com 65% de remanescentes de vegetação nativa. 

São 215 mil km² de vegetação nativa; 55 mil km² de pastagem; e 8 mil km² de agricultura, no que tange ao uso e cobertura do solo maranhense. Somente de Desmatamento Acumulado Amazônia Legal (PRODES, 2017) são 24.927 km²; de Desmatamento Acumulado Cerrado (PRODES Cerrado, 2017) são 35.081 km²; e de Estoque de carbono (CCAL, 2017) são 615.292.877 toneladas. 75% das emissões são oriundas das mudanças do uso do solo e 14% das emissões são de atividades agropecuárias.

“A redução do desmatamento promovido nos últimos anos e a estruturação desse Sistema possibilitará a captação de recursos para que possam ser implantadas políticas públicas que promovam o desenvolvimento em bases sustentáveis, principalmente, através da agricultura de baixo carbono e valorização das comunidades e povos tradicionais”, explicou o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Marcelo Coelho.

Para que isso se materialize é fundamental a construção de um sistema jurisdicional de REDD+, com programas que valorizem os ativos ambientais e tragam benefícios para agricultores familiares, produtores rurais, extrativistas, indígenas, quilombolas e outros; um sólido arranjo institucional e de governança; empoderamento de atores envolvidos; mecanismos de repartição de benefícios e sustentabilidade financeira; a aplicação das salvaguardas de implementação; bem como o monitoramento para o constante aperfeiçoamento do sistema jurisdicional.

“O sistema permite a distribuição de recursos não somente para quem conseguir reduzir o desmatamento, mas também para aqueles que conservam seus estoques florestais. Esse modelo de redução de emissão por desmatamento e degradação já é executado em estados como Acre e Mato Grosso, sendo bem-sucedido”, destacou Coelho.

O projeto será executado pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), com prazo de 18 meses e investimento de 400 mil dólares. Valor que o Estado, por meio da SEMA, captou na COP 23 realizada em 2017, em Bonn na Alemanha, para ser aplicado na estruturação das bases do Sistema Jurisdicional de Pagamento por Serviços Ambientais e REDD+ do Estado do Maranhão para a valorização dos recursos ambientais da Amazônia e do Cerrado e o equilíbrio climático. Isso graças à participação do Estado na Força Tarefa dos Governadores para o Clima e Florestas (GCF).

O Estado, por meio da SEMA, desde o ano de 2016 passou a integrar o GCF, que visa avançar nas discussões e atrair investimentos de doadores internacionais para o desenvolvimento de baixas emissões com fundamento na REDD+. Ao ingressar no GCF, o Maranhão pactua metas com os demais Estados/províncias detentores de florestas tropicais ao redor do mundo, alinhando-se á tão discutida visão contemporânea de sustentabilidade.

O vice-governador, Carlos Brandão, grande entusiasta das discussões e mobilizações sobre essa temática, defende uma visão otimista para o caminhar da elaboração do projeto. “Apresentamos uma política diferenciada para o Estado, que tem um gigantesco potencial de ativos ambientais que podem possibilitar estratégias para o desenvolvimento sustentável. Apresentaremos, com esse projeto, uma perspectiva inovadora, principalmente para o Maranhão, que está inserido na Amazônia Legal, além do cerrado, o qual necessita de um olhar atento com vista a produção de baixas emissões. Seremos capazes, sim, de desenvolver o nosso Estado economicamente, preservando e propondo ações que valorizem o nosso meio ambiente”, comemorou ele.

De acordo com o Diretor do IPAM, Eugênio Pantoja, “a estruturação das bases do Sistema visa à valorização dos recursos ambientais da Amazônia e do Cerrado e o equilíbrio climático dará mais segurança ambiental e jurídica para que novos recursos internacionais sejam investidos no Estado”.

Na ocasião, foi dado o primeiro passo com a criação do Grupo de Trabalho, composto por representantes dos seguintes órgãos: Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA); Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP); Secretaria Extraordinária de Igualdade Racial (SEIR); Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia do Maranhão (SEINC); Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (SEPLAN); Secretaria de Agricultura Pecuária e Pesca (SAGRIMA); Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SAF); Secretaria de Estado da Mulher (SEMU); Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (IMESC); e Procuradoria Geral do Estado (PGE).

REDD+

O conceito de Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+) inclui na contabilidade das emissões de gases de efeito estufa aquelas que são evitadas pela redução do desmatamento e a degradação florestal nos países em desenvolvimento. Ele prevê a conservação de estoques de carbono, o manejo sustentável e o aumento de estoques de carbono florestal.

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Por Paula Lima – Assessora de Comunicação da SEMA

Bombeiro Civil morre em acidente grave em rodovia federal do Maranhão

Ele foi resgatado com vida, mas não resistiu aos ferimentos e morreu no hospital

Por volta das 13h20 de sexta-feira (08), no km 537 da BR 222, no município de Bom Jesus das Selvas, sudoeste maranhense, ocorreu um acidente do tipo colisão com objeto estático que resultou na morte do condutor de um automóvel Corolla.

Uma equipe PRF da Unidade Operacional de Açailândia, responsável pelo atendimento da ocorrência, levantou que o rapaz dirigia normal, quando perdeu a direção do veículo Toyota Corolla, de cor branca, e colidiu na defensa metálica. Ele permaneceu consciente o tempo todo e foi socorrido por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, mas não resistiu e morreu no hospital. A causa do acidente relatada pela equipe policial foi a falta de atenção do condutor.

A vítima foi identificada como André do Nascimento Farias, de 36 anos, morador de Açailândia/MA e técnico em segurança do trabalho. Ele laborava como bombeiro civil em uma empresa privada.

Fonte: PRF

Pastor Max encaminhará relatório ao SAAE sobre as demandas de abastecimento na zona rural

Esta semana o vereador Pastor Max, acompanhado do diretor do SAAE Codó, Evimar Barbosa, visitaram uma série de localidades da zona rural da região da Trizidela que são afetadas com a falta de água. De acordo com o vereador, essas comunidades não possuem poços, sistema de distribuição e ainda precisam recorrer ao método cacimbão, tanto para o consumo próprio de água, quanto para produção agrícola. “Estamos realizando esta visita, juntamente com o diretor Evimar Barbosa, para ver bem de perto as demandas dessas comunidades em relação aos seus problemas de abastecimento”.

Foram visitadas as localidades São Francisco, Tabocal dos Pontes (trecho próximo a comunidade Felicidade), Centro dos Britos, Santo Antônio dos Alves, São Benedito do Mozart, Poço do Boi e Lagoa Seca. O parlamentar relatou que principal objetivo da visita é juntamente com o diretor Evimar Barbosa, traçar um panorama da situação de cada comunidade e incluí-las nos próximos projetos do SAAE para localidades rurais.

Conversamos com o Prefeito Nagib e recebemos todo apoio para essa iniciativa, contando com o diretor Evimar, para juntos observarmos todas as localidades que ainda precisam ser atendidas e resolver os problemas e atender as demandas”, afirmou Max.

Abastecimento para região

Em todas essas localidades o vereador e o diretor do SAAE conversaram com os moradores e ouviram sobre suas dificuldades e necessidades. Após ouvir todas as demandas, o vereador Pastor Max fará um relatório e o encaminhará para o prefeito e o próprio SAAE. Os moradores agradeceram a iniciativa e a presença do vereador e do diretor do SAAE, o que mostra o compromisso do legislativo e da autarquia em resolver os problemas.

Estamos ampliando nossa rede em 12 km, tanto na cidade, quanto na zona rural. No entanto, continuamos a trabalho de verificação das demandas das comunidades. Agradeço o convite do vereador Pastor Max, pois é dessa forma que o Poder Legislativo e a administração pública conseguiram resolver os problemas de nossas comunidades”, comentou o diretor.

O vereador Pastor Max reafirmou seu compromisso em continuar lutando para atender as demandas de abastecimento e outras necessidades nas comunidades da zona rural.

Nossa função é esta, ser também um interlocutor de nosso povo para que as necessidades sejam atendidas e os problemas resolvidos. Já temos o compromisso da administração e do diretor Evimar Barbosa para enviar os técnicos e fazerem os projetos para as obras dos poços. Alguns serão resolvidos de imediato, outros entrarão nos próximos projetos elaborados pelo SAAE. Continuaremos nossa luta, visitando outras localidades da zona rural com o objetivo que todas essas comunidades, que sofrem com problemas de falta de água, sejam incluídas nos planos de abastecimento e ampliação de rede do SAAE em Codó, para que a s famílias do campo possam produzir melhor, ter água para uso em suas residências e ter qualidade de vida com toda dignidade”, finalizou o vereador.

Ascom

Confira todas as atrações do carnaval de Codó 2019

Confira as atrações do carnaval de Codó 2019 que tem como novidade o retorno do sobe e desce do trio elétrico na Av. Augusto Teixeira.

MAIS ESPECIALIDADES MÉDICAS: A ULTRA MED continua crescendo para melhor atender a população

A ULTRA MED tem tradição em cuidar da saúde do cidadão codoense e de cidadãos de toda a nossa região com uma qualidade que já conhecida e elogiada por todos, uma vez que o Dr. José Francisco é referência profissional em todo o Maranhão.

Atendimento de segunda a sexta-feira, manhã e tarde.

Nesta busca incessante por melhor atender a população a ULTRA MED agora está com várias especialidades médicas. Escolha a que você precisa e marque já a sua consulta com a gente.

Comandante do Corpo de Bombeiros pede perícia técnica temendo novos desabamentos no centro de Codó

O major Jorgeilson Frazão, comandante do Corpo de Bombeiros Militares, da 15ª Companhia Independente, está tomando providências para evitar novos desabamentos no centro comercial da cidade.

Após o caso da Ótica Teresina, cujo teto desabou ontem, 7, por volta do meio dia, ele pediu a realização de uma perícia técnica, feita por profissional  da área habilitado na Prefeitura de Codó. Com o resultado pericial,  pretende descobrir a real condição do prédio, com seu teto,  uma vez que outras lojas funcionam debaixo da mesma estrutura.

Garantiu que se o resultado apontar riscos, o Corpo de Bombeiros vai interditar a área até que os reparos necessários sejam feitos pelo proprietário do prédio.

“Para que possa fazer um laudo averiguando quais são as reais condições do empreendimento e em cima desse laudo, do que ele disser, o Corpo de Bombeiros tomará as providências complementares…UMA VEZ SE CONSTATANDO QUE A CONDIÇÃO NÃO É BOA, O QUE ACONTECE? Uma das ações que temos que fazer no caso como este é a interdição do prédio”, disse

DUAS LOJAS JÁ SAÍRAM

Agora pela manhã dois empresários já retiraram suas coisas do prédio, o motivo da mudança é o medo de que o teto também possa vir a desabar a qualquer  momento onde ele ainda permanece intacto.

PROMESSA DO PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO

O proprietário esteve pela manhã conversando com a dona da ótica, empresária Rafaela Romero,  e com Mateus Guimarães, jovem empresário que matinha uma gráfica por trás da ótica, também atingido. Prometeu restaurar o prédio e indenizar os danos materiais sofridos.

“Então a gente já entrou em acordo pra poder restabelecer, ele já me liberou um outro local e a gente vai começar tudo de novo…PROMETEU O QUÊ? Prometeu restaurar o prédio e restituir os bens materiais que causou defeito no caso, isso o proprietário do prédio que deu sua palavra”, disse Mateus.

 

EDUCAÇÃO: Professora codoense tem texto incluído em livro que será lançado na Suíça

A professora, futura doutora na área em que atua, Regilane Maceno, atualmente fazendo parte do primeiro escalão da Secretaria Municipal de Educação de Codó, teve um texto incluído num livro chamado ‘AS CARTAS QUE NÃO ESCREVI” que será lançado na Suíça e também na conceituada Feira Internacional de Paraty (RJ).

O texto que redigiu e foi selecionado intitula-se ‘A CARTA QUE NÃO ESCREVI À ANTONIA BARBOSA MACENO”, sua genitora, falecida há 10 anos.

“O livro “As cartas que não escrevi” é uma coletânea que será lançado em Genebra/Suíça e na Feira Internacional de Paraty-FLIP/Brasil, conforme essas datas do encarte. Tem um texto de minha autoria nele.Esse encarte foi enviado pela editora para que pudesse divulgar.Todos os textos são cartas…assim, o título do meu texto ficou “A CARTA QUE NÃO ESCREVI À ANTONIA BARBOSA MACENO”, Minha mãe, que este ano completa 10 anos que não está mais nesse plano”, nos explicou

Perguntei: Você irá a este evento, como seu texto foi selecionado? Havia uma disputa?

Respondeu-nos: “Sim. Havia uma seleção. Só que não vi divulgado questão de quantidade de pessoas que teriam enviado seus textos… Como estarei em Brasília, por causa do Doutorado, estou me organizando para ir para Paraty. Tinha um regulamento para a seleção, que aconteceu entre outubro e dezembro de 2018”

Parabéns à esta professora de grande saber e iniciativa, que isso sirva de exemplo a todos nós.

Prefeitura de Codó e SENAE promovem curso de aperfeiçoamento para motoristas da rede municipal de ensino

Foi iniciado em Codó o curso de aperfeiçoamento profissional para motoristas que fazem o transporte escolar de alunos da rede municipal de ensino. O curso, que tem duração de duas semanas, esta acontecendo no auditório da Universidade Aberta do Brasil (UAB). Ao todo, sessenta motoristas estão passando pelo aperfeiçoamento profissional, o que irá proporcionar mais segurança e qualidade na prestação do serviço.

O curso está sendo oferecido gratuitamente pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com SENAE e o Departamento Municipal de Trânsito. Com carga horária é de cinquenta horas, os motoristas terão como conteúdo de aperfeiçoamento: a legislação do trânsito, sinalização, legislação especifica escolar de direção defensiva, primeiros socorros, meio ambiente, cidadania e relacionamento interpessoal.

O curso de transporte escolar faz parte de uma série de ações que a gestão Mais Avanço, Mais Conquistas está realizando para melhorar e humanizar o trânsito no município, seguindo as determinações do DMtrans.

A administração do prefeito Nagib, preocupada em melhorar a qualidade do serviço do transporte escolar, por meio da secretaria de educação e do departamento de trânsito, em parceria com SENAI, proporciona a todos os motoristas esse curso de aperfeiçoamento, para que eles possam desempenhar bem suas funções, garantir qualidade e segurança aos alunos, bem como cumprir as exigências contidas na legislação”, explicou o Comandante Sales, Diretor Municipal de Trânsito.

Ascom –PMC

Justiça condena a ‘perda da farda’ policial do MA que ficou com espingarda e rifle e não abriu inquérito

O Juiz da Vara Única da Comarca de Arame (MA), João Vinícius Aguiar dos Santos, condenou um policial civil pela prática de atos de peculato, prevaricação e corrupção passiva, em agosto e setembro de 2012, quando trabalhou naquele município. Essas práticas estão tipificadas no artigo 11 e as penalidades, previstas no artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8429/92).

Conforme denúncia do Ministério Público estadual em Ação de Improbidade Administrativa, com pedido de decisão liminar (provisória) de afastamento cautelar das funções, o réu foi acusado da prática de três crimes de peculato (artigo 312 do Código Penal), dois crimes de prevaricação (319) e um crime de corrupção passiva (317), todos no exercício e em razão de função pública de policial civil, durante o período em que atuou em Arame.

O juiz julgou parcialmente procedente a ação, mantendo a liminar concedida pelo seu afastamento das funções, e condenando o policial às penas de perda da função pública, se em exercício; à multa civil de 25 vezes o valor da remuneração recebida por ele, tendo como base o salário de agosto de 2012 – mês em que iniciou a pratica dos atos -, corrigido monetariamente; à suspensão dos direitos políticos por três anos e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por três anos.

Segundo consta nos autos, entre os meses de agosto e setembro daquele ano, o denunciado “desviou ou apropriou-se ilicitamente” de uma espingarda e um rifle, calibres 20; e se apropriou de uma espingarda de fabricação caseira, que pertencia a um terceiro com direito à posse. Teria, ainda, solicitado vantagem indevida, de R$300,00, para omitir ato de ofício; deixando de instaurar, indevidamente, ato de inquérito policial referente ao crime de porte ilegal de arma de fogo..

DEFESA – Após deferimento da decisão liminar de afastamento das funções pelo juiz, o réu apresentou defesa preliminar, sustentando ausência de dolo e de enriquecimento ilícito. Alegou, ainda, a carência de ação, “pois não haveria dano material ou patrimonial a ser ressarcido”, pedindo também pela suspensão do processo até a sua possível condenação na esfera criminal, em Ação Penal.

De acordo com o julgamento do juiz João Vinícius Santos, a alegação sustentada pela defesa de que haveria ausência de dolo não merece acolhimento. Sobre a alegação de vinculação do julgamento da ação ao resultado da decisão na ação penal em trâmite, o juiz rechaçou a alegação, diante da independência das esferas criminal e administrativa.

A prática usual de apreensão de armas, em razão da função pública que ocupava, e o posterior desvio/apropriação, com a consequente ausência de lavratura do APF respectivo, foram também confirmadas pelas demais provas constantes dos autos, principalmente o depoimento de seis testemunhas.

Segundo o juiz, “o fato praticado pelo réu foi extremamente grave. Evidenciou todo um estratagema fraudulento, devidamente articulado, que culminou com o desvio de armas e a não lavratura do procedimento policial exigido. Restou, ainda, denotada uma crença inabalável na impunidade, já que tais ações ocorreram em mais de uma oportunidade”.

O juiz, no entanto, não constatou a violação ao disposto no artigo 9, caput, e inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, por não haver a efetiva prova que a propina foi efetivamente recebida pelo réu, com o enriquecimento ilícito dele e, também, de prejuízo ao erário.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão