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Ética na eleição da OAB

As eleições estaduais da Ordem dos Advogados em todo o Brasil, na segunda quinzena do mês em curso, representam um momento maior de confraternização e união da nossa classe.

As campanhas que conduzirão nossos dirigentes à administração no triênio que se inicia em 2016 devem ser pautadas nos mesmos princípios exaltados pelos advogados quanto à ética na política, em defesa da democracia, do respeito, da moralidade e da própria reputação da Entidade.

Além das consequências relativas ao indeferimento ou à cassação de registro de chapa ou de mandato, o art. 133 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, ao vedar a abordagem de temas que comprometam a dignidade da profissão e da OAB ou ofendam a honra e imagem de candidatos, prevê a atribuição das Comissões Eleitorais de notificar os órgãos correcionais competentes, caso se verifique a configuração de infrações disciplinares ao longo do processo eleitoral.

O Provimento n. 146/2011-CFOAB, que trata das normas da campanha eleitoral, reafirmando essa norma regulamentar, no parágrafo único de seu art. 9º também determina: “A propaganda eleitoral tem como finalidade apresentar e debater propostas e ideias relacionadas às finalidades da OAB e aos interesses da advocacia, sendo vedada a prática de atos que visem à exclusiva promoção pessoal de candidatos e ainda à abordagem de temas de modo a comprometer a dignidade da profissão e da Instituição ou ofender a honra e a imagem de candidatos.”.

O § 4º do art. 10 do referido provimento complementa: “Havendo notícia de ofensa à honra e à imagem dos candidatos, bem como à imagem da Instituição, a Comissão Eleitoral deverá encaminhá-la ao órgão competente da estrutura da OAB, com o objetivo de apurar infração ética, independentemente do indeferimento ou cassação do registro ou do mandato.”.

Determina, ainda, o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 44: “Deve o advogado tratar o público, os colegas, as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito.”.

Assim, aquele que descumpre o Código de Ética, além de diminuir o conceito da Instituição, demonstra despreparo para dirigi-la.

A luta pelo poder na OAB não pode chegar ao ponto de permitir a prática de ofensas pessoais ou a exposição de calúnias. Sejamos partícipes, todos, na atual quadra histórica, de um momento marcado pela lisura nas eleições da Ordem.

Por Marcus Vinicius Furtado Coêlho – Pres. OAB

ELEIÇÃO OAB: Oposição se reúne para ouvir novos advogados

As eleições, de novembro,  da Ordem dos Advogados do Brasil se aproximam e as movimentações continuam. A chapa dos aliados do atual presidente Dr. Machado e do conselheiro estadual Dr. Mendes já está definida com Dr.José Mendes encabeçando-a.

Jovens advogados demonstram mais simpatia pela oposição (grupo reunido ontem)

Jovens advogados demonstram mais simpatia pela oposição (grupo reunido ontem)

Do outro lado, de Dr. Ribamar Carvalho e companhia, as articulações se fortificaram, mas ainda não há qualquer definição.

Do lado B, as mudanças mais recentes foram em relação à quem seria o candidato principal da oposição, até então centrada na figura de Carvalho.

Na atual conjuntura, por força da abertura maior que o grupo dá para indicações, emerge uma forte possibilidade de que Dr. Adail Ulisses Neto seja a nova cara dos oposicionistas.

Também cogita-se o nome do experiente Dr. Domingos Reis.

REUNIÃO DE ONTEM

Ontem, 5, foi destas reuniões em que o consenso pairou mais não baixou em qualquer aeroporto por onde têm sobrevoado diversos aviões movidos pelo combustível da insatisfação.

“A gente não tinha pretensão de lançar chapa este ano pra concorrer e os próprios jovens advogados é que procuraram, como eles não podem compor chapa, inclusive eu que também não tenho idade de advocacia pra compor chapa, alguns procuraram Ribamar, procuraram a mim, procuraram Ulisses, sentindo-se insatisfeitos com a conjuntura local e estadual. Com base nisso nós marcamos uma reunião pra ouvir o que essa ala jovem tinha pra falar, os anseios dela, ver se coincide com a nossa insatisfação e, diante disso, possivelmente a gente vai montar uma chapa”, esclareceu ao blog o advogado Clélio Guerra, um dos guerrilheiros contra o lado ‘A’.

A PESQUISA

Apesar da indefinição acima aventada, já está rolando uma pesquisa que busca saber a opinião dos advogados em âmbito estadual e local.

Na princesa do Vale do Itapecuru os dois nomes que aparecem no questionário são de Dr. Zé Mendes (candidato da situação) e Dr. Ulisses Neto (da oposição).

“Mas não definimos nenhum nome pra definir a chapa, inclusive uma das possibilidades é o nome do Dr. Domingos Reis, a ser sempre definido em consenso com todos que são simpatizantes a nós. Sempre de forma democrática”, pontuou Dr. Ulisses à nossa redação

Pela pesquisa, parecem definidas as chapas, mas até novembro só é certo que  ainda vamos ver muito farinha jogada nesse ‘angú’ de caroço.

OAB/MA lança edital para as eleições de 2015

Documento prevê a composição da Comissão Eleitoral da Seccional, cargos a serem preenchidos, prazos e regras para deferimento de registro das chapas.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

                 O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB; do Regulamento Geral (Capítulo VII); e do seu Regimento Interno, convoca a Assembléia Geral da Entidade, para a eleição:

  1. a) dos 33 (trinta e três) membros titulares do Conselho Seccional e 33 (trinta e três) membros suplentes; 03 (três) Conselheiros Federais e 03(três) Suplentes;05 (cinco) membros da Diretoria da Caixa de Assistência e 03 (três) suplentes;
  2. b) 05 (cinco) membros de cada uma das Diretorias das Subseções Barra do Corda, Barreirinhas, Chapadinha, Pedreiras, Pinheiro, Santa Inês, São João dos Patos e Timon;
  3. c) da Diretoria e dos Conselhos dasSubseções deAçailândia, Bacabal, Balsas, Caxias, Codó, Imperatriz e Presidente Dutra, para o mandato no triênio 2016/2018, a realizar-se no dia 20 (vinte) de novembro do corrente ano, das 09h00 às 17h00 horas, em horário corrido, tendo lugar a Assembléia Geral em São Luís, na sede da OAB/MA, localizada na Rua Dr. Pedro Emanoel de Oliveira, nº 01 – Calhau, e nas Subseções em suas sedes.

A Comissão Eleitoral da Seccional será composta pelos seguintes advogados: – Presidente:Aldinei Abreu Farias (OAB/MA 7786); Secretário:Ivo Lopes Miranda (OAB/MA 11439); – Membros:Deolindo Luiz Rodrigues Neto (OAB/MA 7.516), Domerval Alves Moreno Neto (OAB/MA 7570) e Jaqueline Alves da Silva Demétrio (OLAB/MA 6701).

O prazo para o pedido de registro das chapas, no protocolo do Conselho, será iniciado no primeiro dia útil subsequente à publicação do presente Edital até as 18 horas do dia 21 de outubro de 2015.

Somenteserão admitidas a registro chapas completas, com a indicação dos candidatos aos cargos de Conselheiros Federais e Suplentes; Conselheiros Seccionais e Suplentes; Diretoria do Conselho Seccional; e Diretoria e Suplentes da Caixa de Assistência dos Advogados. É vedado o registro de candidaturas isoladas, ou de candidatos que integrem mais de uma chapa.

Os prazos, tanto para impugnação das chapas, quanto para defesa, após o encerramento do prazo do pedido de registro de chapa, é de 03 (três) dias úteis, e as impugnações serão julgadas pela Comissão Eleitoral no prazo de 3 (três) dias úteis.

O termino do período eleitoral dar-se-á com a proclamação dos eleitos.

A transferência do domicílio eleitoral para exercício do voto somente poderá ser requerida até as 18 (dezoito) horas do dia anterior à publicação do edital, observado o art. 10 do Estatuto e ressalvados os casos do § 4º do art. 134 do Regulamento Geral e dos novos inscritos.

A multa por ausência injustificada à votação será de 20% do valor da anuidade de 2015.

O prazo para justificação de ausência na eleição é de 30 dias a contar do dia da votação.

Esta convocação é feita com a observância das normas contidas nos CAPÍTULO VII – DAS ELEIÇÕES, do REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, bem como dos Provimentos 146 e 161 do Conselho Federal da OAB cujo conteúdo está à disposição dos interessados na sede desta Seccional e das Subseções. A Resolução nº 015/2015, do Conselho Seccional, se acha afixada na sede desta Seccional e das Subseções, à disposição dos interessados, o término do período eleitoral se dará com a proclamação dos eleitos.

São Luís, 21de setembro de 2015.

MARIO DE ANDRADE MACIEIRA

Presidente

Time maranhense conquista o terceiro lugar na I Olimpíada da OAB

A OAB/MA terminou sua participação na I Olimpíada da OAB com uma medalha de bronze. O time de futebol maranhense da categoria Super Master ficou em terceiro lugar, durante a competição sediada pela seção da OAB em Goiás, durante os dias 1º e 7 de setembro.

Advogados bons de bola

Advogados maranhenses bons de bola

Pela categoria Master, o grupo da seccional maranhense chegou às semifinais, ficando em quarto lugar. Já a equipe na modalidade Livre foi eliminada nos pênaltis pelo time de Minas Gerais, que, mais tarde, se consolidaria campeão.

“As equipes maranhenses tiveram o desempenho excelente e superaram todas as expectativas. Jogaram um futebol de alto nível e o saldo foi totalmente positivo, tendo em vista que os times Master e Super Master foram para as semifinais e o livre perdeu nos pênaltis para a equipe campeã nas oitavas”, afirmou o presidente da Comissão de Direito Desportivo, Marcel Souza Campos, que exaltou a participação da OAB/MA nos jogos.

A solenidade de encerramento do evento aconteceu na última segunda-feira (7), no Centro de Cultura, Esporte e Lazer (CEL), onde a maioria das disputas foi realizada. O fechamento dos jogos reuniu atletas advogados das 27 seccionais da OAB de todo o país, e premiou os campeões nas categorias Super Master, Master e Livre de futebol.

Os troféus receberam o nome do atleta Wandercley de Oliveira, da equipe do Pará, que faleceu na última sexta-feira (4), em virtude de infarto fulminante, durante partida com o grupo do Espírito Santo. As premiações foram entregues pelo presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho; pelo presidente da Comissão Especial de Eventos Desportivos do Conselho Federal da OAB, José Geraldo Alves de Souza; e pelo presidente da Comissão de Esporte e Lazer da OAB-GO e coordenador do evento, Iron Amadeu Vasconcelos.

A seguir, os nomes das equipes e atletas campeões.

Na categoria Super Master de Futebol:

Equipe mais disciplinada – Rondônia

Artilheiro da competição – Clayton Dias, de Minas Gerais

Equipe e goleiro menos vazado- Josafar Guilherme, do Espírito Santo

Melhor jogador da categoria – José Cury, do Piauí

3º lugar – equipe do Maranhão

2º lugar – equipe Minas Gerais

1º lugar – Piauí

Na categoria Master de Futebol:

Equipe mais disciplinada – Amazonas

Artilheiro da competição – Fabiano Assis, de Minas Gerais

Equipe e goleiro menos vazado – Antônio Rubens, do Espírito Santo

Melhor jogador da categoria – Fabiano Assis, de Minas Gerais

3º lugar – equipe do Ceará

2º lugar – equipe do Rio Grande do Norte

1º lugar – equipe de Minas Gerais

Na categoria Livre de Futebol:

Equipe mais disciplinada – Mato Grosso

Artilheiro da competição – André Luiz Queiroz, do Espírito Santos

Equipe e goleiro menos vazado – Frederico Oliveira, do Goiás

Melhor jogador da categoria – Igor Tirony, do Espírito Santo

3º lugar – equipe de Goiás

2º lugar – equipe do Espírito Santo

1º lugar – equipe de Minas Gerais

Projeto fundiário do Maranhão é apresentado para corregedores do Brasil

Garantir a moradia digna é uma missão do Estado prevista na Constituição Federal. Investida nesse objetivo, a Corregedoria da Justiça desenvolve, em parceria com outros órgãos, um avançado projeto de regularização fundiária em todo o Maranhão, a fim de garantir o direito social da propriedade imobiliária. Esse trabalho foi apresentado no Encontro de Corregedores do Brasil pela juíza Oriana Gomes. O encontro foi realizado de 26 a 28 de agosto no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Em atividade

Em atividade

Durante sua exposição, a juíza trouxe inovações implementadas no Maranhão para simplificar e dar agilidade ao processo de regularização fundiária. Ela destacou a atuação conjunta entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com representantes das três esferas, bem como cartórios e outras entidades sociedade civil organizada que contribui no trabalho de mapeamento de áreas e identificação de moradores.

Implantado de forma efetiva a partir de janeiro de 2014, o projeto de regularização fundiária maranhense ganhou força com a adesão da Prefeitura e da Câmara de Vereadores de São Luís, já tendo alcançado diversas áreas do município ludovicense. Em agosto deste ano, o Governo do Estado celebrou um termo de cooperação técnica com a Secretaria de Patrimônio da União, recebendo adesão da Prefeitura de São Luís e da própria Corregedoria, cuja finalidade é a regulamentação de áreas federais situadas na capital maranhense e outras partes do Estado. Oriana Gomes assinou o termo representando a corregedora da Justiça.

Para a juíza essa cooperação vem para somar os esforços já empreendidos pela Corregedoria desde 2014. Ela destacou que o órgão já atua em parceria com outras instituições, cartórios e sociedade civil organizada para promover a cidadania de milhares de pessoas por meio da garantia do título de propriedade das áreas que ocupam. Ela ressalta que os critérios são adotados com base na lei e que ficam excluídas da regularização as áreas de preservação ambiental e aquelas de risco, a exemplo das encostas.

Segundo a magistrada, só na atual gestão já foram mais de cinco mil títulos de posse entregues na capital e outros quatro mil em Imperatriz. A entrega de três mil casas do Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, pela Prefeitura, também está entre as ações do projeto, que tem um grande desafio pela frente, considerando que no Estado há quase 500 mil moradias sem a devida regulamentação.

Santa Inês – No próximo dia 03 de setembro, moradores do Bairro Coheb, em Santa Inês, colhem os primeiros frutos do Projeto de Regularização Fundiária promovido pela Corregedoria da Justiça em parceria com a Prefeitura local com a entrega dos primeiros títulos de posse resultantes da regularização. Na oportunidade, cerca de 60 famílias serão beneficiadas com a medida. De acordo com o secretário do meio ambiente do município, Luis Carlos, a proposta é entregar 400 títulos aos moradores do bairro.

Alcance social – A juíza Oriana Gomes chama a atenção para as duas vertentes do projeto. A primeira é a regularização do domínio junto aos cartórios; enquanto a outra busca garantir a intervenção urbanística, que fica a cargo da administração estadual e municipal e que envolve a infraestrutura da área a ser regularizada. Nessa segunda vertente, são incluídos serviços como saneamento básico, acessibilidade, mobilidade urbana, preservação do meio ambiente, serviços de saúde e educação, entre outros. “Sem intervenção urbanística não há regularização”, diz a magistrada sobre o projeto

CGJ-MA

Lei municipal que permite nomeação de cônjuges é inconstitucional, diz TJ-MA

Normas que permitem a nomeação de cônjuges do prefeito e vice para ocupar cargos na administração do município é inconstitucional por afrontar os limites de autonomia municipal e os princípios da moralidade administrativa. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão declarou inconstitucional uma lei do município de Açailândia, que ficou conhecida como a Lei do Nepotismo.

Conforme a Lei 257/2006, tanto o prefeito como o vice poderiam nomear marido ou mulher para cargos da Administração direta e indireta. O Ministério Público do Maranhão afirmou que o texto afrontava os limites da autonomia municipal e os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, descritos no artigo 19 da Constituição do Estado e no artigo 37 da Constituição Federal.

De acordo com o relator, desembargador Jamil Gedeon, a norma de fato permite a prática de nepotismo e por isso fere a Constituição. Uma medida liminar já havia suspendido anteriormente a eficácia da lei.

Em nota, a Prefeitura de Açailândia declarou que atualmente nenhum agente com vínculo familiar ao prefeito ou ao vice ocupa cargos comissionados ou função gratificada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MA.

Processo: 31853/2012

Formada primeira chapa para a eleição da OAB/Codó

A movimentação de bastidores em relação à eleição da subseção da OAB em Codó, que ocorrerá em novembro, teve novo capítulo recentemente e este veio do lado A (da situação).

Reunião que decidiu formação da chapa para novembro

Reunião que decidiu formação da chapa para novembro

O passo foi importante. Após várias reuniões o grupo chegou à um consenso sobre a composição da chapa que disputará a eleição contra a chapa do lado B (oposição).

De acordo com informações colhidas pelo blogdoacelio, a composição ficou, como abaixo consta:

  • PRESIDENTE – Dr. José Mendes (atual vice-presidente de Dr. Machado)
  • VICE-PRESIDENTE – Dr.Moisés Reis Neto
  • TESOUREIRO – Dr. Hewben
  • SECRETÁRIO-GERAL: Dr. Tomé Mota
  • SECRETÁRIO-ADJUNTO: Dr. Floriano (de Coroatá)

Dr. Francisco Machado –  será candidato a conselheiro estadual.

Grupo pronto para encarar Dr. Ribamar e companhia

Grupo pronto para encarar Dr. Ribamar Carvalho ou  Dr. Domingos Reis e companhia

Ainda não há informações sobre se o lado B já fez a sua composição de chapa, vamos nos informarmos a respeito e aqui trazer aos nossos leitores.

Judiciário participa de ação social em Trizidela do Vale

Juiz Marco Adriano acompanhando de perto

Juiz Marco Adriano acompanhando de perto

O juiz Marco Adriano Fonseca, titular do 1ª Vara de Pedreiras e respondendo pelo Juizado Especial, participou de ação social promovida em Trizidela do Vale, cidade vizinha e que faz parte da Comarca de Pedreiras. O convite partiu da Igreja Batista local, que mantém projetos sociais com verbas repassadas pelo Juizado Especial. Na oportunidade, os recursos financeiros, obtidos com transações penais, foram transformados em alimentos e distribuídos para dependentes químicos do Bairro Baixada.

Marco Adriano explicou que o Judiciário vive um novo tempo e que não cabe ao juiz ficar apenas dentro dos gabinetes.

“Sou defensor de uma visão em que o magistrado precisa participar dos acontecimentos da comunidade, principalmente aqueles atos em que o próprio Judiciário atua como parceiro na promoção do bem estar social. Estar presente nessas ações possibilita, inclusive, a fiscalização da aplicação correta da verba destinada aos projetos”, afirmou.

Quanto ao processo seletivo para destinação de recursos, Marco Adriano explicou como funciona o processo de seleção das entidades e dos projetos inscritos.

“Nós abrimos edital para concorrência pública aos recursos financeiros, realizamos seleção e escolhemos as entidades. Após o recebimento, elas precisam prestar conta da correta aplicação, tal como exposto no projeto-base apresentado. O seletivo segue determinações do Conselho Nacional de Justiça e tem o acompanhamento da Corregedoria”, esclareceu.

Segundo Marco Adriano, essa postura do Judiciário aponta para novos tempos, em que deve valer a harmonia entre os poderes, estabelecida na Constituição Federal. “Devemos guardar a independência, mas precisamos atuar integrados em favor de todo e qualquer cidadão, que é o que estamos buscando concretizar aqui em Pedreiras. Posso assegurar que o Judiciário em Pedreiras não se furtará de aplicar a lei, mas continuará atuando com base no diálogo com a sociedade. Vivemos novos tempos”, pontuou.

Próximo compromisso – Marco Adriano lembrou que já tem um novo compromisso marcado para o dia 17 de agosto, na Praça do Jardim, em Pedreiras. Ele acompanhará a realização do projeto “Faça Uma Criança Feliz”, desenvolvido por entidade local e destinado à promoção do lazer para crianças de bairros carentes. A iniciativa busca realizar atividades de recreação e também recebe recursos oriundos das transações penais realizadas no Juizado.

Transação Penal – Previsto na Lei 9.099/95 – que é aplicada nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo com pena máxima não superior a dois anos – a transação penal é um dispositivo que tem o objetivo de evitar que contra um suposto autor de fato delituoso seja instaurada uma ação penal.

Assim, antes de oferecida a queixa-crime ou denúncia, é garantido ao suposto infrator a oportunidade de receber uma pena não privativa de liberdade. Neste caso, sem que haja admissão de culpa, o acusado aceita cumprir medidas alternativas, tais como prestação de serviços à comunidade, pagamento de determinado valor para instituição de caridade, entre outras.

Importa destacar que esse dispositivo não pode ser utilizado pelo mesmo beneficiário novamente pelo prazo de cinco anos, caso seja acusado de nova prática delituosa. Também não cabe a aplicação do dispositivo quando o acusado da infração já tiver sido condenado definitivamente por crime com pena privativa de liberdade.

Natal Solidário – O Bairro Baixada foi um dos contemplados para a ação social Natal Solidário, projeto da Comarca de Pedreiras realizado por Marco Adriano. Naquela oportunidade, foram distribuídos brinquedos para milhares de crianças, para muitas delas foi a primeira oportunidade de receber um presente. O encerramento do evento aconteceu com a chegada do Papai Noel. O que para muitas crianças parecia impossível, naquela oportunidade foi concretizado com uma ação positiva do Judiciário.

Assim como a mobilização da última sexta-feira (17), o Natal Solidário contou com a participação de juízes, servidores do Judiciário em Pedreiras, advogados, empresários, autoridades e comunidade em geral. Para Marco Adriano, essa comunhão de esforços só contribui para consolidar a luta pela promoção da cidadania.

CGJ-MA

CUIDADO: VOCÊ pode ser demitido por ‘curtidas’ no facebook

A Justiça do Trabalho está mantendo DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA para quem ‘CURTI’, em rede social, ofensas contra empresa em que trabalha ou contra sócios dela.

Veja que caso curioso ocorreu agora em junho, confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho, da 15º Região e entenda por que você deve tomar muito cuidado com suas ‘curtidas’ no face.

OAB/MA lança nota técnica sobre obrigatoriedade da Escrituração Contábil Digital para Escritórios de Advocacia

A OAB/MA, por meio da sua Comissão de Defesa dos Credores Públicos e de Direitos do Contribuinte, elaborou uma nota técnica com um alerta às sociedades de advogados onde informa que a Escrituração Contábil Digital (ECD), obrigação acessória para fins fiscais e previdenciários, se tornou obrigatória para todos os escritórios tributados com base no lucro presumido que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica.

A ECD referente ao ano-calendário de 2014 deverá ser transmitida via eletrônica ao Sped até as 23h59min59s do último dia útil do mês de junho de 2015 (30.06.15), ficando isentas deste novo procedimento apenas aquelas sociedades de advogados que se submetem ao regime de tributação do Simples Nacional.

Segundo o conselheiro seccional Ítalo Fábio Azevedo, presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos e de Direitos do Contribuinte da OAB-MA, a ECD se tornou obrigação acessória “Que inclui a versão digital dos seguintes livros, a partir de janeiro de 2014: a) livro Diário e seus auxiliares, se houver; b) livro Razão e seus auxiliares, se houver; c) livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos”, diz o advogado na nota técnica.

Italo Azevedo lembra ainda que esses livros contábeis e documentos fiscais deverão ser assinados digitalmente pelo contador do escritório e pelo sócio com poderes de administração, utilizando-se de certificado de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

“A falta do envio da ECD poderá acarretar multas tributárias e problemas fiscais com a distribuição de lucros e dividendos para os sócios de escritórios de advocacia, conforme legislação na IN RFB nº 1420/2013”, destaca