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Sindicato intermedia negociação e evita greve no judiciário do Maranhão

O comunicado do presidente do TJMA, Guerreiro Júnior, em implantar o percentual de 11,98 relativos à URV nos contracheques de todos os servidores do Poder Judiciário Estadual ainda no mês de outubro, por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi importante na análise do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão, Sindjus-MA.

Ontem, (8), em reunião com diretores do sindicato da Categoria, e após a publicação do Decreto N° 29.396/2013, o presidente do TJMA deixou claro que a articulação do Sindicato no sentido de chegar ao consenso foi fundamental. No sábado (5), a categoria esteve reunida na assembleia geral para decidir os próximos passos, já que havia esgotado as tentativas de diálogo. A expectativa era greve geral a partir do dia 22 de outubro, mas não foi necessário em virtude da iniciativa do TJ em cumprir a decisão do STF.

URV

A URV ou Unidade de Real Valor é o pagamento das perdas salariais de servidores públicos estaduais e municipais que tiveram os vencimentos convertidos por meio de lei estadual na mudança do cruzeiro para o real, instituída em 1994, como forma de transição para a nova moeda.

No Maranhão, por meio de uma luta que perdurou cerca de sete anos, o Sindjus-MA conseguiu a garantia do direito não só aos servidores sindicalizados, mas extensiva a todos os servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. A partir de agora, com a implantação do percentual nos contracheques do mês de outubro, os servidores da Justiça do MA terão direito a receber a devolução dos valores referentes às perdas com correção, além dos retroativos.

“Nós estávamos respaldados pela decisão do STJ e só queríamos o cumprimento por parte do Tribunal. Tivemos várias reuniões e infelizmente não fomos contemplados com a prioridade, e não teríamos outra opção a não ser a greve, mas o sindjus sempre foi aberto ao diálogo e o importante é que prevaleceu”, disse Anibal Lins, presidente do Sindjus-MA.

Assessoria de Imprensa do Sindjus-MA

Vítima de acidente pode escolher o foro para ação de cobrança do seguro DPVAT

Na cobrança de indenização decorrente do seguro DPVAT, constitui faculdade do consumidor-autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente, do seu domicílio ou do domicílio do réu. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por uma consumidora.

A tese, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), deve ser aplicada a todos os processos idênticos que tiveram a tramitação suspensa até esse julgamento. Só caberá recurso ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado pela Seção.

Em decisão unânime, os ministros do colegiado entenderam que, como o seguro DPVAT tem finalidade eminentemente social, é imprescindível garantir à vítima do acidente amplo acesso ao Poder Judiciário em busca do direito tutelado em lei.

Exceção de incompetência

A consumidora ajuizou ação de cobrança contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, em razão de acidente automobilístico que provocou a morte de sua mãe. A ação foi ajuizada perante a 52ª Vara Cível do Rio de Janeiro.

A seguradora, além da contestação, apresentou exceção de incompetência, na qual alegou que a consumidora reside no estado de São Paulo e o acidente também teria ocorrido naquele local, onde a ação deveria ter sido proposta. O juízo da 52ª Vara Cível acolheu a exceção de incompetência.

Inconformada, a consumidora recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), defendendo seu direito de escolher o local para propor a ação, mas a corte estadual manteve o entendimento do juiz.

O pagamento do seguro DPVAT decorre de obrigação legal e não possui caráter de reparação de dano, devendo a obrigação ser satisfeita no domicílio do autor, decidiu o tribunal fluminense.

Favorecimento à vítima

No recurso especial, a consumidora sustentou que, independentemente de o local do fato ou sua residência ser em estado diverso,

é possível o ajuizamento da ação no foro do domicílio do réu.

Destacou também que as regras de competência foram criadas para favorecer a vítima do acidente, que poderá, assim, escolher onde quer propor a ação.

Competência concorrente

Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, citou que a regra geral de competência territorial encontra-se no artigo 94 do Código de Processo Civil e indica o foro de domicílio do réu como competente para as demandas que envolvam direito pessoal, quer de natureza patrimonial ou extrapatrimonial, e para as que versem sobre direito real sobre bens móveis.

Já o artigo 100 estabelece que, nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

Para o ministro Salomão, as duas regras se completam. A regra prevista no artigo 100 do CPC cuida de faculdade que visa facilitar o acesso à Justiça para o jurisdicionado, vítima do acidente, não impedindo, contudo, que o beneficiário da norma especial abra mão dessa prerrogativa, ajuizando a ação no foro de domicílio do réu, afirmou.

Dessa forma, quando a ação for proposta em seu domicílio, o réu não poderá opor-se à opção feita pelo autor, por meio de exceção de incompetência, por ausência de interesse de agir.

Seguido pelos demais ministros do colegiado, o ministro Salomão declarou competente o juízo de direito da 52ª Vara Cível do Rio de Janeiro para processar e julgar a ação.

Com a colaboração do advogado Kelson Marx Silva 

DIREITO – Aprovado no Senado honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho

Brasília – Foi aprovado na manhã de ontem,  quarta-feira (04), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, o Projeto de Lei que estabelece honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. O texto prevê, ainda, a obrigatoriedade da presença de advogados em causas trabalhistas.

A proposta (PLC 33/2013), de autoria da então deputada Dra. Clair, ainda será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo. A aprovação foi saudada pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

“Esse é mais um passo que damos a uma importante vitória da advocacia, que é a garantia de justa remuneração, como a reafirmação da indispensabilidade do advogado. Seguiremos agora na busca da aprovação da matéria na CCJ”, afirmou Marcus Vinicius.

O presidente saudou também a mobilização dos conselheiros federais da OAB, da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas e, em especial, das Comissões de Legislação e de Acompanhamento Legislativo da OAB Nacional. “Todos vem realizando um trabalho intenso na busca do engrandecimento da advocacia brasileira”, saudou o presidente.

Além do presidente da OAB a sessão da CAS foi acompanhada pelo presidente das seccionais do MS e TO, Júlio Cesar Souza Rodrigues e Epitácio Brandão Lopes, pelo diretor da Escola Nacional de Advocacia (ENA), Henri Clay, o presidente da Comissão Nacional de Legislação, Francisco Eduardo Torres Esgaib, o conselheiro federal Sigifroi Moreno, e o conselheiro estadual da OAB-MS, Ronimarcio Naves.

Por Tomé Mota – A importância do Procon Municipal

Dr. Tomé Mota

Dr. Tomé Mota

O PROCON é um órgão que tem por finalidade a implementação e promoção de ações que visam a elaboração da política estadual de orientação e proteção ao consumidor.

No Maranhão o PROCON foi regulamentado pelo Decreto Estadual de nº 10.451/87, que instituiu o Programa Estadual de Defesa do Consumidor. Já Cidade de Codó – MA, existe uma Lei Municipal de nº. 0.990 de 26.07.1994 – Institui o PROCON Municipal e dá outras providências.

Tal Lei apesar de estar em vigor há mais de 19 anos ainda não fora cumprida e como consequência encontra-se desatualizada, em desacordo com o Decreto nº. 2.181/97, que regulamenta a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

É função e obrigação do PROCON encaminhar as sugestões, reclamações, consulta e reivindicações dos consumidores, representantes do Poder Público e Empresariais, e ainda, instaurar procedimentos administrativos nas situações de infrações e desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor.

Para que se tenha uma efetiva atuação, fiscalização e presença no dia-dia do direito do consumidor é necessária a implementação do Procon Municipal, realizando-se convênio com o Procon Estadual.

  Um exemplo prático e atual da IMPORTÂNCIA DO PROCON seja Estadual ou Municipal é a Postulação  da Fundação Procon-SP que postulou habilitação como amicus curiae(parte interessada no processo) no julgamento do STJ, que ocorrerá dia 28/08/2013, que decidirá se a cobrança da TAC (Tarifas de Abertura de Crédito) e à TEC (Tarifa de Emissão de Carnês) é ilegal ou não, uma vez que o Banco Central baixou uma Resolução BC/CMN nº. 3.517/2007, que vedou tal cobrança, que é feita principalmente nos financiamentos de veículos, por ser abusiva e contrária aos direitos do consumidor.

A elaboração e aprovação em caráter de urgência de uma emenda ou elaboração de nova lei de iniciativa do Poder Legislativo ou Municipal para proceder à devida atualização ou revogação e substituição da Lei Municipal nº. 990/1994 é conditio sine qua non para instalar o PROCON Codoense.

Enquanto isso não ocorre os consumidores continuam a ter seus direitos desrespeitados como, por exemplo, a suspensão de fornecimento de energia elétrica indevidamente, prazos de garantia de produtos não cumpridos, cobranças abusivas expondo o consumidor a constrangimento vexatório dentre outros.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Subseção de Codó da OAB/MA aguarda posicionamento oficial da Prefeitura Municipal de Codó – MA, a respeito da realização de audiência pública solicitada para debater os meios e mecanismos necessários para implementação e viabilização do PROCON Municipal em parceria com o Estadual.

Finalizamos com o a reflexão sobre o conceito de ética do Filósofo brasileiro e Doutor em Educação Mario Sergio Cortella:

Ética é o conjunto de valores e princípios que usamos para responder a três grandes questões da vida: (1) quero?; (2) devo?; (3) posso?
Nem tudo que eu quero eu posso; nem tudo que eu posso eu devo; e nem tudo que eu devo eu quero. Você tem paz de espírito quando aquilo que você quer é ao mesmo tempo o que você pode e o que você deve.”

O órgão competente para atualizar, cumprir a legislação e instalar o PROCON Municipal de Codó Quer, Deve e Pode fazê-lo?

 Tomé Mota e Silva dos Santos

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

 Subseção da OAB – Codó-MA

AÇÃO DO MPE sobre carga do km 17 envolvendo Família Figueiredo completa 4 anos e 3 meses sem decisão

Biné - rumo à prescrição

Biné – rumo à prescrição

Primeiro relembre o caso da carga flagrada pela PM no KM 17 em maio de 2009. O inquérito 076/2009 – 1º DP, assinado pelo então delegado regional, Dr. Eduardo Galvão, indiciou 11 pessoas.  Com informações do Ministério Público o site imirante.com assim noticiou o ocorrido em Codó, envolvendo a família Figueiredo:

RELEMBRANDO – O fato ocorreu em 26 de maio de 2009 quando um caminhão da Líder Agropecuária Ltda. foi abordado por policiais militares no Povoado KM 17, próximo a Codó. No momento o veículo era conduzido por Tarcízio Cláudio da Silva, que estava prestando serviços para a empresa Cosama. Tanto a Cosama quanto a Líder Agropecuária são empresas do Grupo Figueiredo, de propriedade de Benedito Francisco da Silveira Figueiredo, mais conhecido como Biné Figueiredo.

Com a chegada do delegado regional Eduardo Galvão e do comandante da PM, major Jairo Xavier Rocha, decidiu-se remover o caminhão ao Posto Fiscal da Secretaria de Fazenda localizado no povoado. No local apareceu Flora Maria Oliveira Reis, com as chaves do caminhão e uma nota fiscal supostamente relativa à carga, que seriam carteiras escolares pertencentes à Fundação Projeto Comunitário Alimentar.

No entanto, ao abrir o caminhão, verificou-se que além de carteiras escolares havia merenda escolar e medicamentos pertencentes ao Município de Codó. As investigações da polícia apontaram que a nota fiscal apresentada era fria. O Instituto de Criminalística (Icrim) comprovou que a nota foi emitida com data retroativa. Também foi descoberto pela polícia que o carregamento estava sendo levado para o município de Peritoró, onde Eudix Tereza Carneiro Silva exercia o cargo de secretária de Ação Social. Seria ela a responsável pela receptação e distribuição dos produtos.

Na tentativa de justificar que os medicamentos pertenceriam à Fundação Projeto Comunitário Alimentar, foi simulado um convênio entre o Município e a fundação. O contrato, no entanto, foi assinado por Flora Maria Oliveira embora na suposta data de assinatura o presidente da entidade fosse Sérgio Murilo Carneiro Figueiredo, filho de Biné e Eliane Figueiredo. O convênio também não consta em qualquer ata de reunião do Conselho Municipal de Saúde e sequer foi encontrado nos arquivos da Prefeitura Municipal.

Outro indício de irregularidade está no fato de os medicamentos apreendidos (muitos com a data de validade vencida) serem do mesmo lote dos existentes, na época, no almoxarifado da prefeitura de Codó, Centro de Especialidades Odontológicas e farmácia básica do município. Além disso, uma das caixas apreendidas trazia a identificação de um convênio firmado entre o Município e a Secretaria de Estado da Saúde.

Texto extraído o Imirante.com

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Do fato acima narrado, o Ministério Público Estadual extraiu uma Ação Civil Pública por ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra BENEDITO FRANCISCO DA SILVEIRA FIGUEIREDO (nosso Biné), Eliane Costa Carneiro Figueiredo,  Eudix Tereza  Carneiro da Silva (irmã da ex-primeira-dama), Flora Maria Oliveira Reis e FUNDAÇÃO PROJETO COMUNITÁRIO ALIMENTAR.

A ação foi impetrada pelo promotor Gilberto Câmara, hoje em Timon, em 22/06/ 2011, NA 1ª VARA da Comarca de Codó, quando então era juiz o Dr. Pedro Guimarães Junior.

Mas até hoje nunca houve  julgamento do caso porque, dentre outras razões, até  19/julho/2013 (4 anos e 3 meses depois)  a Justiça não havia conseguido encontrar para citá-la (tornar ciente do processo)  a ré EUDIX TEREZA CARNEIRO DA SILVA, irmã de Eliane Figueiredo e ex-secretária de Ação Social do município de Peritoró, para onde a carga, segundo o delegado Eduardo Galvão, seria levada em maio de 2009.

O problema decorre da própria legislação brasileira, enquanto você não é citado – repito, toma conhecimento de que está sendo processado para apresentar defesa – o juiz não pode sequer marcar audiência porque você não estará lá para se defender ou atender à qualquer requisito prévio de processos como os da área criminal que implicam em defesas que antecedem audiências e julgamentos.

Em resumo – existe um acusador (Ministério Público), existe um julgador (juiz de Direito), mas não existe um réu (no caso a ré)  porque este sequer sabe, oficialmente, que existe algo na Justiça contra ele. Qualquer decisão que lhe seja desfavorável pode ser, tranquilamente, anulada. O mais prudente, para o juiz nesta situação,  é não arriscar evitando botar a perder todo o resto do processo.

Existem outras formas de citação? Existem (Por correio, por oficial de Justiça, por meio eletrônico, citações fictas ou presumidas, por edital quando o paradeiro do réu é desconhecido, por hora certa quando toda vez que o oficial vai alguém na casa diz que ele ‘acabou de sair”)  mas até a última movimentação processual (março/2013)  nenhuma delas teria sido usada para comunicar um dos réus da ação Civil de Improbidade Administrativa  nº 1182-80.2011.8.10.0034.

Só na data acima já mencionada (19/07/2013, de publicação), o novo juiz da 1ª Vara, Dr. Rogério Pelegrini Tognon Rondon, cansou de tentar citar EUDIX por meio de carta precatória (já que mora noutra cidade, portanto, fora da comarca de Codó) e a citou por edital _ medida usada para réus que tem paradeiro incerto ou não sabido.

Diz a citação por edital:

“FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente a parte ré – EUDIX TEREZA CARNEIRO DA SILVA – achando-se em lugar incerto e não sabido, que perante este juízo, contra si promove o Ministério Público Estadual, a Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, processo nº 1182-80.2011.8.10.0034, da qual através deste, fica citada para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade”, diz o despacho

Se faltar apenas ela, e é o que parece por mera consulta do andamento do processo no site do TJ/MA, é possível que possa haver audiências e julgamento a partir de agora.

A bem da verdade, para sabermos se os réus são ou não culpados como acusa o MPE, é necessário que haja alguma decisão urgente,  pois no ritmo  que temos visto até agora os crimes apontados pela denúncia do Ministério Público Estadual, baseada no farto inquérito do delegado Eduardo Galvão, já beiram a prescrição (quando a pessoa não pode ser mais punida porque não o  fora dentro do prazo estipulado pela lei).

Reproduzir notícia de outro veículo não gera dano moral

A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que absolveu o jornalista e blogueiro Políbio Braga de indenizar, por dano moral, um ex-candidato a vereador.

O autor da ação queria que Braga o indenizasse por ter reproduzido reportagem da Revista Épocaque apurou a violação do sigilo fiscal do PSDB. Na época dos fatos, o autor foi um dos fiscais da prestação de contas do partido e, curiosamente, também saiu candidato a vereador pelo PT de sua cidade. Logo, recaiu sobre si a suspeita de vazamento de dados protegidos pela Receita Federal.

O relator da Apelação, desembargador Túlio de Oliveira Martins, tal como o juízo de primeiro grau, não viu ilícito na publicação, pois só houve reprodução de texto já veiculado, seguido de comentários externando o ponto de vista do blogueiro. Para o juiz, ainda que as notas trouxessem algum equívoco, deve ser levado em conta que a atividade de informar é essencialmente especulativa, investigativa e inexata.

‘‘Fosse de outra forma, bastaria à população consumir os diversos jornais dos três Poderes, acompanhar a transmissão de emissoras públicas de televisão e ler boletins informativos, ficando, assim, absolutamente informada das verdades oficiais e não mais sujeitas a controvérsias (na visão de quem detém o poder)’’, ponderou o relator, no acórdão.

Para o desembargador-relator, a opinião pública forte e bem-informada é a maior garantia do Estado Democrático de Direito. E é construída a partir da informação, do questionamento, do desafio, da contestação e do debate. ‘‘Mesmo para aquelas correntes do pensamento jurídico que admitem alguma restrição à veiculação de notícias (com o que não concordo), tal se dará apenas em condições excepcionais’’, finalizou. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia 27 de junho.

O caso
Nos dias 7, 8 e 9 de abril de 2008, o blog mantido pelo economista e jornalista Políbio Braga publicou, pela ordem, as seguintes manchetes: ‘‘Novo dossiê: auditor gaúcho, ex-candidato do PT, investigou o PSDB e dados vazaram’’; ‘‘Novo dossiê demonstra que o governo trabalha por um estado policial e fascista no Brasil’’; e ‘‘Conheça este auditor petista da Receita que investigou as contas do PSDB’’.

Originalmente, a história envolvendo o auditor e o vazamento de dados foi descoberta e divulgada pela Revista Época (Grupo Globo), com desdobramentos em outros veículos, que passaram a ampliar e cobrir o caso, como os grandes jornais do Centro-Sul. dentre esles o diário gaúcho Zero Hora e o paulista O Estado de S. Paulo. Além de reproduzir o material, Políbio deu opiniões e novas informações sobre o caso.

Na Ação de Indenização por Danos Morais, o auditor fiscal Júlio Severino Bajerski alegou que a reportagem da Revista Época não espelha a verdade dos fatos e que as informações reproduzidas noblog de Políbio extrapolaram o direito à informação, pois se mostraram de cunho sensacionalista.

Além disso, os comentários ‘‘caluniosos’’ lhe atribuíram responsabilidade pelos vazamentos de informações sigilosas da Receita Federal. Logo, causaram ofensa a sua honra e dignidade.

Citado, o jornalista apresentou defesa. Disse que o fato era objeto de investigação pela própria Receita Federal e que havia dados concretos que indicavam o autor como suspeito pela violação do sigilo fiscal. Sustentou que noticiou fato verdadeiro e emitiu a sua opinião sobre os desdobramentos, na condição de jornalista, agindo no exercício regular de um direito — o da liberdade de expressão e de crítica, ainda que desfavorável a qualquer pessoa.

A sentença
A pretora Nina Rosa Andres, da 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo, julgou o pedido de indenização improcedente, por não ocorrência de ilícito civil. Afinal, os textos veiculados no blog, acrescidos de comentários, segundo ela, apenas reproduziram texto já veiculado.

‘‘Assim, ainda que os comentários tenham causado desconforto e abalo moral ao autor, o demandado [Políbio Braga] não pode ser responsabilizado, haja vista que a matéria que expôs o fato é de autoria de Leonardo Loyola e de responsabilidade deste e da Revista Época’’, concluiu.

FONTE:Conjur.com.br

Veja quem são os advogados que concorrerão à uma vaga de desembargador do TJ/MA

O Conselho Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil definiu hoje a lista sêxtupla constitucional para o preenchimento da vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) destinada à advocacia. Foram escolhidos, por ordem de votação, os seguintes:

Ricardo Duailibe – 31 votos
José Cláudio Pavão Santana – 26
José Magno – 23
Riod Ayoub – 22
Gilson Ramalho – 22
Daniel Leite – 20

Advogados indicados

Advogados indicados

A lista agora será encaminhada ao presidente do TJ, desembargador Guerreiro Júnior, que designará sessão para o plenário do TJ escolher a lista tríplice a ser encaminhada à governadora Roseana Sarney (PMDB), que nomeará o novo desembargador.

Foto: Arte/O Estado

Blog de Gilberto Léda

52% dos detentos do Maranhão ainda aguardam julgamento

A Unidade de Monitoramento Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão (UMF/TJMA), com o apoio de 168 juízes criminais, iniciou levantamento do número real de presos provisórios no Estado, onde cerca de três mil detentos (52%) aguardam julgamento nas unidades prisionais.

A meta do Judiciário é reduzir em mais de 10% o número de presos provisórios (ainda sem condenação definitiva). O trabalho da UMF consiste em auxiliar os juízes criminais na identificação e solução de problemas que dificultam a execução em suas respectivas comarcas.

“Queremos atualizar os dados carcerários e promover ações para redução do índice de internos sem julgamento”, explica o desembargador Froz Sobrinho, coordenador-geral do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJMA.

O desembargador afirma que quem está preso provisoriamente precisa ser julgado pelo crime que cometeu e receber a pena devida. “É uma garantia constitucional. Há situações em que o interno já cumpriu toda a pena, mesmo antes de ser julgado”, diz.

MANUAL – A alimentação dos dados é feita eletronicamente pelos juízes no sistema informatizado de acompanhamento processual Themis. A UMF e a Diretoria de Informática do TJMA produziram um manual de controle de histórico de prisão para orientar os magistrados sobre o registro das informações que devem ser atualizadas com frequência. (Veja anexo).

 De acordo com o coordenador executivo da UMF, Ariston Apoliano Júnior, de 2009 a 2011 o percentual de presos provisórios no Estado passou de 74% para 52%, uma redução de 22%. “O aceitável seria atingir a média de 40% de presos provisórios. No Distrito Federal, por exemplo, o índice é de 30%”, compara.

Para Froz Sobrinho, a redução no número de presos provisórios alcançada nos últimos dois anos deve-se à criação de novas varas criminais e de execução penal nas comarcas.

“A tramitação eletrônica dos processos em 100% das varas de execução penal do Estado, as audiências com sistema audiovisual, mutirões carcerários e parcerias viabilizadas pela UMF – envolvendo as secretarias estaduais de Segurança, Justiça e Administração Penitenciária, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades da sociedade civil organizada – também foram determinantes para que isso ocorresse”, avalia.

 FONTE: TJ/MA

INTERAÇÃO – Subseção Codó da OAB disponibiliza site e twitter para cidadãos

visite o site da subseção Codó

visite o site da subseção Codó

A subseção de Codó da Ordem dos Advogados do Brasil está ampliando o acesso dos cidadãos aos profissionais que atuam nesta sede (Codó), em Timbiras e Coroatá.

Agora pela internet é possível ter notícias do cotidiano da advocacia na região e contar com informações importantes para a defesa dos direitos de cada pessoa diante de certas injustiças.

A subseção, presidida pelos advogados Francisco Machado e José Mendes (vice), disponibilizou dois canais de comunicação na web.

O cidadão pode ter acesso ao site da subseção Codó por meio do endereço eletrônico http://oabcodo.hh1.in/ e também pode seguir tudo que nele é divulgado por meio do twitter @OABsubseoCodMA.

A ideia, que teve o apoio e desenvolvimento da Comissão de Comunicação, presidida pelo advogado Tomé Mota, segue a tendência mundial do aproveitamento de novas Mídas, formas de interação com o cidadão que não podem mais serem ignoradas, sobretudo, por entidades do nível de importância da Ordem dos Advogados do Brasil.

Conversa no Facebook não serve de prova de dano moral

A coleta de conversa privada, sem autorização, não pode servir de prova em desfavor de quem conversava, sobretudo quando o fato relatado é de desabafo. Assim diz sentença do 1º Juizado Especial Cível de Brasília, que julgou improcedente o pedido de autora que requereu indenização por danos morais por constrangimentos em razão de uma colega de trabalho ter dito, em conversa no Facebook, que a autora roubava medicamentos da farmácia da corporação do Exército Brasileiro, no Haiti.

A autora alegou que sofreu constrangimento em razão de conversa na rede social. Foi designada audiência de conciliação, mas não houve acordo.  A colega de trabalho contestou, alegando incapacidade de ser parte no processo. Desde que ingressou no Exército, ela diz ser alvo de perseguições por exercer serviço temporário. Também afirma que o ambiente de trabalho lhe é desfavorável e a atingiu psicologicamente, tendo que se submeter a tratamento, inclusive, com uso de medicamentos. Por estar perturbada, não poderia responder por isso.

Ela disse que houve invasão de sua conta no Facebook, pois a conversa gravada em pendrive era particular e não foi a pessoa com quem conversava que entregou a impressão com o diálogo. A colega afirma que as provas foram obtidas por meio duvidoso, pois se tratava de conversa privada. Também sustentou não ter dito que a autora da ação pegava os medicamentos, mas o contrário: a colega foi acusada dos furtos e somente ela poderia fazê-lo, já que encarregada das medicações.

A juíza decidiu que “ se houve propagação do conteúdo, isso não é de responsabilidade da ré. Assim, não tenho dúvidas de que houve reciprocidade de acusação e não há dano moral a ser indenizado. Na verdade, estamos diante de um disse-me-disse que não leva a nada, a não ser fomentar sentimentos negativos entre colegas de trabalho. Frise-se que a coleta de conversa privada, sem autorização, não pode servir de prova em desfavor de quem conversava, notadamente, quando o fato relatado é de desabafo”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo: 2012.01.1.188078-6

FONTE: Conjur.com.br