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Justiça de Codó quer doar dinheiro mas não acha instituições interessadas

Os toques dedilhados ainda sem ritmo são de alguém que acabou de se apaixonar pelo violão. David da Silva adorou o som que vinha igreja e se interessou pelo instrumento.

 “Eu passava na igreja vi um bocado de gente tocando e fiquei com vontade de tocar também”, disse

Ruandelly Carvalho orienta David

Ruandelly Carvalho orienta David (Instituto Maná)

Para realizar seu desejo buscou as aulas gratuitas do Instituto Maná e logo, garante a jovem professora de música  Ruandelly Carvalho, aprenderá bem mais do que notas e melodias.

 “Aqui as pessoas aprendem muitas coisas, não só apenas a tocar, aqui a gente ensina, assim, uma disciplina muito boa, como se comportar no dia-a-dia, na sociedade…NA ESCOLA? Na escola também”, explicou

O Instituto existe desde 2006. Desde então, explicaou a coordenadora, Onilde Silva de Sousa,  sobrevive de trabalhos voluntários, da parceria com a Prefeitura de Codó que garante alguns funcionários e de doações que veem da Justiça.

 “Precisamos de doação sim, nós trabalhamos com música, instrumento é caro (…) Quanto mais ajuda melhor sim, porque a gente oferece 3 refeições, de manhã, café da manhã, almoço e  o jantar para o pessoal da tarde”, justificou

HORA DE SE INSCREVER PARA RECEBER

Dra. Gisele Ribeiro Rondon

Dra. Gisele Ribeiro Rondon

O Maná é um exemplo de instituição sem fins lucrativos e sem ligação político-partidária que pode se inscrever aqui no Fórum, situado à Av. João Ribeiro, na Secretaria do Juizado Especial, para receber doações oriundas de decisões criminais da Justiça Especial.

O Instituto garante que já se inscreveu, mas outras entidades que também podem não têm demonstrado o mesmo interesse. O Edital da Justiça já foi aberto 3 vezes e ninguém aparece.

Agora a juíza, Gisele Ribeiro Rondon, está abrindo o edital de convocação pela quarta vez.

 “Ao abrirmos o edital pela primeira vez nenhuma instituição se inscreveu. Na segunda vez, apenas uma, na terceira vez, novamente, nenhuma instituição, dai porque a importância de atingirmos o maior número de pessoas através agora da TV, do rádio, explicando a importância que temos porque esses recursos são provenientes de penas pecuniárias que nós aplicamos no juizado e podemos destinar à estas instituições, só que nós não podemos destinar à instituições que não estejam cadastradas e com os documentos regulares no Juizado”, explicou a magistrada.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

A nova oportunidade poderá ser aproveitada até o dia 17 de outubro, basta que os interessados se dirijam à Secretaria do Juizado Especial, pedindo para falar com Pedro (secretário judicial),  com a documentação exigida.

 “Elas têm que ser regularmente inscritas, os atos constitutivos, tem que juntar certidões negativas de débito junto à órgãos federais, estaduais e municipais e se receberam recursos públicos da administração precisarão demonstrar por meio de certidões que as suas contas foram prestadas e aprovadas oriundas desses recursos que receberam da administração”, esclareceu Dra. Gisele

A JUSTIÇA ESTÁ ESPERANDO

Dra. Gisele Rondon explicou à imprensa que as instituições agora precisam estar regularmente cadastradas no Juizado por causa de uma exigência da Resolução nº 154, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de uma normativa nº 10/2012, da Corregedoria do TJ-MA.

A falta de interessados é tão séria que atualmente existe dinheiro disponível para doações, mas, sem cadastro, ele não pode ser usado.

“Nós, inclusive, atualmente, não estamos aplicando pena pecuniárias porque não temos instituições cadastradas, as nossas penas, atualmente, são apenas de prestação de serviços à comunidade, para evitar que tenhamos recursos e não possamos direcioná-los, como, atualmente, já temos recursos depositados junto ao Banco do Brasil e não podemos utilizá-los”, destacou a juíza.

VEJA O VÍDEO DA TV MIRANTE AQUI

Dr. Ribamar Carvalho recebe amigos em noite comemorativa pelo Dia do Advogado

O advogado Ribamar Carvalho, um dos  3 procuradores do município de Codó,  recebeu no ambiente aconchegante do CAFÉ TUR, que fica por trás do Clube Guarapary,  colegas da OAB subseção Codó e demais amigos em noite comemorativa pelo Dia do Advogado (comemorado em 11 de agosto).

Dr. Ribamar recebe amigos no Café Tur

Dr. Ribamar recebe amigos no Café Tur

Foi um momento de descontração em clima familiar, uma vez que crianças e esposas também participaram. Carvalho, pelo carisma e atenção com os demais profissionais da advocacia na região, acabou tornando-se, naturalmente, uma liderança que tende a ser o próximo presidente da Subseção Codó.

Mas ninguém falou de eleição da OAB ou coisas correlatas. Em meio ao bom e atencioso atendimento do Café Tur, foi uma noite para conversas descontraídas, boas gargalhadas e eternização de momentos simples, mas de grande importância para quem cultiva uma boa e sadia amizade.

Vale ressaltar, por força da oportunidade, que a OAB Subseção Codó também fará uma festa em alusão ao Dia do Advogado na noite  desta sexta-feira (15), no Casarão Lounge Bar.

33 Juizados especiais garantem acesso a direitos básicos dos cidadãos do MA

O cidadão maranhense que necessita recorrer aos serviços judiciais em causas de menor complexidade, conta com um estruturado sistema de juizados coordenado pela Corregedoria da Justiça do Maranhão. São 33 juizados com em todo o Maranhão, distribuídos nas competências criminal e cível, alguns destes acumulam as duas funções. Todas essas unidades judiciais estão amparadas por oito turmas recursais espelhadas nos polos judiciais do Estado. Nas comarcas onde não há juizado instalado, o cidadão não fica sem assistência, podendo ele buscar atendimento no fórum de sua cidade.

Instituídos pela Lei 9.099/95, os juizados têm como principal característica a celeridade no processamento e julgamento das ações judiciais menos complexas. No caso dos juizados cíveis, podem ser ajuizadas ações cuja indenização não ultrapasse 40 salários mínimos. A única exceção são os juizados da Fazenda Pública, no qual o limite vai até 60 salários. Cabe destacar que não é obrigatório que a parte constitua advogado, porém o teto indenizatório neste caso cai para 20 salários mínimos.

Em se tratando de juizados cíveis e das relações de consumo, as ações mais comuns estão relacionadas à prestação de serviços. Geralmente o cidadão se sente lesado em seu direito e busca reparo pela via judicial. Todavia, a Corregedoria recomenda que antes de ajuizar uma ação, o cidadão tente buscar solução administrativa junto à prestadora. Os procons também desempenham um importante papel na resolução dos problemas que envolvem o direito do consumidor.

Essa orientação parte da constatação de que a via do acordo e da conciliação é mais rápida e benéfica para as partes e contribui para uma sociedade mais harmônica, comparando-se aos efeitos negativos que muitas vezes uma ação judicial acarreta. Isso porque o processo judicial costuma demorar um pouco mais de tempo para sua resolução, considerando-se os prazos e recursos previstos em lei. Outro aspecto a ser destacado é que os juizados têm pautado seu trabalho pela busca da conciliação.

Competência – Na esfera cível, as causas de competência dos juizados especiais que o cidadão encontra amparo são: ação de despejo para uso próprio, ações possessórias de imóveis e as decorrentes das relações de consumo; estas respeitando o teto de até 40 salários.

Em relação ao valor limite estipulado, há uma exceção de que trata o artigo 275, inciso II, do Código de Processo Civil, que inclui nas causas dos juizados as ações de qualquer valor relacionadas ao arrendamento rural, parceria agrícola, de cobrança de quantias devidas ao condomínio, ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico, de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, de cobrança do Seguro DPVAT, de cobrança de honorários dos profissionais liberais, revogação de doação. Convém esclarecer que na capital há um juizado específico para questões de trânsito.

Esfera Criminal – Em relação à demanda criminal, são de competência dos juizados as causas relacionadas a contravenções penais e a crimes de menor potencial ofensivo, que conforme legislação vigente a pena, cumulativa ou não com multa, não ultrapasse dois anos.

As partes poderão ingressar com pedido mediante advogado, informando em peça processual a existência do crime ocorrido; assim como poderá iniciar o procedimento em uma delegacia. Neste caso, após os trâmites legais junto a autoridade policial, é elaborado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) que é encaminhado posteriormente ao juizado criminal competente.

Fazenda – Toda ação movida contra um ente público é de competência de uma unidade judicial da fazenda. No âmbito dos juizados, existe o Juizado da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luís, competência para atuar nas causas relacionadas a IPTU, ICMS, imposto sobre serviços, multas, penalidades decorrentes de infrações de trânsito, transferência de veículos e fornecimento de medicamentos estão entre as principais ações apreciadas pela referida unidade judicial.

Exceções – Excluem-se da competência dos juizados cíveis as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal; também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas.

Dos recursos – Os recursos das ações oriundas de juizados seguem para as turmas recursais, diferentemente daqueles referentes a processos que tramitam nas varas judiciais da Justiça de 1º grau. Buscando dar mais celeridade ao julgamento dos recursos, o Judiciário maranhense instituiu em 2012 a Resolução 56, por meio da qual foram criadas oito turmas recursais, descentralizando uma atividade que antes ficava concentrada em São Luís e Imperatriz.

Assim, as turmas passaram a funcionar nas sedes dos polos judiciais do Estado, que são Bacabal, São Luís, Chapadinha, Presidente Dutra, Caxias, Pinheiro, Balsas, Imperatriz. Com a alteração, São Luís que tinha cinco turmas passou a ter apenas uma. Cada uma das turmas recebe recursos de processos de competência dos juizados das comarcas a ela vinculadas.

Advogados discutem temas sociais como trânsito, bancos e o projeto OAB NA COMUNIDADE

A Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Codó, reuniu-se, ordinariamente, ontem (5), pela 7ª vez este ano, para deliberar sobre assuntos de interesse da classe e da comunidade.

Fotos - Lucy Cortez

Fotos – Lucy Cortez

Os  profissionais discutiram, por exemplo, representações junto à quem de direito para cobrar o fim do desrespeito aos clientes de agências bancárias de nossa cidade. Além do tempo ilegal de espera nas filas, as instituições financeiras agora estão deixando seus correntistas sem dinheiro no fim de semana e, as vezes, até no meio da semana.

A Ordem também decidiu, com apoio majoritário da classe, oficiar a Prefeitura, a Polícia Militar, o Departamento Municipal de Trânsito, a Polícia Civil, o DETRAN (por meio da Ciretran) e o Ministério Público Estadual cobrando providências quanto número alarmante de acidentes de trânsito em Codó, inclusive com várias mortes. Neste caso planeja-se a impetração de uma Ação Civil Pública para responsabilizar autoridades que se mostrarem omissas em seu dever.

OAB NA COMUNIDADE

Uma das mais relevantes discussões da noite girou em torno do projeto OAB NA COMUNIDADE. A ideia é realizar palestras nos bairros (associações, clubes de mães) e nas escolas, sempre com temas escolhidos pelos moradores ou estudantes – como Direito do Consumidor, Direito Previdenciário entre outros.

Além disso, o projeto ainda contempla a possibilidade de comissões participarem de programas de rádio e TV tirando dúvidas da população. A prática do projeto estará sendo aperfeiçoada nos próximos dias e logo terá execução  anunciada à sociedade codoense.

Imperatriz – Juizado tem atendimento suspenso por falta de internet

O atendimento no 2º ao Juizado Especial Cível de Imperatriz está suspenso. O motivo, de acordo com o juiz titular Gladiston Nascimento Cutrim, é a falta de internet na unidade judicial, que prejudica os serviços no juizado desde a última quinta-feira, 24.

“Como os processos são virtuais, está tudo parado aqui: movimentação, atendimento ao público, partes e advogados. Já notificamos à Coordenação dos Juizados Especiais e estamos aguardando a resolução do problema”, explicou Gladiston Cutrim. Uma equipe da operadora Oi Telemar também já esteve no local, mas ainda não foi definido prazo para resolução do problema.

O magistrado informou, também, que não estão acontecendo audiências na unidade judicial. Os prazos processuais estarão suspensos enquanto o atendimento no 2º Juizado não for regularizado.

CGJ-MA

Lei das Domésticas – penalização para empregadores começará em agosto

As penalidades para quem não se adaptar à Lei das Domésticas passarão a vigorar a partir do dia 7 de agosto. A  lei já está em vigor fazendo com que o trabalhadordoméstico passe a ter os direitos equivalentes aos dos demais do regime CLT, com garantias legais que preveem o estabelecimento de jornada de trabalho, o pagamento de horas extras, dentre outros. Contudo, as penalidades só foram sancionadas recentemente.

A preocupação é grande, porque é pequeno o número de empregadores que estão se ajustando a essa nova realidade, o que ocasiona um grande risco trabalhista e financeiro.  O pior é que vem crescendo o número de diaristas, em decorrência do aumento de demissões.

“Nos próximos meses estamos esperando um crescimento no número de pessoas que buscarão adequar seus funcionários domésticos, isso porque dentre outros pontos, recentemente a presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei, impondo a cobrança de multas dos patrões que não registrarem o vínculo empregatício na carteira de trabalho”, explica o diretor executivo da Confirp, Richard Domingos.

Segundo ele, o conteúdo estabelece, ainda, que a Justiça trabalhista pode avaliar se houve gravidade na omissão do patrão. A ausência de descrição da data de admissão e da remuneração do empregado na carteira de trabalho poderá dobrar o valor damulta.

Essas regras são válidas para todos os trabalhadores domésticos contratados por uma pessoa física ou família em um ambiente residencial, tais como domésticas, babá, cozinheira, motorista, caseiro, jardineiro, cuidadora, governanta, mordomo, dentre outros.

Em contrapartida, caso o tempo de serviço seja reconhecido voluntariamente pelo patrão, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento dascontribuições, pode diminuir o porcentual de elevação da multa.

Veja as principais mudanças da PEC das Domésticas

Jornada de trabalho
Como era: Os horários são definidos por meio de acordos entre empregado e empregador.
Como fica: A jornada dos domésticos passa a ser de no máximo 8 horas diárias.

Hora extra
Como era: Não há regras para o pagamento de horas adicionais.
Como fica: As horas excedentes à jornada de oito horas devem ser remuneradas com adicional de 50%.
Quando muda: Imediatamente.

Trabalho noturno
Como era: Não era remunerado de forma especial.
Como fica: Falta regulamentar o adicional para os empregados que trabalham entre as 22h e as 5h.

Por Paulo Fabrício Ucelli

Corregedoria leva projeto Estante Vazia à 1ª Vara de Caxias

A Corregedoria da Justiça do Maranhão iniciou nesta terça-feira (15) os trabalhos do projeto Estante Vazia na 1ª vara da Comarca de Caxias, localizada a 368km da capital. A iniciativa tem a finalidade de auxiliar unidades judiciais com grande demanda processual, contribuindo para a rapidez na solução dos processos. O projeto itinerante é executado pela Comissão de Juízes Sentenciantes e a Secretaria Permanente de Apoio ao 1º grau.

Fórum de Caxias

Fórum de Caxias

Na 1ª Vara tramitam atualmente mais de treze mil processos. O juiz titular da unidade, Sidarta Gautama, informa que no final de 2013 foram recebidos de uma única vez cerca de seis mil petições, todas elas do Executivo Municipal e relacionadas a executivos fiscais que estavam para prescrever. A 1ª Vara tem competência para processar e julgar ações de natureza cível.

A corregedora da Justiça, desembargadora Nelma Sarney, destacou o bom trabalho que vem sendo realizado pela equipe que executa o trabalho e reforça seu compromisso de construir uma Justiça de 1º grau mais eficiente. “A cada etapa os trabalhos avançam de forma muito positiva. Tenho a certeza de estarmos no caminho certo para prestar um serviço judicial que atenda bem os nossos cidadãos”, afirmou.

De acordo com o juiz Rodrigo Nina, membro da Comissão Sentenciante, a perspectiva é de que a equipe passe duas semanas na cidade. Ele explicou que o balanço do segundo dia já apresenta um resultado de quase 300 despachos realizados. “Em Caxias, vamos concentrar esforços naqueles processos que precisam de impulso para sua tramitação. Caso ocorram situações mais complexas, os respectivos processos serão levados para análise em São Luís, onde funciona uma secretaria de apoio ao projeto”, explicou o juiz.

A juíza Tereza Palhares Cruz, que também é membro da comissão, esclarece que inicialmente os processos passam por uma triagem conforme a sua natureza e fase processual. Em seguida passa-se à etapa de análise de cada processo, na qual verifica-se quais os atos necessários para impulsionar a ação e, por fim, são realizados os atos que permitem a movimentação processual. “O projeto está indo muito bem. É muito gratificante receber o reconhecimento dos cidadãos e de advogados que têm manifestado sua satisfação pelo trabalho desenvolvido”, disse a magistrada.

Sidarta Gautama também destaca que o Estante Vazia é um projeto inovador, pois vem para trazer soluções concretas aos problemas da unidade. “Nunca vi um corregedor que tenha imaginado algo desse tipo. Diferentemente do que ocorre em ações de mutirão, o projeto tem foco nas necessidades da unidade e é desenvolvido de forma minuciosa, buscando implantar procedimentos que vão permanecer. Sem esse apoio seria difícil para algumas unidades alcançarem uma plena prestação jurisdicional”, afirmou o juiz titular da 1ª Vara.

É a segunda vez que o projeto, lançado no primeiro semestre deste ano, é realizado em Caxias. Na primeira etapa, ainda no mês de maio, a ação foi desenvolvida na 2ª Vara da comarca, oportunidade em que foram analisados 1575 processos, resultando em 1077 atos, entre decisões, despachos e sentenças.

Estante Vazia – O projeto itinerante foi idealizado com base no levantamento de dados estatísticos das unidades judiciais do Estado. Uma equipe coordenada pela juíza corregedora Francisca Galiza seleciona e incluí em um cronograma do projeto as varas que apresentam congestionamento processual.

DIREITO – Mudança importante para quem vive “amigado’

Casar ou viver junto são formas de relacionamentos afetivos com efeitos jurídicos muito semelhantes. O matrimônio civil passa uma ideia de respaldo documental, o que até então era precário na união estável. Em julho de 2014, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento 37 que assegura a averbação das relações de fato perante o Registro Civil de Pessoas Naturais. A norma traz importantes modificações nos direitos das pessoas que apenas vivem como se fossem casadas.UNIÃO

O novo regramento permite que os companheiros possam averbar escritura de união estável ou sentença judicial que tenham reconhecido e/ou dissolvido um relacionamento familiar. Significa que pode inscrever quando começa e quando termina, ou apenas uma das opções. Essa anotação será transcrita também nas certidões de nascimento, casamento e óbito dos envolvidos.

Na prática, permite que inicie uma união estável e já faça o registro enquanto ela ocorre. Caso termine, terá a prova inserida em todos os documentos dos envolvidos. Caso um faleça, a certidão de óbito terá essa anotação e impedirá que os herdeiros deixem o (a) companheiro (a) de fora da partilha. Se um deles for interditado por incapacidade civil, a nomeação do curador será feita com mais cautela, pois os filhos não terão como ocultar a existência daquela outra pessoa que vive junto.

O registro da união estável é diferente da sua conversão em casamento. Não envolve troca de estado civil. Porém, somente as pessoas aptas a se casar (solteiros, divorciados e viúvos) são beneficiados; quem está separado de fato do ex-cônjuge e vive com outra pessoa, precisa ter o reconhecimento judicial do novo relacionamento.

A nova regra jurídica ainda tem imperfeições, como excluir o registro dos Contratos de Convivência previstos expressamente no art. 1725 do Código Civil, assim como falha ao não especificar quem tem legitimidade para pedir a averbação no Registro Civil: os dois companheiros, apenas um deles ou mesmo um credor. De qualquer forma, é uma inovação muito relevante que finalmente permite que as uniões estáveis reconhecidas possam ser transcritas para a certidão de nascimento ou óbito, conferindo um status de maior dignidade para as pessoas que escolheram viver juntas.

Por fim, espera-se que esse regramento simplifique a documentação exigida das pessoas que precisam provar a união estável, seja perante a Administração Pública, planos de saúde e clubes sociais. Com a certidão do Registro Civil, não precisa mais apresentar sentenças judiciais ou contratos com informações íntimas. O maior ganho é que inúmeras injustiças ocorriam pela omissão proposital da união estável, o que deve diminuir sensivelmente quando houver a sua transcrição perante o Cartório de Registro Civil.

Leia o Provimento 37/2014 do CNJ aqui.

FONTE: JUSBRASIL

Judiciário maranhense tem se destacado na proteção de crianças e adolescentes

O Poder Judiciário maranhense vem se destacando quando o assunto é infância e juventude. Com uma atuação dinâmica e alinhada com as novas demandas sociais, a Justiça do Maranhão vem desenvolvendo ações e projetos que têm garantido o direito de crianças e adolescentes, bem como tem atuado na correta aplicação de medidas socioeducativas eficazes em parceria com outros órgãos que compõem uma rede de proteção desse público.

Nelma Sarney

Nelma Sarney

No mês de junho, durantes os festejos de São João, equipes do 1ª Vara da Infância e da Juventude fiscalizavam arraiais na Grande Ilha. No interior, dezenas de portarias regulamentaram a participação dos menores nos festejos, assim como ocorreu no último Carnaval.

De acordo com a corregedora da Justiça, desembargadora Nelma Sarney, os desafios ainda são muitos, considerando que a demanda também é crescente. No entanto, ela afirma que o Judiciário do Maranhão tem levado a sério o tema, com diversas ações de promoção da temática. “Além disso, temos uma ampla proteção que assegura a aplicação da lei em cada caso concreto que necessite de apreciação do Judiciário”, conclui a corregedora.

A ampla proteção decorre do fato de que nas 110 comarcas, consequentemente em todos os municípios maranhenses, existe uma forte atuação do Judiciário na referida área. Isso porque em todas as comarcas há juízes com competência para processar e julgar as causas relacionadas à matéria.

No mês de maio, uma audiência pública promovida pela 2ª Vara da Infância e da juventude, que tem como titular o juiz José Costa e competência para atuar nos casos que envolvem infrações cometidas por menores, estabeleceu prazos para reforma e ampliação das unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei, por parte da Fundação da Criança e Adolescente (FUNAC).

O acordo firmado na audiência com representantes do Governo do Estado objetiva o investimento de cerca de R$ 30 milhões nas unidades de atendimento socioeducativo do Maranhão, permitindo ampliação para 210 vagas de internação em meio fechado. Esse número deve subir para 316 até o final de 2015. A medida vai assegurar maior rigor e garantir a aplicação de penas nos casos de atos infracionais cometidos por menores. “Essa audiência seria para resolver o impasse da internação provisória de adolescentes em São Luís, mas aproveitamos a oportunidade para firmar acordo sobre a rede de atendimento socioeducativo de todo o Maranhão”, explicou o juiz.

Presente na reunião, o defensor público Murilo Guazzelli destacou a atuação e iniciativa do Judiciário. “Nesta audiência tivemos avanços  como a criação de novos espaços para os adolescentes, em respeito ao que define o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo”, completou o defensor.

Pela Infância

Pela Infância

Por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça, o Judiciário tem implantado políticas públicas que promovam ações concretas para proteção do publico juvenil. Recentemente, um treinamento possibilitou capacitação a cerca de 40 juízes para atuar com a metodologia do depoimento especial, ação que será concretizada com a instalação de salas de depoimento adaptadas para ouvir crianças vítimas de violência.

O juiz corregedor José Américo esclarece que o Judiciário tem atuado muito bem, mas destaca que hoje existe uma rede protetiva institucionalizada e que também tem desempenhado um bom papel. “Como primeira esfera de proteção estão os conselhos tutelares, que podem aplicar as medidas protetivas de urgência; em seguida vem o Ministério Público, que judicializa as questões de risco para que o Judiciário adote medidas de urgência para preservar ou retirar crianças e adolescentes de situações de ameaça”, esclareceu.

José Américo também chama a atenção para a necessidade de implementação de políticas públicas eficazes. “Vemos uma sociedade em que a criminalidade avança e adolescentes são utilizados como instrumentos de crime e os casos de desagregação familiar e abusos sexuais se multiplicam. O Poder Judiciário do Maranhão é um dos poucos estados que, apesar das dificuldades encontradas, busca a priorização dessas políticas”, explica o juiz

Defesa do Consumidor da OAB Codó faz alerta sobre serviços de emergência

O descaso contra os Direitos dos Consumidores em Codó-MA e em todo o Brasil é gritante. Além de pagar as contas e não receberem o serviço contratado com qualidade ou não receber nenhum serviço por tempo indeterminado, o Consumidor simplesmente fica refém de empresas de telefonia fixa e móvel, acarretando o risco diário de morte de qualquer pessoa, inclusive VOCÊ LEITOR, aumentando ainda mais, a instabilidade da Segurança Pública e a sensação de impunidade que o povo vivencia, clamando por JUSTIÇA!

EMERGÊNCIAS

Números alternativos oficiais do SAMU de Codó-MA. Caso o 192 não funcione ligue para:

(099) 8224-4858 (TIM) 
(099) 8800-1618 (Oi)

Número alternativo oficial de Viatura da Polícia Militar de Codó-MA. Caso o 190 não funcione ligue para:

(099) 9977-1541 ou ligue para:

Unidade da Polícia Militar na Av. 1°. de maio em Codó MA:

(099) 3661-2649 ou ligue para:

Delegacia Regional de Polícia Civil de Codó e Região:

(099) 3661-1649

Divulgue ao máximo de pessoas que puder, amanhã ou hoje, VOCÊ QUE  ESTÁ LENDO ESSE TEXTO PODE NECESSITAR DE AJUDA PARA SALVAR A SUA VIDA OU DE OUTRA PESSOA!

Se algum ou nenhum número de telefonia fixa ou móvel funcionar:

DENUNCIE imediatamente a IMPRENSA e para as autoridades competentes, dentres elas, denuncie também à OAB de Codó-MA e para a sua Comissão de Defesa do Consumidor, através do número (099) 3661-3579.

Codó, Maranhão, 07 de Julho de 2.014.

Atenciosamente,

 Tomé Mota –  Professor de Direito e Legislação Social e Presidente da Comissão de Defesa do consumidor da OAB CODÓ MA