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Juízes do Maranhão discutem e mostram preocupação com a oferta de saúde pública no Estado

Juizes do Maranhão reunidos

O direito constitucional à saúde foi palavra de ordem, durante a abertura do treinamento promovido pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), aos magistrados maranhenses, na quinta-feira (12), no Fórum Eleitoral de São Luís.

As demandas judiciais por medicamentos ou leitos hospitalares, por exemplo, que chegam ao Poder Judiciário, e avolumam o fenômeno da judicialização da saúde, motivaram os juízes a repensar a forma de julgar, e mais do que isso, decidir o rumo de vidas, diante da falha na assistência à saúde, por parte do Estado.

“Deveríamos caminhar para a criação de grupos técnicos colegiados, e esse conjunto sim, decidir a forma mais eficiente, capaz de realmente resolver os problemas daqueles que procuram o Judiciário para garantia do direito à saúde. Estaríamos todos, médicos, gestores públicos e juízes, envolvidos na busca pela melhor solução ao paciente”, advertiu o médico sanitarista e superintendente de Educação em Saúde da Secretaria Municipal da Saúde de São Luís, Marcos Antônio Barbosa Pacheco.

Ele fez uma referência à citação do desembargador Marcelo Carvalho Silva, diretor da ESMAM, que durante a abertura do curso ressaltou o peso de decisões monocráticas – proferidas por um só juiz – no Judiciário brasileiro.

Os procuradores estaduais, defensores e magistrados presentes, dentre eles o coordenador estadual do Comitê para Monitoramento das Demandas de Assistência à Saúde, o juiz João Santana Sousa, vice-diretor da ESMAM, discutiram o contexto de implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) e, ainda, os marcos normativos na saúde suplementar.

Recursos – Dados do Ministério da Saúde indicam que só no ano passado, foram gastos R$ 266 milhões comprando medicamentos para cumprir decisões judiciais. Em todo país esses gastos cresceram quase 400% entre 2008 e 2011. E a conta tende a aumentar, sobretudo quando se discute o estrangulamento do sistema público, em relação aos recursos humanos e o sub-financiamento.

“Historicamente, há um ganho em políticas públicas, mas quando elas forem efetivamente cumpridas, o juiz não vai precisar entrar no detalhe da saúde, para garantir esse direito, com interferência judicial”, avaliou o diretor da ESMAM, desembargador Marcelo Carvalho Silva.

FONTE: Maranhão Hoje (site)

Captação ilícita de sufrágio e aplicação apenas de multa: por uma nova interpretação do art.41-A em face da LC 135/2010

Artigo escrito por ADRIANO SOARES DA COSTA, advogado, ex-juiz de Direito.
A Lei Complementar 135 mudou o ordenamento jurídico eleitoral, desafiando uma interpretação dos diplomas eleitorais que se amoldem à nova ordem estabelecida, em que as inelegibilidade passaram a ter uma dimensão bem mais ampla e mais grave.
Quando o Tribunal Superior Eleitoral começou a construir a jurisprudência sobre o art.41-A, a sanção de inelegibilidade raramente gerava resultados práticos na esfera jurídica do candidato infrator, que normalmente terminava se beneficiando da infração cometida. Ademais, o prazo de três anos era, de fato, insuficiente para inibir aventuras e estripulias praticadas por candidatos no afã de obterem o mandato eletivo almejado. Assim, a interpretação outorgada àquele dispositivo passou a ser construída de modo a atender os reclamos da comunidade jurídica, desejosa de maior efetividade das sanções eleitorais.
Foi com essa diretriz que o TSE passou a interpretar que a cassação de registro de candidatura não se confundia com a inelegibilidade, afastando a necessidade de trânsito em julgado da decisão para gerar efeitos práticos, consoante determinava a revogada redação do art.15 da LC 64/90. Nada obstante, com a entrada em vigor da LC 135, as inelegibilidades passaram todas a ter o prazo mínimo de oito anos, exacerbando-se sobremaneira a amplitude da sanção e contagiando diversas hipóteses de ilícitos eleitorais, inclusive a captação de sufrágio.
Essa mudança significativa no tratamento das inelegibilidades não ficou adstrita às disposições da Lei Complementar nº 64/90, mas se espargiu para a legislação eleitoral como um todo, sobretudo para a Lei nº 9.504/97, de vez que os ilícitos eleitorais por ela definidos passaram também a ser hipóteses de incidência da sanção de inelegibilidade. Assim, a captação de sufrágio, as condutas vedadas aos agentes públicos, a captação ilícita de recursos, os gastos indevidos de campanha foram assumidos pela LC 135, trazendo para o arco da sua incidência os tipos descritos naquela lei ordinária.
A captação ilícita de sufrágio é ato jurídico ilícito que gera inelegibilidade cominada potenciada por oito anos1. Porém, para que haja o efeito da inelegibilidade, é necessário que a “condenação” implique cassação do registro ou do diploma. E quando é que o ato ilícito gera a cassação do registro ou do diploma, tendo como consequência a inelegibilidade? Quando “a gravidade das circunstâncias que o caracterizam”2 se fizer presente no caso concreto. Não estando presente a gravidade das circunstâncias, a sanção aplicável é a multa de mil a cinquenta mil UFIR. É dizer, a nova disciplina das inelegibilidades não pode ser segregada, devendo alcançar também a interpretação do art.41-A, aproximando-o da mesma lógica que preside a interpretação das condutas vedadas aos agentes públicos.
As normas jurídicas são significações extraídas das proposições prescritivas. Não são elas o sentido de um único artigo de um determinado diploma legal, mas a significação dos textos positivados e dos princípios jurídicos que embebem o sistema, de modo que um artigo há de ser lido e compreendido dentro da estrutura total do ordenamento jurídico em que ele se insere como parte. São as normas jurídicas a totalidade significativa que forma uma unidade completa de sentido deôntico3, razão pela qual podemos falar serem elas modelos jurídicos, ou seja, o conteúdo normativo posto pelas fontes do direito. E os modelos jurídicos resultam de uma “pluralidade de normas entre si articuladas compondo um todo irredutível às suas partes componentes”4. Essa a razão pela qual é já um truísmo o dizer-se que não se interpreta o direito em pedaços, como fosse um artigo de lei bastante em-si para comportar completamente um sentido normativo. A proposição veiculada por um dispositivo dialoga com outros dispositivos do mesmo diploma legal e com outros dispositivos de outros diplomas do mesmo e de outro escalão hierárquico, compondo um todo prescritivo.
Como nos adverte Reale, ao compreendermos o conteúdo da fonte do direito (leis, decretos, portarias, etc.) como modelos jurídicos, temos uma estrutura significativa prescritiva que se projeta histórica e socialmente no tempo, até enquanto a fonte estiver em vigor, se vinculando à experiência jurídica, nada obstante “obedecendo às mutações fático-valorativas que nesta operam”5. O sentido social conativo institucionalizado que é a norma jurídica é sempre in fieri, é dizer, sofre mutações em razão da dialética implicação entre fatos, valores e normas. Dirá Reale, então, que os modelos jurídicos “nunca deixam de ser momentos da experiência jurídica mesma, enquanto expressão do mundo da cultura”6.
As razões que estavam à base da interpretação dada ao art.41-A sofreram evidente mutação. O sistema jurídico eleitoral saiu da ausência de efetividade das suas normas jurídicas, que gerou a construção pretoriana da separação das consequências práticas decorrentes das inelegibilidades e da cassação do registro de candidatura, afastando assim a aplicação da antiga redação do art.15 da LC 64/90 em face da captação ilícita de sufrágio. Agora, sem embrago, as normas eleitorais não apenas possuem efetividade como têm consequências drásticas, em uma inversão de paradigma que deve ser levado em conta na interpretação das normas jurídicas. É dizer, não há como interpretar mais o art.41-A com as lentes da LC 64/90; a LC 135 impacta o sentido da norma veiculada pela legislação ordinária, inclusive porque à captação de sufrágio se atribuiu, quando cassar o registro ou o diploma, a sanção de inelegibilidade por oito anos; acaso, portanto, não seja o caso, pela “gravidade das circunstâncias”, de cassação do registro ou diploma, aplicar-se-ia apenas a multa, cuja gradação pode ir de mil a cinquenta mil UFIR. É dizer, existe para o juiz eleitoral uma margem de ponderação na aplicação das sanções do art.41-A; e assim deve ser, porque não é razoável nem proporcional que para condutas com gravidade e percussão distintas haja uma mesma sanção, sem que se faculte ao juiz, diante do contexto dos casos concretos, fazer a dosimetria da pena lato sensu.
A redação do art.41-A, inclusive, separa nitidamente as duas sanções (multa e cassação do registro ou diploma) pelo uso de uma vírgula, a mostrar que a preposição “e” ali não está como conectivo multiplicador automático (multa, e cassação do registro ou diploma), de modo que, em face da LC 135, deve-se ler “multa, e cassação do registro ou diploma em razão da gravidade das circunstâncias”. Com essa interpretação, ganha em sentido a parte final da alínea “j” do inciso I do art.1º da LC 64/90, com a redação da LC 135, que pode ser lida assim, em seu sentido deôntico completo: “são inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por captação de sufrágio que implique cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de oito anos a contar da eleição”.
De fato, não se pode colocar na mesma plana a promessa de vantagem pessoal feita a uma pessoa, para cooptar a sua vontade, e a doação de bens ou serviços para uma quantidade determinável de eleitores em troca de votos. A própria introdução do § 10 ao art.73 da Lei nº 9.504/97 milita em favor dessa interpretação do art.41-A, sobretudo após o advento da LC 135, porque a vantagem dada pela Administração Pública através de programas sociais não previstos em lei ou mesmo sem execução orçamentária no ano anterior poderá, dada a gravidade das circunstâncias, desafiar apenas a aplicação de multa, consoante §§ 4º e 5º do mesmo art.737.

Aprovado piso salarial para advogados do MA que trabalham em empresas privadas

Advogada Graziela Costa

O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, no Maranhão, aprovou proposta para elaboração de anteprojeto de lei fixando o piso salarial dos advogados empregados em empresa privada.

A presidente da Comissão de Elaboração do Anteprojeto de Lei do Piso Salarial dos Advogados do Maranhão, Ana Graziela Costa afirmou que, no Maranhão, o mercado ainda está desregulamentado e que, por conta disso, surge a necessidade de discussão do tema.

“Hoje o que ta valendo é a vontade das partes, e os salários estão baixos. Discutimos isso junto ao Conselho Estadual da OAB e formamos uma audiência pública, que foir realizada no dia 16 de maio e foi levada de volta ao Conselho, para aprovação. Foi aprovado um piso salarial de R$ 2.500 para 20 horas de trabalho e de R$ 5.000 para 40 horas”, afirmou.

FONTE: G1 MA

Código Penal: Câmara quer pena menor para furto simples

RIO – O Código Penal brasileiro, vigente desde 1940, começa a ganhar novos contornos na próxima semana. Consenso entre defensores, juízes, promotores e deputados, as mudanças, que serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara , incluem a tentativa de diminuir o impacto de uma distorção cruel: o encarceramento por motivo banal. Uma das propostas do grupo, que se reúne em subcomissão desde o começo do ano, é reduzir a pena de furto simples, que hoje é de um a quatro anos, para seis meses a dois anos. Ao reduzir a pena, o reú poderá responder ao processo em liberdade. Dos 514.582 presos registrados pelo Departamento Penitenciário Nacional, 34.292 estão no sistema por prática de furto simples.

Estudo feito pela promotora Fabiana Costa Oliveira, do Ministério Público do Distrito Federal, com base em processos analisados nos tribunais de Justiça do Distrito Federal, Pernambuco, São Paulo, Pará e Rio Grande do Sul, mostra que 50% dos bens furtados tinham valor inferior a R$ 350. Há casos de furto de R$ 1.

— Essa é uma das maiores tragédias brasileiras. Não tem cabimento uma pessoa que roubou uma coisa passar um ano na cadeia, presa com um assassino, um estuprador, um torturador. Claro que ela tem que ser punida, mas não é razoável que seja dessa forma — defende o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), relator do texto.

A redução da pena de furto é também consenso entre os secretários de Justiça. No dia 31 de maio, o Conselho Nacional de Secretários de Justiça aprovou um texto propondo a mudança. Os secretários afirmam que “a população carcerária se concentra, em grande medida, em acusados ou condenados por furto e roubo. Porém, mesmo com as prisões superlotadas, permanece uma grande sensação de impunidade na sociedade”.

Para os crimes que envolvem o uso de violência, a subcomissão propõe o agravamento da pena mínima para homicídio simples, de seis para oito anos. A legislação brasileira é uma das mais brandas do mundo para crimes desse tipo. No Equador e na Argentina, por exemplo, a pena mínima é de oito anos. Na Itália, de 20 anos. E na França, 30. A estimativa é de que cerca de 50 mil pessoas são assassinadas por ano no Brasil.

O homicídio qualificado ganha, no novo texto, agravantes. A pena, que varia de oito a 30 anos, pode ser agravada pelo fato de o crime ter fundo racista ou homofóbico. Também serão considerados agravantes o assassinato de agentes do Estado, de defensores de Direitos Humanos e de jornalistas relacionados à atuação das vítimas no combate a atos ilícitos. O texto também será claro quanto à progressão de regime. Há súmulas em tribunais pelo país que já determinam que ela se dá com um sexto da pena aplicada ao réu. Na maioria dos casos, no entanto, os juízes aplicam a proporção em torno da pena máxima.

A proposta que será apreciada pela Câmara prevê ainda o aumento da pena para crimes de corrupção. Apenas 632 pessoas estão presas pelo crime hoje no Brasil. A pena, mínima de dois anos, aumentaria para quatro.

Uma outra proposta é agravar a pena de crimes ambientais, aumentando a multa máxima cobrada pela Justiça, de R$ 3 milhões para R$ 5 bilhões:

— Tem que ser mais interessante para a companhia fazer prevenção do que deixar o vazamento acontecer. Para uma petroleira é mais barato pagar a multa do que fazer um programa de prevenção — diz Molon.

O texto, depois de aprovado pela Câmara dos Deputados, deverá seguir para o Senado, que também criou uma comissão de juristas para produzir um anteprojeto com mudanças no Código Penal. Os dois textos deverão ser apensados. Se aprovados, seguem para sanção da presidente Dilma Rousseff.

FONTE: Jornal O GLOBO

Justiça brasileira tem nível baixo de condenação de corruptos, diz CNJ

Foto: divulgação

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que no ano passado 207 pessoas foram condenadas definitivamente pela Justiça brasileira por envolvimento com crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Outros 268 foram condenados de forma definitiva por participação em atos de improbidade administrativa.

“O número de condenações é ínfimo”, afirmou o conselheiro do CNJ Gilberto Martins Valente, responsável pela divulgação dos dados. “Temos de verificar quais entraves o Judiciário enfrenta para julgar as ações”, disse. “A estrutura não está funcionando e temos de saber os motivos.”

O CNJ fez o levantamento com base em informações encaminhadas pelos tribunais estaduais e federais do País. De acordo com os dados disponibilizados pelos órgãos federais, em 2011 foram recebidas 229 denúncias por corrupção e lavagem de dinheiro. Na Justiça Estadual, as denúncias aceitas totalizaram 1.512.

Em relação às ações por improbidade administrativa, em 39% das condenações foi determinado o ressarcimento dos valores ao erário, num total de R$ 36 milhões. A maioria das condenações envolveu prefeitos e ex-prefeitos. “Na Justiça Federal, 23% terão de devolver até R$10.000,00 e 4% mais de R$ 500 mil, enquanto que na Justiça Estadual, 34% devolverão até R$10.000,00 e 6% mais de R$ 500 mil”, informou o CNJ.

A maioria dos condenados por improbidade praticou atos contrários a princípios da administração pública. Mas também foram registradas condenações por enriquecimento ilícito e por prejuízos ao erário. “É uma lei inovadora, que merece todo aplauso. Mas no que se refere à sua efetividade, é motivo de preocupação para nós”, disse Valente, durante a apresentação do levantamento num seminário realizado em Brasília nesta semana.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que também participou do seminário, disse que o sistema político-eleitoral brasileiro gera improbidade administrativa. “Esse sistema vai na direção contrária aos valores da Constituição Federal porque cria uma tal situação de promiscuidade no momento da captação dos recursos eleitorais que ela é geradora da improbidade, seja no momento da eleição, seja depois”, afirmou o ministro.

Valente concorda. “Temos de melhorar o sistema eleitoral brasileiro, a forma de financiamento das campanhas e a transparência. Temos também de melhorar a lei processual civil e penal, que permitem inúmeros recursos”, disse.

Conforme os dados do CNJ, o tempo médio de tramitação do processo até a condenação por improbidade foi superior à maioria dos mandatos eletivos. Na Justiça Federal, as ações demoraram em média 4 anos e 11 meses. Na Estadual, 6 anos e meio. “Observa-se que na Justiça Federal 21% das condenações foram proferidas em menos de dois anos, enquanto que na Justiça Estadual foram proferidas apenas 7% das condenações nesse período”, ressaltou o CNJ.

O levantamento do conselho também abrange os processos existentes em tribunais contra autoridades. No Brasil, graças ao foro privilegiado, as autoridades somente podem ser investigadas e processadas perante tribunais. As ações penais existentes contra autoridades em 2011 totalizavam 1.357 na Justiça Federal e 26.259 na Estadual.

FONTE: Estadão.com.br

DIREITO: Advogados codoenses falam sobre estabilidade no emprego privado e público

Dr. Francisco Mendes

Antes de 1966 existiu a estabilidade definitiva. Se concretizava quando o empregado atingia dez anos de carteira assinada. Mas naquele ano surgiu o FGTS e a pessoa tinha que optar pelas vantagens dele ou pela estabilidade.

Décadas depois, a Constituição Federal de 1988 acabou com a escolha e todos passamos a fazer parte do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Desde então o que o trabalhador brasileiro tem como direito é a chamada estabilidade provisória, ou seja, situações na relação de trabalho onde o empregado não pode ser demitido para que ele possa exercer determinada função com mais liberdade, se recupere melhor de algum acidente ou mesmo tome conta de alguém que necessita dele de forma especial, como ocorre no caso das trabalhadoras gestantes.

  • A empregada grávida – tem esta estabilidade, da confirmação da gestação até 5 meses depois do parto.
  • Quem sofre Acidente de Trabalho e recebeu o Auxílio Doença Acidentário, pelo INSS, goza de estabilidade até um ano depois do retorno ao serviço
  • A regra também vale para a representação sindical – Não pode ser demitido o empregado que se candidata à cargo de direção e, se eleito, terá estabilidade até um ano depois de ter encerrado o mandato

A técnica em segurança do Trabalho, Ana Cristina da Silva é um exemplo de outro tipo de estabilidade. Ela faz parte da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – da empresa onde trabalha. Deste a candidatura ao cargo até um ano depois de terminar o mandato ela e todos os membros ficam protegidos pela lei.

“Ela tem que sentir segura e tem que sentir uma pessoa importante no seu papel de buscar melhoria para a classe dos operários, dos trabalhadores que estão no campo”, disse

NO SERVIÇO PÚBLICO

No serviço público, destacou procurador-geral, advogado Ricardo Torres, também existe esta estabilidade, adquirida após o período probatório que varia de 2 a 3 anos. Mas atenção, não existe estabilidade definitiva no Brasil, nem na área pública.

“O princípio da eficiência faz com que o servidor possa ser avaliado e se não passa na avaliação chegando a prejudicar o andamento do serviço público ele pode ser demitido por ineficiência”, esclareceu

DEMISSÃO NA ESTABILIDADE

No setor privado, explica o advogado Francisco Mendes, presidente da OAB subseção Codó, que também advoga na área trabalhista, que no período de estabilidade, o trabalhador não pode cometer o que a Consolidação das Leis Trabalhistas chama de falta grave.

“No caso de falta grave, vai acontecer justamente a demissão por justa causa, então nessas situações, mesmo de estabilidade o empregado tem de agir de boa fé, ele tem que agir de acordo com a legislação ele não pode, exatamente, cometer a falta grave”, alertou Dr. Mendes

Justiça determina multa diária de R$ 15.000 à agência do BB de Codó para casos de filas demoradas

O Tribunal de Justiça do Maranhão publicou dia 19 de abril a decisão do juiz, Cândido José Martins de Oliveira, que deu ganho de causa ao Ministério Público Estadual numa Ação Civil Pública, de autoria de Gilberto Câmara, hoje atuando em Timon, contra agência do Banco do Brasil em Codó.

Na decisão o juiz relata que a Justiça já havia concedido liminar, em 2010, ordenando que o Banco instalasse máquina de senhas, assentos para os clientes na parte interna da agência e não deixasse ninguém passar mais do que 30 minutos esperando para ser atendido.

A defesa do banco recorreu da liminar alegando que as leis citadas pelo Ministério Público (Federal, Estadual e Municipal que disciplinam sobre filas) são inconstitucionais e que, por isso, a agência não estaria obrigada a cumpri-las.

“O réu apresentou contestação pugnando pela inconstitucionalidade da leis de Nº 7.806/02, Nº 8.711/2007 e da lei Municipal 1.497/2009, alegando para tal que não está obrigado a atender aos ditames daquelas leis ‘viciadas’ requerendo a revogação da liminar deferida e ao final a improcedência do pedido”, descreve a sentença

NÃO CUMPRIA

Mesmo debaixo de uma multa diária no valor de R$ 2.000,00, Dr. Cândido Oliveira relata que o Ministério Público constatou que o banco do Brasil não vinha cumprindo, em sua integralidade, o que mandava a liminar.

“Conforme restou demonstrado na vistoria realizada pelo oficial de justiça, havendo grave violação aos direitos do consumidor comprovando que a multa culminada não atingiu aos fins almejados”, escreveu

Por conta disso, julgou procedente a ação, segundo escreveu, “para determinar que o requerido (banco) atenda aos usuários de seus serviços e produtos no prazo máximo de 30 minutos a partir do registro inicial da senha impressa (…) confirmando a liminar anteriormente concedida”

MULTA DE R$ 15.000,00

O juiz também estipulou multa diária para caso de descumprimento da agência do Banco do Brasil de Codó no valor de R$ 15.000,00. A sentença deve ser cumprida imediatamente, mas o banco ainda poder recorrer.

JUSTIÇA: Juiz determina mais de 26 anos de cadeia para os acusados do escândalo dos 3 milhões do Saae

Foi publicada na última sexta-feira, 20, a sentença condenatória, assinada pelo juiz de Direito, Cândido José Martins Oliveira, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, do ex-diretor do Saae, no governo de Biné Figueiredo, José Francisco Paiva, mais conhecido como Paivinha, de Wellinton de Almeida Pereira, do setor de Informática na época, e o do contador da autarquia entre 2005 e 2008, Carlos Alberto Gomes dos Santos.

O membro do Ministério Público Estadual, promotor Gilberto Câmara França Junior, com o auxílio do inquérito policial assinado pelo delegado Eduardo Galvão, denunciou à Justiça os três pelos crimes de Estelionato (artigo 171/Código Penal) e Peculato (Art. 312/CP). No primeiro, a acusação é de “obter para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro (no caso os consumidores do Saae), o segundo crime tipifica aquele que, na condição de funcionário público, se apropria de dinheiro, público ou particular, em razão do cargo que ocupa.

O QUE FAZIA CADA DENUNCIADO

A sentença mostra que o Ministério Público separou (o que na linguagem técnica jurídica chama-se individualizar) a conduta de cada denunciado, da seguinte forma:

“O denunciado Welinton de Almeida Pereira, que à época trabalhava no Setor de Informática, recebia o dinheiro dos consumidores e não fazia o lançamento devido no sistema de dados instalado para autenticar as faturas pagas, mas o fazia em um “caixa SAAE 04″ (maquinário fraudulento), não dando baixa no sistema de débito e nem tampouco contabilizando os valores recebidos, enganando assim, os consumidores que saíam da autarquia municipal convictos de que tinham adimplido suas obrigações.

O denunciado José Francisco Paiva, na condição de Diretor, era o responsável por receber os valores em espécie dos consumidores e fornecer as certidões negativas de débitos, sem contudo dar baixa no sistema.

No que concerne ao denunciado Carlos Alberto, então contador da SAAE, competia justificar contabilmente os valores indevidos auferidos, dando uma aparência de legalidade das operações, a fim de ludibriar os órgãos fiscalizadores”, descreve a sentença

A DEFESA E CERTEZA DO JUIZ

A defesa dos três pediu que o juiz absolvesse os réus com fundamento no que diz o artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, ou seja, que eles ficassem livres da acusação por não existirem provas de que eles praticaram estelionato e peculato. (não existir prova de que o réu concorreu para a infração penal).

Não foi assim que o juiz entendeu. Para ele, tudo foi provado no inquérito policial e durante a instrução criminal do processo ( que é quando o próprio magistrado analisa provas, pede diligências necessárias e ouve testemunhas).

“Durante a Instrução Criminal, as testemunhas foram ouvidas e confirmaram a materialidade do fato e autoria dos delitos imputados aos réus, evidenciando a fraude perpetrada. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada no inquérito policial e ao longo da instrução, tendo-se que com clarividência a culpa dos réus pelos delitos que lhes são imputados na inicial acusatória, sendo assim, de rigor as suas condenações. Conclui-se que a autoria e materialidade restaram sobejamente comprovadas”, diz a sentença

CADEIA

Como cada um teve participação analisada de forma individual, como manda a lei, as penas são diferentes. Wellinton de Almeida Pereira, do setor de informática, pelo crime de Estelionato foi condenado a serviços comunitários (isso ocorre quando a pena é igual ou inferior à 4 anos) , mas teve a pena aumentada quando o juiz passou a analisar o crime de Peculato. A sentença definitiva de Wellinton ficou em 9 anos e três meses de reclusão, mais 100 dias multa “deverá o condenado cumprir pena, inicialmente em regime fechado, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, na Capital”, diz o juiz (regime fechado)

Já Paivinha, recebeu 4 anos e seis meses de cadeia pelo estelionato, mais 9 anos de reclusão pelo peculato. O juiz deixou a pena definitiva, a ser cumprida na Penitenciária de Pedrinhas, em 10 anos e cinco meses de reclusão, mais 150 dias multa. (regime fechado inicialmente)

O contador Carlos Alberto Gomes dos Santos, pegou 3 anos e seis meses de reclusão com substituição por serviços comunitários, mas se complicou com o crime de peculato. A sentença definitiva dele ficou arbitrada em 7 anos de cadeia, mais 100 dias multa (regime semiaberto)

Juntas as penas somam 26 anos e 8 meses de prisão para os três.

DIREITO DE RECORRER

O juiz, Cândido José Martins Oliveira, concedeu aos três o direito de recorrer em liberdade. Se o Tribunal de Justiça não mudar a decisão do juiz de Codó, Wellington, Carlos Alberto e Paivinha terão que ser recolhidos à Penitenciária de Pedrinhas para cumprirem suas penas, como manda a sentença.

TJ do Maranhão interrompe mais uma vez sonho de Cajazeiras e KM17 virarem municípios

No município de Codó, os distritos de KM 17 e Cajazeiras, que estão na corrida pela emancipação política, terão que aguardar um pouco mais para ver o sonho tornar-se realidade, uma vez que há um questionamento da OAB/Maranhão no Tribunal de Justiça do Estado sobre se a Assembleia Legislativa pode ou não estabelecer prazo para a criação de novos municípios, como consta da Resolução Nº 618/2011.

Hoje, quarta-feira, 11, os desembargadores se reuniram para decidir sobre o caso, porém, pela 3ª vez, pediram vistas no julgamento do projeto que estabelece critérios para tais criações. O pedido de vistas, que interrompe novamente a decisão final, foi feito pelos desembargadores Marcelo Carvalho e Raimundo Nonato Sousa.

OAB GANHA?

Até então, tudo caminhava para que a Ordem dos Advogados do Brasil saísse vitoriosa. A seccional Maranhão alega que a Resolução é Inconstitucional porque o estabelecimento de prazos para criação de municípios só pode ser feita por meio de lei complementar federal. Quando a sessão foi interrompida pelo pedido de vistas o placar já estava de 6 votos favoráveis à liminar da OAB contra apenas 3 votos contrários à ela.

Plenário TJ/MA

Durante o julgamento o procurador da Assembleia Legislativa, Djalma Brito, defendeu que a resolução estabelece prazos somente no âmbito do próprio Poder. Segundo ele, o ato do Legislativo, em momento algum, determinou prazo para criação de municípios.

Já o parecer do Ministério Público, apresentado pelo procurador de Justiça, Eduardo Nicolau, foi pela inconstitucionalidade da resolução.

SONHANDO

Enquanto a situação não se decide no Tribunal de Justiça do Maranhão, os moradores de Cajazeiras e Km 17, futuro município Moisés Reis, bem como os de outras dezenas de povoados, poderão apenas continuar alimentando a esperança de morar numa cidade.

“Tem advogado que não sabe nem o que vem a ser Estatuto da Criança”, diz conselheira

Iracy de Sousa

Nossa polêmica conselheira, Iracy de Sousa, foi entrevistada ontem, 22, pelo jornalista, Alberto Barros, em seu programa de rádio Cidade Notícias (FCFM).

Como sempre, ela não deixou por menos e soltou os cães em cima da morosidade que envolve a Justiça e o Ministério Público na solução dos casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes no município de Codó, que lamentavelmente já passam de seis, só este ano.

“Dentro desse contexto, como pessoas que estou diretamente na ferida, e quando é detectado um caso como esse que é encaminhado se você ver a demora para se ter um encaminhamento mais profundo, passa ano”, disse

Mas a novidade desta entrevista, ficou por conta da revelação que fez a conselheira, deste vez, contra alguns advogados, o que é novo em seu discurso de revolta.

PARA ADVOGADOS

Asseverou Iracy, em alto em bom som, que existem advogados em Codó “que não sabem nem o que vem a ser um Estatuto da Criança”.

“Eu digo pra você que aqui em Codó tem advogado que não sabe nem o que vem a ser Estatuto da Criança porque chega no Conselho as vezes, querendo mandar, querendo ser o dono da verdade, quando a gente fala assim não é assim não meu filho, a coisa aqui é diferente”, disse

E justificou:

“Uma coisa é você como advogado você vai defender o seu cliente, quem é o seu cliente? É o pai, é a mãe que violou direito e outra coisa é o Conselho que defende o direito do violado, o direito da criança, da vítima, que é vulnerável, que não sabe se defender”, concluiu sem que o entrevistador desse corda ao assunto