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RESPOSTA: OAB MA emite nota oficial sobre defesa das prerrogativas dos advogados

NOTA OFICIAL

A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Maranhão, vem a público repudiar as informações distorcidas, veiculadas por algumas páginas da Internet, de que esta Seccional não intervém na defesa das prerrogativas dos advogados.

Com um conteúdo claramente opinativo, o texto veiculado nos blogs, foi divulgado sem fundamento e desprovido de apuração da verdade dos fatos junto à instituição de máxima representatividade dos advogados do Estado. Posto que nenhum órgão desta Seccional foi procurado a fim ter confirmadas as informações antes de publicadas. Lamentamos a afirmativa que compromete a dedicação e o trabalho desenvolvido por corajosos membros da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados: “A seccional não intervém na defesa do advogado, quando lhe é negada a prerrogativa, que, por omissão e negligência dos dirigentes da Ordem, passa a ser um enfeite, uma retórica vazia e letra morta”.

A OAB-MA se mantém firme no propósito inarredável de defender as prerrogativas profissionais da classe, asseguradas por lei e combate tal inverdade, esclarecendo o seguinte:

1)    Nesses últimos anos, a Comissão de Prerrogativas foi reestruturada pela atual gestão da OAB-MA;

2)    O serviço de atendimento 24 horas para recebimento de denúncias dos advogados que tiveram suas prerrogativas violadas foi mantido pela Comissão;

3)    Foi criado a Representação On line no site da OAB/MA, facilitando a denúncia por parte do advogado;

4)    Em 2011, foi realizada a Campanha de Valorização dos Advogados e Defesa das Prerrogativas, em todo o Estado, com a realização de palestras, distribuição de cartilha para os advogados, de material explicativo para as demais pessoas da comunidade jurídica, exibição de propaganda em TV e Rádio, distribuição de adesivos e camisetas com o slogan “Sem Advogado, não há Justiça”;

5)    Foi editado o Manual de Prerrogativas para o Advogado, distribuído para todos os advogados do Estado, além de estar disponível no site da OAB/MA;

6)    Foram realizadas audiências públicas e reuniões para o levantamento de atos de desrespeito às prerrogativas em diversos órgãos, como TCE, Polícia Federal, Juizados Especiais e outros;

7)    Foram efetivados vários desagravos públicos em favor de advogados que tiveram suas prerrogativas violadas, além do deslocamento de membros da Comissão de Defesa das Prerrogativas a várias Subseções onde foram denunciados casos de violação às prerrogativas, a exemplo da recente prisão ilegal do Vice-Presidente da Subseção Santa Inês, que contou com o comparecimento naquela cidade do Presidente da Seccional e membros da Comissão de Defesa Das Prerrogativas;

8)    Deu-se a judicialização da Defesa das Prerrogativas do Advogado com o ajuizamento de diversos Habeas-Corpus e Mandados de Segurança, inúmeras representações contra autoridades nos Tribunais e no CNJ, além as habilitações como assistente de advogado.

Em face de tais ações, devidamente registradas e veiculadas na Imprensa e nos canais de comunicação da Seccional maranhense da OAB-MA, refutamos a informação disseminada de maneira equivocada e com intenção duvidosa, em nome do respeito à classe dos advogados.

São Luís, 31 de outubro de 2012

A DIRETORIA

Projeto Caravana da Liberdade vai combater trabalho escravo e infantil em Codó

Foto: Nilton Messias

Na manhã de ontem, quarta-feira, 31, aconteceu na sede da Associação Comercial a reunião de planejamento para a vinda do projeto Caravana da Liberdade ao município de Codó.

O projeto tem o objetivo de reunir instituições engajadas no combate ao trabalho escravo e infantil em todo o estado do Maranhão. A iniciativa será desenvolvida em todo o Estado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Procuradoria Regional do Trabalho em parceria com os municípios.

A reunião contou com a presença de autoridades responsáveis pela implantação do projeto como o Juiz Auxiliar da Presidência do TRT-MA, Dr. Manoel Veloso Sobrinho, a Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania, Luiza Amorim Oliveira, as Procuradoras do Ministério Público do Trabalho (MPT –MA), Dra. Virginia Saldanha e Dr. Cristiane Nogueira, a Promotora do Ministério Público Estadual em Codó, Dra. Lindaluz Carvalho, a Juíza do Trabalho do TRT-MA, além do Prefeito Municipal de Codó, Zito Rolim e secretários municipais.

Codó será a primeira cidade, dentre outros municípios maranhenses, a receber a visita da Caravana da Liberdade, onde serão oferecidos serviços na área de cidadania, ouvidoria itinerante, recebimento de reclamações trabalhistas, orientação jurídica, coleta de denúncias de trabalho escravo, atendimento pelo Ministério Público, reuniões com sindicatos de trabalhadores rurais, gestores municipais, audiência pública com os empresários locais, entre outras atividades.

Durante a reunião, os representantes do projeto Caravana da Liberdade, o Prefeito Municipal Zito Rolim e secretários municipais decidiram os locais para as ações do projeto, e onde serão ministrados os cursos de aprendizagem, palestras e exibição de filmes relacionados ao assunto. No dia 21, as ações serão voltadas para o combate ao trabalho análogo ao escravo e no dia 22 as atividades serão dedicadas à extinção do trabalho infantil. A Caravana da Liberdade acontecerá em Codó entre os dias 21 e 22 de novembro, na Praça São Sebastião e na unidade do CETECMA.

Por Raphael Fernandes

Assessoria de Comunicação – Governo Municipal de Codó

Chapa LIBERTA OAB consegue apoio de advogados de Coroatá

A chapa LIBERTA OAB reuniu-se esta semana com advogados de Coroatá. Presença marcante do candidato a vice, Dr. Carlos Augusto Dias Lopes Portela, e do candidato a presidente Dr. Ribamar Carvalho.

Chapa LIBERTA OAB em Coroatá

Foi um almoço onde conversou-se sobre apoio. Entre aqueles considerados de grande relevância a LIBERTAOB conseguiu a do  Procurador-geral do município de Coroatá,  Dr. Joailton Soares Veras.

Quem escreveu ao blog sobre o encontro foi Dr. Ulisses Neto, que apoia a candidatura de Ribamar Carvalho e o tem acompanhado na campanha que está a todo vapor.

 “Tal reunião teve como objetivo a busca de uma maior interação e apoio sobretudo dos colegas de Coroatá, bem como, brevemente anunciar a data para o evento oficial de lançamento em Codó”, escreveu Dr. Ulisses

A chapa Liberta AOB tem pretensões de ganhar a eleição com folga de votos em cima da AVANÇAR MAIS que tem a frente Dr. Machado e companhia.

Dr. Machado e advogados codoenses participam de lançamento da candidatura de Mário Macieira

A eleição que definirá quem comandará os destinos da OAB subseção Codó continua acirrada. Os candidatos estão se movimentando de todas as formas declarando e buscando apoio.

Com o presidente Macieira

No caso da chapa AVANÇAR MAIS, que tem a frente Dr. Machado, isso tem sido constante. No último dia 26 de outubro, a comitiva formada pelos causídicos Francisco Machado, Francisco Mendes, Hewben e Tomé esteve no almoço de lançamento da chapa de reeleição do atual presidente da OAB/MA, Mário Macieira.

O encontro, promovido para mais de mil advogados, foi realizado no Renascença, São Luís. Já é sabido que a chapa Avançar Mais, apoiará a de Macieira que tem, praticamente, o mesmo nome – AVANÇAR SEMPRE MAIS.

Avançar sempre mais

Um dos motivos é a candidatura de Francisco Mendes, atual presidente em Codó, para conselheiro-suplente estadual da OAB/MA, já oficializada. Aqui, a briga ficará mesmo entre os candidatos (Dr. Machado e Dr. Ribamar Carvalho), pois Mário Macieira já teria se comprometido em não meter o dedo no bolo onde tiver apoio das duas chapas.

OAB/MA encaminha ofício em resposta ao TJ a respeito do processo de escolha de desembargador

O presidente da OAB/MA, Mário Macieira, enviou nesta quinta-feira, dia 27, ofício ao presidente do Tribunal de Justiça, Antônio Guerreiro Júnior, com informações sobre o processo de composição da lista sêxtupla com nomes de advogados para escolha de desembargador pelo Quinto Constitucional. No documento, Mário Macieira reafirma que o procedimento em curso atende ao devido processo legal.

No ofício, Mário Macieira lembrou que somente em abril a OAB/MA foi comunicada da vaga a ser preenchida pelo Quinto Constitucional. E logo na primeira quinzena de maio, a diretoria publicou edital informando sobre a abertura do processo de escolha, tendo os interessados 15 dias a contar da data de publicação para se inscreverem. No documento, o presidente da OAB informa que após a análise das inscrições requeridas, por 20 advogados, pela diretoria da entidade, duas delas foram indeferidas, estando, atualmente, em fase de apreciação dos recursos, que serão julgados pelo Conselho Seccional, observados os prazos regimentais.

Mário Macieira lembrou que a OAB/MA não pode se afastar das normas do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), bem como do Provimento nº 102/204 do Conselho Federal da OAB, que dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar os Tribunais.

O presidente da Seccional informou, ainda, que a entidade emitira nota pública sobre o fato para que “não caiba à OAB/MA a responsabilidade pelos possíveis atrasos na prestação jurisdicional, pela Corte de Justiça”.

Por Núcleo de Comunicação OAB/MA

PELO SOCIAL: Juizado Especial e MP entregam cestas-básicas à instituições codoenses

O Juizado Especial Criminal da Comarca de Codó e o Ministério Público Estadual realizaram dia 20 de setembro uma entrega de cestas-básicas.

Dra. Linda Luz, Oneide (Maná), Dra. Gisele Rondon e Pedro Cutrim

Foram conseguidas mais de 400 cestas como resultado de um mutirão que contabilizou cerca de 200 audiências criminais.

A juíza de Direito, Gisele Rondon, explicou que elas são entregues por pessoas condenadas pela Justiça em crimes de menor potencial ofensivo.

“A 9.099 prevê que as pessoas que cometem crime de menor potencial ofensivo elas tenham garantidas medidas alternativas para não cumprir nenhuma pena privativa de liberdade, portanto nós convertemos em pena de multa e aqui elas entregam as cestas-básicas que nós doamos para instituições carentes, que necessitam, que tenham um trabalho reconhecido na Comarca de Codó”, explicou a titular do juizado

PROPOSTA DO MP

Nestes casos, a proposta da chamada ‘transação’ parte do Ministério Público, destacou a promotora, Linda Luz, e a escolha das instituições que recebem as doações é feita também de maneira amigável.

“É uma parceria entre o Ministério Público e o Juizado Especial, onde nós fizemos um levantamento de várias instituições que são mais carentes, mas necessitadas e que desenvolvem um trabalho social em Codó, todas elas estão beneficiadas com as cestas-básicas resultantes das transações”, justificou

Servidores da Justiça e do MPE/Codó

BENEFICIADAS

Desta vez quatro instituições foram beneficiadas, entre elas o Instituto Maná que cuida de crianças e adolescentes em situação de risco social. A coordenadora, Oneide Silva de Sousa, gostou da supresa.

“Essas cestas-básicas vem pra cá e nós revestimos em alimentação mesmo para os alunos porque aqui nós servimos o café, almoço e janta para as crianças (…) chegou numa boa hora”, frisou com alegria

Outra beneficiada foi a escola Lalá Ramos, da Associação Pestalozzi, que trabalha com 160 alunos com algum tipo de deficiência. A diretora, Diana Rabelo, informou que recebeu um grande reforço na merenda escolar.

“É lógico que vai enriquecer nossa merenda escolar, a gente utiliza nos lanches dos meninos, alguns passam o dia conosco, tem o almoço, tem o lanche e isso só vai acrescentar na nossa merenda”, informou

AO LADO DO CIDADÃO

O Juizado Especial e o Ministério Público ainda receberão outra quantidade que virá do segundo mutirão de audiências e outras instituições serão beneficiadas. Tanto a promotora, Linda Luz, quanto a juíza Gisele Rondon, considera que a medida aproxima, ainda mais, os órgãos estatais que representam do cidadão.

“Com certeza, nosso objetivo inclusive é esse, é aproximar e dar, segundo a Constituição diz, amplo acesso à Justiça e facilitar essa interação porque não tem que haver essa distância entre Poder Judiciário e população”, concluiu a juíza

CURIOSIDADE JURÍDICA: Até 1983 existiu o famoso ADVOGADO DO DIABO

Antigamente, durante o processo de canonização pela Igreja Católica havia um Promotor da Fé (Latim Promotor Fidei), e um Advogado do Diabo (Latim advocatus diaboli), papéis desempenhados por advogados nomeados pela própria Igreja.

O primeiro apresentava argumentos em favor da canonização o segundo fazia o contrário, ou seja, argumentava contra a canonização do candidato; era seu dever olhar sem paixões o processo, procurando lacunas nas provas de forma a poder dizer, por exemplo, que os milagres supostamente feitos eram falsos, etc.

O ofício de Advogado do Diabo foi estabelecido em 1587 e foi abolido pelo Papa João Paulo II em 1983. Isto causou uma subida dramática no número de indivíduos canonizados: cerca de 500 canonizados e mais de 1300 beatificados a partir desta data, enquanto apenas houvera 98 canonizações no período que vai de 1900 a 1983.
Isto sugere que os Advogados do Diabo, de fato, reduziam o número de canonizações. Alguns pensam que terá sido um cargo útil para assegurar que tais procedimentos não ocorressem sem causa merecida, e que a santidade não era reconhecida com muita facilidade.
Fonte: http://www.sosestagiarios.com

PEC tira do MP exclusividade da Ação Penal Pública

Proposta de Emenda à Constituição que tramita no Congresso pretende tirar do Ministério Público a exclusividade para propor Ação Penal Pública. A PEC 194/2012, de autoria do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) acrescenta um parágrafo ao artigo 129 da Constituição, determina que, em caso de omissão injustificada do Ministério Público, após decorridos 30 dias do recebimento do inquérito policial concluído, a Ação Penal Pública poderá ser promovida pela vítima ou seus familiares; por meio de advogado ou defensor público; pelo advogado público; pela Ordem dos ADvogados do Brasil e por entidades de direitos humanos.

Vaconcellos justifica sua proposta questionando o o fato de a ação penal ficar nas mãos de uma única instituição. “A ação penal constitui-se numa das formas de recompor um dano suportado. Esse direito de natureza postulatória não pode ficar indistintamente nas mãos de uma única instituição, eis que se trata de questão reparatória, cuja realização da justiça dela depende”, explica.

A PEC estabelece ainda que, se a ação penal for proposta pela vítima, por seus familiares ou pelo advogado público, caberá ao Ministério Público acompanhar a ação como parte subsidiária, podendo oferecer denúncia substitutiva ou intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do denunciante, retomar a ação como parte principal, dela não podendo desistir.

A PEC 194/12 aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à admissibilidade. Se aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário. Com informações da Agência Câmara

FONTE: conjur.com.br

DNA que diz que você não é o pai não exclui imediatamente dever de pagar pensão alimentícia

A Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina indeferiu pedido de exclusão imediata do pagamento de alimentos a homem que apresentou exame de DNA excluindo sua paternidade. A decisão manteve entendimento da sentença de primeiro grau.
Caso – Homem ajuizou ação negatória de paternidade pleiteando em tutela antecipada o cancelamento da obrigação alimentar já que não seria pai de suas duas filhas gêmeas. Nos autos, o autor suscitou a exclusão imediata do pagamento de alimentos, juntando para tanto um exame de DNA, feito unilateralmente após separação judicial, que apontou não ser ele o pai das crianças.
O pedido foi negado em primeira instância, tendo o autor recorrido ao TJ/SC.
Decisão – O desembargador relator do recurso, Marcus Tulio Sartorato, ao manter a decisão afirmou que a suspensão imediata do pagamento pode trazer consequências irreversíveis para as crianças, pontuando ainda que o exame apresentado foi realizado extrajudicialmente, e há necessidade de averiguação de vício de consentimento na ocasião do registro civil.
Salientou assim o magistrado, que a decisão deve ser mantida até a realização de novo exame em juízo, com base no direito de ampla defesa. Concluiu o julgador: “ressalte-se também que o exame de DNA somente foi realizado após a ruptura da relação. É preciso, assim, avaliar a existência de paternidade socioafetiva, afinal as agravadas teriam convivido com o agravante como se fossem suas filhas legítimas, conforme se depreende da cópia da petição inicial da ação negatória de paternidade”.
Fato Notório

Subseção da OAB em Codó parabeniza à todos os advogados pelo 11 de agosto

11 de agosto é data em que se comemora o Dia do Advogado. Há pouco, por volta das 8h30, o presidente da seccional Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil, Mário Macieira, usou seu twitter para parabenizar à todos. Escreveu o presidente:

“11 de agosto, dia do Advogado. Parabéns à todos os advogados maranhenses e brasileiros, defensores da cidadania! Avançar Sempre!”.

Este profissional do Direito é, constitucionalmente, indispensável para que Justiça se faça quando o Poder Judiciário é acionado. Tanto que esta previsão consta do artigo 133 da Carta Magna de 1988.

“Art. 133 – O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

SEM HIERARQUIA

Para que ele exerça suas defesas com a maior liberdade e isenção possíveis, a lei 8.906/94 (Estatuto) em seu capítulo II, que trata, justamente, do direito dos advogados, cuida para que não haja hierarquia entre estes, juízes e promotores de justiça.

“Art. 6º/lei 8.906/94 – NÃO HÁ HIERARQUIA, NEM SUBORDINAÇÃO ENTRE ADVOGADOS, MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVENDOS TODOS TRATAR-SE COM CONSIDERAÇÃO E RESPEITO RECÍPOCROS”

SUBSEÇÃO CODÓ

Parabéns à todos os colegas da subseção Codó/OAB-MA, na pessoa do decano e presidente em exercício, advogado Barreto Roma. Festejem nobres defensores da cidadania.

E, como diria o professor Luís Flávio Gomes – Avante, companheiros, avante!!.