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Tribunal de Justiça autoriza bloqueio de estrada para proibir tráfego de caçambas da Gessomar

De acordo com e-mail enviado ao blog, chega ao fim mais um round da briga na Justiça entre os moradores de Santa Maria dos Moreiras, região da Sentada/Barracão, e a  GESSOMAR – Industria de Gesso do Maranhão Ltda.

Em decisão colegiada (de vários desembargadores) da quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, publicada hoje, 17 de fevereiro, o Tribunal reformou a sentença dada pelo juiz da 1ª Vara da Comarca de Codó, Dr. Rogério Pelegrini Tognon Rondon, que havia concedido, liminarmente, pedido da empresa ordenando que os moradores desbloqueassem a estrada e deixassem as caçambas da Gessomar passarem para a Mina de Gesso que fica a alguns quilômetros a frente.

A decisão prolatada em Codó ordenava o desbloqueio da estrada vicinal e condenava os moradores, representados pela Associação Quilombola de Santa Maria dos Moreiras, Jerusalém e Bom Jesus, a pagar  R$ 500,00 por cada hora descumprida, contadas a partir do momento em que tivessem ciência da sentença (quando fossem intimados oficialmente).

SAÚDE versus PREJUÍZO ECONÔMICO

Os moradores constituíram o advogado Diogo Cabral e recorreram da decisão. A alegação mais forte apresentada na Comarca de Codó que levou a Gessomar a vencer a disputa, num primeiro momento, foi a de que estava tendo um enorme prejuízo econômico por causa do bloqueio.

No TJ, o desembargador relator, Raimundo José Barros de Sousa, entendeu de forma diferente. Para ele, mais importante que o direito ao exercício da atividade comercial da Gessomar é a saúde dos moradores de Santa Maria dos Moreiras.

“No caso dos autos, em análise de cognição sumária, observo que assiste razão à agravante em impedir o acesso de caminhões tipo caçamba, através da estrada que passa pelo meio do povoado e dá acesso à mina de gipsita, pois é razoável concluir-se que a movimentação constante de caminhões pelo meio dos povoados, carregados de gipsita, produto destinado à fabricação de gesso, poderá acarretar transtornos à saúde dos moradores.

Além do mais, em situações como esta sob exame, devemos fazer uma ponderação entre o direito à saúde/vida digna dos moradores e o exercício da atividade comercial da empresa, e nos parece a priori que o primeiro deve prevalecer sobre o segundo, pois a saúde dos moradores dos povoados já referenciados deve prevalecer em relação ao alegado prejuízo econômico para a agravada e para o Município no que diz respeito à eventual arrecadação dos tributos gerados por tal atividade”, escreveu o relator

PERÍCIA NO POVOADO

O desembargador pediu que seja feita uma perícia no povoado para ver até onde a alegação dos moradores de Santa Maria dos Moreiras e adjacências é verdadeira quando dizem que a atividade constante das caçambas da Gessomar provoca danos à saúde deles e também prejudica a atividade agrária na região.

“Entendo ainda que, para dissipar quaisquer dúvidas se a atividade de mineração da agravada na extração do produto denominado Gipsita, efetivamente causa ou não poluição prejudicial à saúde das pessoas, deverá ser realizada perícia no local para avaliar a extensão dos danos causados, bem como supostos prejuízos à produção de cultura de subsistência e de forma mais imediata deverá ser avaliada também, acaso possível, um desvio evitando-se que as caçambas passem pelo meio dos povoados mencionados”, determinou o eminente juiz desembargador Dr. Raimundo José Barros de Sousa.

COMO FICA AGORA

Juridicamente o que ocorreu, na sua forma mais simples, foi que o Tribunal de Justiça mandou suspender os efeitos da decisão de primeiro grau (Comarca de Codó) que mandava desbloquear a estrada em Santa Maria dos Moreiras e Nova Luta para que empresa voltasse a trabalhar normalmente.

“Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo pretendido pelo agravante até julgamento definitivo da presente demanda”, escreveu o relator

Isto é, na prática, os moradores poderão voltar a interditar a estrada proibindo as caçambas da Gessomar de passar carregando gesso, claro, depois que forem comunicados oficialmente da decisão do TJ.

Esta autorização para bloquear, como bem escreveu o desembargador-relator, vigora até o julgamento definitivo do processo Nº 0011574-16.2013.8.10.0000.

Justiça manda bloquear bens de Biné para pagar dívida de R$ 1.133.251,83

Biné Figueiredo

Biné Figueiredo

No dia 31 de janeiro de 2014 a Justiça publicou mais uma sentença, esta em caráter liminar, em desfavor do ex-prefeito, Biné Figueiredo.

Desta vez o juiz da Vara da Fazenda Pública (1ª Vara da Comarca), Rogério Pelegrini Tognon Rondon, acatou pedido do Ministério Público Estadual, por meio da promotora Linda Luz, para bloquear os bens de Biné em proporção suficiente para que o município de Codó seja ressarcido (receba de volta) no valor atualizado de um dinheiro que o ex-gestor teria recebido, mas não prestou contas em 2007.

Diz o relatório da sentença liminar que Figueiredo firmou convênio com o Governo do Estado do Maranhão para construir 87 casas populares. Na época o valor repassado foi de R$ R$ 496.804,36.

Como o Ministério Público não constatou qualquer prestação de contas até ter dado entrada na ação civil pública contra Biné, atualizou o valor e pediu que a Justiça bloqueasse os bens dele para que o valor corrigido voltasse para os cofres da prefeitura.

Pela sentença, Biné agora pagará não apenas R$ 496 mil, mas sim R$ 1.133.251,83.  Diz o relatório de Dr. Rogério Rondon sobre isso:

“Aduz o autor que o réu, na condição de Prefeito Municipal de Codó/MA, celebrou o convênio nº 048/2005/ASSJUR como o Estado do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento das Cidades SECID, com o objetivo de construção de 87 (oitenta e sete) casas populares na cidade de Codó. Relata que através da portaria nº 67/2007, O Ministério Público instaurou procedimento preparatório, onde foi apurado que as contas referentes ao referido convênio nunca foram prestadas. Assevera que o requerido praticou ato de improbidade administrativa, ao não realizar a prestação de contas do supracitado convênio, tendo sido repassados a quantia de R$ 496.804,36 (quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e quatro reais e trinta e seis centavos), conforme se constata do relatório de tomadas de Contas Especial da Corregedoria Geral do Estado do Maranhão. Por fim, requereu medida liminar inaudita altera pars para que fosse decretada a indisponibilidade dos bens do réu, no montante de R$ 1.133.251,83 (um milhão, cento e trinta e três mil, duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos), correspondente ao valor recebido atualizado”

JUIZ DECIDIU

O juiz entendeu que há provas suficientes para conceder o pedido de Dra. Linda Luz e já mandou oficiar bancos ( pra ver contas com dinheiro), Detran (para ver se há veículos no nome dele) e o Cartório de Registro de Imóveis para que estes emitam relatório com tudo que encontrarem de bens em nome do ex-prefeito. Depois disso, bloqueia-se tudo até que Figueiredo pague o que a Justiça considera que ele deve aos cofres da Prefeitura de Codó.

 “Dessa forma, defiro a LIMINAR e consequentemente determino a indisponibilidade dos bens do réu BENEDITO FRANCISCO DA SILVEIRA FIGUEIREDO, de acordo com o artigo 7º, § único da Lei nº 8.429\92 c\c art.798 do CPC, já que há fortes indícios de irregularidade e prejuizo aos cofres públicos, no caso, incalculáveis, em razão de inumeras irregularidades apontadas na exordial, de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento do prejuízo ao erário público municipal com todos os seus acréscimos. Oficie-se ao CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS desta Comarca,bem como ao DETRAN e BANCOS situados na cidade, cientificando da presente decisão e objetivando o cumprimento da MEDIDA LIMINAR, devendo no prazo de 10 dias ser informado a este juízo da existência ou inexistência de bens e valores”, escreveu o juiz

Depois de intimado, Biné terá 15 dias para recorrer da decisão em caráter liminar.

FONTE: Processo: 2895-22.2013.8.10.0034

Sentença publicada em 31/01/2014

Toma posse novo juiz da 3ª Vara da Comarca de Codó

O juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima tomou posse, nesta quinta-feira (30), na 3ª Vara de Codó, comarca de entrância intermediária.

Novo juiz de Codó

Novo juiz de Codó

O magistrado foi removido, a pedido, da 1ª Vara da comarca de Buriticupu, de igual entrância, pelo critério de antiguidade, tendo em vista decisão do Tribunal de Justiça em sessão administrativa no dia 18 de dezembro de 2013.

O ato solene de posse aconteceu no gabinete da presidência, diante da presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, do juiz auxiliar da presidência, José de Ribamar Castro e do diretor geral do TJMA, Hebert Leite. O cargo estava sem titular desde o início de 2013.

Fonte: TJMA

Decisão inédita julga proibição de maconha inconstitucional e traficante é absolvido

No Distrito Federal, o juiz Frederico Ernesto Cardoso Maciel absolveu um homem preso em flagrante por traficar 52 trouxas de maconha. Maciel julgou inconstitucional a proibição da droga. A decisão foi publicada em outubro de 2013, mas, no último dia 16, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal resolveu analisar a apelação do Ministério Público (MP) em relação a sentença.

A decisão de Maciel se fundamenta no princípio de que a Lei de Drogas, de 2006, não lista quais entorpecentes são proibidos. A competência de elaborar essa relação foi passada ao Ministério da Saúde (MS). O juiz julgou incompleta a portaria ministerial de 1998 que indica quais substâncias são consideradas ilícitas, incluindo o tetraidrocarbinol (THC), substância encontrada na folha de maconha.

Segundo Maciel, o ministério deveria justificar a razão de incluir o THC da erva na listagem. O juiz tamém afirma que o MS deveria esclarecer a escolha das substâncias da lista F da portaria, que inclui a da maconha.

“A Portaria 344/98, indubitavelmente um ato administrativo que restringe direitos, carece de qualquer motivação por parte do Estado e não justifica os motivos pelos quais incluem a restrição de uso e comércio de várias substâncias, em especial algumas contidas na lista F, como o THC, o que, de plano, demonstra a ilegalidade do ato administrativo”, afirmou Maciel, na sentença.

“Soa incoerente o fato de outras substâncias entorpecentes, como o álcool e o tabaco, serem não só permitidas e vendidas, gerando milhões de lucro para os empresários dos ramos, mas consumidas e adoradas pela população, o que demonstra também que a proibição de outras substâncias entorpecentes recreativas, como o THC, são fruto de uma cultura atrasada e de política equivocada e violam o princípio da igualdade, restringindo o direito de uma grande parte da população de utilizar outras substâncias”, continua.

O MP denunciou o réu, Marcus Vinicius Pereira Borges, devido ao flagrante em 30 de maio, em que ele foi encontrado com 52 trouxas de maconha ao entrar no Complexo Penitenciário de Papuda (DF). Na ocasião, Borges faria uma visita a um detendo. A droga estava escondida no estômago dele.

“Isso abriu um precedente para discutir a legalidade da maconha. Eu achei a decisão muito bonita e muita fundamentada. Ele sabe o que está falando”, diz o advogado do acusado, Jurandir Soares de Carvalho Júnior.

Fonte: Bem Paraná

OAB divulga resultado final da primeira fase do XII Exame de Ordem

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta sexta-feira (17) o resultado final da primeira fase do XII Exame de Ordem. A lista(veja AQUI os aprovadosinclui os resultados da análise dos recursos interpostos pelos bacharéis reprovados no resultado preliminar, que foi divulgado em 26 de dezembro.

O prazo para a apresentação desses recursos terminou no dia 29 de dezembro.

De acordo com Leonardo Avelino, coordenador nacional do XII Exame da OAB, 20% dos candidatos foram aprovados na primeira fase. Para passar para a segunda fase, é preciso acertar 50% das 80 questões da prova objetiva, todas de múltipla escolha. No total, cerca de 120 mil bacharéis se inscreveram para esta edição do exame.

A segunda etapa do exame, a prova prático-profissional, será aplicada no dia 9 de fevereiro. A prova será aplicada das 13h às 18h (no horário de Brasília) e tem caráter eliminatório. Os candidatos deverão fazer uma peça profissional e responder a quatro questões discursivas, elaboradas no formato de situações-problema.

As questões abrangem as áreas de direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho e direito tributário. Os candidatos responderão às questões da área que optaram no ato da inscrição.

Este é o primeiro exame realizado com a regra da “repescagem”. A nova regra permite que o candidato reprovado na segunda fase aproveite a aprovação da primeira fase na edição seguinte do exame.

FONTE: G1 Brasil

Feriado municipal interrompe serviços na Comarca de Codó na próxima segunda-feira

Portaria assinada pelo juiz Rogério Pelegrini Tognon Rondon, diretor do Fórum e titular da 1ª vara da Comarca de Codó, suspende o expediente do Poder Judiciário da unidade na próxima segunda-feira, 20, ficando o atendimento restrito aos “atos tidos como urgentes por lei”.

A medida atende a feriado municipal instituído em lei – Lei Municipal nº 308, de 19 de janeiro de 1967 – que comemora o dia consagrado ao padroeiro da cidade, São Sebastião.

 De acordo com a portaria, os prazos processuais também ficam suspensos na data.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

Tribunal de Justiça do MA cumpre meta e julga 100% das causas contra corrupção

Pleno do TJMA

Pleno do TJMA

O Tribunal de Justiça (TJ) vem sendo duro com os casos de desvios no serviço público que recebeu para julgamento. Julgou todas as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31 de dezembro de 2011, cumprindo 100% da Meta 18, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para 2013.

Considerando os dados da Justiça de 1º Grau, o TJ ficou na 11ª posição entre os 27 tribunais estaduais do país, alcançando 57,51% de cumprimento da meta, de acordo com os dados atualizados até o dia 2 de janeiro de 2014, disponíveis no site do CNJ.

O TJ maranhense ficou à frente de tribunais como os do:

  • Rio Grande do Sul (56,6%),
  • São Paulo (54%),
  • Pernambuco (40,8%),
  • Minas Gerais (40,2%)
  •  Bahia (10,8)%.
  • Nas ações civis de improbidade administrativa, o TJ é o 7º tribunal do país ao alcançar 56,9% de cumprimento da meta, com percentual abaixo apenas dos tribunais dos estados do Amapá (88,4%), Rondônia (79,8%), Acre (76,4%), Mato Grosso do Sul (72,7%), Alagoas (59,8%) e São Paulo (57,1%).

No que se refere às ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, o TJ ficou em 13º, com 59,22% de cumprimento da meta. O alvo era julgar 2.403 ações, sendo 24 do 2º Grau e 2.379 do 1º Grau. Foram julgadas 1.382, ficando um acervo pendente de 1.021 ações – todas do 1º Grau.

Um levantamento das ações que ficaram pendentes de julgamento na Meta 18 do CNJ já está sendo feito pela Divisão de Acompanhamento de Dados Estatísticos do Planejamento Estratégico do TJ. A avaliação é que com o que foi alcançado em 2013 – principalmente nos ajustes de sistemas utilizados no 1º Grau, que são atualizados constantemente – o TJ poderá trabalhar em 2014 com um acervo bem menor.

FONTE: Coluna Estado Maior/Jornal O Estado do MA

Prefeito de Codó homenageia juízes com Comenda Babaçu e placas de Reconhecimento

Dr. Cândido e Zito Rolim

Dr. Cândido e Zito Rolim

O prefeito Zito Rolim entregou ontem (17) ao juiz de Direito, Dr. Cândido José Martins Oliveira, que agora vai trabalhar em São Luís (entrância final) a Comenda Babaçu, maior honraria municipal,   e uma Placa de Reconhecimento, segundo consta do decreto lido, por ocasião do casamento comunitário, “pela relevância de seu trabalho, feito com muita dedicação e seriedade prestado à sociedade codoense como juiz de Direito da Comarca de Codó”.

Outro homenageado com a Comenda Babaçu foi o corregedor-geral,  Cleones Carvalho Cunha, “pelos relevantes serviços prestados  à comunidade codoense como desembargador e como corregedor-geral de Justiça do Maranhão”.

Emocionado, o desembargador disse que a comenda o fez lembrar do tempo em que o pai dele tinha um caminhão e passava por Codó para comprar coco babaçu.

“E neste momento recebo lembrando dele e me sentindo honrado e prometendo ao povo de Codó que honrarei a homenagem prestada”, concluiu

Dr. Cleones Cunha recebe Comenda Babaçu

Dr. Cleones Cunha recebe Comenda Babaçu

APOIO DA PREFEITURA

Rolim  também falou ao blog sobre o apoio dado pela Prefeitura de Codó, amplo e irrestrito, à realização do casamento comunitário de 553 casais, ocorrido ontem (17) na quadra poliesportiva Carlos Fernando, conjunto Novo Milenium.

“A prefeitura, na verdade, deu toda a infraestrutura necessária para que fosse realizada aqui neste local esse grande evento aonde está realizando o sonho de muitos casais que já conviveram e que hoje estão tendo a oportunidade de regularizar sua situação com a Justiça”, disse

O prefeito disse estar feliz com o resultado de todo o esforço conjunto da Comarca de Codó por meio do juiz Cândido José Martins Oliveira, o Tribunal de Justiça do Maranhão por meio de sua corregedoria-geral e a Prefeitura de Codó.

“Então nós estamos muito felizes por termos viabilizado esta oportunidade para que estes casais estejam daqui pra frente legalizados e esse foi o apoio que a prefeitura realizou cedeu a questão do local, toda infraestrutura para que fosse realizado isso aqui”, concluiu

Biné Figueiredo é condenado pela Justiça por contratar irregularmente o que chamava de Guarda Municipal

Biné Figueiredo

Biné Figueiredo

Foi divulgada ontem (06) no Diário Oficial da Justiça do Maranhão mais uma sentença de primeira instância contra o ex-prefeito, Biné Figueiredo.

Esta foi prolatada em decorrência de denúncia feita pelo Ministério Público Estadual alegando que o ex-prefeito teria incorrido em crime de improbidade administrativa por contratar o que chamava de ‘GUARDA MUNICIPAL” entre 2005 e 2008, no seu segundo mandato.

Para o MPE, a contratação da suposta  Guarda foi irregular porque não houve concurso público, nem havia necessidade excepcional, como preconiza a Constituição Federal, que justificasse a contratação, ao menos, temporária.

No relatório da sentença o juiz da Vara da Fazenda Pública, Dr. Rogério Tognon Rondon, escreveu sobre a denúncia.

“Aduz o autor que o réu, na condição de Prefeito Municipal de Codó/MA, celebrou contratações irregulares de servidores públicos e suas manutenções indevidas em suas funções, entre os anos de 2005 e 2008, sem a prévia realização de concurso público. Sustenta o Ministério Público que a Juíza da 7ª zona eleitoral determinou a suspensão das atividades da guarda municipal de Codó, a pedido do Ministério Público eleitoral, entretanto, o TAC não foi cumprido integralmente pelo requerido”, descreve o relatório inicial

SEM NECESSIDADE

Biné se defendeu alegando, entre outras coisas, a falta de dolo, ou seja, de intenção, de vontade de errar na contratação irregular, mas foi vencido em seus argumentos pelo Ministério Público.

O juiz entendeu que o ex-prefeito não foi bem sucedido em sua defesa uma vez que não provou que existia uma situação excepcional que autorizasse a contratação temporária dos supostos guardas municipais da época. Para Dr. Rogério, o dolo também restou configurado porque Biné não apresentou ‘justificativa plausível para a prática ilegal’.

“Dessa forma, uma vez que o demandado não logrou êxito em comprovar evento ou situação excepcional que autorizasse a contratação temporária de guardas municipais, ou tenha tornado urgente suas contratações, impedindo a realização de certame, assim, a relativização da regra do concurso público pelo réu configura improbidade administrativa.

O dolo resta configurado na medida em que não se apresentou qualquer justificativa plausível para a prática ilegal, e, é cediço que os prefeitos utilizam-se desta conduta usualmente como mecanismo de apadrinhamentos e premiações de aliados políticos e, com raras exceções, contratam pessoas inaptas ou descompromissadas com a eficiência administrativa. Aliás, somente em situações excepcionais e devidamente fundamentadas, seria possível a demonstração de que o agente agira com boa-fé e, nestes autos, tenho como inocorrentes”, conclui o magistrado

CONDENAÇÃO

O juiz julgou procedente o pedido do MPE e condenou Biné por crime de improbidade administrativa suspendendo seus direitos políticos por mais 3 anos, proibindo-o de contratar com o poder público em igual período e obrigando-o a pagar uma multa civil de 10 salários mínimos ( igual à R$ 6.780,00).

“(…) com fundamento nas razões aduzidas, entendo caracterizada a ofensa ao art.11 da Lei nº 8.429/92, razão pela qual julgo procedente a ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de BENEDITO FRANCISCO DA SILVEIRA FIGUEIREDO, ao qual condeno a 3 (três) anos de suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo e pagamento de multa civil no valor correspondendo a 10 (dez) salários mínimos vigente, hoje correspondente a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), a ser revertida em prol do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, não havendo que se falar em ressarcimento do dano, que tenho por inocorrente”, julgou Rogério  Rondon

Da sentença ainda cabe recurso.

FONTE: DJMA, Processo nº.246-09.2008.8.10.0034 

JUSTIÇA DO MA – Recesso forense começará em 20 de dezembro e só terminará em 20 de janeiro

Pleno do TJMA

Pleno do TJMA

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) definiu o período de 7 a 20 de janeiro para a realização anual de correições gerais ordinárias em todas as unidades jurisdicionais do Estado.

O novo calendário será aplicado a partir de 2014. A decisão unânime se deu na sessão plenária do TJMA, conforme entendimento do relator, desembargador Lourival Serejo.

De acordo com o relator, a medida visa organizar as unidades, desde o início do ano e, desta forma, garantir uma melhor prestação jurisdicional à sociedade. “O assunto foi discutido com antecedência, a fim de que os magistrados se organizem em tempo hábil”, disse.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Cunha, informou que o tema será regulamentado por meio de Resolução.

RECESSO

O recesso forense ocorre normalmente de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Este ano, o prazo foi estendido ao dia 20 de janeiro em atendimento a pedido feito pela OAB, para que os advogados tivessem um período de descanso das atividades profissionais.

Durante o recesso, o Judiciário trabalha em regime de plantão para garantir o acesso do cidadão à Justiça. Entretanto, não há sessões de julgamento ou audiências no Tribunal de Justiça e câmaras, em varas e juizados. Também são suspensos os prazos processuais e publicações de acórdãos, sentenças, decisões e intimações de partes e advogados de processos físicos e virtuais, em primeira e segunda  instâncias, na Justiça estadual.

FONTE: TJMA