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Veja quem são os advogados que concorrerão à uma vaga de desembargador do TJ/MA

O Conselho Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil definiu hoje a lista sêxtupla constitucional para o preenchimento da vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) destinada à advocacia. Foram escolhidos, por ordem de votação, os seguintes:

Ricardo Duailibe – 31 votos
José Cláudio Pavão Santana – 26
José Magno – 23
Riod Ayoub – 22
Gilson Ramalho – 22
Daniel Leite – 20

Advogados indicados

Advogados indicados

A lista agora será encaminhada ao presidente do TJ, desembargador Guerreiro Júnior, que designará sessão para o plenário do TJ escolher a lista tríplice a ser encaminhada à governadora Roseana Sarney (PMDB), que nomeará o novo desembargador.

Foto: Arte/O Estado

Blog de Gilberto Léda

52% dos detentos do Maranhão ainda aguardam julgamento

A Unidade de Monitoramento Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão (UMF/TJMA), com o apoio de 168 juízes criminais, iniciou levantamento do número real de presos provisórios no Estado, onde cerca de três mil detentos (52%) aguardam julgamento nas unidades prisionais.

A meta do Judiciário é reduzir em mais de 10% o número de presos provisórios (ainda sem condenação definitiva). O trabalho da UMF consiste em auxiliar os juízes criminais na identificação e solução de problemas que dificultam a execução em suas respectivas comarcas.

“Queremos atualizar os dados carcerários e promover ações para redução do índice de internos sem julgamento”, explica o desembargador Froz Sobrinho, coordenador-geral do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJMA.

O desembargador afirma que quem está preso provisoriamente precisa ser julgado pelo crime que cometeu e receber a pena devida. “É uma garantia constitucional. Há situações em que o interno já cumpriu toda a pena, mesmo antes de ser julgado”, diz.

MANUAL – A alimentação dos dados é feita eletronicamente pelos juízes no sistema informatizado de acompanhamento processual Themis. A UMF e a Diretoria de Informática do TJMA produziram um manual de controle de histórico de prisão para orientar os magistrados sobre o registro das informações que devem ser atualizadas com frequência. (Veja anexo).

 De acordo com o coordenador executivo da UMF, Ariston Apoliano Júnior, de 2009 a 2011 o percentual de presos provisórios no Estado passou de 74% para 52%, uma redução de 22%. “O aceitável seria atingir a média de 40% de presos provisórios. No Distrito Federal, por exemplo, o índice é de 30%”, compara.

Para Froz Sobrinho, a redução no número de presos provisórios alcançada nos últimos dois anos deve-se à criação de novas varas criminais e de execução penal nas comarcas.

“A tramitação eletrônica dos processos em 100% das varas de execução penal do Estado, as audiências com sistema audiovisual, mutirões carcerários e parcerias viabilizadas pela UMF – envolvendo as secretarias estaduais de Segurança, Justiça e Administração Penitenciária, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades da sociedade civil organizada – também foram determinantes para que isso ocorresse”, avalia.

 FONTE: TJ/MA

INTERAÇÃO – Subseção Codó da OAB disponibiliza site e twitter para cidadãos

visite o site da subseção Codó

visite o site da subseção Codó

A subseção de Codó da Ordem dos Advogados do Brasil está ampliando o acesso dos cidadãos aos profissionais que atuam nesta sede (Codó), em Timbiras e Coroatá.

Agora pela internet é possível ter notícias do cotidiano da advocacia na região e contar com informações importantes para a defesa dos direitos de cada pessoa diante de certas injustiças.

A subseção, presidida pelos advogados Francisco Machado e José Mendes (vice), disponibilizou dois canais de comunicação na web.

O cidadão pode ter acesso ao site da subseção Codó por meio do endereço eletrônico http://oabcodo.hh1.in/ e também pode seguir tudo que nele é divulgado por meio do twitter @OABsubseoCodMA.

A ideia, que teve o apoio e desenvolvimento da Comissão de Comunicação, presidida pelo advogado Tomé Mota, segue a tendência mundial do aproveitamento de novas Mídas, formas de interação com o cidadão que não podem mais serem ignoradas, sobretudo, por entidades do nível de importância da Ordem dos Advogados do Brasil.

Conversa no Facebook não serve de prova de dano moral

A coleta de conversa privada, sem autorização, não pode servir de prova em desfavor de quem conversava, sobretudo quando o fato relatado é de desabafo. Assim diz sentença do 1º Juizado Especial Cível de Brasília, que julgou improcedente o pedido de autora que requereu indenização por danos morais por constrangimentos em razão de uma colega de trabalho ter dito, em conversa no Facebook, que a autora roubava medicamentos da farmácia da corporação do Exército Brasileiro, no Haiti.

A autora alegou que sofreu constrangimento em razão de conversa na rede social. Foi designada audiência de conciliação, mas não houve acordo.  A colega de trabalho contestou, alegando incapacidade de ser parte no processo. Desde que ingressou no Exército, ela diz ser alvo de perseguições por exercer serviço temporário. Também afirma que o ambiente de trabalho lhe é desfavorável e a atingiu psicologicamente, tendo que se submeter a tratamento, inclusive, com uso de medicamentos. Por estar perturbada, não poderia responder por isso.

Ela disse que houve invasão de sua conta no Facebook, pois a conversa gravada em pendrive era particular e não foi a pessoa com quem conversava que entregou a impressão com o diálogo. A colega afirma que as provas foram obtidas por meio duvidoso, pois se tratava de conversa privada. Também sustentou não ter dito que a autora da ação pegava os medicamentos, mas o contrário: a colega foi acusada dos furtos e somente ela poderia fazê-lo, já que encarregada das medicações.

A juíza decidiu que “ se houve propagação do conteúdo, isso não é de responsabilidade da ré. Assim, não tenho dúvidas de que houve reciprocidade de acusação e não há dano moral a ser indenizado. Na verdade, estamos diante de um disse-me-disse que não leva a nada, a não ser fomentar sentimentos negativos entre colegas de trabalho. Frise-se que a coleta de conversa privada, sem autorização, não pode servir de prova em desfavor de quem conversava, notadamente, quando o fato relatado é de desabafo”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo: 2012.01.1.188078-6

FONTE: Conjur.com.br

Orientação do TJ do Paraná mostra qual deve ser o procedimento entre cliente e advogado na hora do dinheiro

O alvará de levantamento de quantia depositada em juízo deve ser expedido em nome do advogado do caso. A decisão é da Corregedoria-Geral de Justiça do estado do Paraná que, provocada por um juiz que pediu orientação sobre como proceder, afirmou que juízes não devem expedir alvarás apenas em nome da parte, como tem sido feito por magistrados desconfiados de que os advogados não estavam repassando os valores devidos a seus clientes.

O corregedor aponta que o Código de Processo Civil, assim como o Estatuto da Advocacia, garantem ao advogado o direito de ter os alvarás expedidos em seu nome. A regra é clara, diz o documento, assinado pelo desembargador Lauro Augusto Fabrício de Melo: “Se o advogado tiver procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, o alvará de levantamento deve ser expedido em nome deste, sob pena de o magistrado entrar em relação contratual firmada entre a parte e seu patrono”.

Havendo indícios de que o operador do Direito não está agindo corretamente com seu cliente — prossegue a decisão —, cabe ao magistrado adotar as seguintes medidas: exigir procuração atualizada, com firma reconhecida; intimar pessoalmente a parte interessada que está sendo expedido alvará em nome de seu procurador; comunicar a OAB acerca de eventual conduta irregular do advogado; e expedir o alvará de levantamento em conjunto, em nome da parte e de seu procurador, com as devidas comunicações.

Em ofício encaminhado anteriormente ao corregedor-geral da Justiça no Paraná, a seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil afirma que julgadores “têm inovado, sob pretexto de proteger os interesses das partes, ao determinar que os alvarás sejam expedidos em nome destas, e não de seus patronos”.

A medida, argumentaram os advogados, viola as prerrogativas profissionais, interfere indevidamente nas relações contratuais e de confiança entre as partes e seus advogados e, muitas vezes, causa dificuldades às próprias partes que, muitas vezes, não podem comparecer pessoalmente para o levantamento dos alvarás.

Assim, a entidade pede a anulação da Portaria Conjunta 1/2013 do Juízo Cível da Comarca de União da Vitória e todas as outras determinações que criam obstáculos à expedição de alvarás em nome de advogados com poderes específicos para receber e dar quitação.

Para comprovar a gravidade do caso, a OAB citou nominalmente, em pedido anterior, juízes que estavam expedindo alvarás em nome das partes, e não dos advogados. A questão foi exemplificada com documentos apontando os magistrados Sérgio Bernardinetti e Leonor Bisolo Constantinopolos Severo, da Comarca de União da Vitória, e Angela Maria Machado Costa e Eduardo Novacki, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba e da 4ª Vara Cível de Curitiba.

Dinheiro do cliente
Em sua decisão, o corregedor-geral de Justiça do Paraná, Lauro Augusto Fabrício de Melo, diz que é de conhecimento da Corregedoria que muitos advogados “não exercem com lisura os poderes que lhes foram autorgados por mandato”, mas que os juízes não podem tratar os problemas como regra.

Recentemente, o caso de um advogado gaúcho que se apropriou, via alvarás, de valores depositados em nome de sua cliente ganhou destaque nacional. O valor dos saques chegou a R$ 25,3 mil e a condenação do operador do Direito foi confirmada pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A pena de reclusão, determinada na primeira instância, foi transformada em prestação de serviços à comunidade e multa.

Após Inquérito Policial, o Ministério Público do Rio Grande do Sul denunciou o advogado por apropriação indevida de coisa alheia em razão da sua profissão. A conduta está descrita nos artigos 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal.

FONTE: Conjur.com.br

Banco do Brasil deve indenizar aposentada vítima fraude

O Banco do Brasil S.A deve pagar R$ 3 mil de indenização à aposentada M.S.D.O., vítima de fraude. A decisão é do juiz José Mauro Lima Feitosa, em respondência pela Vara Única da Comarca de Assaré, distante 502 km de Fortaleza.

De acordo com os autos (nº 2607-72.2010.8.06.0040), em março de 2010, M.S.D.O. foi surpreendida por cobrança no valor de R$ 261,47. A quantia era referente à parcela de empréstimo, que totalizava R$ 20.269,42. A dívida teria sido contraída em agência bancária na cidade de Colmeia, no Estado de Tocantins.

Em novembro de 2010, a aposentada ajuizou ação requerendo indenização por danos morais. Alegou que jamais realizou operação com a referida instituição financeira.

Na contestação, o banco defendeu que a culpa seria de estelionatários. Sustentou ainda que não houve prejuízo para a consumidora, pois o empréstimo não foi pago. Por essa razão, pediu a improcedência da ação.

Ao julgar o caso, o magistrado determinou o pagamento de R$ 3 mil, a título de danos morais. “Importa ressaltar que a conduta do acionado [Banco do Brasil] revela um sistema falho, não apresentando formalização válida nas contratações alegadas”.

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Ministério da Justiça abre processo contra Telexfree

BRASÍLIA – O Ministério da Justiça abriu nesta sexta-feira, 28, processo contra a Telexfree. A medida foi tomada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor (MJ). Foi instaurado processo administrativo contra a empresa TelexFREE (YMPACTUS Comercial LTDA) por indícios de formação de pirâmide financeira, cita o MJ, em nota.

Na avaliação do ministério, a empresa estaria ofendendo os princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor, como o dever de transparência e boa-fé nas relações de consumo, além de veiculação de publicidade enganosa e abusiva.

O modelo da empresa é a venda do serviço de voz pela internet (Voip), como o Skype ou o Google Talk. Os interessados em fazer negócio podem se habilitar para serem os divulgadores do sistema, por meio de publicidade pela internet – mas têm de pagar por essa publicidade. Há vários tipos de contrato com a empresa, em várias faixas de “investimento”. O divulgador que fecha parceria com a empresa também passa a ganhar uma determinada quantia cada vez que conseguir um novo divulgador para os planos. Quanto mais caros os planos de adesão, maior a quantia que receberá.

Em março, o Broadcast antecipou que a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda tinha verificado indícios de irregularidades na atuação da Telexfree. Já naquela data, o governo desconfiava que, na realidade, a companhia trabalhava com um sistema de pirâmide, em que se ganha dinheiro com o recrutamento de mais participantes, o que é proibido por lei.

No início do ano o DPDC recebeu denúncias de vários órgãos estaduais do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, principalmente do Procon e Ministério Público do Acre envolvendo a Telexfree. O DPDC já oficiou diversos órgãos, inclusive a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Banco Central, Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

“A prática de esquemas de pirâmides, além de crime, acarreta danos irreparáveis aos consumidores. As empresas que incorrerem nessas práticas também serão sancionadas com base no Código de Defesa do Consumidor”, alertou Amaury Oliva, diretor do DPDC. Caso seja confirmada a violação aos direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor, a empresa poderá ser multada em mais de 6 milhões de reais.

O ministério ressalta, ainda, que o DPDC e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgaram recentemente o Boletim de Proteção ao Consumidor/Investidor sobre investimentos irregulares, com dicas e orientações ao consumidor para evitar golpes frequentes, entre eles o de pirâmide.

Liminar mantém ação penal contra camelôs acusados de venda de DVD pirata

O ministro Luiz Fux negou pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 118322) e manteve decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deu prosseguimento à ação penal ajuizada contra três vendedores ambulantes acusados de comercializar CDs e DVDs piratas (violação de direito autoral) em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul.

A Defensoria Pública da União (DPU) pretendia obter liminar para suspender os efeitos da decisão do STJ até o julgamento final do habeas corpus. No mérito, solicita que o Supremo anule a decisão do STJ ou, alternativamente, absolva os acusados com base no princípio da insignificância.

Segundo o relator, “a causa de pedir da medida liminar se confunde com o mérito da impetração [do HC], porquanto ambos referem-se ao reconhecimento, ou não, da atipicidade da conduta [dos acusados] em razão da aplicação do princípio da insignificância”, afirmou. Juridicamente, esse tipo de liminar é classificada de satisfativa. O ministro acrescentou que, no caso, “é recomendável que seja, desde logo, colhida a manifestação do Ministério Público Federal”.

Atipicidade

Segundo a DPU, “a atividade de ´camelô`, consistente na venda de CDs e DVDs, é algo corriqueiro e comum nos grandes centros urbanos, que a sociedade a aceitou”.

Para a instituição, “se essa atividade está socialmente adequada, não há de se falar em tipo penal, porque se realiza dentro campo da normalidade, portanto materialmente atípica por adequação social”.
O argumento da atipicidade da conduta dos vendedores foi acolhido em primeira e segunda instâncias, com a consequente aplicação do princípio da insignificância.

No STJ é que esse entendimento foi revertido, a pedido do Ministério Público, por meio de recurso especial. Segundo a Defensoria, o julgamento do recurso pelo STJ “demandou a análise do conjunto fático probatório” do caso, o que não é permitido por meio desse tipo de instrumento processual.

RR/AD

Senado aprova urgência para projeto que inclui advogados no Simples

O Plenário aprovou requerimento de urgência para votação do projeto que inclui a atividade da advocacia no regime simplificado de tributação, o Simples Nacional.

O PLS 105/2011 — Complementar trata de serviços prestados por micros e pequenas sociedades de advogados, que poderão optar pelo regime.

A matéria já passou pelas ­Comissões de Educação (CE) e de Ciência e Tecnologia (CCT) e deverá ser incluída na ordem do dia para votação.

Wellington Dias (PT-PI) disse que a proposta é uma reivindicação histórica levada ao Congresso por iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e será “uma grande conquista para os advogados de todo o Brasil”.

FONTE: Agência Senado

Após regulamentação nacional 231 casamentos homoafetivos são celebrados em um mês

Após resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que disciplinou a realização de casamentos gays no país, 231 uniões homoafetivas foram celebradas em cartórios de 16 capitais brasileiras.

O levantamento da Arpen (Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais), entidade representativa dos cartórios de Registro Civil, foi feito entre os dias 16 de maio, quando a medida entrou em vigor, e 16 de junho.

A capital paulista teve o maior número de casamento, com 43 registros. A média nacional chega a 10,5 uniões por capital. Goiânia é a segunda cidade com maior número de casamentos, com 22 celebrações, seguida por Curitiba, Fortaleza e pelo Rio de Janeiro, que tiveram 18 registros. Belo Horizonte e Salvador registraram 17 casamentos, Campo Grande, 16; Porto Alegre, 15; Brasília, 14; Belém, 10 e Florianópolis, 7. No outro extremo estão Manaus (4), Boa Vista (3), Cuiabá (2), Recife (2) e Porto Velho (1).

Em São Paulo, onde uma norma da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça, editada no início deste ano, regulamentou o casamento entre pessoas do mesmo sexo, o número de uniões na capital passou de nove em janeiro para 41 em março.

Os registros também continuaram a subir nos meses seguintes: 57 em abril e 73 em maio.  Na avaliação da Arpen, a tendência de crescimento deve ser observada nos próximos meses também em outras capitais, à medida que os casais sejam informados dos seus direitos.

A Resolução 175 do CNJ está baseada no julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal), que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas, e ainda na decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que julgou não haver obstáculos legais à celebração de casamento de pessoas do mesmo sexo

FONTE: www.ultimainstancia.com.br