REFORMA TRABALHISTA – Hora Extra, tempo dentro da empresa após horário de trabalho. O QUE MUDOU?

Fique atento à mudança trazida pela REFORMA TRABALHISTA  quanto ao tema “TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR’.

Neste vídeo falamos sobre o parágrafo 2º do art. 4º da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que diz:

§ 2º – Por NÃO se considerar tempo à disposição do empregador, NÃO será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, AINDA que ultrapasse o limite de 5 minutos previso no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:

I -Práticas religiosas;

II – descanso;

III – Lazer;

IV – Estudo;

V – Alimentação;

VI – Atividades de relacionamento social;

VII – Higiene Pessoal;

VIII – Troca de roupa ou uniforme, quando NÃO houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

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