Category Archives: Jurídico

Toma posse novo juiz da 3ª Vara da Comarca de Codó

O juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima tomou posse, nesta quinta-feira (30), na 3ª Vara de Codó, comarca de entrância intermediária.

Novo juiz de Codó

Novo juiz de Codó

O magistrado foi removido, a pedido, da 1ª Vara da comarca de Buriticupu, de igual entrância, pelo critério de antiguidade, tendo em vista decisão do Tribunal de Justiça em sessão administrativa no dia 18 de dezembro de 2013.

O ato solene de posse aconteceu no gabinete da presidência, diante da presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, do juiz auxiliar da presidência, José de Ribamar Castro e do diretor geral do TJMA, Hebert Leite. O cargo estava sem titular desde o início de 2013.

Fonte: TJMA

Decisão inédita julga proibição de maconha inconstitucional e traficante é absolvido

No Distrito Federal, o juiz Frederico Ernesto Cardoso Maciel absolveu um homem preso em flagrante por traficar 52 trouxas de maconha. Maciel julgou inconstitucional a proibição da droga. A decisão foi publicada em outubro de 2013, mas, no último dia 16, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal resolveu analisar a apelação do Ministério Público (MP) em relação a sentença.

A decisão de Maciel se fundamenta no princípio de que a Lei de Drogas, de 2006, não lista quais entorpecentes são proibidos. A competência de elaborar essa relação foi passada ao Ministério da Saúde (MS). O juiz julgou incompleta a portaria ministerial de 1998 que indica quais substâncias são consideradas ilícitas, incluindo o tetraidrocarbinol (THC), substância encontrada na folha de maconha.

Segundo Maciel, o ministério deveria justificar a razão de incluir o THC da erva na listagem. O juiz tamém afirma que o MS deveria esclarecer a escolha das substâncias da lista F da portaria, que inclui a da maconha.

“A Portaria 344/98, indubitavelmente um ato administrativo que restringe direitos, carece de qualquer motivação por parte do Estado e não justifica os motivos pelos quais incluem a restrição de uso e comércio de várias substâncias, em especial algumas contidas na lista F, como o THC, o que, de plano, demonstra a ilegalidade do ato administrativo”, afirmou Maciel, na sentença.

“Soa incoerente o fato de outras substâncias entorpecentes, como o álcool e o tabaco, serem não só permitidas e vendidas, gerando milhões de lucro para os empresários dos ramos, mas consumidas e adoradas pela população, o que demonstra também que a proibição de outras substâncias entorpecentes recreativas, como o THC, são fruto de uma cultura atrasada e de política equivocada e violam o princípio da igualdade, restringindo o direito de uma grande parte da população de utilizar outras substâncias”, continua.

O MP denunciou o réu, Marcus Vinicius Pereira Borges, devido ao flagrante em 30 de maio, em que ele foi encontrado com 52 trouxas de maconha ao entrar no Complexo Penitenciário de Papuda (DF). Na ocasião, Borges faria uma visita a um detendo. A droga estava escondida no estômago dele.

“Isso abriu um precedente para discutir a legalidade da maconha. Eu achei a decisão muito bonita e muita fundamentada. Ele sabe o que está falando”, diz o advogado do acusado, Jurandir Soares de Carvalho Júnior.

Fonte: Bem Paraná

OAB divulga resultado final da primeira fase do XII Exame de Ordem

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta sexta-feira (17) o resultado final da primeira fase do XII Exame de Ordem. A lista(veja AQUI os aprovadosinclui os resultados da análise dos recursos interpostos pelos bacharéis reprovados no resultado preliminar, que foi divulgado em 26 de dezembro.

O prazo para a apresentação desses recursos terminou no dia 29 de dezembro.

De acordo com Leonardo Avelino, coordenador nacional do XII Exame da OAB, 20% dos candidatos foram aprovados na primeira fase. Para passar para a segunda fase, é preciso acertar 50% das 80 questões da prova objetiva, todas de múltipla escolha. No total, cerca de 120 mil bacharéis se inscreveram para esta edição do exame.

A segunda etapa do exame, a prova prático-profissional, será aplicada no dia 9 de fevereiro. A prova será aplicada das 13h às 18h (no horário de Brasília) e tem caráter eliminatório. Os candidatos deverão fazer uma peça profissional e responder a quatro questões discursivas, elaboradas no formato de situações-problema.

As questões abrangem as áreas de direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho e direito tributário. Os candidatos responderão às questões da área que optaram no ato da inscrição.

Este é o primeiro exame realizado com a regra da “repescagem”. A nova regra permite que o candidato reprovado na segunda fase aproveite a aprovação da primeira fase na edição seguinte do exame.

FONTE: G1 Brasil

Feriado municipal interrompe serviços na Comarca de Codó na próxima segunda-feira

Portaria assinada pelo juiz Rogério Pelegrini Tognon Rondon, diretor do Fórum e titular da 1ª vara da Comarca de Codó, suspende o expediente do Poder Judiciário da unidade na próxima segunda-feira, 20, ficando o atendimento restrito aos “atos tidos como urgentes por lei”.

A medida atende a feriado municipal instituído em lei – Lei Municipal nº 308, de 19 de janeiro de 1967 – que comemora o dia consagrado ao padroeiro da cidade, São Sebastião.

 De acordo com a portaria, os prazos processuais também ficam suspensos na data.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

Tribunal de Justiça do MA cumpre meta e julga 100% das causas contra corrupção

Pleno do TJMA

Pleno do TJMA

O Tribunal de Justiça (TJ) vem sendo duro com os casos de desvios no serviço público que recebeu para julgamento. Julgou todas as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31 de dezembro de 2011, cumprindo 100% da Meta 18, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para 2013.

Considerando os dados da Justiça de 1º Grau, o TJ ficou na 11ª posição entre os 27 tribunais estaduais do país, alcançando 57,51% de cumprimento da meta, de acordo com os dados atualizados até o dia 2 de janeiro de 2014, disponíveis no site do CNJ.

O TJ maranhense ficou à frente de tribunais como os do:

  • Rio Grande do Sul (56,6%),
  • São Paulo (54%),
  • Pernambuco (40,8%),
  • Minas Gerais (40,2%)
  •  Bahia (10,8)%.
  • Nas ações civis de improbidade administrativa, o TJ é o 7º tribunal do país ao alcançar 56,9% de cumprimento da meta, com percentual abaixo apenas dos tribunais dos estados do Amapá (88,4%), Rondônia (79,8%), Acre (76,4%), Mato Grosso do Sul (72,7%), Alagoas (59,8%) e São Paulo (57,1%).

No que se refere às ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, o TJ ficou em 13º, com 59,22% de cumprimento da meta. O alvo era julgar 2.403 ações, sendo 24 do 2º Grau e 2.379 do 1º Grau. Foram julgadas 1.382, ficando um acervo pendente de 1.021 ações – todas do 1º Grau.

Um levantamento das ações que ficaram pendentes de julgamento na Meta 18 do CNJ já está sendo feito pela Divisão de Acompanhamento de Dados Estatísticos do Planejamento Estratégico do TJ. A avaliação é que com o que foi alcançado em 2013 – principalmente nos ajustes de sistemas utilizados no 1º Grau, que são atualizados constantemente – o TJ poderá trabalhar em 2014 com um acervo bem menor.

FONTE: Coluna Estado Maior/Jornal O Estado do MA

Prefeito de Codó homenageia juízes com Comenda Babaçu e placas de Reconhecimento

Dr. Cândido e Zito Rolim

Dr. Cândido e Zito Rolim

O prefeito Zito Rolim entregou ontem (17) ao juiz de Direito, Dr. Cândido José Martins Oliveira, que agora vai trabalhar em São Luís (entrância final) a Comenda Babaçu, maior honraria municipal,   e uma Placa de Reconhecimento, segundo consta do decreto lido, por ocasião do casamento comunitário, “pela relevância de seu trabalho, feito com muita dedicação e seriedade prestado à sociedade codoense como juiz de Direito da Comarca de Codó”.

Outro homenageado com a Comenda Babaçu foi o corregedor-geral,  Cleones Carvalho Cunha, “pelos relevantes serviços prestados  à comunidade codoense como desembargador e como corregedor-geral de Justiça do Maranhão”.

Emocionado, o desembargador disse que a comenda o fez lembrar do tempo em que o pai dele tinha um caminhão e passava por Codó para comprar coco babaçu.

“E neste momento recebo lembrando dele e me sentindo honrado e prometendo ao povo de Codó que honrarei a homenagem prestada”, concluiu

Dr. Cleones Cunha recebe Comenda Babaçu

Dr. Cleones Cunha recebe Comenda Babaçu

APOIO DA PREFEITURA

Rolim  também falou ao blog sobre o apoio dado pela Prefeitura de Codó, amplo e irrestrito, à realização do casamento comunitário de 553 casais, ocorrido ontem (17) na quadra poliesportiva Carlos Fernando, conjunto Novo Milenium.

“A prefeitura, na verdade, deu toda a infraestrutura necessária para que fosse realizada aqui neste local esse grande evento aonde está realizando o sonho de muitos casais que já conviveram e que hoje estão tendo a oportunidade de regularizar sua situação com a Justiça”, disse

O prefeito disse estar feliz com o resultado de todo o esforço conjunto da Comarca de Codó por meio do juiz Cândido José Martins Oliveira, o Tribunal de Justiça do Maranhão por meio de sua corregedoria-geral e a Prefeitura de Codó.

“Então nós estamos muito felizes por termos viabilizado esta oportunidade para que estes casais estejam daqui pra frente legalizados e esse foi o apoio que a prefeitura realizou cedeu a questão do local, toda infraestrutura para que fosse realizado isso aqui”, concluiu

Biné Figueiredo é condenado pela Justiça por contratar irregularmente o que chamava de Guarda Municipal

Biné Figueiredo

Biné Figueiredo

Foi divulgada ontem (06) no Diário Oficial da Justiça do Maranhão mais uma sentença de primeira instância contra o ex-prefeito, Biné Figueiredo.

Esta foi prolatada em decorrência de denúncia feita pelo Ministério Público Estadual alegando que o ex-prefeito teria incorrido em crime de improbidade administrativa por contratar o que chamava de ‘GUARDA MUNICIPAL” entre 2005 e 2008, no seu segundo mandato.

Para o MPE, a contratação da suposta  Guarda foi irregular porque não houve concurso público, nem havia necessidade excepcional, como preconiza a Constituição Federal, que justificasse a contratação, ao menos, temporária.

No relatório da sentença o juiz da Vara da Fazenda Pública, Dr. Rogério Tognon Rondon, escreveu sobre a denúncia.

“Aduz o autor que o réu, na condição de Prefeito Municipal de Codó/MA, celebrou contratações irregulares de servidores públicos e suas manutenções indevidas em suas funções, entre os anos de 2005 e 2008, sem a prévia realização de concurso público. Sustenta o Ministério Público que a Juíza da 7ª zona eleitoral determinou a suspensão das atividades da guarda municipal de Codó, a pedido do Ministério Público eleitoral, entretanto, o TAC não foi cumprido integralmente pelo requerido”, descreve o relatório inicial

SEM NECESSIDADE

Biné se defendeu alegando, entre outras coisas, a falta de dolo, ou seja, de intenção, de vontade de errar na contratação irregular, mas foi vencido em seus argumentos pelo Ministério Público.

O juiz entendeu que o ex-prefeito não foi bem sucedido em sua defesa uma vez que não provou que existia uma situação excepcional que autorizasse a contratação temporária dos supostos guardas municipais da época. Para Dr. Rogério, o dolo também restou configurado porque Biné não apresentou ‘justificativa plausível para a prática ilegal’.

“Dessa forma, uma vez que o demandado não logrou êxito em comprovar evento ou situação excepcional que autorizasse a contratação temporária de guardas municipais, ou tenha tornado urgente suas contratações, impedindo a realização de certame, assim, a relativização da regra do concurso público pelo réu configura improbidade administrativa.

O dolo resta configurado na medida em que não se apresentou qualquer justificativa plausível para a prática ilegal, e, é cediço que os prefeitos utilizam-se desta conduta usualmente como mecanismo de apadrinhamentos e premiações de aliados políticos e, com raras exceções, contratam pessoas inaptas ou descompromissadas com a eficiência administrativa. Aliás, somente em situações excepcionais e devidamente fundamentadas, seria possível a demonstração de que o agente agira com boa-fé e, nestes autos, tenho como inocorrentes”, conclui o magistrado

CONDENAÇÃO

O juiz julgou procedente o pedido do MPE e condenou Biné por crime de improbidade administrativa suspendendo seus direitos políticos por mais 3 anos, proibindo-o de contratar com o poder público em igual período e obrigando-o a pagar uma multa civil de 10 salários mínimos ( igual à R$ 6.780,00).

“(…) com fundamento nas razões aduzidas, entendo caracterizada a ofensa ao art.11 da Lei nº 8.429/92, razão pela qual julgo procedente a ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de BENEDITO FRANCISCO DA SILVEIRA FIGUEIREDO, ao qual condeno a 3 (três) anos de suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo e pagamento de multa civil no valor correspondendo a 10 (dez) salários mínimos vigente, hoje correspondente a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), a ser revertida em prol do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, não havendo que se falar em ressarcimento do dano, que tenho por inocorrente”, julgou Rogério  Rondon

Da sentença ainda cabe recurso.

FONTE: DJMA, Processo nº.246-09.2008.8.10.0034 

JUSTIÇA DO MA – Recesso forense começará em 20 de dezembro e só terminará em 20 de janeiro

Pleno do TJMA

Pleno do TJMA

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) definiu o período de 7 a 20 de janeiro para a realização anual de correições gerais ordinárias em todas as unidades jurisdicionais do Estado.

O novo calendário será aplicado a partir de 2014. A decisão unânime se deu na sessão plenária do TJMA, conforme entendimento do relator, desembargador Lourival Serejo.

De acordo com o relator, a medida visa organizar as unidades, desde o início do ano e, desta forma, garantir uma melhor prestação jurisdicional à sociedade. “O assunto foi discutido com antecedência, a fim de que os magistrados se organizem em tempo hábil”, disse.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Cunha, informou que o tema será regulamentado por meio de Resolução.

RECESSO

O recesso forense ocorre normalmente de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Este ano, o prazo foi estendido ao dia 20 de janeiro em atendimento a pedido feito pela OAB, para que os advogados tivessem um período de descanso das atividades profissionais.

Durante o recesso, o Judiciário trabalha em regime de plantão para garantir o acesso do cidadão à Justiça. Entretanto, não há sessões de julgamento ou audiências no Tribunal de Justiça e câmaras, em varas e juizados. Também são suspensos os prazos processuais e publicações de acórdãos, sentenças, decisões e intimações de partes e advogados de processos físicos e virtuais, em primeira e segunda  instâncias, na Justiça estadual.

FONTE: TJMA

Inscrições para o casamento comunitário de Codó começam na segunda-feira

Dr. Cândido

Dr. Cândido

O juiz da 2ª Vara, Dr. Cândido José Martins de Oliveira,  que está respondendo pela Vara da Família (3ª) convocou a imprensa na manhã de ontem (17)  para anunciar a realização de um casamento comunitário.

“É um projeto social, nós estamos empenhados nisso, queremos a contribuição da imprensa nesse sentido fazer esta divulgação”, disse

As inscrições começam dia 21 de outubro, ou seja, na próxima segunda-feira,  e seguem até 1º de novembro.  Os interessados deverão se dirigir ao prédio do Fórum da Comarca de Codó, na Av. João Ribeiro,  mas o juiz também adiantou que fará inscrições na zona rural do município.

Povoados como Cajazeiras e KM 17, de grande população, deverão receber equipes da Justiça.

 “No projeto consta isso, nós irmos à algumas localidades que não sejam muito distantes por conta da própria dificuldade da pessoa de vir aqui, então nós vamos fazer essa divulgação e vamos, algumas equipes nossas, estarão indo à alguns povoados para fazer essas chamadas, receber a documentação, fazer a inscrição das pessoas”, explicou Dr. Cândido

ATENÇÃO

Além dos documentos pessoais – o interessado deve prestar atenção nas seguintes exigências:

  • Se solteiro, deverá apresentar a Certidão de Nascimento no ato da inscrição
  • Se viúvo, apresentará  certidão de óbito do cônjuge anterior
  • Os divorciados terão que apresentar a Averbação do Divórcio
  • Se os noivos tiverem entre  16 e 18 anos só casam com a autorização escrita dos pais

DATA

O juiz destacou que a celebração do casamento comunitário está marcada para o dia 17 de dezembro e espera um grande número de inscritos.

E nós estamos convocando as pessoas que venham, que estejam nestas situação de união estável  ou não e que queira fazer a celebração de seus respectivos casamentos que venha até os pontos de inscrição para poder colocar os seus documentos dentro dos prazos para que seja, então, finalmente, celebrado os casamentos”, concluiu

Justiça determina que prefeito Zito torne efetivos todos os agentes de combate às endemias

Erones Oliveira mostra sentença

Erones Oliveira mostra sentença

Em sentença  publicada dia 02 de outubro de 2013, o juiz da 1ª Vara da Comarca de Codó, Dr. Rogério Rondon, pois fim, em nível de primeira instância, à uma batalha judicial que rolava desde 2009 quando a administração de Zito Rolim passou a questionar se os 71 agentes de combate às endemias, seletivados no governo de Biné Figueiredo, haviam ou não obedecido à lei na hora em que passaram a incorporar a estrutura pública do município.

Em entrevista concedida ao blogdoacelio, o diretor regional do Sindicato dos Guardas de Endemias do Estado do Maranhão,  Erones Oliveira de Sousa, falou sobre a vitória mostrando-nos a sentença do juiz.

“A grande questão era que a gente não havia feito concurso e concurso não foi feito, foi feito sim um seletivo para se trabalhar como agente de endemias naquela época (…) como a gente foi contratado para trabalhar com agente de endemias em 2005 a gente entrou num processo de seletivo, após o seletivo fizemos um treinamento para sermos capacitados para podermos levar orientação pra toda população codoense  pra podermos prevenir e tentarmos amenizar a questão da dengue e graças à Deus conseguimos provar o que nós fizemos”, iniciou

Para Erones, a documentação anexada ao processo foi primordial no convencimento do magistrado que emitiu a decisão.

“Os documentos que tínhamos em mão foram inseridos no processo, praticamente os documentos originais ao longo dos anos. Graças à Deus tivemos êxito provar aquilo que estávamos dizendo, tudo aquilo que foi feito, a capacitação pela qual passaram pra depois passar a trabalharem como agentes de endemias”, disse

O QUE DETERMINA  A SENTENÇA

Dr. Rogério  Rondon julgou procedente o pedido de efetivação dos agentes e determinou que o município, na pessoa de seu administrador, claro, promova a EFETIVAÇÃO dos vencedores no cargo de Agentes Comunitários de Combate às Endemias num prazo de 30 dias, a contar do dia em que tiver ciência da sentença (intimação).

“Após três anos lutando para conseguir direito á efetivação saiu resultado favorável à nossa categoria. Ela foi publicada, mas a prefeitura ainda não foi notificada dessa decisão, após ela ser notificada ela vai ter um prazo determinado pela Justiça para dizer se ela vai se manifestar contrária ou a favor da decisão do Juiz”, explicou Erones

O juiz da Comarca de Codó, que tem trabalhado bastante desde que chegou, também determinou uma multa  de R$ 500,00  por cada dia que o município descumprir a decisão.

A prefeitura ainda pode recorrer.