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Já são mais de 2.500 servidores de conta nova Bradesco e nenhum até agora pediu pra ficar no Banco do Brasil

Hoje pela manhã estive visitando o ponto de atendimento montado pelo Bradesco e Prefeitura de Codó para abrir contas dos servidores que deixarão de serem pagos pelo Banco do Brasil. A estrutura foi feita para atender bem e impressionar, pior que impressiona.

São mais de 20 guichês para atendimento individual onde chega aquele que recebe uma senha na entrada. Depois de ser chamado o servidor leva em media entre 10 a 15 minutos para concluir a abertura, recebe o cartão magnético, uma bela cantada do Bradesco mostrando suas vantagens, dando ênfase ao consignado com taxa de 1,80 mês (a menor praticada em Codó) e já na saída do local existem 5 ou seis caixas eletrônicos onde o servidor já pode utilizar o novo cartão pela primeira e desbloqueá-lo.

Ah! também tem picolé à vontade, pipoquinha, água geladinha e até refrigerante (o ar-refrigerado também é bom).

Procurei saber sobre a tal portabilidade, aquela que servirá à quem deseja permanecer recebendo seus proventos no Banco do Brasil.

O funcionário do Bradesco que coordena o trabalho, Fernando Antonio, sorridente e atencioso com os que chegam (fiquei observando nas ‘entocas’), explicou-me que mais de 2.500 servidores da prefeitura já passaram pelo local e o número daqueles que pediram para ficar recebendo no Banco do Brasil É ZERO até agora.

Como Fernando Antonio alegou que não pode gravar entrevista, perguntei o motivo da portabilidade zero para o secretário de Finanças, Ivaldo José da Silva. Com firmeza e entendimento peculiares, ele respondeu:

“Isso não está acontecendo por perceber, o servidor, a vantagem que ele está tendo em ele permanecendo no Bradesco. As suas vantagens, a não movimentação, pagamento de algumas taxas, está sendo oferecido, você vai perceber aqui um tratamento diferenciado, a capilaridade, o poder de atendimento, muito maior do que qualquer outro banco no município de Codó. As vantagens dos juros oferecidos nas negociações, principalmente em relação ao consignado e isso está muito bem entendido entre a prefeitura e o Banco do Bradesco”

Continuar recebendo no Banco do Brasil é uma faculdade do servidor (ele tem este direito), mas, ainda que queira, terá sua conta aberta no Bradesco e este, por sua vez, ficará responsável pela transferência.

SETEMBRO JÁ RECEBE NO BRADESCO?

Perguntei se em setembro os salários de 5.115 servidores da Prefeitura de Codó já serão pagos no Bradesco. O secretário de Finanças disse que NÃO. Só será no referido banco quando o governo municipal sentir a segurança total de que o servidor não terá nenhuma dificuldade para por a mão em seu dinheiro.

O PREFEITO ABRIU A CONTA

Como também é um servidor do município, na categoria de agente político, o prefeito Francisco Nagib também esteve hoje no local para fazer a abertura de sua conta.

“Venho aqui fazer o meu papel como servidor deste município receber o meu kit”, disse

Elogiou a estrutura que montada pelo Bradesco e falou das vantagens que o servidor codoense terá com a mudança. Na entrevista o gestor fala sobre consignados com possibilidade de concorrer à 1 milhão de reais, monitoramento da conta que cada trabalhador municipal poderá fazer por meio de aplicativo de celular e dá outros detalhes.

O Banco vai disponibilizar atendimento dentro da prefeitura com gerente e dois atendentes, além da reativação da agência na rua Afonso Pena exclusiva para servidores municipais.

“Então são ações como esta que a gente pediu à população para acreditar no nosso trabalho e transferir a conta que antes era Banco do Brasil para o Bradesco para que eles possam ter todas essas vantagens” diz

ASSISTA

Município entra na Justiça e consegue fazer ex-prefeito ser condenado por R$ 221.526,90

O ex-prefeito municipal de Palmeirândia, Antônio Eliberto Barros Mendes, foi condenado pelo juiz Marcelo Moraes Rego de Souza, titular da comarca de São Bento, em Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Município de Palmeirândia, por deixar de prestar contas de convênio realizado com a Secretaria Estadual de Infraestrutura (SINFRA) em 2010, no valor de R$ 221.526,90.

O ex-prefeito foi condenado – por violar o artigo 11, inciso IV da Lei nº 8.429/92 (Lei de  Improbidade Administrativa) – à suspensão dos direitos políticos por três anos; pagamento de multa civil de dez vezes o valor da remuneração recebida por ele como prefeito de Palmeirândia; à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos e ao ressarcimento integral do dano, equivalente ao valor do convênio.

De acordo com as informações da SINFRA no processo, a administração municipal não apresentou a prestação de contas, no prazo legalmente fixado, da aplicação de R$ 221.526,90 liberados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e repassados pelo tesouro estadual, por meio do convênio nº 119/2010, aos cofres municipais. Além disso, o réu não comprovou na ação, nem que já prestou as contas relativas aos repasses mencionados, nem que estas foram aprovadas pelos órgãos competentes.

Segundo o juiz Marcelo Rego, o ex-prefeito violou os preceitos da administração pública da legalidade, honestidade, lealdade, uma vez que empreendeu frente ao Município de Palmeirândia gestão financeira e contábil em desacordo com as regras que regem a matéria, e a ausência da prestação de contas fere o princípio da publicidade que deve nortear a atividade dos gestores públicos, inviabilizando o controle dos gastos do administrador público.

Para o magistrado, o ex-prefeito tinha pleno conhecimento da obrigação e os elementos materiais para viabilizar o cumprimento do dever de prestar contas, já que alegou, em sua defesa, que os serviços supostamente teriam sido executados.

“Ressalte-se que sequer foi diligente a comprovar qualquer fato modificativo ou extintivo das alegações da parte autora, não apresentando qualquer documentação idônea a comprovar a apresentação da prestação de contas, o que somente vem reforçar a prática do ato de improbidade por ele consolidado”, declarou na sentença.

Após trânsito em julgado da sentença, a condenação deverá ser concluída no cadastro de condenados por atos de improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça, determinou o juiz na sentença, de 15 de agosto.

Helena Barbosa

Assessoria de Comunicação

1.567 EMPREGOS – Onde e quem tá abrindo vagas de trabalho no Maranhão

A Nota Mensal de Mercado de Trabalho no Maranhão referente ao mês de julho deste ano, elaborada pelo Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc), foi divulgada nesta quarta-feira (17).  Demonstra que o Maranhão obteve o segundo melhor saldo de empregos formais do Nordeste e o sétimo do país com a geração de 1,6 mil postos de trabalho. A versão completa da nota pode ser acessada no link: http://imesc.ma.gov.br/portal/Post/view/21/175

Segundo os dados do Cadastro Geral de Emprego e Desemprego (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o emprego formal maranhense registrou uma abertura de 1.567 postos de trabalho em julho de 2017, configurando o terceiro mês consecutivo de resultado positivo, levando o acumulado do ano a 2,2 mil demissões líquidas, contra 12,6 mil no mesmo no mesmo intervalo de 2016.

O destaque no mercado formal em julho de 2017 foi para o setor da Construção Civil, que registrou 1.020 admissões líquidas, com contribuição expressiva da atividade Construção de Edifícios, a qual registrou 846 novas vagas em São Luís. Destaque também para a Indústria de Alimentos e Bebidas, que registrou 1,1 mil aberturas de vagas na atividade Fabricação de açúcar em Coelho Neto.

Segundo o economista do Imesc, Geilson Pestana, os dados do Caged indicam que o Maranhão está seguindo a tendência nacional de recuperação do emprego formal. “Considerando o resultado dos últimos quatro meses, a Construção Civil foi o setor que mais empregou. Foram gerados 2,5 mil postos de trabalho. Tendo em vista a posição de destaque do setor em julho, especialmente em São Luís, podemos ressaltar, que os investimentos do Governo Federal e do Governo do Maranhão de cerca de R$ 100 milhões na construção de casas e apartamentos pelo programa de moradias dignas, exerceu contribuição expressiva para o resultado do setor”, explica o economista.

No mercado de trabalho formal brasileiro observou-se a criação de 35,9 mil postos de trabalho em julho de 2017. Trata-se do melhor resultado para o mês desde 2013, quando foram registradas 41,5 mil admissões líquidas. Em termos setoriais, o saldo de empregos foi alavancado pela Indústria de Transformação, Comércio, Serviços e Agropecuária. Por outro lado, os setores dos Serviços Industriais de Utilidade Pública, Administração Pública perfizeram o maior número de desligamentos líquidos.

No recorte geográfico, os dados do Caged apontam que o Centro-Oeste liderou a criação de vagas com 12,2 mil novos postos de trabalho em julho de 2017, enquanto a região Sul obteve o pior resultado, com o fechamento de 62 vagas. No que se refere às Unidades da Federação que compõem a Região Nordeste, observa-se que o Maranhão obteve o segundo melhor saldo da região e o sétimo do país no mês.

Por Camila Carneiro/IMESC

Secretário Marcelo Coelho vistoria obras em Balsas

Na quarta-feira (16.08), o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais, Marcelo Coelho, esteve em Balsas, vistoriando as obras do Parque Centenário da cidade, juntamente com o prefeito do município, Dr. Erik Costa, e sua equipe de secretários e vereadores.

Marcelo Coelho vistoria obras

“O parque será entregue no aniversário de 100 anos de Balsas, em março de 2018. Um sonho da população balsense que agora se torna realidade no governo Flávio Dino”, disse o Secretário.

Coelho, ainda, falou que com a construção do Parque, a população terá direito a frequentar um espaço que reúne o equilíbrio da natureza e a qualidade de vida. “Serão investidos mais de R$ 5 milhões nesta obra, que certamente permitirá aos balsenses o maior convívio com a cultura, com o lazer e com os esportes, além do compromisso com a preservação do meio ambiente”, destacou o gestor.

O prefeito Erik frisou o empenho da gestão realizada pelo governador Flávio Dino. “O governador não mediu esforços para realizar esse sonho e vi o secretário Marcelo Coelho empenhado nessa missão. O parque que ficará ao redor da Lagoa do Jardel, será um grande presente para os balsenses”, destacou.

O Parque está localizado em uma área às margens da rodovia Transamazônica e ao ficar pronto a população terá uma estrutura com praça de eventos, ladeada por quadras poliesportivas, playground, academia ao ar livre, pista de caminhada, ciclovia e área para skate, áreas sombreadas e espaço com espécies nativas da região.

Prefeito Nagib reinaugura posto de saúde do Codó Novo totalmente reformado e reequipado

Fotos de Nilton Messias

O prefeito de Codó, Francisco Nagib, entregou mais um posto de saúde para a população codoense. Na última quarta-feira, o prefeito, acompanhado de autoridades municipais, reinaugurou o posto de saúde Dr. Sebastião Reis, localizado na Praça do Codó Novo. Na oportunidade estavam presentes o ex-prefeito Zito Rolim, o Secretário Municipal de Saúde, Suelson Sales, secretários de governo, vereadores e convidados.

A Unidade Básica de Saúde Dr. Sebastião Reis passou por reformas de suas instalações e ambientes e recebeu novos equipamentos e continuará atendendo a população do bairro Codó Novo e adjacências. Os atendimentos serão de segundas às sextas-feiras, pela manhã e tarde, onde a população contará com serviços de atenção primária, por meio de equipes da Saúde da Família e Saúde Bucal.

Esta Unidade Básica de Saúde atende cerca de 10 mil pessoas. Como a demanda é muito grande, acaba atendendo todo o bairro, ultrapassando os doze mil atendimentos. Com a reforma e a chegada de novos equipamentos iremos reforçar nossa capacidade de atendimentos e poder ofertar mais qualidade e conforto a toda comunidade. É uma demonstração do compromisso que o prefeito Nagib tem com a saúde da população codoense”, comentou o Secretário de Saúde de Codó, Suelson Sales.

Para atender melhor a população, a Unidade Básica da Saúde Dr. Sebastião Reis contará com serviços básicos de saúde, como Saúde da Mulher, Saúde da Criança, Saúde do Idoso, entre outros. Também ofertará serviços de prevenção a saúde, com médicos todos os dias, além de consultas de enfermagem, consultas e tratamentos odontológicos, palestras educativas para saúde, entre outras ações de saúde pública.

Para o prefeito Nagib, a entrega da unidade é mais um passo para o grande projeto de saúde pública que o governo Mais Avanço, Mais Conquistas tem para Codó.

Mesmo com a conjuntura política e econômica de nosso país, que é delicada, nossa administração e nossas equipes de trabalho não estão medindo esforços para a construção de uma cidade melhor. Na saúde estamos avançando muito, reformando e reequipando nossas UBS’s que serão fundamentais na atenção básica e saúde da família. Juntamente com a UPA e o Novo HGM a população irá se orgulhar de ter uma saúde referência em nosso Estado e mais qualidade de vida na nossa Codó”, concluiu.

Ascom – PMC

A morte de mestre Bita do Barão

Desde ontem circula nas redes sociais a notícia da morte do comendador da República, mestre Bita do Barão, um dos maiores umbandistas do Brasil, senão o maior de todos. Hoje cedo estivemos com Bita, incorporado em Rosa de Aruanda, subindo a Av. Duque de Caxias, em mais um cortejo dos festejos dos Santos e Orixás de sua tenda.

Naquele momento ele já brincava com a notícia dizendo que quando mais desejam sua morte mais forte ele volta. Além de mim o jornalista Marcos Silva também esteve com o comendador e gravou um vídeo onde Bita, com seu jeito bem humorado e sempre excêntrico chama de corno (se for homem) e de chifreira (se for mulher) aquele(a) que espalhou a falsa notícia de sua morte.

EXCLUSIVO: Justiça entende que área do aeroporto de Codó pertence à Ricardo Archer e não ao município

Foi publicada em 15 de agosto de 2017 a sentença do juiz da Vara da Fazenda Pública de Codó, Dr. Rogério Pelegrini  Tognon Rondon, onde decide sobre à quem pertence a área do aeroporto MAGALHÃES DE ALMEIDA, se ao município ou à Manufatureira Agrícola e Imobiliária Ltda. de propriedade do ex-prefeito Ricardo Antonio Archer.

ENTENDA O CASO

No dia 06 de janeiro de  2009, o município de Codó deu entrada numa AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE depois de ver duas pessoas, também arroladas no processo, tomando posse de lotes dentro da área do aeroporto. Além dos compradores desses lotes, o município também incluiu na ação o ex-prefeito Ricardo Archer, que, por meio da Manufatureira, teria vendido os lotes.

À época,  dos 292.214 m²,  da área que fica localizada na Av. João Ribeiro, a Manufatureira de Ricardo Archer havia vendido aos dois algo em torno de 3.000 metros quadrados.

Abaixo você ler como o juiz, em seu relatório inicial de sentença, descreve a situação que deu razão à ação do município:

“A demanda foi ajuizada com o intuito de ver o requerente reintegrado em sua posse sobre parte do imóvel em litígio, localizado na Avenida João Ribeiro, bairro São Sebastião, nesta urbe, com área total de 292.214 m² (duzentos e noventa e dois mil, duzentos e quatorze metros quadrados), onde se situa o Aeroporto Municipal de Codó/MA. Alega que detém a posse do mesmo desde a década de 1940, embora o imóvel conste no registro imobiliário como de propriedade da Manufatureira Agrícola e Imobiliária LTDA. Aponta que, inclusive, o imóvel em questão foi denominado “Aeroporto Magalhães de Almeida” pela Lei Federal nº 3.845/60. Defende que apenas os bens públicos ou incorporados ao patrimônio público seriam denominados pelo poder público, o que não ocorreria em imóvel que fosse privado. Ocorre que no dia 26 de dezembro de 2008, teria o requerente tomado conhecimento de que os requeridos teriam invadido parte do imóvel em questão, correspondente a 3.000 m² (três mil metros, tendo os Procuradores do Município imediatamente notificado as autoridades competentes para as medidas cabíveis para obstar o esbulho. Relata que, após verificação pelos fiscais de obras, descobriu-se que os requeridos teriam adquirido seus lotes no início de dezembro, junto à Manufatureira Agrícola e Imobiliária LTDA, que tem como titular o terceiro requerido. Ressalta que apenas o requerido Zaqueu da Costa Cardoso chegou a iniciar obras de alvenaria no local, cuja liberação do alvará teria sido facilitada no final da gestão do ex-prefeito Benedito Francisco da Silveira Figueiredo, sem a apresentação dos documentos legais para sua concessão. Assevera que no ano de 2003, por meio de ofício, o chefe do Estado Maior do 1º Comando Aéreo Regional teria solicitado ao Município de Codó/MA, enquanto detentor da posse de toda a área do Aeroporto, a tomada de providências com vistas a regularizar o seu funcionamento. Contudo, alega que o terceiro requerido, prefeito municipal à época, teria se omitido propositalmente, motivo pelo qual não teria adotado qualquer providência à época para resguardar o interesse público. Delimita que o esbulho teria ocorrido durante os meses de novembro e dezembro de 2008, quando o terceiro requerido teria promovido a retirada da cerca colocada há anos pelo Município e o roço da área em questão, tendo o primeiro requerido iniciado construção no lote por ele adquirido, e o segundo requerido colocado nova cerca na área correspondente ao seu lote”, escreveu o juiz.

Os procuradores que representam  a Prefeitura de Codó alegaram, entre outros coisas, que o município exercia posse mansa e sem reivindicação por parte da Manufatureira desde 1940, no entanto o juiz acabou, depois de ver fotos no processo, criticando a alegada posse e utilidade pública do terreno pois o estado demonstrado em fotografias era de abandono do local que chegou a ser usado até como bar (o famoso Aerobar).

“Soma-se a isso que as fotografias à época do ajuizamento da demanda, acostadas às fls. 64/68, sugerem área em situação de abandono. Desse modo, constata-se que há muito o bem em questão não servia ao fim a que foi destinado, indicando que o Município não vinha exercendo a alegada posse, motivo pelo qual entendo que a mesma foi legitimamente retomada por sua proprietária”, escreveu Dr.Rogério

Para o magistrado, apesar da posse, nem mesmo o município negou que a propriedade da área é mesmo da Manufatureira de Ricardo Archer que havia apenas cedido gratuitamente para que, no local, funcionasse o aeródromo de Codó.

O juiz também não reconheceu o argumento dos advogados da prefeitura dando conta de que a área já havia sido incorporada ao patrimônio municipal por causa de uma lei federal, a 3.845 de 1960, que o denominou AEROPORTO MAGALHÃES DE ALMEIDA.

Importante ressaltar ser inequívoco que a propriedade do imóvel em litígio é da Manufatureira Agrícola e Imobiliária LTDA, o que está consubstanciado pela juntada do documento à fl. 125 e corroborado pelo próprio autor em sua inicial. Não obstante, o autor, em vários momentos, alega domínio, ao invés de posse, como se o imóvel em questão integrasse o patrimônio público. Restou claro que o Município de Codó/MA teve a posse mansa e pacífica sobre a área em litígio durante muitos anos. No entanto, não há que se falar em aquisição de domínio pelo decurso do tempo, uma vez que apenas houve cessão gratuita do terreno, pela Manufatureira Agrícola e Imobiliária LTDA, para fins de construção e instalação do Aeródromo Municipal. Tampouco merece prosperar a alegação de que o imóvel em apreço teria sido incorporado ao patrimônio público pelo simples fato de ter sido designado por lei federal. Note-se que a designação dada ao aeroporto municipal não possui relação com o imóvel por ele sediado, não induzindo domínio. Em análise aos documentos às fls. 69/70, carreados aos autos pelo próprio autor, há a disposição que o Aeródromo Magalhães de Almeida não se encontra cadastrado no órgão competente da aeronáutica como público nem como privado, fazendo cair por terra o argumento suscitado. Tão verdade que o Município jamais tenha possuído o imóvel em litígio com animus domini, que não consta o ajuizamento de ação de usucapião, mas tão somente de reintegração de posse. De qualquer modo, ainda que a presente ação não vise discutir direito de propriedade, também restou evidenciada a perda da alegada posse pelo Município de Codó/MA, pelo menos no ano de 2005, não havendo que se falar em posse nova, para fins de concessão do pleito liminar”, afirmou o magistrado

Ao final, Dr. Rogério Rondon julgou IMPROCEDENTE todos os pedidos da defesa do município e REINTEGROU DEFINITIVAMENTE a área do aeroporto de Codó à Manufatureira Agrícola e Imobiliária Ltda. que, como se sabe,  pertence ao ex-prefeito Ricardo Antonio Archer.

DISPOSITIVO Ante o exposto, o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, casso a liminar de fls. 84/88 e julgo improcedente o pedido formulado na inicial, reintegrando definitivamente Manufatureira  Agrícola e Imobiliária LTDA na posse do imóvel objeto da demanda. Diante da sucumbência, e não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, condeno o Município de Codó/MA ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 4º, III, do CPC/15. Deixo de condenar o autor a pagar as custas processuais, considerando o disposto no art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Superada a fase de recursos voluntários, subam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para o reexame necessário (CPC/15, art. 496, I). Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. R. I. Codó, 31 de julho de 2017. ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito Titular da 1ª Vara”, finalizou o juiz

Agora a sentença segue para o Tribunal de Justiça do Maranhão para ser analisada pelos desembargadores.

Informações retiradas do processo público 17-66.2009.8.10.0034

CALENDÁRIO: Servidores se reunirão amanhã para avaliar promessa dos vereadores

Os servidores, em sua maioria professores da rede municipal, se reuniram com vereadores ontem, 16, pela manhã, mas os recebidos não saíram muito confiantes.

Perguntado pelo blog sobre qual foi o resultado, o presidente do SINTSSERM, professor Marco Antonio da Silva, respondeu-nos:

“Se comprometeram em encaminhar um documento ao Executivo solicitando a implantação do calendário de pagamento do servidor”, respondeu

Quase concomitante à reunião o Sindicato emitiu uma convocatória para assembleia geral  que será realizada nesta sexta-feira, dia 18, a partir das 17h30, no prédio da entidade.

Justificando a razão da convocação, diz a nota distribuída via whatsApp também.

“Onde faremos juntos uma avaliação de nossa reunião com o Legislativo codoense, entre outros assuntos”

Marcelo Coelho discute estratégias de preservação dos recursos hídricos na região Tocantina

Na terça-feira (14/08), o secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais, Marcelo Coelho, esteve em Imperatriz, onde se reuniu com secretários municipais da pasta de meio ambiente de Estreito, Imperatriz e demais municípios da região tocantina, além de representantes do Ministério Público Estadual e Federal e Defesa Civil.

O objetivo foi discutir mecanismos de fiscalização da utilização dos recursos hídricos, planejar ações estratégicas para preservação destes recursos na região em questão.

“Recebemos denúncias sobre o problema da escassez de água na região. Nesse ano o Rio Tocantins teve a pior baixa em relação aos anos anteriores. Então, a ideia foi traçar estratégias para combater esse crime ambiental. A responsabilidade do uso é de todo mundo, mas a responsabilidade ambiental também é”, disse o secretário.

O secretário de Meio Ambiente de Estreito, Bruno Ramoelc, destacou que “o governo do Estado sempre nos dá suporte no que precisamos e digo que estamos aqui para somar e o primeiro passo passa pela conscientização”.

De acordo com o secretário de Meio Ambiente de Campestre do Maranhão, “a ideia é oportunizar que o empreendedor se regularize e se adeque a lei”.

A Defesa Civil de Imperatriz, disse que monitora constantemente o Rio Tocantins e afirmou que nos meses de julho e agosto desse ano o nível de vazão do rio está 2,65 metros abaixo de zero. “Muito preocupante comparado ao mesmo período do ano passado. Precisamos de uma ação urgente”, realçou a representante da Defesa Civil, Elayne Silva.

A SEMA, em conjunto com os municípios, está definindo estratégias emergenciais para solucionar a problemática, que serão executadas já nas próximas semanas.

42 presos não retornaram após liberação para o dia dos Pais

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informa que, dos 539 detentos beneficiados com a saída temporária Do Dia dos Pais, que efetivamente deixaram o sistema prisional, na manhã de quarta-feira (9), 497 retornaram às suas respectivas unidades prisionais.

Quarenta e dois apenados, portanto, não cumpriram o prazo de retorno para às 18h de terça-feira (15), determinado pela juíza da 1ª Vara de Execuções Penais (VEP), Ana Maria Almeida Vieira, por meio da Portaria 015/2017, que prevê pena de regressão de regime para quem a descumpriu.