Category Archives: Jurídico

Delegados vão mudar para prédio perto do Tiro de Guerra

Já foi enviado à Câmara o projeto de Lei N.09 de 2 de junho de 2011, que autoriza o prefeito Zito Rolim a doar o imóvel (terreno e prédio já construído) que fica ao lado do tiro de guerra para o governo do Estado.

O local onde era pra funcionar a Junta de Alistamento e a central de emissão de documentos como CPF, identidade e Carteira de Trabalho vai ser a sede da Polícia Civil de Codó. Pelo que já explicou ao blog do Acélio o delegado regional, Rômulo Vasconcelos, a intenção é levar toda a estrutura administrativa para perto do tiro de guerra.

Nada de carceragem, apenas os gabinetes dos delegados, cartórios e demais partes burocráticas da 4ª delegacia regional. Os presos continuarão no bairro São Pedro.

O projeto, se aprovado, autoriza a doação em 5 dias, após a publicação da lei. O imóvel só será devolvido se a sede da delegacia não funcionar no local previsto.

Ação da OAB/MA pode mandar pelo ralo sonho de emancipação de Cajazeiras e Km 17

Conselho reunido

O Conselho da seccional maranhense da OAB decidiu na noite de 20 de maio pelo ajuizamento de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a resolução da Assembleia Legislativa que definiu regras para criação de municípios.

Os conselheiros entenderam que a resolução criada pelo Poder Legislativo é inconstitucional na medida que o surgimento de novas cidades fere a Constituição do Maranhão e a Federal. Eles explicaram que isso acontece porque o Congresso Nacional ainda não criou uma lei complementar para regular o assunto.

Por conta disso, a Ordem vai ajuizar uma Adin perante do Tribunal de Justiça do Maranhão e acionará o Conselho Nacional para tomar a mesma medida junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O relator da matéria, Rodrigo Lago, explicou que há dois anos o Poder Legislativo adaptou á Constituição do Maranhão à Constituição Federal em relação à edição, pelo Congresso Nacional, de uma lei complementar para regular a questão. Como o Congresso nunca criou lei alguma, entende ser inconstitucional a adoção da medida pela Assembleia.

“É um processo que está nascendo errado. A própria Assembleia adaptou a Constituição do Maranhão à Federal, que exige a edição de uma lei complementar. A Ordem entendeu que a forma escolhida (resolução) para criação de municípios é totalmente equivocada”, disse Rodrigo Lago.

A OAB também criou uma comissão para estudar de que forma pode agir para superar essa omissão do Congresso Nacional. Durante a reunião, os conselheiros se posicionaram contra e a favor à criação de municípios.

Fonte: blog do Adriano Macêdo

Aprovados em concurso de Timbiras temem saída de prefeito sem serem chamados

Um grupo de aprovados no último concurso público de Timbiras procurou a redação do blog do Acélio para fazer uma reclamação contra a administração pública do município.

De acordo com os reclamantes, que pediram para não serem identificados, 350 pessoas inscreveram-se no concurso de 2009/2010 para concorrer à 3 vagas na área da Vigilância Sanitária. Apenas 7 passaram. O problema é que destes ninguém foi chamado até o momento.

Eles foram informados de que o governo de Timbiras estaria remanejando pessoal para ocupar as vagas, tirando qualquer chance dos aprovados. O medo é de que o governo de Nonato Pessoa acabe, o tempo do concurso expire e entre outro administrador para governar com a ideia de realizar outro certame.

O grupo mostrou-se disposto à procurar o Ministério Público Estadual, mas afirmou que ainda não o fez.

Juiza manda abrir sindicância contra servidor que diz ter cedido à pressão de advogados codoenses

Aqui vamos apenas adiantar um pouco do assunto, pois o inteiro teor da decisão da juíza que atua na Comarca de Codó ainda me chegará às mãos para reportagem mais aprofundada.

Mas já é fato que no dia 23 de maio de 2011, saiu uma sentença de primeira instância, dando razão à Figueiredo Junior no episódio onde dois advogados aparecem como suspeitos de terem solicitado à um servidor da Prefeitura (cedido ao Fórum), para que este recebesse uma petição de agravo contra o então presidente (impetrada por seu opositor da época Antonio Zaidan no caso Câmara) no dia 27 de janeiro e, ao mesmo tempo, fizesse constar nos registros do Fórum que a data era a do dia anterior, 26 de janeiro.

“Disse o servidor público municipal que a petição de agravo de instrumento foi protocolada em 27/01/2011 pelo advogado (….) e em seguida fora procurado pelo advogado (…) para que dissesse ao reclamado (funcionário da Justiça) para que expedisse uma certidão informando que a petição de agravo havia sido protocolizada em 26/01/2011, às 17h50min, pois o sistema THEMIS PG não estava operante naquele horário e disse ao servidor público municipal que não haveria problemas quanto a este fato’, diz a decisão lida por telefone pela fonte deste blog.

RAZÃO

A razão é simples. Se entregue um dia depois, a petição seria considerada fora do prazo, intempestiva como diz o termo usado no Direito, e assim sendo o lado que disputava a Câmara com Figueiredo perderia a causa, sem mais delongas.

O processo ficou aguardando sua vez até 23 de maio, quando a juíza entendeu que há indícios de participação do servidor municipal que, em sua defesa, alegou ter sido pressionado pelos advogados.

ABRIR SINDICÂNCIA

Contra ele a magistrada determinou que fosse aberta sindicância por seu órgão de origem (Prefeitura). Determinou ainda o encaminhamento da decisão para a seccional Codó da Ordem dos Advogados do Brasil e para o Ministério Público Estadual, que devem analisar também o comportamento dos advogados citados no caso.

“Assim sendo julgo procedente reclamação formulada por Antonio Sebastião Figueiredo Junior em desfavor de (….) e determino abertura de sindicância em desfavor deste para apuração de responsabilidade deste fato. Importa ressaltar que o servidor municipal envolvido só poderá ser sindicado pelo seu órgão de origem (Prefeitura) por ter sido sua requisição precária. Intime-se as partes”, diz parte do julgamento

FIGUEIREDO PRESIDENTE

O fato mexeu com toda a disputa pela presidência da Câmara que poderia ter sido decidida bem mais cedo por conta da intempestividade da defesa da outra parte. Falando em bom português, Figueiredo Junior poderia estar presidente do Poder Legislativo codoense.

Curso de Direito de Caxias é um dos que mais aprovam em teste da OAB

Criado em 2003 pela portaria do Ministério da Educação de número 4033, o curso de Direito ministrado por uma faculdade local da rede privada (FAI), além de ser um dos poucos existentes no interior do Estado figura hoje como um dos que mais aprovam advogados recém-formados que se submetem a prova da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB).

Somente este ano mais de dez alunos conseguiram aprovação no exame da ordem. Um feito inédito para a instituição e para o próprio curso que nasceu desacreditado e hoje é um dos mais procurados da instituição de ensino.

O curso oferecido pela instituição ganhou tanto destaque na educação caxiense, que outra instituição de ensino da rede privada também se inscreveu no MEC para oferecer o mesmo curso. A solicitação foi negada, porque o MEC entendeu que não havia a necessidade de se criar outro curso de Direito, visto que o já existente consegue atender a demanda e ainda oferecer ensino de acordo com o que preconiza o ministério.

A credibilidade do curso ultrapassou as fronteiras caxienses e hoje abriga estudantes de diversas cidades maranhenses. Codó, Pedreiras, Aldeias Altas, Presidente Dutra, Imperatriz, são apenas algumas das cidades de origem de muitos estudantes que frequentam uma das turmas oferecidas no curso.

Quem frequenta hoje curso superior em Caxias e viaja todos os dias para frequentar a faculdade vence a rotina com a crença de que o curso fará toda a diferença no mercado de trabalho.

Fonte: Anele de Paula/blog Notas de Caxias

Diretor fala sobre falta de convênio que reduziu competência dos agentes

Dir. Carrias

O blog do Acélio esteve hoje, 31, com o diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Antonio Joaquim Carrias, para falar sobre a falta do convênio entre a Prefeitura e o Detran/Maranhão, que vigorava desde abril de 2010.

Sem ele, como já fora explicado em postagem anterior, os agentes de trânsito municipais não estão podendo emitir notificações que viram multas posteriores sobre infrações de competência deles – estacionamento proibido, contra-mão, entre outras.

Carrias informou que o convênio expirou dia 9 de abril de 2011. O Detran não achou viável fazer um aditivo, uma espécie de prorrogação oficial do convênio, sugerindo um novo que nunca saiu.

Agentes parados

O diretor garantiu ainda que o governo já está em contato direto com o assessor municipal, Emanuel Coimbra, em São Luís, no intuito de fazer firmar novo convênio o mais breve possível. Uma data exata do novo convênio não nos foi revelada.

Enquanto isso, os agentes municipais de trânsito, alguns indignados com a situação, continuam na rua, mas apenas como orientadores do trânsito.

Alerta – Agentes de trânsito de Codó não podem multar ninguém desde janeiro

Apreensão

Os agentes municipais de trânsito de Codó estão nas ruas sem nada poder fazer, no exercício legal de suas profissões. É que desde janeiro deste ano a Prefeitura não deu a mínima para a reafirmação do convênio com o Estado, um dos requisitos do Código de Trânsito Brasileiro para que o município possa multar e colher resultados financeiros desse trabalho de fiscalização.

Trocando em miúdos, nossos agentes, conhecedores da lei, estão nas ruas apenas por estar. Nada podem assinar, ainda que de sua competência, como por exemplo:

I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito

VII – aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar

Além destes itens muitos outros que podem ser observados no art. 26, do Código de Trânsito Brasileiro.

O blog do Acélio conversou com alguns agentes, que pediram para não serem identificados. Todos confirmaram o problema. Desde janeiro eles estão apenas seguindo a PM nas operações porque todas as multas que são da competência do município não podem ser aplicadas, do contrário o condutor pode até processá-los, bem como à Prefeitura.

TJ publica em diário eletrônico novidade sobre disputa pela Câmara de Codó

Confira abaixo o comunicado enviado à redação do blog do Acélio pelo respeitado advogado, Dr. Hélio Coelho, sobre a disputa na Câmara:

Vereadores

Confira no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça, nº97, disponibilizado hoje, 26/05, a publicação do despacho proferido pela desembargadora Raimunda Santos Bezerra que indeferiu o Agravo Regimental interposto por Figueiredo Júnior contra liminar do desembargador Marcelo Carvalho, na época relator substituto, que determinou a realização de nova eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Codó, atualmente presidida por João de Deus Bomfim.

Figueiredo Júnior alegou que não houve a comunicação ao juízo de primeiro grau da interposição do agravo no prazo de três dias estabelecido pelo artigo 526 do Código de Processo Civil.

Por conta disso, chegou inclusive a anunciar em março deste ano uma liminar que o teria retornado à presidência da Câmara, mas a então relatora, desembargadora Maria das Graças Mendes, ao tomar conhecimento dessa notícia, declarou-se impedida por motivo de foro íntimo e não proferiu qualquer decisão no processo.

A nova relatora, Raimunda Bezerra, ignorou os argumentos de Figueiredo Júnior e, por via de consequência, manteve a eleição da atual Mesa Diretora da Câmara Municipal de Codó, até o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento.

Compositor codoense pode encerrar causa de 7 anos hoje contra banda de Fortaleza

Será realizada hoje,26, no Fórum de Codó mais uma audiência do caso envolvendo o compositor codoense Irinaldo e a banda cearense, Canários do Reino.

A briga na Justiça é por Direitos Autorais. O codoense teria composto um forró, registrado legalmente e tempos depois a música estourou com a banda de Fortaleza. Na Justiça, que já deu ganho de causa uma vez à ele, Irinaldo tenta provar que a pequena mudança na letra caracterizou, no mínimo, um plágio.

O compositor está sendo defendido pelo respeitado advogado, Herbeth Junior. O caso, que já vem se arrastando na Justiça há 7 anos, pode ter um desfecho nesta quinta-feira, comparecendo ou não a defesa da Canários do Reino.

Promotor Alenilton Jr é transferido para São Francisco do Maranhão

Dr. Aleniton Junior

Nem o movimento para colher assinaturas pedindo a permanência do promotor de Justiça, Alenilton Junior, em Codó, comoveu a procuradora-geral, Fátima Travassos. Na última terça-feira, 10, confirmou-se sua transferência.

Alenilton Junior agora é titular, antes era promotor substituto, da cidade de São Francisco do Maranhão, perto da divisa do nosso Estado com o do Piauí, onde ficará por muitos anos até ser promovido.

Em seu lugar já assumiu o promotor, Tharles Cunha, que veio da 10ª Promotoria Criminal da capital, com quem o blogdoacelio conversou recentemente. Com o novo promotor ficarão os encargos constitucionais de Aleniton – Infância e Juventude, Defesa do Idoso, parte da criminal e Meio Ambiente.