Category Archives: Jurídico

Caravana da OAB visita Codó e Chapadinha nesta quinta-feira

Mário Macieira e Valéria Lauande

Mário Macieira e Valéria Lauande

A Diretoria da OAB-MA levará, nos dias 17 e 18, o projeto Caravana do CPC às subseções de Codó, Caxias e Chapadinha.

Os advogados caxienses participaram das palestras, na noite de ontem, quarta-feira (17), no auditório da sede da Subseção, no Fórum Desembargador Arthur Almada Lima

Acompanharam o presidente da OAB/MA na iniciativa o diretor-tesoureiro, advogado Marco Lara, juntamente com a conselheira federal pelo Maranhão, Valéria Lauande.

Logo após Caxias, a comitiva segue para as Subseções de Codó e Chapadinha, respectivamente nesta quinta-feira pela manhã e à noite (Chapadinha). Em Codó, a Caravana da OAB vai reunir os advogados da região na sede local da entidade, na Av. João Ribeiro, 3228, São Sebastião, Centro.

O projeto Caravana do CPC já esteve nas Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil das cidades maranhenses de Presidente Dutra, Barra do Corda, Imperatriz, Açailândia e Balsas. As palestras foram iniciadas este ano, durante o mês de março, logo após a sanção presidencial.

Depois de mais de cinco anos de discussão no Congresso, o Senado concluiu a votação do novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor em março do ano que vem. O antigo CPC era de 1973.

O novo texto foi recebido como uma esperança de maior agilidade na resolução dos conflitos e como garantia da advocacia de ter seus serviços profissionais devidamente valorizados. A conselheira federal Valéria Lauande, que estará presente na caravana, foi uma das palestrantes do I Congresso Brasileiro da Mulher Advogada, em Maceió (AL), falando sobre mediação e arbitragem no novo Código de Processo Civil.

Subseção da OAB Codó convida advogados para Seminário sobre NOVO CPC

A Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Codó-MA, com abrangência nas cidades de Timbiras, Coroatá, Peritoró, Capinzal do Norte, Santo Antonio dos Lopes e Cantanhede, vem através do presente convidar Vossa Excelência para participar do Seminário sobre o novo Código de Processo Civil – CPC, que será  realizado no dia 18/06/2015, às 10:00 horas da manhã, no auditório do Clube de  Diretores Lojistas de Codó-MA- CDL, localizado na Avenida 1° de Maio, nO 1888 – Bairro Centro – Codó-MA com a presença do Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Maranhão, Dr. Mário de Andrade Macieira e comitiva.

Após o evento, será oferecido um almoço para os presentes na Churrascaria Naja’s,localizado na Praça Elias Araújo – Bairro Centro – Codó-MA, às 12:00 horas.

Subseção Codó

Tenho vergonha de ser juiz

Por João Batista Damasceno/JusBrasil

Tenho vergonha de dizer que sou juiz. E não preciso dizê-lo. No fórum, o lugar que ocupo diz quem eu sou; fora dele seria exploração de prestígio. Tenho vergonha de dizer que sou juiz, porque não o sou. Apenas ocupo um cargo com este nome e busco desempenhar responsavelmente suas atribuições.

Tenho vergonha de dizer que sou juiz, pois podem me perguntar sobre bolso nas togas.

Tenho vergonha de dizer que sou juiz e demonstrar minha incompetência em melhorar o mundo no qual vivo, apesar de sempre ter batalhado pela justiça, de ter-me cercado de gente séria e de ter primado pela ética.

Tenho vergonha de dizer que sou juiz e ter que confessar minha incompetência na luta pela democracia e ter que testemunhar a derrocada dos valores republicanos, a ascensão do carreirismo e do patrimonialismo que confunde o público com o privado e se apropria do que deveria ser comum.

Tenho vergonha de dizer que sou juiz e ter que responder porque — apesar de ter sempre lutado pela liberdade — o fascismo bate à nossa porta, desdenha do Direito, da cidadania e da justiça e encarcera e mata livremente.

Tenho vergonha de dizer que sou juiz, porque posso ser lembrado da ausência de sensatez nos julgamentos, da negligência com os direitos dos excluídos, na demasiada preocupação com os auxílios moradia, transporte, alimentação, aperfeiçoamento e educação, em prejuízo dos valores que poderiam reforçar os laços sociais.

Tenho vergonha de dizer que sou juiz porque posso ser confrontado com a indiferença com os que clamam por justiça, com a falta de racionalidade que deveria orientar os julgamentos e com a vingança mesquinha e rasteira de quem usurpa a toga que veste sem merecimento.

Tenho vergonha de dizer que sou juiz porque posso ser lembrado da passividade diante da injustiça, das desculpas para os descasos cotidianos, da falta de humanidade para reconhecer os erros que se cometem em nome da justiça e de todos os “floreios”, sinônimos e figuras de linguagem para justificar atos abomináveis.

Tenho vergonha de dizer que sou juiz porque faço parte de um Poder do Estado que nem sempre reconheço como aquele que trilha pelos caminhos que idealizei quando iniciei o estudo do Direito.

Tenho vergonha de dizer que sou juiz, porque tenho vergonha por ser fraco, por não conhecer os caminhos pelos quais poderia andar com meus companheiros para construir uma justiça substancial e não apenas formal.

Tenho vergonha de dizer que sou juiz, mas não perco a garra, não abandono minhas ilusões e nem me dobro ao cansaço. Não me aparto da justiça que se encontra no horizonte, ainda que ela se distancie de mim a cada passo que dou em sua direção, porque eu a amo e vibro ao vê-la em cada despertar dos meus concidadãos para a labuta diária e porque o caminhar em direção a ela é que me põe em movimento.

Acredito na humanidade e na sua capacidade de se reinventar, assim como na transitoriedade do triunfo da injustiça. Apesar de testemunhar o triunfo das nulidades, de ver prosperar a mediocridade, de ver crescer a iniquidade e de agigantaram-se os poderes nas mãos dos inescrupulosos, não desanimo da virtude, não rio da honra e não tenho vergonha de ser honesto.

Tenho vergonha de ser juiz em razão das minhas fraquezas diante da grandeza dos que atravancam o caminho da justiça que eu gostaria de ver plena. Mas, eles passarão!

João Batista Damasceno é doutor em Ciência Política e juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD

Como STJ e STF tratam quem vende, compra ou aluga DVDs e CDs ‘piratas’

Neste vídeo explicamos como o STJ – Superior Tribunal de Justiça,  e STF – Supremo Tribunal Federal tratam quem VENDE ou compra CDs e DVDs “Piratas’.

Quanto tempo de cadeia?

É possível não ser punido porque a sociedade já ‘tolera’ esta prática? VEJA e descubra todas as respostas.

DELAÇÃO PREMIADA – Que prêmios existem para quem confessa crime e ‘dedura’ os comparsas

Em razão da investigação da operação LAVA JATO (caso de corrupção na Petrobrás) e da cobertura da grande mídia sobre o fato o tema DELAÇÃO PREMIADA aparece à todo momento na casa dos brasileiros.

Neste vídeo explico, com base nas mais recentes decisões do STJ – Superior Tribunal de Justiça – e com linguagem muito simples, o que vem a ser a famosa DELAÇÃO PREMIADA.

Que prêmios são esses? Pode receber dinheiro, como dizem?

Como e quando alguém, mesmo confessando um crime e ‘entregando’ os comparsas pode ser agraciado pela Justiça?

Vale a pena assistir, VEJA.

Ministério Público aperta o cerco contra Zito e Chiquinho do Saae por falta de transparência

Chiquinho do Saae

Chiquinho do Saae

A promotora de Justiça, Linda Luz Matos Carvalho, arrochou o cinto (claro, em sentido figurado) contra o pescoço   do prefeito Zito Rolim e do presidente da Câmara, vereador Chiquinho do Saae, por causa da falta de transparência sobre receitas e gastos com o dinheiro público dentro da Prefeitura e do Parlamento Municipal.

Prefeito Zito

Prefeito Zito

Conta ao juiz, numa ação Civil Pública, já protocolada na Justiça, que vinha fazendo recomendação para que os dois (prefeito e presidente) divulgassem no site da prefeitura e da Câmara (intitulados de ‘Portal da Transparência’) “informações pormenorizadas de todas as remunerações e subsídios recebidos por prefeito, vereadores e servidores, ocupantes de cargos, função ou emprego público (identificando a unidade na qual prestam efetivamente os seus serviços) incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons, diárias, indenizações e quaisquer outras vantagens pecuniárias (em dinheiro) bem como os proventos dos aposentados, servidores inativos e pensionistas”.

A mais recente destas recomendações ( que são pedidos administrativos do MP) data de 15 de setembro de 2014.

Os dois órgãos pediram a prorrogação do prazo para adequarem o site às exigências que constam da Lei de Responsabilidade Fiscal, na Constituição Federal e agora também na Lei de Acesso à Informação.

O MP concedeu o prazo pedido, mas ainda assim foi ignorado.

“Ocorre que, decorridos os prazos estipulados, a recomendação continua sem efeito, haja vista o não fornecimento das informações requeridas conforme noticiado por cidadãos e instituições. Ademais os demandados (prefeito e presidente) não criaram ferramenta que facilite as informações nos próprios sites da prefeitura e da Câmara (Portal da Transparência). Portanto, em que pese as tentativas por parte do Ministério Público a Prefeitura e a Câmara Municipal de Codó permaneceram omissas quanto à suas obrigações de garantir publicidade e transparência dos atos da administração pública”, escreveu a promotora na Ação.

VÁRIOS PEDIDOS

Linda Luz Matos Carvalho fez 20 pedidos à Justiça, na Ação, para deixar bem definido tudo aquilo que deve ser disponibilizado por prefeito e presidente nos sites.

Por exemplo:

  • Divulgação dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivos parecer prévio; o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal, além das versões simplificadas desses documentos.
  • QUANTO ÀS DESPESAS – todos os atos praticados pela unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo.
  • QUANTO ÀS RECEITAS – O lançamento e o recebimento de toda receita das unidades gestoras, inclusive referente à recursos extraordinários.

    Promotora de Justiça Linda Luz Matos Carvalho

    Promotora de Justiça Linda Luz Matos Carvalho

A representante do MPE também pede que o juiz de Direito Rogério Rondon determine que os referidos sites atendam à todos os critérios estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), inclusive disponibilizando respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.

VAI DOER NO BOLSO DE CHIQUINHO E DE ZITO

Como forma de forçar prefeito e presidente da Câmara a cumprirem a determinação judicial, uma vez acolhida a ação do MP, a promotora pediu que a multa por descumprimento seja contra o bolso dos gestores, Zito e Chiquinho do Saae.

“Desde já requeremos a imposição de multa diária em desfavor não do ente público, mas sim diretamente às pessoas físicas dos próprios gestores – Prefeito municipal e presidente da Câmara de vereadores – caso a decisão não seja cumprida no prazo de 20 dias, em valor mínimo sugerido de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 100.000,00”, pede Dra. Linda Luz.

A Justiça ainda vai se manifestar a respeito.

CNJ reconhece eficiência de juízes maranhenses no julgamento de crimes contra a vida

 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhou ao Poder Judiciário maranhense 20 exemplares de selos pela boa atuação no cumprimento da Meta Enasp em 2014. O objetivo alcançado pelas unidades judiciais, colocou o Maranhão em segundo lugar dentre os estados com maior número de unidades reconhecidas. A Meta Enasp tem a finalidade de levar a julgamento crimes dolosos contra a vida.

Serão 131 unidades de 17 tribunais indicadas a receber os selos. A Justiça do Maranhão, com 20, ficou atrás apenas São Paulo, que terá 26 unidades premiadas. Piauí (17), Paraná (16) e Goiás (15) aparecem em seguida.

Receberão o Selo Enasp as varas do Tribunal do Júri, ou com competência para julgar crimes dolosos contra a vida, que julgaram pelo menos 80% dos processos em tramitação e retiraram igual percentual mínimo da condição de suspensão até o fim de outubro do ano passado.

Para o juiz gestor de Metas e Estratégias da Corregedoria do Maranhão, Mário Márcio de Almeida, o resultado é fruto do somatório de um trabalho compartilhado que o órgão vem desenvolvendo junto à magistratura com o empenho de juízes e servidores que se esforçam para alcançar os objetivos estabelecidos.

“A Corregedoria tem pautado sua atuação para muito além das funções de disciplina e fiscalização, sobretudo para orientação e apoio aos magistrados. Por outro lado, é importante destacar o comprometimento de magistrados e servidores, que apesar de grande carga de trabalho e as dificuldades de estrutura e de mão de obra conseguiram alcançar o resultado”, disse o magistrado.

Para as unidades que alcançaram a meta, mas não zeraram o estoque processual será entregue o selo prata. Já para as unidades que eliminaram os processos previstos na meta, o reconhecimento será feito com o selo ouro. Pelo menos 16 unidades judiciais no Maranhão receberão o selo dourado.

Das 20 unidades premiadas do Judiciário maranhense, oito são da Comarca da Ilha, sendo homenageadas a 1ª, 3ª e 4ª Vara do Júri; 3ª Vara Criminal; 8ª Vara Criminal; 9ª Vara Criminal e Vara Especial da Mulher. Do interior, recebem o reconhecimento a 1ª Vara de Pinheiro, 5ª Vara de Caxias, 2ª vara de Coelho Neto, 1ª Vara de João Lisboa, 2ª Vara de Paço do Lumiar, 1ª Vara de Rosário, 2ª Vara de Zé Doca, 5ª Vara de Açailândia, 1ª e 3ª Vara de Pedreiras, além das varas únicas de Carutapera, Cândido Mendes e Guimarães.

De acordo com informações do CNJ a proposta tem o objetivo de reconhecer o trabalho de magistrados e servidores que atuam nas unidades que alcançaram a meta.

Maranhão em destaque – Na persecução penal, a Justiça maranhense alcançou um percentual de 83,33% do cumprimento da meta relativa às ações em tramitação, muito acima d a média nacional, que foi de 29%. No tocante à meta para julgamento de processos suspensos, o índice alcançado foi de 44,5%, novamente acima da média do Brasil, que ficou em 11,8%.

No início de 2014 o Brasil possuía 59,5 mil processos relativos a crimes dolosos contra a vida, incluindo homicídio, auxílio a suicídio, aborto e infanticídio, com denúncia recebida até 31 de dezembro de 2009. Desse total, 17,3 mil foram levados a julgamento, enquanto que o número de julgamento dos processos que estavam suspensos chegou a 2.6 mil.

Semana do Júri 2015 – A Corregedoria maranhense iniciou antecipadamente o planejamento para a Semana Nacional do Júri de 2015. Segundo Mário Márcio, desde o ano passado a Corregedoria já vem estabelecendo contato com juízes do Estado a fim de promover o evento. “Diante da mobilização que estamos fazendo, esperamos uma Semana ainda melhor do que tivemos no ano de 2014”, afirmou.

Enasp – Criada em 2010, a Estratégia Nacional da Segurança Pública é uma parceria do CNJ com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério da Justiça. As metas anuais são estabelecidas para estimular os julgamentos dos crimes contra a vida em que o autor teve a intenção de consumar o ato criminoso. Também integram a Enasp os órgãos responsáveis pela segurança pública no combate à violência.

Assessoria de Comunicação do TJMA

FGTS, INSS e Aviso Prévio – um assalto ao trabalhador, disfarçado de direito

Todo político adora falar que defenderá “os direitos” dos trabalhadores custe o que custar, que jamais cederá, e que manterá os “benefícios conquistados”.

A questão é: há realmente algum ganho para o trabalhador? Ou há apenas ônus?

Na prática, ao impor encargos sociais e trabalhistas — todos eles custeados pelo próprio trabalhador, como será mostrado mais abaixo —, o governo está dizendo que sabe administrar melhor o dinheiro do que o próprio trabalhador.

Mais ainda: se o trabalhador é obrigado a pagar por seus “direitos”, então ele não tem um direito, mas sim um dever.

Os tais “direitos trabalhistas” nada mais são do que deveres impostos pelo governo ao trabalhador. E, para arcar com esses deveres, a maior parte do salário do trabalhador é confiscada já na hora do pagamento.

Somente para bancar os benefícios básicos — férias, FGTS, INSS, encargos sobre aviso prévio — são confiscados R$ 927 mensais de um trabalhador que recebe em suas mãos salário mensal de R$ 1.200.

Um funcionário trabalhando em regime CLT, com um salário contratado de R$ 1.200, custará efetivamente ao seu empregador 80% a mais do que o seu salário.

CONFIRA TABELA  AO LADOtabela

Ou seja, por causa dos encargos sociais e trabalhistas impostos pelo governo, o patrão tem um gasto de R$ 2.127 com o trabalhador, mas o trabalhador recebe apenas R$ 1.200. Toda a diferença vai para o governo.

E há quem acredite que isso configura uma “conquista trabalhista” e um “direito inalienável do trabalhador”.

Mais ainda: esses não são os únicos custos para o patrão. Em primeiro lugar, os custos podem variar ainda mais conforme o sindicato de classe, o regime de apuração da empresa e o ramo de atividade. Há ocasiões em que os encargos sociais e trabalhistas podem chegar a quase 102% do salário. Adicionalmente, a empresa também tem de ter uma reserva para gastar em tribunais, pois sempre há funcionários saindo e acionando a empresa na Justiça do trabalho. Há também os custos de recrutamento de funcionários, os quais aumentaram muito em decorrência da política de seguro-desemprego e bolsa- família. E quem paga todos esses custos são os trabalhadores.

Eu mesmo, na condição de empresário, preferiria pagar R$ 2.200 por mês para um funcionário em um país sem encargos e leis trabalhistas do que R$ 1.200 no Brasil. Com esse salário mais alto eu teria, no mínimo, funcionários mais motivados. Mas, como não sou uma fábrica de dinheiro, não tenho condições de fazer isso.

Mas a espoliação do trabalhador é ainda pior do que parece. Veja, por exemplo, o que acontece com o FGTS. Essa quantia, que poderia ser incorporada ao salário do trabalhador, é desviada para o governo e só pode ser reavida em casos específicos (ou após a aposentadoria).

Na prática, o governo “pega emprestado” esse dinheiro do trabalhador e lhe paga juros anuais de míseros 3%. Dado que a caderneta de poupança rende 7% ao ano, e a inflação de preços está em 7,2% ao ano, o trabalhador não apenas deixa de auferir rendimentos maiores, como ainda perde poder de compra real com a medida.

Charge (jusbrasil)

Charge (jusbrasil)

E para onde vai o dinheiro do FGTS? Uma parte vai para subsidiar o BNDES e a outra vai para financiar a aquisição de imóveis — algo completamente sem sentido, pois a aplicação desse dinheiro na caderneta de poupança já permitiria ao trabalhar obter o dobro do rendimento e, com isso, ter mais dinheiro para comprar imóveis.

E vamos aqui dar de barato e desconsiderar as cada vez mais frequentes notícias de uso indevido desse dinheiro. (R$ 28 bilhões de reais do FGTS foram investidos pelo BNDES em várias empresas, mas não há nenhuma informação sobre quais empresas receberam o dinheiro, quanto receberam, e quais as condições de pagamento).

No caso do INSS, R$ 398,46 são confiscados mensalmente com a promessa de que o trabalhador irá receber saúde (SUS), seguro de vida e previdência. Não irei aqui comentar sobre a qualidade e a confiabilidade destes três. Irei apenas dizer que, caso o trabalhador tivesse a opção de ficar com este dinheiro, ele poderia recorrer ao mercado privado e voluntariamente contratar um plano de saúde, um seguro de vida e previdência por R$ 300 e ainda receber um serviço melhor do que o do SUS.

(E, se o governo eliminasse os impostos sobre esses setores, bem como abolisse toda a regulamentação, o valor poderia baixar para R$ 200, e o trabalhador poderia obter um serviço de maior qualidade.)

Por fim, o aviso prévio faz com que muitas empresas demitam os funcionários sem necessidade. Por exemplo, se uma empresa está passando por uma fase difícil e não tem certeza de que poderá manter o funcionário por mais de um mês, será mais racional demitir para não correr o risco de mantê-lo por mais tempo e, consequentemente, não poder honrar suas obrigações trabalhistas depois.

O aviso prévio também trava as empresas, que podem se ver obrigadas a demitir um funcionário produtivo, mas que ainda está no período de experiência, e ao mesmo tempo manter um funcionário improdutivo, mas que já cumpriu o período de carência. Tudo isso só para não pagar o aviso prévio.

Esse custo da improdutividade será descontado de todos os funcionários.

E tudo isso para não mencionar os outros impostos que incidem sobre as empresas e que afetam sobremaneira sua capacidade de investir, de contratar e de aumentar salários. No Brasil, a alíquota máxima do IRPJ é de 15%, mas há uma sobretaxa de 10% sobre o lucro que ultrapassa determinado valor. Adicionalmente, há também aCSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido), cuja alíquota pode chegar a 32%, o PIS, cuja alíquota chega a 1,65% e a COFINS, cuja alíquota chega a 7,6%. PIS e COFINS incidem sobre a receita bruta. Há também o ICMS, que varia de estado para estado, mas cuja média é de 20%, e o ISS municipal. Não tente fazer a conta, pois você irá se apavorar.

O custo de todo esse sistema para o trabalhador é muito maior do que as eventuais vantagens que ele possa oferecer (se é que há alguma).

Dado o atual arranjo, seria muito mais proveitoso tanto para o trabalhador quanto para as empresas dobrar o salário-mínimo e eliminar os encargos sociais e trabalhistas. Haveria mais dinheiro nas mãos de cada trabalhador, haveria uma mão-de-obra mais motivada, e ainda atrairíamos muito mais empresas para o país, o que naturalmente forçaria ainda mais o aumento natural dos salários. Isso, por si só, tornaria obsoleta a lei do salário-mínimo, levando à sua extinção.

Por Matheus Galvão, Bacharel em Direito

VEJA A LISTA – TJMA condenou 45 prefeitos e ex-prefeitos

Quarenta e cinco prefeitos e ex-prefeitos foram condenados pelo Tribunal de Justiça Maranhão (TJMA), entre os anos de 2012 e 2014, por envolvimento em algum tipo de crime no exercício do cargo.

As penas aplicadas incluem cassação de mandato, bloqueio de repasses estaduais e federais; detenção em regime aberto, convertida em prestação de serviços à comunidade; afastamento; pagamento de multa de cinco vezes o valor da remuneração; e a inabilitação ao exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.

Entre os crimes que levaram os prefeitos e ex-prefeitos à condenação constam atraso ou fraude na prestação de contas, lesão ao erário público, desvio de verbas, falsidade ideológica, contratação de servidores sem concurso, fraude em licitações, falta de comprovação de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS), má aplicação dos recursos do FUNDEB, fragmentação de despesas e dispensa irregular de licitações.

Pelo levantamento do TJMA, foram condenados, em 2012, os prefeitos Raimundo Galdino Leite (São João do Paraíso), Mercial Lima de Arruda (Grajaú), João Batista Freitas (São Vicente Férrer), Agamenon Lima Milhomem (Peritoró), Lenoílson Passos da Silva (Pedreiras), Antonio Marcos de Oliveira (Buriticupu), Lourêncio de Moraes (Governador Edison Lobão), Rivalmar Luís Gonçalves Moraes (Viana), Cleomaltina Moreira (Anapurus), Socorro Waquim (Timon), José Ribamar Rodrigues (Vitorino Freire), Manoel Mariano de Sousa, o Nenzin (Barra do Corda), João Alberto Martins Silva (Carolina), José Francisco dos Santos (Capinzal do Norte) e Ilzemar Oliveira Dutra (Santa Luzia).

Na lista constam ainda os ex-prefeitos Raimundo Nonato Jansen Veloso (Pio XII), José Reinaldo Calvet (Bacabeira), Francisco Rodrigues de Sousa (Timon) e Jomar Fernandes (Imperatriz), além de Glorismar Rosa Venâncio, a Bia Venâncio (Paço do Lumiar) e Francisco Xavier Silva Neto (Cajapió), que foram cassados por improbidade administrativa.

A relação de gestores e ex-gestores que sofreram condenação, em 2013 é formada por Francisco Xavier Silva Neto (Cajapió), Deusdedith Sampaio (Açailândia), Ademar Alves de Oliveira (Olho D’água das Cunhãs), José Vieira (Bacabal), Francisco Rodrigues de Sousa, o “Chico Leitoa” (Timon), Cláudio Vale de Arruda (Formosa de Serra Negra), Ilzemar Oliveira Dutra (Santa Luzia), Maria José Gama Alhadef (Penalva), Raimundo Nonato Jansen Veloso (Pio XII) e Francisco das Chagas Bezerra Rodrigues (Riachão).

Os condenados em 2014 são Atenir Ribeiro Marques (Alto Alegre do Pindaré), Marcos Robert Silva Costa (Matinha), Antonio Reinaldo Sousa (Passagem Franca), Raimundo Nonato Borba Sales (Cantanhede), Jomar Fernandes (Imperatriz), Manoel Albino Lopes (Altamira do Maranhão), Nerias Teixeira de Sousa (São Pedro da Água Branca), José Miranda Almeida (Brejo de Areia), Alcir Mendonça da Silva (Zé Doca), Adail Albuquerque de Sousa (Montes Altos), Glorismar Rosa Venâncio (Paço do Lumiar), Antonio de Castro Nogueira (São Domingos do Maranhão), Aluísio Holanda Lima (Olho D´Água das Cunhãs) e Francisco Alves de Holanda (João Lisboa).

Assessoria de Comunicação do TJMA

Juíza Eleitoral reforça necessidade do recadastramento biométrico em Codó

Dra. Gisele Rondon - juíza Eleitoral 7ª zona

Dra. Gisele Rondon – juíza Eleitoral 7ª zona

Em entrevista a repórter Edvânia de Paula (exibida nesta sexta-feira pelo Jornal dos Cocais, apresentado pelo jornalista Leandro de Sá), a juíza eleitoral da 7ª Zona, Gisele Ribeiro Rondon, falou sobre o  recadastramento biométrico que continua acontecendo no Cartório, situado à rua Cônego Mendonça, no centro de Codó.

“Convocamos os eleitores da Comarca  de Codó para que compareçam ao Cartório Eleitoral, deste Fórum, e recadastrem-se”, reforçou a magistrada

MUDANÇA NO HORÁRIO

Dra. Gisele, também comentou sobre o horário de atendimento. Segundo a juíza, em fevereiro haverá mudança.

“Nosso horário de atendimento por causa do recesso no mês de janeiro está sendo das 8h da manhã, até as 13h. A partir do mês de fevereiro nós voltaremos com horário normal que será das 8h da manhã até  as 14h, até o final do recadastramento”, alertou

Ela também destacou a importância do voto biométrico (aquele feito apenas com a leitura da digital).

“Ele (eleitor) vai colocar sua digital e somente aí será liberado o seu voto”, concluiu lembrando que todos os eleitores codoenses terão que fazer o recadastrmento.