Category Archives: Jurídico

CURIOSIDADE JURÍDICA: Até 1983 existiu o famoso ADVOGADO DO DIABO

Antigamente, durante o processo de canonização pela Igreja Católica havia um Promotor da Fé (Latim Promotor Fidei), e um Advogado do Diabo (Latim advocatus diaboli), papéis desempenhados por advogados nomeados pela própria Igreja.

O primeiro apresentava argumentos em favor da canonização o segundo fazia o contrário, ou seja, argumentava contra a canonização do candidato; era seu dever olhar sem paixões o processo, procurando lacunas nas provas de forma a poder dizer, por exemplo, que os milagres supostamente feitos eram falsos, etc.

O ofício de Advogado do Diabo foi estabelecido em 1587 e foi abolido pelo Papa João Paulo II em 1983. Isto causou uma subida dramática no número de indivíduos canonizados: cerca de 500 canonizados e mais de 1300 beatificados a partir desta data, enquanto apenas houvera 98 canonizações no período que vai de 1900 a 1983.
Isto sugere que os Advogados do Diabo, de fato, reduziam o número de canonizações. Alguns pensam que terá sido um cargo útil para assegurar que tais procedimentos não ocorressem sem causa merecida, e que a santidade não era reconhecida com muita facilidade.
Fonte: http://www.sosestagiarios.com

PEC tira do MP exclusividade da Ação Penal Pública

Proposta de Emenda à Constituição que tramita no Congresso pretende tirar do Ministério Público a exclusividade para propor Ação Penal Pública. A PEC 194/2012, de autoria do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) acrescenta um parágrafo ao artigo 129 da Constituição, determina que, em caso de omissão injustificada do Ministério Público, após decorridos 30 dias do recebimento do inquérito policial concluído, a Ação Penal Pública poderá ser promovida pela vítima ou seus familiares; por meio de advogado ou defensor público; pelo advogado público; pela Ordem dos ADvogados do Brasil e por entidades de direitos humanos.

Vaconcellos justifica sua proposta questionando o o fato de a ação penal ficar nas mãos de uma única instituição. “A ação penal constitui-se numa das formas de recompor um dano suportado. Esse direito de natureza postulatória não pode ficar indistintamente nas mãos de uma única instituição, eis que se trata de questão reparatória, cuja realização da justiça dela depende”, explica.

A PEC estabelece ainda que, se a ação penal for proposta pela vítima, por seus familiares ou pelo advogado público, caberá ao Ministério Público acompanhar a ação como parte subsidiária, podendo oferecer denúncia substitutiva ou intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do denunciante, retomar a ação como parte principal, dela não podendo desistir.

A PEC 194/12 aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à admissibilidade. Se aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário. Com informações da Agência Câmara

FONTE: conjur.com.br

DNA que diz que você não é o pai não exclui imediatamente dever de pagar pensão alimentícia

A Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina indeferiu pedido de exclusão imediata do pagamento de alimentos a homem que apresentou exame de DNA excluindo sua paternidade. A decisão manteve entendimento da sentença de primeiro grau.
Caso – Homem ajuizou ação negatória de paternidade pleiteando em tutela antecipada o cancelamento da obrigação alimentar já que não seria pai de suas duas filhas gêmeas. Nos autos, o autor suscitou a exclusão imediata do pagamento de alimentos, juntando para tanto um exame de DNA, feito unilateralmente após separação judicial, que apontou não ser ele o pai das crianças.
O pedido foi negado em primeira instância, tendo o autor recorrido ao TJ/SC.
Decisão – O desembargador relator do recurso, Marcus Tulio Sartorato, ao manter a decisão afirmou que a suspensão imediata do pagamento pode trazer consequências irreversíveis para as crianças, pontuando ainda que o exame apresentado foi realizado extrajudicialmente, e há necessidade de averiguação de vício de consentimento na ocasião do registro civil.
Salientou assim o magistrado, que a decisão deve ser mantida até a realização de novo exame em juízo, com base no direito de ampla defesa. Concluiu o julgador: “ressalte-se também que o exame de DNA somente foi realizado após a ruptura da relação. É preciso, assim, avaliar a existência de paternidade socioafetiva, afinal as agravadas teriam convivido com o agravante como se fossem suas filhas legítimas, conforme se depreende da cópia da petição inicial da ação negatória de paternidade”.
Fato Notório

Subseção da OAB em Codó parabeniza à todos os advogados pelo 11 de agosto

11 de agosto é data em que se comemora o Dia do Advogado. Há pouco, por volta das 8h30, o presidente da seccional Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil, Mário Macieira, usou seu twitter para parabenizar à todos. Escreveu o presidente:

“11 de agosto, dia do Advogado. Parabéns à todos os advogados maranhenses e brasileiros, defensores da cidadania! Avançar Sempre!”.

Este profissional do Direito é, constitucionalmente, indispensável para que Justiça se faça quando o Poder Judiciário é acionado. Tanto que esta previsão consta do artigo 133 da Carta Magna de 1988.

“Art. 133 – O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

SEM HIERARQUIA

Para que ele exerça suas defesas com a maior liberdade e isenção possíveis, a lei 8.906/94 (Estatuto) em seu capítulo II, que trata, justamente, do direito dos advogados, cuida para que não haja hierarquia entre estes, juízes e promotores de justiça.

“Art. 6º/lei 8.906/94 – NÃO HÁ HIERARQUIA, NEM SUBORDINAÇÃO ENTRE ADVOGADOS, MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVENDOS TODOS TRATAR-SE COM CONSIDERAÇÃO E RESPEITO RECÍPOCROS”

SUBSEÇÃO CODÓ

Parabéns à todos os colegas da subseção Codó/OAB-MA, na pessoa do decano e presidente em exercício, advogado Barreto Roma. Festejem nobres defensores da cidadania.

E, como diria o professor Luís Flávio Gomes – Avante, companheiros, avante!!.

Proposta enquadra magistrados na Lei da Ficha Limpa

Brandão

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 191/12, do deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que proíbe a nomeação para cargos da magistratura de pessoas enquadradas nas regras de inelegibilidade da Lei Complementar 64/90, alterada pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10).

Quem tiver sido condenado por crimes dolosos, crimes contra os patrimônios público e privado, o meio ambiente e a saúde, de lavagem ou ocultação de bens ou pela Justiça eleitoral não poderá tomar posse e atuar, por exemplo, como juiz ou desembargador. A proposta altera a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman, Lei Complementar 35/79).

“A moralidade e a probidade administrativa devem, sempre, ser pauta de preocupações tanto da sociedade quanto do Estado”, afirmou Brandão. Segundo ele, os magistrados também devem seguir as restrições da legislação federal.

Tramitação
A proposta aguarda distribuição para ser analisada pelas comissões temáticas da Câmara.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Regina Céli Assumpção

Presidente da OAB irá lançar Dia Nacional de Defesa dos Honorários Advocatícios

Ophir Cavalcante

Na próxima sexta-feira (10), Ophir Cavalcante irá lançar o Dia Nacional de Defesa dos Honorários Advocatícios, em São Paulo. A data, dia 10 de agosto, foi escolhida no último mês, durante a reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, realizada em Manaus, e integra a Campanha Nacional de Valorização dos Honorários Advocatícios.

O objetivo desta campanha, que atinge as 27 Seccionais brasileiras, é promover um trabalho de conscientização dos profissionais do direito e da sociedade em geral. A OAB defende o direito dos advogados de receber uma verba honorária digna e justa e repudia qualquer iniciativa que vise retirar ou reduzir essa garantia.

A solenidade será realizada a partir das 14 horas, no salão nobre da Seccional da OAB de São Paulo.

STJ – Prefeito de município no Maranhão não pode retornar ao cargo

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou o pedido de suspensão de segurança para que o prefeito São José dos Basílios (MA), João da Cruz Ferreira, retorne ao cargo.

O prefeito está afastado por decisão da Câmara Municipal de Vereadores, que em 15 de junho de 2012 expediu decreto de cassação. A defesa buscava no STJ suspender decisão proferida pelo desembargador Antonio Guerreiro Júnior, do Tribunal de Justiça estadual, que manteve o afastamento.

O decreto de cassação havia sido suspenso por uma liminar concedida pelo juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra. Essa decisão foi suspensa pelo desembargador Antonio Guerreiro, que atendeu o pedido ajuizado pela Câmara Municipal.

Segundo o desembargador, a liminar concedida pelo juízo de Direito trazia instabilidade à ordem e à segurança municipais, apresentando-se como verdadeira ingerência do Poder Judiciário em atos privativos do Poder Legislativo. O prefeito apresentou, então, pedido de suspensão de segurança ao STJ, com argumento de que a decisão causa lesão à ordem e economia pública.

O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, entendeu que, conforme o artigo 15, parágrafo primeiro, da Lei 12.016/2009, o pedido de suspensão de segurança só pode ser renovado perante o STJ se o tribunal de origem indeferir o pedido de suspensão, o que não ocorreu, de modo que o pedido ajuizado pelo prefeito não foi conhecido.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa /STJ

TJ-MA vai instaurar processo disciplinar contra juiz de Dom Pedro

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão plenária administrativa nesta quarta-feira (18), decidiu instaurar processo administrativo disciplinar contra o juiz Thales Ribeiro de Andrade, da comarca de Dom Pedro. Por maioria de votos (11×10), prevaleceu o entendimento do relator do procedimento preliminar investigatório, desembargador Cleones Cunha, pela instauração, mas sem necessidade de afastamento do juiz.

O procedimento teve origem numa reclamação feita em razão de supostas práticas de condutas inapropriadas por Andrade e morosidade em ação. A desembargadora Nelma Sarney, que havia pedido mais tempo para analisar os autos, votou pela instauração, mas não verificou motivos para o afastamento do juiz no momento, embora tenha dito que nada impede que a medida seja tomada no bojo do processo.

No mesmo sentido votaram, em seguida, os desembargadores Marcelo Carvalho Silva, Lourival Serejo e Froz Sobrinho. O desembargador Kleber Carvalho modificou seu voto e também optou pelo não afastamento do magistrado. Após o anúncio da decisão desta quarta, o desembargador Stélio Muniz foi sorteado para ser o relator do processo administrativo disciplinar.

Inspeção– Depois de analisar a reclamação inicial, o então corregedor-geral da Justiça, desembargador Guerreiro Júnior (atual presidente do TJMA), determinou a instauração do processo preliminar investigatório. O atual corregedor-geral, Cleones Cunha, designou para presidir a sindicância a juíza Isabella Lago, que decidiu fazer inspeção na comarca, por considerar insuficientes as informações e documentos apresentados pelo juiz para afastar a ocorrência dos fatos.

A inspeção feita no dia 9 de abril deste ano não comprovou as alegações do reclamante, de realização de audiência por estranho ao quadro do Judiciário e de suposta manutenção de sala, mas a juíza disse que Andrade não compareceu ao fórum naquela segunda-feira, data em que diz ter constado na ata a realização de audiência de instrução e julgamento.

Defesa- A defesa do magistrado sustentou que a audiência teria sido de conciliação, quando não é necessária a presença de juiz togado, e que a inspeção teria se baseado em uma única segunda-feira, à qual o juiz não teria comparecido por motivos particulares, enquanto inúmeras audiências teriam sido constatadas em outras segundas. Acrescentou que Andrade estaria na comarca no dia da inspeção e que os outros fatos alegados não foram constatados na investigação inicial.

Em seu voto, pela instauração do processo, sem afastamento, Cleones Cunha disse constar, na ata do dia 9, a realização de audiência de instrução e julgamento. O desembargador Jamil Gedeon abriu voto divergente, pela instauração, com afastamento do juiz.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão
Autor: Assessoria de Comunicação do TJMA

Juízes do Maranhão discutem e mostram preocupação com a oferta de saúde pública no Estado

Juizes do Maranhão reunidos

O direito constitucional à saúde foi palavra de ordem, durante a abertura do treinamento promovido pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), aos magistrados maranhenses, na quinta-feira (12), no Fórum Eleitoral de São Luís.

As demandas judiciais por medicamentos ou leitos hospitalares, por exemplo, que chegam ao Poder Judiciário, e avolumam o fenômeno da judicialização da saúde, motivaram os juízes a repensar a forma de julgar, e mais do que isso, decidir o rumo de vidas, diante da falha na assistência à saúde, por parte do Estado.

“Deveríamos caminhar para a criação de grupos técnicos colegiados, e esse conjunto sim, decidir a forma mais eficiente, capaz de realmente resolver os problemas daqueles que procuram o Judiciário para garantia do direito à saúde. Estaríamos todos, médicos, gestores públicos e juízes, envolvidos na busca pela melhor solução ao paciente”, advertiu o médico sanitarista e superintendente de Educação em Saúde da Secretaria Municipal da Saúde de São Luís, Marcos Antônio Barbosa Pacheco.

Ele fez uma referência à citação do desembargador Marcelo Carvalho Silva, diretor da ESMAM, que durante a abertura do curso ressaltou o peso de decisões monocráticas – proferidas por um só juiz – no Judiciário brasileiro.

Os procuradores estaduais, defensores e magistrados presentes, dentre eles o coordenador estadual do Comitê para Monitoramento das Demandas de Assistência à Saúde, o juiz João Santana Sousa, vice-diretor da ESMAM, discutiram o contexto de implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) e, ainda, os marcos normativos na saúde suplementar.

Recursos – Dados do Ministério da Saúde indicam que só no ano passado, foram gastos R$ 266 milhões comprando medicamentos para cumprir decisões judiciais. Em todo país esses gastos cresceram quase 400% entre 2008 e 2011. E a conta tende a aumentar, sobretudo quando se discute o estrangulamento do sistema público, em relação aos recursos humanos e o sub-financiamento.

“Historicamente, há um ganho em políticas públicas, mas quando elas forem efetivamente cumpridas, o juiz não vai precisar entrar no detalhe da saúde, para garantir esse direito, com interferência judicial”, avaliou o diretor da ESMAM, desembargador Marcelo Carvalho Silva.

FONTE: Maranhão Hoje (site)

Captação ilícita de sufrágio e aplicação apenas de multa: por uma nova interpretação do art.41-A em face da LC 135/2010

Artigo escrito por ADRIANO SOARES DA COSTA, advogado, ex-juiz de Direito.
A Lei Complementar 135 mudou o ordenamento jurídico eleitoral, desafiando uma interpretação dos diplomas eleitorais que se amoldem à nova ordem estabelecida, em que as inelegibilidade passaram a ter uma dimensão bem mais ampla e mais grave.
Quando o Tribunal Superior Eleitoral começou a construir a jurisprudência sobre o art.41-A, a sanção de inelegibilidade raramente gerava resultados práticos na esfera jurídica do candidato infrator, que normalmente terminava se beneficiando da infração cometida. Ademais, o prazo de três anos era, de fato, insuficiente para inibir aventuras e estripulias praticadas por candidatos no afã de obterem o mandato eletivo almejado. Assim, a interpretação outorgada àquele dispositivo passou a ser construída de modo a atender os reclamos da comunidade jurídica, desejosa de maior efetividade das sanções eleitorais.
Foi com essa diretriz que o TSE passou a interpretar que a cassação de registro de candidatura não se confundia com a inelegibilidade, afastando a necessidade de trânsito em julgado da decisão para gerar efeitos práticos, consoante determinava a revogada redação do art.15 da LC 64/90. Nada obstante, com a entrada em vigor da LC 135, as inelegibilidades passaram todas a ter o prazo mínimo de oito anos, exacerbando-se sobremaneira a amplitude da sanção e contagiando diversas hipóteses de ilícitos eleitorais, inclusive a captação de sufrágio.
Essa mudança significativa no tratamento das inelegibilidades não ficou adstrita às disposições da Lei Complementar nº 64/90, mas se espargiu para a legislação eleitoral como um todo, sobretudo para a Lei nº 9.504/97, de vez que os ilícitos eleitorais por ela definidos passaram também a ser hipóteses de incidência da sanção de inelegibilidade. Assim, a captação de sufrágio, as condutas vedadas aos agentes públicos, a captação ilícita de recursos, os gastos indevidos de campanha foram assumidos pela LC 135, trazendo para o arco da sua incidência os tipos descritos naquela lei ordinária.
A captação ilícita de sufrágio é ato jurídico ilícito que gera inelegibilidade cominada potenciada por oito anos1. Porém, para que haja o efeito da inelegibilidade, é necessário que a “condenação” implique cassação do registro ou do diploma. E quando é que o ato ilícito gera a cassação do registro ou do diploma, tendo como consequência a inelegibilidade? Quando “a gravidade das circunstâncias que o caracterizam”2 se fizer presente no caso concreto. Não estando presente a gravidade das circunstâncias, a sanção aplicável é a multa de mil a cinquenta mil UFIR. É dizer, a nova disciplina das inelegibilidades não pode ser segregada, devendo alcançar também a interpretação do art.41-A, aproximando-o da mesma lógica que preside a interpretação das condutas vedadas aos agentes públicos.
As normas jurídicas são significações extraídas das proposições prescritivas. Não são elas o sentido de um único artigo de um determinado diploma legal, mas a significação dos textos positivados e dos princípios jurídicos que embebem o sistema, de modo que um artigo há de ser lido e compreendido dentro da estrutura total do ordenamento jurídico em que ele se insere como parte. São as normas jurídicas a totalidade significativa que forma uma unidade completa de sentido deôntico3, razão pela qual podemos falar serem elas modelos jurídicos, ou seja, o conteúdo normativo posto pelas fontes do direito. E os modelos jurídicos resultam de uma “pluralidade de normas entre si articuladas compondo um todo irredutível às suas partes componentes”4. Essa a razão pela qual é já um truísmo o dizer-se que não se interpreta o direito em pedaços, como fosse um artigo de lei bastante em-si para comportar completamente um sentido normativo. A proposição veiculada por um dispositivo dialoga com outros dispositivos do mesmo diploma legal e com outros dispositivos de outros diplomas do mesmo e de outro escalão hierárquico, compondo um todo prescritivo.
Como nos adverte Reale, ao compreendermos o conteúdo da fonte do direito (leis, decretos, portarias, etc.) como modelos jurídicos, temos uma estrutura significativa prescritiva que se projeta histórica e socialmente no tempo, até enquanto a fonte estiver em vigor, se vinculando à experiência jurídica, nada obstante “obedecendo às mutações fático-valorativas que nesta operam”5. O sentido social conativo institucionalizado que é a norma jurídica é sempre in fieri, é dizer, sofre mutações em razão da dialética implicação entre fatos, valores e normas. Dirá Reale, então, que os modelos jurídicos “nunca deixam de ser momentos da experiência jurídica mesma, enquanto expressão do mundo da cultura”6.
As razões que estavam à base da interpretação dada ao art.41-A sofreram evidente mutação. O sistema jurídico eleitoral saiu da ausência de efetividade das suas normas jurídicas, que gerou a construção pretoriana da separação das consequências práticas decorrentes das inelegibilidades e da cassação do registro de candidatura, afastando assim a aplicação da antiga redação do art.15 da LC 64/90 em face da captação ilícita de sufrágio. Agora, sem embrago, as normas eleitorais não apenas possuem efetividade como têm consequências drásticas, em uma inversão de paradigma que deve ser levado em conta na interpretação das normas jurídicas. É dizer, não há como interpretar mais o art.41-A com as lentes da LC 64/90; a LC 135 impacta o sentido da norma veiculada pela legislação ordinária, inclusive porque à captação de sufrágio se atribuiu, quando cassar o registro ou o diploma, a sanção de inelegibilidade por oito anos; acaso, portanto, não seja o caso, pela “gravidade das circunstâncias”, de cassação do registro ou diploma, aplicar-se-ia apenas a multa, cuja gradação pode ir de mil a cinquenta mil UFIR. É dizer, existe para o juiz eleitoral uma margem de ponderação na aplicação das sanções do art.41-A; e assim deve ser, porque não é razoável nem proporcional que para condutas com gravidade e percussão distintas haja uma mesma sanção, sem que se faculte ao juiz, diante do contexto dos casos concretos, fazer a dosimetria da pena lato sensu.
A redação do art.41-A, inclusive, separa nitidamente as duas sanções (multa e cassação do registro ou diploma) pelo uso de uma vírgula, a mostrar que a preposição “e” ali não está como conectivo multiplicador automático (multa, e cassação do registro ou diploma), de modo que, em face da LC 135, deve-se ler “multa, e cassação do registro ou diploma em razão da gravidade das circunstâncias”. Com essa interpretação, ganha em sentido a parte final da alínea “j” do inciso I do art.1º da LC 64/90, com a redação da LC 135, que pode ser lida assim, em seu sentido deôntico completo: “são inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por captação de sufrágio que implique cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de oito anos a contar da eleição”.
De fato, não se pode colocar na mesma plana a promessa de vantagem pessoal feita a uma pessoa, para cooptar a sua vontade, e a doação de bens ou serviços para uma quantidade determinável de eleitores em troca de votos. A própria introdução do § 10 ao art.73 da Lei nº 9.504/97 milita em favor dessa interpretação do art.41-A, sobretudo após o advento da LC 135, porque a vantagem dada pela Administração Pública através de programas sociais não previstos em lei ou mesmo sem execução orçamentária no ano anterior poderá, dada a gravidade das circunstâncias, desafiar apenas a aplicação de multa, consoante §§ 4º e 5º do mesmo art.737.