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Feriado municipal interrompe serviços na Comarca de Codó na próxima segunda-feira

Portaria assinada pelo juiz Rogério Pelegrini Tognon Rondon, diretor do Fórum e titular da 1ª vara da Comarca de Codó, suspende o expediente do Poder Judiciário da unidade na próxima segunda-feira, 20, ficando o atendimento restrito aos “atos tidos como urgentes por lei”.

A medida atende a feriado municipal instituído em lei – Lei Municipal nº 308, de 19 de janeiro de 1967 – que comemora o dia consagrado ao padroeiro da cidade, São Sebastião.

 De acordo com a portaria, os prazos processuais também ficam suspensos na data.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

Tribunal de Justiça do MA cumpre meta e julga 100% das causas contra corrupção

Pleno do TJMA

Pleno do TJMA

O Tribunal de Justiça (TJ) vem sendo duro com os casos de desvios no serviço público que recebeu para julgamento. Julgou todas as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31 de dezembro de 2011, cumprindo 100% da Meta 18, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para 2013.

Considerando os dados da Justiça de 1º Grau, o TJ ficou na 11ª posição entre os 27 tribunais estaduais do país, alcançando 57,51% de cumprimento da meta, de acordo com os dados atualizados até o dia 2 de janeiro de 2014, disponíveis no site do CNJ.

O TJ maranhense ficou à frente de tribunais como os do:

  • Rio Grande do Sul (56,6%),
  • São Paulo (54%),
  • Pernambuco (40,8%),
  • Minas Gerais (40,2%)
  •  Bahia (10,8)%.
  • Nas ações civis de improbidade administrativa, o TJ é o 7º tribunal do país ao alcançar 56,9% de cumprimento da meta, com percentual abaixo apenas dos tribunais dos estados do Amapá (88,4%), Rondônia (79,8%), Acre (76,4%), Mato Grosso do Sul (72,7%), Alagoas (59,8%) e São Paulo (57,1%).

No que se refere às ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, o TJ ficou em 13º, com 59,22% de cumprimento da meta. O alvo era julgar 2.403 ações, sendo 24 do 2º Grau e 2.379 do 1º Grau. Foram julgadas 1.382, ficando um acervo pendente de 1.021 ações – todas do 1º Grau.

Um levantamento das ações que ficaram pendentes de julgamento na Meta 18 do CNJ já está sendo feito pela Divisão de Acompanhamento de Dados Estatísticos do Planejamento Estratégico do TJ. A avaliação é que com o que foi alcançado em 2013 – principalmente nos ajustes de sistemas utilizados no 1º Grau, que são atualizados constantemente – o TJ poderá trabalhar em 2014 com um acervo bem menor.

FONTE: Coluna Estado Maior/Jornal O Estado do MA

Prefeito de Codó homenageia juízes com Comenda Babaçu e placas de Reconhecimento

Dr. Cândido e Zito Rolim

Dr. Cândido e Zito Rolim

O prefeito Zito Rolim entregou ontem (17) ao juiz de Direito, Dr. Cândido José Martins Oliveira, que agora vai trabalhar em São Luís (entrância final) a Comenda Babaçu, maior honraria municipal,   e uma Placa de Reconhecimento, segundo consta do decreto lido, por ocasião do casamento comunitário, “pela relevância de seu trabalho, feito com muita dedicação e seriedade prestado à sociedade codoense como juiz de Direito da Comarca de Codó”.

Outro homenageado com a Comenda Babaçu foi o corregedor-geral,  Cleones Carvalho Cunha, “pelos relevantes serviços prestados  à comunidade codoense como desembargador e como corregedor-geral de Justiça do Maranhão”.

Emocionado, o desembargador disse que a comenda o fez lembrar do tempo em que o pai dele tinha um caminhão e passava por Codó para comprar coco babaçu.

“E neste momento recebo lembrando dele e me sentindo honrado e prometendo ao povo de Codó que honrarei a homenagem prestada”, concluiu

Dr. Cleones Cunha recebe Comenda Babaçu

Dr. Cleones Cunha recebe Comenda Babaçu

APOIO DA PREFEITURA

Rolim  também falou ao blog sobre o apoio dado pela Prefeitura de Codó, amplo e irrestrito, à realização do casamento comunitário de 553 casais, ocorrido ontem (17) na quadra poliesportiva Carlos Fernando, conjunto Novo Milenium.

“A prefeitura, na verdade, deu toda a infraestrutura necessária para que fosse realizada aqui neste local esse grande evento aonde está realizando o sonho de muitos casais que já conviveram e que hoje estão tendo a oportunidade de regularizar sua situação com a Justiça”, disse

O prefeito disse estar feliz com o resultado de todo o esforço conjunto da Comarca de Codó por meio do juiz Cândido José Martins Oliveira, o Tribunal de Justiça do Maranhão por meio de sua corregedoria-geral e a Prefeitura de Codó.

“Então nós estamos muito felizes por termos viabilizado esta oportunidade para que estes casais estejam daqui pra frente legalizados e esse foi o apoio que a prefeitura realizou cedeu a questão do local, toda infraestrutura para que fosse realizado isso aqui”, concluiu

Biné Figueiredo é condenado pela Justiça por contratar irregularmente o que chamava de Guarda Municipal

Biné Figueiredo

Biné Figueiredo

Foi divulgada ontem (06) no Diário Oficial da Justiça do Maranhão mais uma sentença de primeira instância contra o ex-prefeito, Biné Figueiredo.

Esta foi prolatada em decorrência de denúncia feita pelo Ministério Público Estadual alegando que o ex-prefeito teria incorrido em crime de improbidade administrativa por contratar o que chamava de ‘GUARDA MUNICIPAL” entre 2005 e 2008, no seu segundo mandato.

Para o MPE, a contratação da suposta  Guarda foi irregular porque não houve concurso público, nem havia necessidade excepcional, como preconiza a Constituição Federal, que justificasse a contratação, ao menos, temporária.

No relatório da sentença o juiz da Vara da Fazenda Pública, Dr. Rogério Tognon Rondon, escreveu sobre a denúncia.

“Aduz o autor que o réu, na condição de Prefeito Municipal de Codó/MA, celebrou contratações irregulares de servidores públicos e suas manutenções indevidas em suas funções, entre os anos de 2005 e 2008, sem a prévia realização de concurso público. Sustenta o Ministério Público que a Juíza da 7ª zona eleitoral determinou a suspensão das atividades da guarda municipal de Codó, a pedido do Ministério Público eleitoral, entretanto, o TAC não foi cumprido integralmente pelo requerido”, descreve o relatório inicial

SEM NECESSIDADE

Biné se defendeu alegando, entre outras coisas, a falta de dolo, ou seja, de intenção, de vontade de errar na contratação irregular, mas foi vencido em seus argumentos pelo Ministério Público.

O juiz entendeu que o ex-prefeito não foi bem sucedido em sua defesa uma vez que não provou que existia uma situação excepcional que autorizasse a contratação temporária dos supostos guardas municipais da época. Para Dr. Rogério, o dolo também restou configurado porque Biné não apresentou ‘justificativa plausível para a prática ilegal’.

“Dessa forma, uma vez que o demandado não logrou êxito em comprovar evento ou situação excepcional que autorizasse a contratação temporária de guardas municipais, ou tenha tornado urgente suas contratações, impedindo a realização de certame, assim, a relativização da regra do concurso público pelo réu configura improbidade administrativa.

O dolo resta configurado na medida em que não se apresentou qualquer justificativa plausível para a prática ilegal, e, é cediço que os prefeitos utilizam-se desta conduta usualmente como mecanismo de apadrinhamentos e premiações de aliados políticos e, com raras exceções, contratam pessoas inaptas ou descompromissadas com a eficiência administrativa. Aliás, somente em situações excepcionais e devidamente fundamentadas, seria possível a demonstração de que o agente agira com boa-fé e, nestes autos, tenho como inocorrentes”, conclui o magistrado

CONDENAÇÃO

O juiz julgou procedente o pedido do MPE e condenou Biné por crime de improbidade administrativa suspendendo seus direitos políticos por mais 3 anos, proibindo-o de contratar com o poder público em igual período e obrigando-o a pagar uma multa civil de 10 salários mínimos ( igual à R$ 6.780,00).

“(…) com fundamento nas razões aduzidas, entendo caracterizada a ofensa ao art.11 da Lei nº 8.429/92, razão pela qual julgo procedente a ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de BENEDITO FRANCISCO DA SILVEIRA FIGUEIREDO, ao qual condeno a 3 (três) anos de suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo e pagamento de multa civil no valor correspondendo a 10 (dez) salários mínimos vigente, hoje correspondente a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), a ser revertida em prol do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, não havendo que se falar em ressarcimento do dano, que tenho por inocorrente”, julgou Rogério  Rondon

Da sentença ainda cabe recurso.

FONTE: DJMA, Processo nº.246-09.2008.8.10.0034 

JUSTIÇA DO MA – Recesso forense começará em 20 de dezembro e só terminará em 20 de janeiro

Pleno do TJMA

Pleno do TJMA

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) definiu o período de 7 a 20 de janeiro para a realização anual de correições gerais ordinárias em todas as unidades jurisdicionais do Estado.

O novo calendário será aplicado a partir de 2014. A decisão unânime se deu na sessão plenária do TJMA, conforme entendimento do relator, desembargador Lourival Serejo.

De acordo com o relator, a medida visa organizar as unidades, desde o início do ano e, desta forma, garantir uma melhor prestação jurisdicional à sociedade. “O assunto foi discutido com antecedência, a fim de que os magistrados se organizem em tempo hábil”, disse.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Cunha, informou que o tema será regulamentado por meio de Resolução.

RECESSO

O recesso forense ocorre normalmente de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Este ano, o prazo foi estendido ao dia 20 de janeiro em atendimento a pedido feito pela OAB, para que os advogados tivessem um período de descanso das atividades profissionais.

Durante o recesso, o Judiciário trabalha em regime de plantão para garantir o acesso do cidadão à Justiça. Entretanto, não há sessões de julgamento ou audiências no Tribunal de Justiça e câmaras, em varas e juizados. Também são suspensos os prazos processuais e publicações de acórdãos, sentenças, decisões e intimações de partes e advogados de processos físicos e virtuais, em primeira e segunda  instâncias, na Justiça estadual.

FONTE: TJMA

Inscrições para o casamento comunitário de Codó começam na segunda-feira

Dr. Cândido

Dr. Cândido

O juiz da 2ª Vara, Dr. Cândido José Martins de Oliveira,  que está respondendo pela Vara da Família (3ª) convocou a imprensa na manhã de ontem (17)  para anunciar a realização de um casamento comunitário.

“É um projeto social, nós estamos empenhados nisso, queremos a contribuição da imprensa nesse sentido fazer esta divulgação”, disse

As inscrições começam dia 21 de outubro, ou seja, na próxima segunda-feira,  e seguem até 1º de novembro.  Os interessados deverão se dirigir ao prédio do Fórum da Comarca de Codó, na Av. João Ribeiro,  mas o juiz também adiantou que fará inscrições na zona rural do município.

Povoados como Cajazeiras e KM 17, de grande população, deverão receber equipes da Justiça.

 “No projeto consta isso, nós irmos à algumas localidades que não sejam muito distantes por conta da própria dificuldade da pessoa de vir aqui, então nós vamos fazer essa divulgação e vamos, algumas equipes nossas, estarão indo à alguns povoados para fazer essas chamadas, receber a documentação, fazer a inscrição das pessoas”, explicou Dr. Cândido

ATENÇÃO

Além dos documentos pessoais – o interessado deve prestar atenção nas seguintes exigências:

  • Se solteiro, deverá apresentar a Certidão de Nascimento no ato da inscrição
  • Se viúvo, apresentará  certidão de óbito do cônjuge anterior
  • Os divorciados terão que apresentar a Averbação do Divórcio
  • Se os noivos tiverem entre  16 e 18 anos só casam com a autorização escrita dos pais

DATA

O juiz destacou que a celebração do casamento comunitário está marcada para o dia 17 de dezembro e espera um grande número de inscritos.

E nós estamos convocando as pessoas que venham, que estejam nestas situação de união estável  ou não e que queira fazer a celebração de seus respectivos casamentos que venha até os pontos de inscrição para poder colocar os seus documentos dentro dos prazos para que seja, então, finalmente, celebrado os casamentos”, concluiu

Justiça determina que prefeito Zito torne efetivos todos os agentes de combate às endemias

Erones Oliveira mostra sentença

Erones Oliveira mostra sentença

Em sentença  publicada dia 02 de outubro de 2013, o juiz da 1ª Vara da Comarca de Codó, Dr. Rogério Rondon, pois fim, em nível de primeira instância, à uma batalha judicial que rolava desde 2009 quando a administração de Zito Rolim passou a questionar se os 71 agentes de combate às endemias, seletivados no governo de Biné Figueiredo, haviam ou não obedecido à lei na hora em que passaram a incorporar a estrutura pública do município.

Em entrevista concedida ao blogdoacelio, o diretor regional do Sindicato dos Guardas de Endemias do Estado do Maranhão,  Erones Oliveira de Sousa, falou sobre a vitória mostrando-nos a sentença do juiz.

“A grande questão era que a gente não havia feito concurso e concurso não foi feito, foi feito sim um seletivo para se trabalhar como agente de endemias naquela época (…) como a gente foi contratado para trabalhar com agente de endemias em 2005 a gente entrou num processo de seletivo, após o seletivo fizemos um treinamento para sermos capacitados para podermos levar orientação pra toda população codoense  pra podermos prevenir e tentarmos amenizar a questão da dengue e graças à Deus conseguimos provar o que nós fizemos”, iniciou

Para Erones, a documentação anexada ao processo foi primordial no convencimento do magistrado que emitiu a decisão.

“Os documentos que tínhamos em mão foram inseridos no processo, praticamente os documentos originais ao longo dos anos. Graças à Deus tivemos êxito provar aquilo que estávamos dizendo, tudo aquilo que foi feito, a capacitação pela qual passaram pra depois passar a trabalharem como agentes de endemias”, disse

O QUE DETERMINA  A SENTENÇA

Dr. Rogério  Rondon julgou procedente o pedido de efetivação dos agentes e determinou que o município, na pessoa de seu administrador, claro, promova a EFETIVAÇÃO dos vencedores no cargo de Agentes Comunitários de Combate às Endemias num prazo de 30 dias, a contar do dia em que tiver ciência da sentença (intimação).

“Após três anos lutando para conseguir direito á efetivação saiu resultado favorável à nossa categoria. Ela foi publicada, mas a prefeitura ainda não foi notificada dessa decisão, após ela ser notificada ela vai ter um prazo determinado pela Justiça para dizer se ela vai se manifestar contrária ou a favor da decisão do Juiz”, explicou Erones

O juiz da Comarca de Codó, que tem trabalhado bastante desde que chegou, também determinou uma multa  de R$ 500,00  por cada dia que o município descumprir a decisão.

A prefeitura ainda pode recorrer.

FIM DA NOVELA – CÂMARA dos Deputados rejeita fim do Exame da OAB para se tornar advogado

oab-exame_de_ordem - CópiaNa última  quarta-feira, 9, o plenário da Câmara rejeitou, por 308 votos a 46, emenda à MP do Mais Médicos (621/13), que propunha o fim da exigência do exame da OAB para o exercício da profissão de advogado. O texto, de autoria do deputado Eduardo Cunha, defendia que o exame cria uma “obrigação absurda”, que não é prevista em outras carreiras. “O médico faz exame de Conselho Regional de Medicina para se graduar e ter o direito ao exercício da profissão?”.

Na justificação da emenda, o deputado questionou, ainda, se o poder de fiscalização da Ordem não seria mais eficaz no combate aos maus profissionais do que a realização de um “simples exame” para ingressar na instituição. “Estima-se que OAB arrecade cerca de R$ 75 milhões por ano com o Exame de Ordem, dinheiro suado do estudante brasileiro já graduado e sem poder ter o seu direito resguardado de exercício da profissão”, finalizou.

Ao analisarem a proposta, apresentada como último destaque durante a votação do texto que tratava do programa “Mais Médicos”, deputados fizeram questão de marcar posição contra a proposta. Os parlamentares classificaram a inclusão da emenda no texto como um “jabuti”, por ser estranha ao tema em análise.Na ocasião, o deputado Anthony Garotinho disse que o fim do exame da OAB só favorece as faculdades que não formam profissionais de qualidade e classificou de oportunista a votação de uma emenda para acabar com a avaliação da Ordem durante a votação da MP do programa Mais Médicos.

O deputado Nelson Pellegrino também se manifestou: “Não se pode, no final da votação de uma MP, incluir um texto que acaba com um exame adotado no País com eficiência”.

Com o fim da votação, o Conselho Federal da Ordem comemorou a rejeição da proposta. “Essa é uma vitória da cidadania brasileira, conquistada por meio do diálogo da OAB Nacional com o Congresso”, afirmou o presidente da entidade Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

“A capacitação é indispensável para a adequada defesa do cidadão. Daí decorre a importância da manutenção do Exame de Ordem como critério de seleção dos que possuem o mínimo de conhecimento jurídico para bem orientar e defender os direitos e interesses dos cidadãos”, ressaltou Marcus Vinicius.

Sindicato intermedia negociação e evita greve no judiciário do Maranhão

O comunicado do presidente do TJMA, Guerreiro Júnior, em implantar o percentual de 11,98 relativos à URV nos contracheques de todos os servidores do Poder Judiciário Estadual ainda no mês de outubro, por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi importante na análise do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão, Sindjus-MA.

Ontem, (8), em reunião com diretores do sindicato da Categoria, e após a publicação do Decreto N° 29.396/2013, o presidente do TJMA deixou claro que a articulação do Sindicato no sentido de chegar ao consenso foi fundamental. No sábado (5), a categoria esteve reunida na assembleia geral para decidir os próximos passos, já que havia esgotado as tentativas de diálogo. A expectativa era greve geral a partir do dia 22 de outubro, mas não foi necessário em virtude da iniciativa do TJ em cumprir a decisão do STF.

URV

A URV ou Unidade de Real Valor é o pagamento das perdas salariais de servidores públicos estaduais e municipais que tiveram os vencimentos convertidos por meio de lei estadual na mudança do cruzeiro para o real, instituída em 1994, como forma de transição para a nova moeda.

No Maranhão, por meio de uma luta que perdurou cerca de sete anos, o Sindjus-MA conseguiu a garantia do direito não só aos servidores sindicalizados, mas extensiva a todos os servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. A partir de agora, com a implantação do percentual nos contracheques do mês de outubro, os servidores da Justiça do MA terão direito a receber a devolução dos valores referentes às perdas com correção, além dos retroativos.

“Nós estávamos respaldados pela decisão do STJ e só queríamos o cumprimento por parte do Tribunal. Tivemos várias reuniões e infelizmente não fomos contemplados com a prioridade, e não teríamos outra opção a não ser a greve, mas o sindjus sempre foi aberto ao diálogo e o importante é que prevaleceu”, disse Anibal Lins, presidente do Sindjus-MA.

Assessoria de Imprensa do Sindjus-MA

Vítima de acidente pode escolher o foro para ação de cobrança do seguro DPVAT

Na cobrança de indenização decorrente do seguro DPVAT, constitui faculdade do consumidor-autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente, do seu domicílio ou do domicílio do réu. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por uma consumidora.

A tese, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), deve ser aplicada a todos os processos idênticos que tiveram a tramitação suspensa até esse julgamento. Só caberá recurso ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado pela Seção.

Em decisão unânime, os ministros do colegiado entenderam que, como o seguro DPVAT tem finalidade eminentemente social, é imprescindível garantir à vítima do acidente amplo acesso ao Poder Judiciário em busca do direito tutelado em lei.

Exceção de incompetência

A consumidora ajuizou ação de cobrança contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, em razão de acidente automobilístico que provocou a morte de sua mãe. A ação foi ajuizada perante a 52ª Vara Cível do Rio de Janeiro.

A seguradora, além da contestação, apresentou exceção de incompetência, na qual alegou que a consumidora reside no estado de São Paulo e o acidente também teria ocorrido naquele local, onde a ação deveria ter sido proposta. O juízo da 52ª Vara Cível acolheu a exceção de incompetência.

Inconformada, a consumidora recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), defendendo seu direito de escolher o local para propor a ação, mas a corte estadual manteve o entendimento do juiz.

O pagamento do seguro DPVAT decorre de obrigação legal e não possui caráter de reparação de dano, devendo a obrigação ser satisfeita no domicílio do autor, decidiu o tribunal fluminense.

Favorecimento à vítima

No recurso especial, a consumidora sustentou que, independentemente de o local do fato ou sua residência ser em estado diverso,

é possível o ajuizamento da ação no foro do domicílio do réu.

Destacou também que as regras de competência foram criadas para favorecer a vítima do acidente, que poderá, assim, escolher onde quer propor a ação.

Competência concorrente

Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, citou que a regra geral de competência territorial encontra-se no artigo 94 do Código de Processo Civil e indica o foro de domicílio do réu como competente para as demandas que envolvam direito pessoal, quer de natureza patrimonial ou extrapatrimonial, e para as que versem sobre direito real sobre bens móveis.

Já o artigo 100 estabelece que, nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

Para o ministro Salomão, as duas regras se completam. A regra prevista no artigo 100 do CPC cuida de faculdade que visa facilitar o acesso à Justiça para o jurisdicionado, vítima do acidente, não impedindo, contudo, que o beneficiário da norma especial abra mão dessa prerrogativa, ajuizando a ação no foro de domicílio do réu, afirmou.

Dessa forma, quando a ação for proposta em seu domicílio, o réu não poderá opor-se à opção feita pelo autor, por meio de exceção de incompetência, por ausência de interesse de agir.

Seguido pelos demais ministros do colegiado, o ministro Salomão declarou competente o juízo de direito da 52ª Vara Cível do Rio de Janeiro para processar e julgar a ação.

Com a colaboração do advogado Kelson Marx Silva