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Ministério Público aperta o cerco contra Zito e Chiquinho do Saae por falta de transparência

Chiquinho do Saae

Chiquinho do Saae

A promotora de Justiça, Linda Luz Matos Carvalho, arrochou o cinto (claro, em sentido figurado) contra o pescoço   do prefeito Zito Rolim e do presidente da Câmara, vereador Chiquinho do Saae, por causa da falta de transparência sobre receitas e gastos com o dinheiro público dentro da Prefeitura e do Parlamento Municipal.

Prefeito Zito

Prefeito Zito

Conta ao juiz, numa ação Civil Pública, já protocolada na Justiça, que vinha fazendo recomendação para que os dois (prefeito e presidente) divulgassem no site da prefeitura e da Câmara (intitulados de ‘Portal da Transparência’) “informações pormenorizadas de todas as remunerações e subsídios recebidos por prefeito, vereadores e servidores, ocupantes de cargos, função ou emprego público (identificando a unidade na qual prestam efetivamente os seus serviços) incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons, diárias, indenizações e quaisquer outras vantagens pecuniárias (em dinheiro) bem como os proventos dos aposentados, servidores inativos e pensionistas”.

A mais recente destas recomendações ( que são pedidos administrativos do MP) data de 15 de setembro de 2014.

Os dois órgãos pediram a prorrogação do prazo para adequarem o site às exigências que constam da Lei de Responsabilidade Fiscal, na Constituição Federal e agora também na Lei de Acesso à Informação.

O MP concedeu o prazo pedido, mas ainda assim foi ignorado.

“Ocorre que, decorridos os prazos estipulados, a recomendação continua sem efeito, haja vista o não fornecimento das informações requeridas conforme noticiado por cidadãos e instituições. Ademais os demandados (prefeito e presidente) não criaram ferramenta que facilite as informações nos próprios sites da prefeitura e da Câmara (Portal da Transparência). Portanto, em que pese as tentativas por parte do Ministério Público a Prefeitura e a Câmara Municipal de Codó permaneceram omissas quanto à suas obrigações de garantir publicidade e transparência dos atos da administração pública”, escreveu a promotora na Ação.

VÁRIOS PEDIDOS

Linda Luz Matos Carvalho fez 20 pedidos à Justiça, na Ação, para deixar bem definido tudo aquilo que deve ser disponibilizado por prefeito e presidente nos sites.

Por exemplo:

  • Divulgação dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivos parecer prévio; o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal, além das versões simplificadas desses documentos.
  • QUANTO ÀS DESPESAS – todos os atos praticados pela unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo.
  • QUANTO ÀS RECEITAS – O lançamento e o recebimento de toda receita das unidades gestoras, inclusive referente à recursos extraordinários.

    Promotora de Justiça Linda Luz Matos Carvalho

    Promotora de Justiça Linda Luz Matos Carvalho

A representante do MPE também pede que o juiz de Direito Rogério Rondon determine que os referidos sites atendam à todos os critérios estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), inclusive disponibilizando respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.

VAI DOER NO BOLSO DE CHIQUINHO E DE ZITO

Como forma de forçar prefeito e presidente da Câmara a cumprirem a determinação judicial, uma vez acolhida a ação do MP, a promotora pediu que a multa por descumprimento seja contra o bolso dos gestores, Zito e Chiquinho do Saae.

“Desde já requeremos a imposição de multa diária em desfavor não do ente público, mas sim diretamente às pessoas físicas dos próprios gestores – Prefeito municipal e presidente da Câmara de vereadores – caso a decisão não seja cumprida no prazo de 20 dias, em valor mínimo sugerido de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 100.000,00”, pede Dra. Linda Luz.

A Justiça ainda vai se manifestar a respeito.

CNJ reconhece eficiência de juízes maranhenses no julgamento de crimes contra a vida

 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhou ao Poder Judiciário maranhense 20 exemplares de selos pela boa atuação no cumprimento da Meta Enasp em 2014. O objetivo alcançado pelas unidades judiciais, colocou o Maranhão em segundo lugar dentre os estados com maior número de unidades reconhecidas. A Meta Enasp tem a finalidade de levar a julgamento crimes dolosos contra a vida.

Serão 131 unidades de 17 tribunais indicadas a receber os selos. A Justiça do Maranhão, com 20, ficou atrás apenas São Paulo, que terá 26 unidades premiadas. Piauí (17), Paraná (16) e Goiás (15) aparecem em seguida.

Receberão o Selo Enasp as varas do Tribunal do Júri, ou com competência para julgar crimes dolosos contra a vida, que julgaram pelo menos 80% dos processos em tramitação e retiraram igual percentual mínimo da condição de suspensão até o fim de outubro do ano passado.

Para o juiz gestor de Metas e Estratégias da Corregedoria do Maranhão, Mário Márcio de Almeida, o resultado é fruto do somatório de um trabalho compartilhado que o órgão vem desenvolvendo junto à magistratura com o empenho de juízes e servidores que se esforçam para alcançar os objetivos estabelecidos.

“A Corregedoria tem pautado sua atuação para muito além das funções de disciplina e fiscalização, sobretudo para orientação e apoio aos magistrados. Por outro lado, é importante destacar o comprometimento de magistrados e servidores, que apesar de grande carga de trabalho e as dificuldades de estrutura e de mão de obra conseguiram alcançar o resultado”, disse o magistrado.

Para as unidades que alcançaram a meta, mas não zeraram o estoque processual será entregue o selo prata. Já para as unidades que eliminaram os processos previstos na meta, o reconhecimento será feito com o selo ouro. Pelo menos 16 unidades judiciais no Maranhão receberão o selo dourado.

Das 20 unidades premiadas do Judiciário maranhense, oito são da Comarca da Ilha, sendo homenageadas a 1ª, 3ª e 4ª Vara do Júri; 3ª Vara Criminal; 8ª Vara Criminal; 9ª Vara Criminal e Vara Especial da Mulher. Do interior, recebem o reconhecimento a 1ª Vara de Pinheiro, 5ª Vara de Caxias, 2ª vara de Coelho Neto, 1ª Vara de João Lisboa, 2ª Vara de Paço do Lumiar, 1ª Vara de Rosário, 2ª Vara de Zé Doca, 5ª Vara de Açailândia, 1ª e 3ª Vara de Pedreiras, além das varas únicas de Carutapera, Cândido Mendes e Guimarães.

De acordo com informações do CNJ a proposta tem o objetivo de reconhecer o trabalho de magistrados e servidores que atuam nas unidades que alcançaram a meta.

Maranhão em destaque – Na persecução penal, a Justiça maranhense alcançou um percentual de 83,33% do cumprimento da meta relativa às ações em tramitação, muito acima d a média nacional, que foi de 29%. No tocante à meta para julgamento de processos suspensos, o índice alcançado foi de 44,5%, novamente acima da média do Brasil, que ficou em 11,8%.

No início de 2014 o Brasil possuía 59,5 mil processos relativos a crimes dolosos contra a vida, incluindo homicídio, auxílio a suicídio, aborto e infanticídio, com denúncia recebida até 31 de dezembro de 2009. Desse total, 17,3 mil foram levados a julgamento, enquanto que o número de julgamento dos processos que estavam suspensos chegou a 2.6 mil.

Semana do Júri 2015 – A Corregedoria maranhense iniciou antecipadamente o planejamento para a Semana Nacional do Júri de 2015. Segundo Mário Márcio, desde o ano passado a Corregedoria já vem estabelecendo contato com juízes do Estado a fim de promover o evento. “Diante da mobilização que estamos fazendo, esperamos uma Semana ainda melhor do que tivemos no ano de 2014”, afirmou.

Enasp – Criada em 2010, a Estratégia Nacional da Segurança Pública é uma parceria do CNJ com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério da Justiça. As metas anuais são estabelecidas para estimular os julgamentos dos crimes contra a vida em que o autor teve a intenção de consumar o ato criminoso. Também integram a Enasp os órgãos responsáveis pela segurança pública no combate à violência.

Assessoria de Comunicação do TJMA

FGTS, INSS e Aviso Prévio – um assalto ao trabalhador, disfarçado de direito

Todo político adora falar que defenderá “os direitos” dos trabalhadores custe o que custar, que jamais cederá, e que manterá os “benefícios conquistados”.

A questão é: há realmente algum ganho para o trabalhador? Ou há apenas ônus?

Na prática, ao impor encargos sociais e trabalhistas — todos eles custeados pelo próprio trabalhador, como será mostrado mais abaixo —, o governo está dizendo que sabe administrar melhor o dinheiro do que o próprio trabalhador.

Mais ainda: se o trabalhador é obrigado a pagar por seus “direitos”, então ele não tem um direito, mas sim um dever.

Os tais “direitos trabalhistas” nada mais são do que deveres impostos pelo governo ao trabalhador. E, para arcar com esses deveres, a maior parte do salário do trabalhador é confiscada já na hora do pagamento.

Somente para bancar os benefícios básicos — férias, FGTS, INSS, encargos sobre aviso prévio — são confiscados R$ 927 mensais de um trabalhador que recebe em suas mãos salário mensal de R$ 1.200.

Um funcionário trabalhando em regime CLT, com um salário contratado de R$ 1.200, custará efetivamente ao seu empregador 80% a mais do que o seu salário.

CONFIRA TABELA  AO LADOtabela

Ou seja, por causa dos encargos sociais e trabalhistas impostos pelo governo, o patrão tem um gasto de R$ 2.127 com o trabalhador, mas o trabalhador recebe apenas R$ 1.200. Toda a diferença vai para o governo.

E há quem acredite que isso configura uma “conquista trabalhista” e um “direito inalienável do trabalhador”.

Mais ainda: esses não são os únicos custos para o patrão. Em primeiro lugar, os custos podem variar ainda mais conforme o sindicato de classe, o regime de apuração da empresa e o ramo de atividade. Há ocasiões em que os encargos sociais e trabalhistas podem chegar a quase 102% do salário. Adicionalmente, a empresa também tem de ter uma reserva para gastar em tribunais, pois sempre há funcionários saindo e acionando a empresa na Justiça do trabalho. Há também os custos de recrutamento de funcionários, os quais aumentaram muito em decorrência da política de seguro-desemprego e bolsa- família. E quem paga todos esses custos são os trabalhadores.

Eu mesmo, na condição de empresário, preferiria pagar R$ 2.200 por mês para um funcionário em um país sem encargos e leis trabalhistas do que R$ 1.200 no Brasil. Com esse salário mais alto eu teria, no mínimo, funcionários mais motivados. Mas, como não sou uma fábrica de dinheiro, não tenho condições de fazer isso.

Mas a espoliação do trabalhador é ainda pior do que parece. Veja, por exemplo, o que acontece com o FGTS. Essa quantia, que poderia ser incorporada ao salário do trabalhador, é desviada para o governo e só pode ser reavida em casos específicos (ou após a aposentadoria).

Na prática, o governo “pega emprestado” esse dinheiro do trabalhador e lhe paga juros anuais de míseros 3%. Dado que a caderneta de poupança rende 7% ao ano, e a inflação de preços está em 7,2% ao ano, o trabalhador não apenas deixa de auferir rendimentos maiores, como ainda perde poder de compra real com a medida.

Charge (jusbrasil)

Charge (jusbrasil)

E para onde vai o dinheiro do FGTS? Uma parte vai para subsidiar o BNDES e a outra vai para financiar a aquisição de imóveis — algo completamente sem sentido, pois a aplicação desse dinheiro na caderneta de poupança já permitiria ao trabalhar obter o dobro do rendimento e, com isso, ter mais dinheiro para comprar imóveis.

E vamos aqui dar de barato e desconsiderar as cada vez mais frequentes notícias de uso indevido desse dinheiro. (R$ 28 bilhões de reais do FGTS foram investidos pelo BNDES em várias empresas, mas não há nenhuma informação sobre quais empresas receberam o dinheiro, quanto receberam, e quais as condições de pagamento).

No caso do INSS, R$ 398,46 são confiscados mensalmente com a promessa de que o trabalhador irá receber saúde (SUS), seguro de vida e previdência. Não irei aqui comentar sobre a qualidade e a confiabilidade destes três. Irei apenas dizer que, caso o trabalhador tivesse a opção de ficar com este dinheiro, ele poderia recorrer ao mercado privado e voluntariamente contratar um plano de saúde, um seguro de vida e previdência por R$ 300 e ainda receber um serviço melhor do que o do SUS.

(E, se o governo eliminasse os impostos sobre esses setores, bem como abolisse toda a regulamentação, o valor poderia baixar para R$ 200, e o trabalhador poderia obter um serviço de maior qualidade.)

Por fim, o aviso prévio faz com que muitas empresas demitam os funcionários sem necessidade. Por exemplo, se uma empresa está passando por uma fase difícil e não tem certeza de que poderá manter o funcionário por mais de um mês, será mais racional demitir para não correr o risco de mantê-lo por mais tempo e, consequentemente, não poder honrar suas obrigações trabalhistas depois.

O aviso prévio também trava as empresas, que podem se ver obrigadas a demitir um funcionário produtivo, mas que ainda está no período de experiência, e ao mesmo tempo manter um funcionário improdutivo, mas que já cumpriu o período de carência. Tudo isso só para não pagar o aviso prévio.

Esse custo da improdutividade será descontado de todos os funcionários.

E tudo isso para não mencionar os outros impostos que incidem sobre as empresas e que afetam sobremaneira sua capacidade de investir, de contratar e de aumentar salários. No Brasil, a alíquota máxima do IRPJ é de 15%, mas há uma sobretaxa de 10% sobre o lucro que ultrapassa determinado valor. Adicionalmente, há também aCSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido), cuja alíquota pode chegar a 32%, o PIS, cuja alíquota chega a 1,65% e a COFINS, cuja alíquota chega a 7,6%. PIS e COFINS incidem sobre a receita bruta. Há também o ICMS, que varia de estado para estado, mas cuja média é de 20%, e o ISS municipal. Não tente fazer a conta, pois você irá se apavorar.

O custo de todo esse sistema para o trabalhador é muito maior do que as eventuais vantagens que ele possa oferecer (se é que há alguma).

Dado o atual arranjo, seria muito mais proveitoso tanto para o trabalhador quanto para as empresas dobrar o salário-mínimo e eliminar os encargos sociais e trabalhistas. Haveria mais dinheiro nas mãos de cada trabalhador, haveria uma mão-de-obra mais motivada, e ainda atrairíamos muito mais empresas para o país, o que naturalmente forçaria ainda mais o aumento natural dos salários. Isso, por si só, tornaria obsoleta a lei do salário-mínimo, levando à sua extinção.

Por Matheus Galvão, Bacharel em Direito

VEJA A LISTA – TJMA condenou 45 prefeitos e ex-prefeitos

Quarenta e cinco prefeitos e ex-prefeitos foram condenados pelo Tribunal de Justiça Maranhão (TJMA), entre os anos de 2012 e 2014, por envolvimento em algum tipo de crime no exercício do cargo.

As penas aplicadas incluem cassação de mandato, bloqueio de repasses estaduais e federais; detenção em regime aberto, convertida em prestação de serviços à comunidade; afastamento; pagamento de multa de cinco vezes o valor da remuneração; e a inabilitação ao exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.

Entre os crimes que levaram os prefeitos e ex-prefeitos à condenação constam atraso ou fraude na prestação de contas, lesão ao erário público, desvio de verbas, falsidade ideológica, contratação de servidores sem concurso, fraude em licitações, falta de comprovação de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS), má aplicação dos recursos do FUNDEB, fragmentação de despesas e dispensa irregular de licitações.

Pelo levantamento do TJMA, foram condenados, em 2012, os prefeitos Raimundo Galdino Leite (São João do Paraíso), Mercial Lima de Arruda (Grajaú), João Batista Freitas (São Vicente Férrer), Agamenon Lima Milhomem (Peritoró), Lenoílson Passos da Silva (Pedreiras), Antonio Marcos de Oliveira (Buriticupu), Lourêncio de Moraes (Governador Edison Lobão), Rivalmar Luís Gonçalves Moraes (Viana), Cleomaltina Moreira (Anapurus), Socorro Waquim (Timon), José Ribamar Rodrigues (Vitorino Freire), Manoel Mariano de Sousa, o Nenzin (Barra do Corda), João Alberto Martins Silva (Carolina), José Francisco dos Santos (Capinzal do Norte) e Ilzemar Oliveira Dutra (Santa Luzia).

Na lista constam ainda os ex-prefeitos Raimundo Nonato Jansen Veloso (Pio XII), José Reinaldo Calvet (Bacabeira), Francisco Rodrigues de Sousa (Timon) e Jomar Fernandes (Imperatriz), além de Glorismar Rosa Venâncio, a Bia Venâncio (Paço do Lumiar) e Francisco Xavier Silva Neto (Cajapió), que foram cassados por improbidade administrativa.

A relação de gestores e ex-gestores que sofreram condenação, em 2013 é formada por Francisco Xavier Silva Neto (Cajapió), Deusdedith Sampaio (Açailândia), Ademar Alves de Oliveira (Olho D’água das Cunhãs), José Vieira (Bacabal), Francisco Rodrigues de Sousa, o “Chico Leitoa” (Timon), Cláudio Vale de Arruda (Formosa de Serra Negra), Ilzemar Oliveira Dutra (Santa Luzia), Maria José Gama Alhadef (Penalva), Raimundo Nonato Jansen Veloso (Pio XII) e Francisco das Chagas Bezerra Rodrigues (Riachão).

Os condenados em 2014 são Atenir Ribeiro Marques (Alto Alegre do Pindaré), Marcos Robert Silva Costa (Matinha), Antonio Reinaldo Sousa (Passagem Franca), Raimundo Nonato Borba Sales (Cantanhede), Jomar Fernandes (Imperatriz), Manoel Albino Lopes (Altamira do Maranhão), Nerias Teixeira de Sousa (São Pedro da Água Branca), José Miranda Almeida (Brejo de Areia), Alcir Mendonça da Silva (Zé Doca), Adail Albuquerque de Sousa (Montes Altos), Glorismar Rosa Venâncio (Paço do Lumiar), Antonio de Castro Nogueira (São Domingos do Maranhão), Aluísio Holanda Lima (Olho D´Água das Cunhãs) e Francisco Alves de Holanda (João Lisboa).

Assessoria de Comunicação do TJMA

Juíza Eleitoral reforça necessidade do recadastramento biométrico em Codó

Dra. Gisele Rondon - juíza Eleitoral 7ª zona

Dra. Gisele Rondon – juíza Eleitoral 7ª zona

Em entrevista a repórter Edvânia de Paula (exibida nesta sexta-feira pelo Jornal dos Cocais, apresentado pelo jornalista Leandro de Sá), a juíza eleitoral da 7ª Zona, Gisele Ribeiro Rondon, falou sobre o  recadastramento biométrico que continua acontecendo no Cartório, situado à rua Cônego Mendonça, no centro de Codó.

“Convocamos os eleitores da Comarca  de Codó para que compareçam ao Cartório Eleitoral, deste Fórum, e recadastrem-se”, reforçou a magistrada

MUDANÇA NO HORÁRIO

Dra. Gisele, também comentou sobre o horário de atendimento. Segundo a juíza, em fevereiro haverá mudança.

“Nosso horário de atendimento por causa do recesso no mês de janeiro está sendo das 8h da manhã, até as 13h. A partir do mês de fevereiro nós voltaremos com horário normal que será das 8h da manhã até  as 14h, até o final do recadastramento”, alertou

Ela também destacou a importância do voto biométrico (aquele feito apenas com a leitura da digital).

“Ele (eleitor) vai colocar sua digital e somente aí será liberado o seu voto”, concluiu lembrando que todos os eleitores codoenses terão que fazer o recadastrmento.

Diretores da AMMA recebem reivindações de juízes de Caxias sobre a comarca

Em visita à Comarca de Caxias, na terça-feira (20), o presidente e o vice-presidente da AMMA, Gervásio Santos e Angelo Alencar, reuniram-se com os juízes Sidarta Maranhão, João Pereira Neto, Paulo Afonso, Paulo de Assis e a juíza Marcela Lobo. Na pauta, a situação estrutural da comarca.

Juízes falam com prefeito Léo Coutinho

Juízes falam com prefeito Léo Coutinho

Os diretores ouviram as principais reivindicações dos magistrados de Caxias, um dos cinco principais municípios do Maranhão, segundo o IBGE. A principal delas é equiparar Caxias às demais comarcas, a exemplo de Timon e Imperatriz, em termos estruturais.

Dentre os pontos reivindicados está a instalação de mais uma Vara e, futuramente, que a Comarca de Caxias seja elevada à entrância Final, junto com Imperatriz e Timon.

Outra questão apontada pelos juízes foi quanto à estrutura do Fórum Artur Almada Lima, inaugurado há cerca de três anos, sob a responsabilidade da Construtora Lotil. O prédio moderno, amplo e bem estruturado, apresenta sérios problemas de rachaduras no piso e paredes.

O juiz Sidarta Gautama, quando no exercício da diretoria do Fórum e preocupado com a situação, solicitou uma inspeção do CREA, que atestou o comprometimento da estrutura do prédio. O relatório foi encaminhado para o setor de Engenharia do Tribunal. As providências continuam sendo aguardadas.

Os diretores da AMMA se comprometeram em reiterar o pleito para a instalação de mais uma Vara e que quando forem reabertas as discussões sobre a elevação das comarcas, Caxias será incluída na discussão.

STF decide que vaga de suplente é da coligação

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, aplicou a jurisprudência do STF e decidiu que a vaga de suplente é da coligação.

A decisão foi tomada ao analisar o mandado de segurança em que 3 suplentes de São Paulo e Santa Catarina pediam para que fossem convocados para o exercício do mandato de deputado federal por conta da licença concedida aos titulares.

Na decisão, o ministro Celso de Mello argumentou que o Supremo já firmou orientação no sentido de que o preenchimento de cargos vagos deve ser feito com os candidatos mais votados na coligação e não do partido específico.

FONTE: TV Justiça

Corregedoria da Justiça do MA quer levar execução fiscal para cartórios

Em reunião realizada ontem, quinta-feira (27), a corregedora da Justiça do Maranhão, desembargadora Nelma Sarney, iniciou o alinhamento com Estado e Município de São Luís para realização da execução fiscal em cartórios maranhenses. Caso a proposta avance e seja realizada a cooperação entre as instituições, os débitos devidos às fazendas estadual e municipal poderão ser protestados nas serventias extrajudiciais.

Para Nelma Sarney a medida acompanha movimento nacional que busca desafogar o Judiciário, que hoje sofre com o excesso de ações relativas às execuções fiscais. Atualmente, cerca de 40% dos processos que tramitam na Justiça são resultantes da cobrança de dívidas ativas pelos entes federados. Esses processos chegam a durar oito anos a um custo médio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e pelo menos 89% sofre com congestionamento, ou seja, de cada 100 processos de execução fiscal, 89 têm demora em sua resolução.

Reunião

Reunião

Nelma Sarney voltou a afirmar que tem somado esforços com as demais corregedorias do país para buscar uma solução definitiva, que seria a “desjudicialização” da execução fiscal, proposta que também recebeu o apoio da Corregedoria Nacional. Ela credita a morosidade na resolução dessas ações ao grande quantitativo que chega, de uma só vez, nas varas com competência da fazenda pública.

“Enquanto não está resolvida essa questão temos que encontrar alternativas viáveis para amenizar o quantitativo processual que chega às nossas unidades, pois nossos juízes não suportam mais o pesado fardo das ações fiscais. Somente na 1ª Vara de Caxias tramitam atualmente cerca de dez mil processos da dívida ativa, os chamados executivos fiscais”, exemplificou.

O juiz titular da 1ª Vara de Caxias, Sidarta Gautama, explicou que as ações fiscais demoram em função da grande quantidade e da dificuldade que o Judiciário tem em localizar os devedores. “Nós recebemos em 2011, de uma só vez, aproximadamente oito mil pedidos de execução. É um processo muito complexo e muitas vezes são dívidas de três, quatro anos que o Executivo apresenta, mas em grande parte dos casos a pessoa já mudou ou a empresa não existe mais, dificultando a solução para o problema”, disse.

De acordo com a procuradora-geral do Maranhão, Helena Haickel, o Estado já adota medidas que buscam otimizar a recuperação dos créditos. Uma delas é a instituição de um piso no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). “Débitos abaixo desse valor nós buscamos cobrar de forma administrativa, sem a necessidade de ajuizar ação. Mas entendemos que é um piso que precisa ser ajustado para cerca de cinco mil”, informou.

A mesma iniciativa foi assumida pela Procuradoria de São Luís. De acordo com o procurador Marcos Braide, atualmente apenas as dívidas acima de R$ 1.000,00 (mil reais) são executadas. “Estamos trabalhando em uma proposta de ampliar esse valor para três mil reais, pois isso permite concentrar esforços em dívidas maiores”, disse. Braide também informou que já existe na Câmara de São Luís um projeto que, se aprovado, vai permitir o protesto nos cartórios.

Importante destacar que o estabelecimento do piso pelos entes federados não corresponde à renúncia fiscal, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os valores não ajuizados são cobrados pela via administrativa, permitindo a concentração de esforços por parte das procuradorias em ações de valores que somam maior quantia.

Estiveram presentes à reunião o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Raimundo Neris Ferreira; o procurador do Estado, Bruno Fonseca; o assessor jurídico do FERJ, Douglas Lima; a procuradora fiscal de São Luís, Anne Karole; e os tabeliães José Neto e Paulo Carvalho.

Dívida Ativa – É a dívida composta por todos os créditos devidos aos entes da Federação (União, Estados e Municípios) decorrentes de valores a receber das pessoas físicas ou jurídicas. A cobrança dessas dívidas acontece após prazo estabelecido para o pagamento. Apesar de a lei prever algumas exceções, pessoas inscritas na dívida ativa não têm direito à Certidão Negativa de Débitos, o que a impede de realizar diversos atos junto a instituições financeiras e aos próprios entes federados, tais como financiamentos e compra e venda de bens imóveis.

O processo de execução fiscal é aquele que decorre de um pedido formulado pela Procuradoria com a finalidade de requerer o pagamento junto aos contribuintes inadimplentes. No atual modelo, a cobrança é realizada por meio de um processo judicial.

Por CGJ/MA

Juízes de Codó elogiam Semana da Conciliação

O juiz de Direito, Holídice Catanhêde Barros, titular da 2ª Vara, Comarca de Codó, falou com entusiasmo sobre a realização da Semana da Conciliação, iniciada na última segunda-feira (24) que está terminando nesta sexta-feira (28).

Sobre a importância do evento, que acontece simultaneamente em todo o país coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ – Dr. Holídice Barros destacou que no acordo as partes cedem um pouco, mas acabam ganhando no ato de compor a sua vontade dentro da resolução de cada litígio.

Dr. Holídice Barros preside audiência de conciliação

Dr. Holídice Barros preside audiência de conciliação

“Que tem uma grande importância para os jurisdicionados (cidadãos) e para o Poder Judiciário, nosso grande papel, nossa grande função é de entregar a sentença e permitir a paz social, fazer com que as partes cheguem à um acordo e que elas possam sair daqui satisfeitas com o restante do processo”

“Quando se julga um processo você tem um vencedor e um vencido, no acordo as partes cedem um pouco, perdem de um lado, mas ganham também na medida em que elas podem compor a sua vontade e chegar à um resultado que seja de interesse de ambas”, concluiu

PERCENTUAL DE ACORDOS

Sobre o índice de acordos durante a semana, o juiz arriscou um percentual, uma vez que ainda não estava fechada a estatística, que ficou entre 30 e 40% das audiências, isso dependendo da natureza da ação.

“Nós tivemos um percentual aqui de 30 à 40%, de acordo com o tipo e natureza das ações. Em regras as ações de natureza de família, da Vara da Família elas têm um percentual de acordo maior do que as ações cíveis. Ações de natureza privada entre partes, entre vizinhos, por exemplo, também tem um índice de conciliação maior, mas quando nós temos, por xemplo, grandes instituições, grandes empresas, bancos, a tendência é que esse índice de acordo seja reduzido”, afirmou

NO JUIZADO ESPECIAL

No Juizado Especial a juíza titular, Dra. Gisele Ribeiro Rondon, também elogiou a iniciativa do CNJ. Na opinião da magistrada não há melhor medida em se tratando de disputa judicial.

Dra. Gisele Rondon trabalhou com sentenças em banca

Dra. Gisele Rondon trabalhou com sentenças em banca

A conciliação é sempre a melhor medida porque ambas as partes buscam uma solução e ajudam o desfecho da lide”, frisou

Durante esta semana 119 audiências fizeram parte da pauta do Juizado Especial de Codó. Também foram realizadas algumas da área criminal.

Assim como na Justiça Comum, os acordos não foram muitos, mas cerca de 90% das causas já saíram sentenciadas.

“Interessante, as partes são difíceis de chegarem à um acordo, mas o interessante é que mesmo não chegando à uma acordo em audiência os processos estão saindo sentenciados”, afirmou a juíza

OAB/MA terá Seminário Interdisciplinar sobre Sociedades de Advogados e Simples Nacional

A OAB/MA, por meio da Comissão de Jovens Advogados, da Comissão de Defesa dos Credores Públicos e de Direitos do Contribuinte, da Comissão de Sociedade de Advogados e da Escola Superior de Advocacia, promoverá o Seminário Interdisciplinar sobre “Sociedades de Advogados e Simples Nacional: Impactos da Lei Complementar nº 147/2014 sobre a Atividade dos Serviços de Advocacia”.

O evento acontece dia 13 de novembro, no auditório da Seccional. As inscrições já estão sendo ocorrendo na sala da ESA/MA.

De acordo com a organização, podem se inscrever gratuitamente no Seminário advogados e estagiários com Carteira da OAB, em dia com a anuidade da Seccional Maranhense. Outros profissionais podem fazer a inscrição mediante o pagamento de uma taxa no valor de R$ 50,00, e estudantes, no valor de R$ 30,00. A carga horária será de 10h/a., com entrega de certificados no final do evento.

O presidente da OAB/MA, Mário Macieira, fará a abertura do Seminário às 15h. Logo em seguida, será ministrada a palestra “Jovem advogado e os desafios do mercado de trabalho”, com o presidente da Comissão de Jovens Advogados, Bruno Leal. Por volta das 16h30, haverá outra exposição, desta vez, com o tema “A Nova Lei sobre lavagem de dinheiro e as implicações no exercício da advocacia”, com o secretário geral da OAB/MA, Ulisses César Martins de Sousa.

A programação do Seminário traz ainda a palestra “A importância da sociedade de advogados e seus reflexos no bom exercício da advocacia”, com o conselheiro seccional suplente e presidente da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/MA, Gustavo Menezes Rocha; e a palestra “SIMPLES Nacional: Riscos e vantagens para as sociedades de advogados”, que terá como palestrantes Ítalo Fábio Gomes de Azevedo, presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos e de Direitos do Contribuinte da Seccional; e Fabiano Ferreira Lopes, conselheiro seccional suplente.

PROGRAMAÇÃO

 14h – Credenciamento

 15h – Abertura – Mensagem do Presidente da OAB/MA aos advogados e jovens advogados – Mario Macieira

 15h30min – “Jovem advogado e os desafios do mercado de trabalho”

Palestrante: Bruno Carvalho Pires Leal

16h30min – “A Nova Lei sobre lavagem de dinheiro e as implicações no exercício da advocacia”

Palestrante: Ulisses César Martins de Sousa

17:30 – Coffee Break

19h – A importância da sociedade de advogados e seus reflexos no bom exercício da advocacia

Palestrante: Gustavo Menezes Rocha

20h – SIMPLES Nacional: Riscos e vantagens para as sociedades de advogados

Palestrantes: Ítalo Fábio Gomes de Azevedo e Fabiano Ferreira Lopes