Category Archives: Jurídico

Lei municipal que permite nomeação de cônjuges é inconstitucional, diz TJ-MA

Normas que permitem a nomeação de cônjuges do prefeito e vice para ocupar cargos na administração do município é inconstitucional por afrontar os limites de autonomia municipal e os princípios da moralidade administrativa. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão declarou inconstitucional uma lei do município de Açailândia, que ficou conhecida como a Lei do Nepotismo.

Conforme a Lei 257/2006, tanto o prefeito como o vice poderiam nomear marido ou mulher para cargos da Administração direta e indireta. O Ministério Público do Maranhão afirmou que o texto afrontava os limites da autonomia municipal e os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, descritos no artigo 19 da Constituição do Estado e no artigo 37 da Constituição Federal.

De acordo com o relator, desembargador Jamil Gedeon, a norma de fato permite a prática de nepotismo e por isso fere a Constituição. Uma medida liminar já havia suspendido anteriormente a eficácia da lei.

Em nota, a Prefeitura de Açailândia declarou que atualmente nenhum agente com vínculo familiar ao prefeito ou ao vice ocupa cargos comissionados ou função gratificada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MA.

Processo: 31853/2012

Formada primeira chapa para a eleição da OAB/Codó

A movimentação de bastidores em relação à eleição da subseção da OAB em Codó, que ocorrerá em novembro, teve novo capítulo recentemente e este veio do lado A (da situação).

Reunião que decidiu formação da chapa para novembro

Reunião que decidiu formação da chapa para novembro

O passo foi importante. Após várias reuniões o grupo chegou à um consenso sobre a composição da chapa que disputará a eleição contra a chapa do lado B (oposição).

De acordo com informações colhidas pelo blogdoacelio, a composição ficou, como abaixo consta:

  • PRESIDENTE – Dr. José Mendes (atual vice-presidente de Dr. Machado)
  • VICE-PRESIDENTE – Dr.Moisés Reis Neto
  • TESOUREIRO – Dr. Hewben
  • SECRETÁRIO-GERAL: Dr. Tomé Mota
  • SECRETÁRIO-ADJUNTO: Dr. Floriano (de Coroatá)

Dr. Francisco Machado –  será candidato a conselheiro estadual.

Grupo pronto para encarar Dr. Ribamar e companhia

Grupo pronto para encarar Dr. Ribamar Carvalho ou  Dr. Domingos Reis e companhia

Ainda não há informações sobre se o lado B já fez a sua composição de chapa, vamos nos informarmos a respeito e aqui trazer aos nossos leitores.

Judiciário participa de ação social em Trizidela do Vale

Juiz Marco Adriano acompanhando de perto

Juiz Marco Adriano acompanhando de perto

O juiz Marco Adriano Fonseca, titular do 1ª Vara de Pedreiras e respondendo pelo Juizado Especial, participou de ação social promovida em Trizidela do Vale, cidade vizinha e que faz parte da Comarca de Pedreiras. O convite partiu da Igreja Batista local, que mantém projetos sociais com verbas repassadas pelo Juizado Especial. Na oportunidade, os recursos financeiros, obtidos com transações penais, foram transformados em alimentos e distribuídos para dependentes químicos do Bairro Baixada.

Marco Adriano explicou que o Judiciário vive um novo tempo e que não cabe ao juiz ficar apenas dentro dos gabinetes.

“Sou defensor de uma visão em que o magistrado precisa participar dos acontecimentos da comunidade, principalmente aqueles atos em que o próprio Judiciário atua como parceiro na promoção do bem estar social. Estar presente nessas ações possibilita, inclusive, a fiscalização da aplicação correta da verba destinada aos projetos”, afirmou.

Quanto ao processo seletivo para destinação de recursos, Marco Adriano explicou como funciona o processo de seleção das entidades e dos projetos inscritos.

“Nós abrimos edital para concorrência pública aos recursos financeiros, realizamos seleção e escolhemos as entidades. Após o recebimento, elas precisam prestar conta da correta aplicação, tal como exposto no projeto-base apresentado. O seletivo segue determinações do Conselho Nacional de Justiça e tem o acompanhamento da Corregedoria”, esclareceu.

Segundo Marco Adriano, essa postura do Judiciário aponta para novos tempos, em que deve valer a harmonia entre os poderes, estabelecida na Constituição Federal. “Devemos guardar a independência, mas precisamos atuar integrados em favor de todo e qualquer cidadão, que é o que estamos buscando concretizar aqui em Pedreiras. Posso assegurar que o Judiciário em Pedreiras não se furtará de aplicar a lei, mas continuará atuando com base no diálogo com a sociedade. Vivemos novos tempos”, pontuou.

Próximo compromisso – Marco Adriano lembrou que já tem um novo compromisso marcado para o dia 17 de agosto, na Praça do Jardim, em Pedreiras. Ele acompanhará a realização do projeto “Faça Uma Criança Feliz”, desenvolvido por entidade local e destinado à promoção do lazer para crianças de bairros carentes. A iniciativa busca realizar atividades de recreação e também recebe recursos oriundos das transações penais realizadas no Juizado.

Transação Penal – Previsto na Lei 9.099/95 – que é aplicada nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo com pena máxima não superior a dois anos – a transação penal é um dispositivo que tem o objetivo de evitar que contra um suposto autor de fato delituoso seja instaurada uma ação penal.

Assim, antes de oferecida a queixa-crime ou denúncia, é garantido ao suposto infrator a oportunidade de receber uma pena não privativa de liberdade. Neste caso, sem que haja admissão de culpa, o acusado aceita cumprir medidas alternativas, tais como prestação de serviços à comunidade, pagamento de determinado valor para instituição de caridade, entre outras.

Importa destacar que esse dispositivo não pode ser utilizado pelo mesmo beneficiário novamente pelo prazo de cinco anos, caso seja acusado de nova prática delituosa. Também não cabe a aplicação do dispositivo quando o acusado da infração já tiver sido condenado definitivamente por crime com pena privativa de liberdade.

Natal Solidário – O Bairro Baixada foi um dos contemplados para a ação social Natal Solidário, projeto da Comarca de Pedreiras realizado por Marco Adriano. Naquela oportunidade, foram distribuídos brinquedos para milhares de crianças, para muitas delas foi a primeira oportunidade de receber um presente. O encerramento do evento aconteceu com a chegada do Papai Noel. O que para muitas crianças parecia impossível, naquela oportunidade foi concretizado com uma ação positiva do Judiciário.

Assim como a mobilização da última sexta-feira (17), o Natal Solidário contou com a participação de juízes, servidores do Judiciário em Pedreiras, advogados, empresários, autoridades e comunidade em geral. Para Marco Adriano, essa comunhão de esforços só contribui para consolidar a luta pela promoção da cidadania.

CGJ-MA

CUIDADO: VOCÊ pode ser demitido por ‘curtidas’ no facebook

A Justiça do Trabalho está mantendo DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA para quem ‘CURTI’, em rede social, ofensas contra empresa em que trabalha ou contra sócios dela.

Veja que caso curioso ocorreu agora em junho, confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho, da 15º Região e entenda por que você deve tomar muito cuidado com suas ‘curtidas’ no face.

OAB/MA lança nota técnica sobre obrigatoriedade da Escrituração Contábil Digital para Escritórios de Advocacia

A OAB/MA, por meio da sua Comissão de Defesa dos Credores Públicos e de Direitos do Contribuinte, elaborou uma nota técnica com um alerta às sociedades de advogados onde informa que a Escrituração Contábil Digital (ECD), obrigação acessória para fins fiscais e previdenciários, se tornou obrigatória para todos os escritórios tributados com base no lucro presumido que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica.

A ECD referente ao ano-calendário de 2014 deverá ser transmitida via eletrônica ao Sped até as 23h59min59s do último dia útil do mês de junho de 2015 (30.06.15), ficando isentas deste novo procedimento apenas aquelas sociedades de advogados que se submetem ao regime de tributação do Simples Nacional.

Segundo o conselheiro seccional Ítalo Fábio Azevedo, presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos e de Direitos do Contribuinte da OAB-MA, a ECD se tornou obrigação acessória “Que inclui a versão digital dos seguintes livros, a partir de janeiro de 2014: a) livro Diário e seus auxiliares, se houver; b) livro Razão e seus auxiliares, se houver; c) livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos”, diz o advogado na nota técnica.

Italo Azevedo lembra ainda que esses livros contábeis e documentos fiscais deverão ser assinados digitalmente pelo contador do escritório e pelo sócio com poderes de administração, utilizando-se de certificado de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

“A falta do envio da ECD poderá acarretar multas tributárias e problemas fiscais com a distribuição de lucros e dividendos para os sócios de escritórios de advocacia, conforme legislação na IN RFB nº 1420/2013”, destaca

Caravana da OAB visita Codó e Chapadinha nesta quinta-feira

Mário Macieira e Valéria Lauande

Mário Macieira e Valéria Lauande

A Diretoria da OAB-MA levará, nos dias 17 e 18, o projeto Caravana do CPC às subseções de Codó, Caxias e Chapadinha.

Os advogados caxienses participaram das palestras, na noite de ontem, quarta-feira (17), no auditório da sede da Subseção, no Fórum Desembargador Arthur Almada Lima

Acompanharam o presidente da OAB/MA na iniciativa o diretor-tesoureiro, advogado Marco Lara, juntamente com a conselheira federal pelo Maranhão, Valéria Lauande.

Logo após Caxias, a comitiva segue para as Subseções de Codó e Chapadinha, respectivamente nesta quinta-feira pela manhã e à noite (Chapadinha). Em Codó, a Caravana da OAB vai reunir os advogados da região na sede local da entidade, na Av. João Ribeiro, 3228, São Sebastião, Centro.

O projeto Caravana do CPC já esteve nas Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil das cidades maranhenses de Presidente Dutra, Barra do Corda, Imperatriz, Açailândia e Balsas. As palestras foram iniciadas este ano, durante o mês de março, logo após a sanção presidencial.

Depois de mais de cinco anos de discussão no Congresso, o Senado concluiu a votação do novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor em março do ano que vem. O antigo CPC era de 1973.

O novo texto foi recebido como uma esperança de maior agilidade na resolução dos conflitos e como garantia da advocacia de ter seus serviços profissionais devidamente valorizados. A conselheira federal Valéria Lauande, que estará presente na caravana, foi uma das palestrantes do I Congresso Brasileiro da Mulher Advogada, em Maceió (AL), falando sobre mediação e arbitragem no novo Código de Processo Civil.

Subseção da OAB Codó convida advogados para Seminário sobre NOVO CPC

A Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Codó-MA, com abrangência nas cidades de Timbiras, Coroatá, Peritoró, Capinzal do Norte, Santo Antonio dos Lopes e Cantanhede, vem através do presente convidar Vossa Excelência para participar do Seminário sobre o novo Código de Processo Civil – CPC, que será  realizado no dia 18/06/2015, às 10:00 horas da manhã, no auditório do Clube de  Diretores Lojistas de Codó-MA- CDL, localizado na Avenida 1° de Maio, nO 1888 – Bairro Centro – Codó-MA com a presença do Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Maranhão, Dr. Mário de Andrade Macieira e comitiva.

Após o evento, será oferecido um almoço para os presentes na Churrascaria Naja’s,localizado na Praça Elias Araújo – Bairro Centro – Codó-MA, às 12:00 horas.

Subseção Codó

Tenho vergonha de ser juiz

Por João Batista Damasceno/JusBrasil

Tenho vergonha de dizer que sou juiz. E não preciso dizê-lo. No fórum, o lugar que ocupo diz quem eu sou; fora dele seria exploração de prestígio. Tenho vergonha de dizer que sou juiz, porque não o sou. Apenas ocupo um cargo com este nome e busco desempenhar responsavelmente suas atribuições.

Tenho vergonha de dizer que sou juiz, pois podem me perguntar sobre bolso nas togas.

Tenho vergonha de dizer que sou juiz e demonstrar minha incompetência em melhorar o mundo no qual vivo, apesar de sempre ter batalhado pela justiça, de ter-me cercado de gente séria e de ter primado pela ética.

Tenho vergonha de dizer que sou juiz e ter que confessar minha incompetência na luta pela democracia e ter que testemunhar a derrocada dos valores republicanos, a ascensão do carreirismo e do patrimonialismo que confunde o público com o privado e se apropria do que deveria ser comum.

Tenho vergonha de dizer que sou juiz e ter que responder porque — apesar de ter sempre lutado pela liberdade — o fascismo bate à nossa porta, desdenha do Direito, da cidadania e da justiça e encarcera e mata livremente.

Tenho vergonha de dizer que sou juiz, porque posso ser lembrado da ausência de sensatez nos julgamentos, da negligência com os direitos dos excluídos, na demasiada preocupação com os auxílios moradia, transporte, alimentação, aperfeiçoamento e educação, em prejuízo dos valores que poderiam reforçar os laços sociais.

Tenho vergonha de dizer que sou juiz porque posso ser confrontado com a indiferença com os que clamam por justiça, com a falta de racionalidade que deveria orientar os julgamentos e com a vingança mesquinha e rasteira de quem usurpa a toga que veste sem merecimento.

Tenho vergonha de dizer que sou juiz porque posso ser lembrado da passividade diante da injustiça, das desculpas para os descasos cotidianos, da falta de humanidade para reconhecer os erros que se cometem em nome da justiça e de todos os “floreios”, sinônimos e figuras de linguagem para justificar atos abomináveis.

Tenho vergonha de dizer que sou juiz porque faço parte de um Poder do Estado que nem sempre reconheço como aquele que trilha pelos caminhos que idealizei quando iniciei o estudo do Direito.

Tenho vergonha de dizer que sou juiz, porque tenho vergonha por ser fraco, por não conhecer os caminhos pelos quais poderia andar com meus companheiros para construir uma justiça substancial e não apenas formal.

Tenho vergonha de dizer que sou juiz, mas não perco a garra, não abandono minhas ilusões e nem me dobro ao cansaço. Não me aparto da justiça que se encontra no horizonte, ainda que ela se distancie de mim a cada passo que dou em sua direção, porque eu a amo e vibro ao vê-la em cada despertar dos meus concidadãos para a labuta diária e porque o caminhar em direção a ela é que me põe em movimento.

Acredito na humanidade e na sua capacidade de se reinventar, assim como na transitoriedade do triunfo da injustiça. Apesar de testemunhar o triunfo das nulidades, de ver prosperar a mediocridade, de ver crescer a iniquidade e de agigantaram-se os poderes nas mãos dos inescrupulosos, não desanimo da virtude, não rio da honra e não tenho vergonha de ser honesto.

Tenho vergonha de ser juiz em razão das minhas fraquezas diante da grandeza dos que atravancam o caminho da justiça que eu gostaria de ver plena. Mas, eles passarão!

João Batista Damasceno é doutor em Ciência Política e juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD

Como STJ e STF tratam quem vende, compra ou aluga DVDs e CDs ‘piratas’

Neste vídeo explicamos como o STJ – Superior Tribunal de Justiça,  e STF – Supremo Tribunal Federal tratam quem VENDE ou compra CDs e DVDs “Piratas’.

Quanto tempo de cadeia?

É possível não ser punido porque a sociedade já ‘tolera’ esta prática? VEJA e descubra todas as respostas.

DELAÇÃO PREMIADA – Que prêmios existem para quem confessa crime e ‘dedura’ os comparsas

Em razão da investigação da operação LAVA JATO (caso de corrupção na Petrobrás) e da cobertura da grande mídia sobre o fato o tema DELAÇÃO PREMIADA aparece à todo momento na casa dos brasileiros.

Neste vídeo explico, com base nas mais recentes decisões do STJ – Superior Tribunal de Justiça – e com linguagem muito simples, o que vem a ser a famosa DELAÇÃO PREMIADA.

Que prêmios são esses? Pode receber dinheiro, como dizem?

Como e quando alguém, mesmo confessando um crime e ‘entregando’ os comparsas pode ser agraciado pela Justiça?

Vale a pena assistir, VEJA.