Category Archives: Jurídico

Especialista fala sobre prazos de devolução de compras na net

Lindojon Bezerra

O blog do Acélio procurou o especialista em Direito do Consumidor, Lindojon Bezerra, para esclarecer aos nossos leitores sobre devolução de produtos comprados na internet.

Bezerra informou que, ainda que sem defeito, se o consumidor não gostar do que chegou à sua casa tem 7 dias úteis para fazer contato com a empresa que mantém o site no ar e comunicar a devolução, pedindo a troca ou o ressarcimento em dinheiro.

“Porque é justamente para proteger o consumidor, antigamente você fazia compra vendo o produto, tatiando o produto você via as dimensões, as cores e uma fotografia a gente sabe que nem sempre é a realidade porque diferencia o tamanho, a profundidade então por conta disso o consumidor se ele verificar que o produto não era como ele pensava ele tem, durante 7 dias, o direito de devolver “, disse

Uma boa notícia para o consumidor de internet é que todo o custo da devolução sai por conta do fornecedor.

“Esta devolução, os custos desta devolução devem ser de responsabilidade do fornecedor, ou seja, de quem vendeu. Se você comprou por Sedex ou por transportadora a devolução tem que ser paga pelo fornecedor e não pelo consumidor”, concluiu

Juiz reune presos e família para informar sobre processos

Dr. Cândido de Oliveira

Nesta sexta-feira, a movimentação começou cedo na delegacia. A pedido do juiz Cândido José Martins de Oliveira, 28 presos, que pertencem à 2ª Vara, foram levados ao Fórum da cidade sob a escolta da Polícia Militar que convocou até soldados de folga para garantir a segurança.

É a Polícia Militar convocou, inclusive policiais que estavam na sua folga, pra dá todo esse apoio à Justiça de Codó. Nós estamos com cerca de 40 a 50 policiais militares dando toda a segurança”, explicou ao blog o tenente, Ricardo de Carvalho.

PRESO E FAMÍLIA

No salão do júri eles se uniram aos parentes para, caso a caso, ouvirem sobre a execução da pena, como explicou o magistrado.

“Isso é para trazer a família a compreensão do que está acontecendo e o que pode acontecer, e o que vai acontecer. Nesta reunião nós vamos esclarecer sobre os benefícios que eles podem receber, que requisitos são necessários para receber esses benefícios e a questão do tempo, a partir de que tempo de prisão ele tem direito à uma progressão de regime, à uma remissão de pena”, disse Dr. Cândido

OAB PRESENTE

Tudo foi acompanhado, a convite do juiz, pela Ordem dos Advogados do Brasil. O presidente, Francisco Mendes, afirmou que vai trabalhar junto aos advogados envolvidos nos processos.

“Saber quem são os advogados que estão vinculados ao processo, quem são os advogados nomeados, contratados pra, exatamente a gente manter contato com esses profissionais pra que a gente possa dá uma andamento mais célere ao processo”

Os familiares elogiaram a iniciativa porque consideram complicado acompanhar o processo sem eventos desta natureza.

muitos deles não sabem o que está acontecendo lá, não procura saber o que está ocorrendo lá, essa ideia deles aí é ótima porque a gente fica sabendo da situação que está”, elogiou a familiar Marilene de Moraes Andrade

Ministério Público aciona Saae de Codó na Justiça por causa de taxa irregular

Gilberto Câmara

A cidade de Codó tem cerca de 20 mil residências com fornecimento de água. 10% delas têm hidrômetro pra controlar o consumo.

A direção do SAAE explicou que para despesas de instalação e posterior substituição, sem qualquer ônus adicional, é cobrada a Taxa de Conservação do Hidrômetro, que é cobrada, normalmente, dos usuários ao valor de R$ 1,24. Acontece que após análise mais aprofundada o Ministério Público Estadual passou a entender que a cobrança desta taxa é indevida.

TUDO JUNTO

O promotor, Gilberto Câmara, que já moveu a ação civil pública, explicou que os custos cobrados já estão inclusos no valor geral da conta, por força de uma lei federal.

“Ou seja ela não pode ser retirada da contabilidade desses custos e repassada para o consumidor de maneira isolada, ela deve vir englobada no valor da tarifa que o consumidor já paga pelo fornecimento”, complementou

Por isso ele está pedindo à Justiça o fim da cobrança e o dinheiro que os consumidores pagaram.

“Foi identificada uma cobrança que vem sendo efetuada pelo Saae de Codó relativa à conservação dos hidrômetros e nós consideramos que esta cobrança é ilegal e abusiva por isso nós ingressamos com uma ação civil pública par que o judiciário analise a questão e suspenda a cobrança dessa taxa, além disso devolva mediante compensação nas contas futuras os valores que já foram pagos pelos consumidores”, disse o promotor ao blog do Acélio

DEFESA DO SAAE

Estivemos com a direção do Saae que não quis gravar entrevista, mas informou que vai esperar a notificação da Justiça para apresentar a defesa. Segundo a direção, um projeto de lei estará sendo votado na Câmara nos próximos dias. Este, por sua vez, dará legalidade à cobrança.

É FEDERAL

O promotor discorda.

“Essa iniciativa se dá graças ao conhecimento de que nós estamos ajuizando a ação, ou seja, já ajuizamos a ação. A partir do momento que o Ministério Público chega na frente e constata que há ilegalidade, esta lei vai se tornar inócua porque existe uma lei federal que trata do saneamento básico no país onde diz claramente que os custos com o fornecimento de água ele engloba desde a captação e vai até os instrumentos de medição, ou seja, todos esses instrumentos devem ser cobrados por uma única tarifa (…) e uma lei municipal ela não pode contrariar uma lei federal’, esclareceu Gilberto Câmara

Maconheiros de Codó podem organizar passeata a qualquer momento

Libera, libera, libera

Os maconheiros de Codó, que não são poucos, já podem organizar uma passeata no município e, debaixo de muita fumaça, descerem a Av. Augusto Teixeira, pegar a Afonso Pena, passar em frente à Prefeitura e até parar na porta do quartel da PM, gritando – libera, libera, libera.

De acordo com entendimento unânime dos senhores ministros do STF – Supremo Tribunal Federal – isso não é fazer apologia ao crime de usar drogas no Brasil e proibir esta manifestação é ir de encontro à liberdade de expressão, princípio basilar e sagrado da nossa Constituição Federal.

NÃO MEXAM NA LIBERDADE

Para o ministro, César Peluso, por exemplo, ainda que incomode à quem quer que seja, toda manifestação de pensar deve ser livre. Veja que bonito este moço escreveu:

“A liberdade de expressão não pode ser tida como direito de falar livre o que as pessoas querem ouvir ou aquilo que lhes é indiferente. Definitivamente não. Liberdade de expressão existe para proteger as manifestações que incomodam agentes públicos e privados, capazes de provocar reflexões”, disse

É MUITO LEGAL, CARA

Como Codó é considerada a capital maranhense das passeatas e caminhadas (tudo aqui vira caminhada), acho que não vai demorar para a moçada do baseado organizar umazinha só pra inovar um pouco.

Já imaginou todos os manifestantes queimando unzinho bem relaxado na rua, andando com aqueles ‘braçoes’ pra frente e para trás feito chipanzés ‘doidões’, gritando palavras de ordem no carro de som e, na maior liberdade, deixando na cabeça de quem ainda não experimentou o primeiro degrau para chegar no crack, que tudo isso, MEU IRMÃO, é muito LEGAL cara.

A Justiça faz cada coisa que, as vezes, até Ruy Barbosa duvida.

Aprenda como a lei pode protegê-lo no caso de compras pela internet

O e-commerce continua crescendo ano a ano. Em 2010, o faturamento nacional em comércio eletrônico aumentou 40%, registrando 14,8 bilhões, contra 10,6 bilhões no ano anterior. Participam deste mercado, 23 milhões de consumidores online. Para garantir o sucesso não só nas vendas, mas em todo o processo de compra online, o consumidor e o fornecedor devem estar atentos as diretrizes do comércio eletrônico.

COMPRAS ONLINE NO EXTERIOR

Todas as negociações virtuais, realizadas por lojas online, são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, o mesmo utilizado nas lojas físicas. O Código só não é válido se o fornecedor estiver estabelecido no exterior, sem filial ou representante no Brasil. Uma das poucas diferenciações na legislação para lojas físicas e virtuais é o prazo de arrependimento.

Nas lojas virtuais, o consumidor pode desistir do produto até sete dias após a compra, sem qualquer necessidade de justificar o motivo e sem ônus. Devolvendo o produto neste prazo, com informações por escrito e por AR – aviso de recebimento, o consumidor tem direito a restituição integral do que pagou.

OUTRA DEFESA

Além do Código de Defesa do Consumidor, o documento de diretrizes para o comércio eletrônico divulgado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor também garantem a segurança da compra online. As diretrizes elencam a proteção contra práticas abusivas, publicidade enganosa, direito de acesso a informações claras, acesso prévio às condições gerais de contratação, entre outros.

A loja virtual deve proteger a privacidades, intimidade e dados pessoais dos consumidores, não podendo divulgar ou repassar a terceiros.

Fonte: www.eletronicasantana.com.br

Advogado diz que Ray e César podem ser soltos esta semana

Dr. Benedito Duailibe

O blog do Acélio entrevistou o advogado, Benedito Duailibe, sobre como anda o caso de Raimunda Sobral e César Feitosa, presos dia 20 de maio, na operação Hades (deus grego do inferno) sob suspeita de estelionato previdenciário, falsificação de documentos públicos e particulares, falsidade ideológica e formação de quadrilha.

De acordo com o causídico criminal, a Justiça já negou o pedido de revogação da prisão preventiva, por ele impetrado. Diante disso, a defesa entrou com outro recurso chamado de Habeas Corpus, no Tribunal Regional Federal (porque o caso envolve recursos federais).

O advogado espera para esta semana uma decisão do TRF. Caso o juiz conceda-lhe o pedido, Ray e César serão soltos, do contrário permanecerão presos sob a custódia da Polícia Federal de Caxias.

Delegados vão mudar para prédio perto do Tiro de Guerra

Já foi enviado à Câmara o projeto de Lei N.09 de 2 de junho de 2011, que autoriza o prefeito Zito Rolim a doar o imóvel (terreno e prédio já construído) que fica ao lado do tiro de guerra para o governo do Estado.

O local onde era pra funcionar a Junta de Alistamento e a central de emissão de documentos como CPF, identidade e Carteira de Trabalho vai ser a sede da Polícia Civil de Codó. Pelo que já explicou ao blog do Acélio o delegado regional, Rômulo Vasconcelos, a intenção é levar toda a estrutura administrativa para perto do tiro de guerra.

Nada de carceragem, apenas os gabinetes dos delegados, cartórios e demais partes burocráticas da 4ª delegacia regional. Os presos continuarão no bairro São Pedro.

O projeto, se aprovado, autoriza a doação em 5 dias, após a publicação da lei. O imóvel só será devolvido se a sede da delegacia não funcionar no local previsto.

Ação da OAB/MA pode mandar pelo ralo sonho de emancipação de Cajazeiras e Km 17

Conselho reunido

O Conselho da seccional maranhense da OAB decidiu na noite de 20 de maio pelo ajuizamento de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a resolução da Assembleia Legislativa que definiu regras para criação de municípios.

Os conselheiros entenderam que a resolução criada pelo Poder Legislativo é inconstitucional na medida que o surgimento de novas cidades fere a Constituição do Maranhão e a Federal. Eles explicaram que isso acontece porque o Congresso Nacional ainda não criou uma lei complementar para regular o assunto.

Por conta disso, a Ordem vai ajuizar uma Adin perante do Tribunal de Justiça do Maranhão e acionará o Conselho Nacional para tomar a mesma medida junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O relator da matéria, Rodrigo Lago, explicou que há dois anos o Poder Legislativo adaptou á Constituição do Maranhão à Constituição Federal em relação à edição, pelo Congresso Nacional, de uma lei complementar para regular a questão. Como o Congresso nunca criou lei alguma, entende ser inconstitucional a adoção da medida pela Assembleia.

“É um processo que está nascendo errado. A própria Assembleia adaptou a Constituição do Maranhão à Federal, que exige a edição de uma lei complementar. A Ordem entendeu que a forma escolhida (resolução) para criação de municípios é totalmente equivocada”, disse Rodrigo Lago.

A OAB também criou uma comissão para estudar de que forma pode agir para superar essa omissão do Congresso Nacional. Durante a reunião, os conselheiros se posicionaram contra e a favor à criação de municípios.

Fonte: blog do Adriano Macêdo

Aprovados em concurso de Timbiras temem saída de prefeito sem serem chamados

Um grupo de aprovados no último concurso público de Timbiras procurou a redação do blog do Acélio para fazer uma reclamação contra a administração pública do município.

De acordo com os reclamantes, que pediram para não serem identificados, 350 pessoas inscreveram-se no concurso de 2009/2010 para concorrer à 3 vagas na área da Vigilância Sanitária. Apenas 7 passaram. O problema é que destes ninguém foi chamado até o momento.

Eles foram informados de que o governo de Timbiras estaria remanejando pessoal para ocupar as vagas, tirando qualquer chance dos aprovados. O medo é de que o governo de Nonato Pessoa acabe, o tempo do concurso expire e entre outro administrador para governar com a ideia de realizar outro certame.

O grupo mostrou-se disposto à procurar o Ministério Público Estadual, mas afirmou que ainda não o fez.

Juiza manda abrir sindicância contra servidor que diz ter cedido à pressão de advogados codoenses

Aqui vamos apenas adiantar um pouco do assunto, pois o inteiro teor da decisão da juíza que atua na Comarca de Codó ainda me chegará às mãos para reportagem mais aprofundada.

Mas já é fato que no dia 23 de maio de 2011, saiu uma sentença de primeira instância, dando razão à Figueiredo Junior no episódio onde dois advogados aparecem como suspeitos de terem solicitado à um servidor da Prefeitura (cedido ao Fórum), para que este recebesse uma petição de agravo contra o então presidente (impetrada por seu opositor da época Antonio Zaidan no caso Câmara) no dia 27 de janeiro e, ao mesmo tempo, fizesse constar nos registros do Fórum que a data era a do dia anterior, 26 de janeiro.

“Disse o servidor público municipal que a petição de agravo de instrumento foi protocolada em 27/01/2011 pelo advogado (….) e em seguida fora procurado pelo advogado (…) para que dissesse ao reclamado (funcionário da Justiça) para que expedisse uma certidão informando que a petição de agravo havia sido protocolizada em 26/01/2011, às 17h50min, pois o sistema THEMIS PG não estava operante naquele horário e disse ao servidor público municipal que não haveria problemas quanto a este fato’, diz a decisão lida por telefone pela fonte deste blog.

RAZÃO

A razão é simples. Se entregue um dia depois, a petição seria considerada fora do prazo, intempestiva como diz o termo usado no Direito, e assim sendo o lado que disputava a Câmara com Figueiredo perderia a causa, sem mais delongas.

O processo ficou aguardando sua vez até 23 de maio, quando a juíza entendeu que há indícios de participação do servidor municipal que, em sua defesa, alegou ter sido pressionado pelos advogados.

ABRIR SINDICÂNCIA

Contra ele a magistrada determinou que fosse aberta sindicância por seu órgão de origem (Prefeitura). Determinou ainda o encaminhamento da decisão para a seccional Codó da Ordem dos Advogados do Brasil e para o Ministério Público Estadual, que devem analisar também o comportamento dos advogados citados no caso.

“Assim sendo julgo procedente reclamação formulada por Antonio Sebastião Figueiredo Junior em desfavor de (….) e determino abertura de sindicância em desfavor deste para apuração de responsabilidade deste fato. Importa ressaltar que o servidor municipal envolvido só poderá ser sindicado pelo seu órgão de origem (Prefeitura) por ter sido sua requisição precária. Intime-se as partes”, diz parte do julgamento

FIGUEIREDO PRESIDENTE

O fato mexeu com toda a disputa pela presidência da Câmara que poderia ter sido decidida bem mais cedo por conta da intempestividade da defesa da outra parte. Falando em bom português, Figueiredo Junior poderia estar presidente do Poder Legislativo codoense.