Vitória da Advocacia: CCJ da Câmara aprova projeto que criminaliza o desrespeito às prerrogativas

Brasília – Um grande passo em favor do respeito às prerrogativas da advocacia foi dado na tarde desta terça-feira (5) com a aprovação pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados do PL 8.347/2017, que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas da advocacia. O texto foi aprovado por 45 votos favoráveis e somente três contrários. Com o resultado, o projeto poderá finalmente entrar na pauta do Plenário para sua votação definitiva.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, comemorou a decisão da CCJ e exaltou o trabalho conjunto e abnegado dos representantes da advocacia, que se dedicaram a esclarecer aos deputados os propósitos do projeto. “Um novo capítulo se escreve para a defesa das prerrogativas. A advocacia, mais do que nunca, terá respeitada as prerrogativas da profissão a partir da aprovação deste texto legal”, afirmou ele.

Lamachia cumprimentou o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco, o relator do projeto na comissão, Wadih Damous, e todos os deputados que foram sensíveis a causa que, antes de ser da advocacia, é da cidadania. Ele lembrou ainda a recente vitória obtida com a aprovação deste projeto no Senado Federal, em 9 de agosto, resultando apenas na necessidade de aprovação no plenário da Câmara dos Deputados para estabelecer um singular fortalecimento da cidadania brasileira contra o arbítrio estatal.

O presidente nacional da OAB salientou também que o projeto estabelece punição para aquilo que a lei já diz que é errado. “Do jeito que está, sem nenhuma punição definida, a impunidade para os abusos é o que vale. Hoje, não há pena para o descumprimento da lei que já existe desde 1994. O projeto em tramitação preenche esse vazio existente na lei brasileira”, explica.

A sessão foi acompanhada por uma grande quantidade de lideranças da advocacia, como o vice-presidente nacional da OAB, Luís Cláudio da Silva Chaves; pelos presidente e vice da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos e Cássio Telles; pelo Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias;  pelo  representante institucional da diretoria da Ordem no CNJ, conselheiro federal Ary Raghiant Neto, pelo presidente da OAB-PB, Paulo Maia, pela presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Marié Miranda, pelo presidente e vice da OAB-DF, Juliano Costa Couto e Daniela Teixeira, pelo coordenador da Concad, além de inúmeros conselheiros e representantes da advocacia.

O vice-presidente nacional da OAB destacou a importância da proposta para o cidadão. “Quero agradecer aos deputados que apoiaram a advocacia e a cidadania. Ao deputado Rodrigo Pacheco (presidente da CCJ) e a todos os demais deputados. Na concepção de que a nossa luta não é uma luta classista, é pela defesa do cidadão brasileiro que se vê acuado diante da violação de prerrogativas de seu advogado. Aquele cidadão que não tem um advogado independente e autônomo para lutar pelos seus direitos se vê prejudicado na sua luta pela sua postulação do Direito. Hoje foi uma vitória parcial ainda, mas uma grande vitória da sociedade. Se Deus quiser teremos, depois de muita luta, essa grande vitória da cidadania e da advocacia”, disse Chaves.

Jarbas Vasconcelos deu ênfase à luta histórica que a proposta que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia representa. “Depois do Estatuto da Advocacia de 1994, tivemos uma grande conquista que foi a inclusão dos advogados no Simples Nacional. Porém, a grande conquista institucional dos advogados depois do estatuto da advocacia é sem dúvida nenhuma a aprovação do PL 8347, que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais. Este é um sonho acalentado há 87 anos pela nossa instituição. Se o presidente Lamachia encerrasse sua gestão hoje, este seria o maior feito não só da sua gestão, mas de todas as gestões da OAB porque desde 1930 queríamos que as violações às nossas prerrogativas importassem numa sanção criminal. Creio que essa vitória nos coloca mais perto do sonho de gerações de advogados e advogadas que nos antecederam”, declarou o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia.

O Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas assinalou o placar esmagador e conclamou a advocacia a continuar a luta até a aprovação no Plenário. “Um dia histórico para a advocacia. Uma grande vitória com apenas três votos contrários, dados pelos inimigos da advocacia. Lamentavelmente eles existem. O fato é que foi praticamente unânime. Tivemos toda a Comissão de Constituição e Justiça votando a favor do projeto da advocacia em favor da democracia, reafirmando um discurso muito bem feito pelo deputado Rubens Júnior, que disse que quando a democracia está em perigo os primeiros alvos são a advocacia e o parlamento. Agora vamos à luta no Plenário. Toda a advocacia está convocada para fazer uma grande marcha sobre Brasília para pedir aos deputados em favor da democracia e do Estado Democrático de Direito”, disse Charles Dias.

Ary Raghiant Neto afirmou que o placar folgado da aprovação é um sinal de que a advocacia caminha na direção adequada em seu pleito. “Demos mais um passo rumo a aprovação final no Plenário da Câmara e depois a sanção presidencial, que é o sonho da advocacia brasileira. Não queremos criminalizar por criminalizar as condutas, mas sim para garantir o respeito à cidadania. A vitória esmagadora de hoje demonstra que a advocacia está no caminho certo e que a tentativa de criminalizar é fruto de confrontos que nossa profissão vem tendo há muitos anos. Os deputados da CCJ compreenderam a mensagem da advocacia e nos apoiaram. É uma grande vitória porque lutamos contra a associação de magistrados, associação do Ministério Público e associação dos delegados de polícia, mas conseguimos demonstrar que quem ganha com isso é a cidadania brasileira, é o direito de defesa”, afirmou ele.

O vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia reafirmou a relevância do projeto como instrumento que assegurará a ampla defesa. “Um passo gigantesco foi dado. Estamos rumo a aprovação definitiva deste importante projeto que resgatará a dignidade e o respeito para a advocacia brasileira e o direito à ampla defesa do cidadão. Uma luta que vencemos no Senado, vencemos agora na CCJ e temos ainda a votação no Plenário. Este projeto é para o bem da nação brasileira, para o exercício pleno da defesa se concretize efetivamente”, declarou Telles.

Confira a lista dos deputados que votaram a favor da advocacia:

Afonso Motta (PDT-RS), Aliel Machado (REDE-PR), Arnaldo Faria Sá (PTB-SP), Arthur Lira (PP-AL), Benjamin Maranhão (SD-PB), Bilac Pinto (PR-MG), Carlos Marun (PMDB-MS), Cleber Verde (PRB-MA), Covatti Filho (PP-RS), Danilo Cabral (PSB-PE), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Elizeu Dionizio (PSDB-MS), Evandro Gussi (PV-SP), Fábio Sousa (PSDB-GO), Fausto Pinato (PP-SP), Gorete Pereira (PR-CE), Ivan Valente (PSOL-SP), Janete Capiberibe (PSB-AP), João Campos (PRB-GO), Jorginho Mello (PR-SC), Júlio Delgado (PSB-MG), Juscelino Filho (DEM-MA), Luiz Couto (PT-PB), Luiz Fernando (PP-MG), Magda Mofatto (PR-GO), Maia Filho (PP-PI), Marco Maia (PT-RS), Marcos Rogério (DEM-RO), Maria do Rosário (PT-RS), Mauro Pereira (PMDB-RS), Nelson Pellegrino (PT-BA), Pastor Eurico (PHS-PE), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Paulo Teixeira (PT-SP), Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Rubens Bueno (PPS-PR), Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA), Sergio Zveiter (PODE-RJ), Silvio Torres (PSDB-SP), Tadeu Alencar (PSB-PE), Valmir Prascidelli (PT-SP) e o relator Wadih Damous (PT-RJ).

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