As 10 mudanças mais importantes e os 7 pontos polêmicos da Reforma Trabalhista

Falta menos de um mês para entrar em vigor a Reforma Trabalhista e o impacto será muito grande para as empresas e trabalhadores. Contudo, é importante que se receba com bons olhos a evolução das antigas leis trabalhistas, que apesar das polemicas, devem trazer influência positiva para o mercado de trabalho.

O caminho para o ajuste de conhecimentos é a informação, sendo importante conhecer as novidades a fundo e como essas modificarão as rotinas para empresas e trabalhadores, então separei os dez pontos que avalio como os mais relevantes:

  1. Vale o que for combinado entre empresa e trabalhador

O caráter vai prevalecer, pois a lei explica que o que for combinado entre patrão e empregado tem força de lei, ou seja, é o que vale. Mas como determina a lei nacional, os contratos (inclusive os de trabalho) podem tratar de tudo que não seja contra a lei, e no caso dos contratos de trabalho, não podem ser negociados os direitos essenciais, que são salário mínimo, férias, décimo terceiro salário e FGTS.

  1. Acabou a obrigação do empregado pagar imposto sindical

Cada um de nós trabalhadores, até agora éramos obrigados a “dar” o valor de um dia de nosso trabalho para os sindicatos, mas agora isso acabou! Isso significa que podemos sim contribuir para o sindicato, desde que entendamos que isso é bom para nós, portanto, o sindicato agora tem que demonstrar o que está fazendo de bom e que merece contribuição.

  1. Pode parcelar férias em até três períodos

A empresa, com concordância do empregado, pode conceder férias em até três períodos, desde que um período tenha pelo menos 14 dias, e os outros dois tenham mais de 5 dias corridos, por exemplo, pode ser 16 + 8 + 6 = 30. Ah, também fica proibido que o início das férias acontece em até 2 dias que antecedam feriados ou dias de descanso semanal, ou, seja, não pode dar férias para iniciar na quinta feira, por exemplo.

  1. Flexibilidade da jornada diária

A jornada diária poderá ser ajustada e compensada desde que essa compensação aconteça no mesmo mês e se respeite o limite de dez horas diárias, já previsto na CLT. Este item, no entanto, pode ser negociado entre patrão e empregado, com força de lei. E a jornada de 12 horas também pode negociada, mas tem que respeitar as 36 horas ininterruptas de descanso.

  1. Intervalo intrajornada

Agora é possível negociar intervalos menores que uma hora de almoço, permitindo que o trabalhador, ao fazer menor horário de almoço, entre mais tarde ou saia mais cedo. Lembre-se que é negociado ou seja, tem que ter concordância de empresa e do trabalhador.

  1. Novas jornadas parciais e temporárias

Agora a jornada parcial de trabalho pode ser de até 30 horas (antes era de 25 horas), mas não tem possibilidade de horas extras, ou é possível tratar 26 horas com a possibilidade de até 6 horas extras. Nestes casos permanecem todos os direitos trabalhistas como férias, décimo terceiro salário, FGTS, e salário mínimo (mas neste caso o salário mínimo deve ser proporcionalizado para a jornada parcial).

  1. Agora pode jornada intermitente

A jornada intermitente é aquele trabalho super flexível, que acontece em dias alternados da semana, ou só algumas horas por semana, que tem interrupções… E o trabalhador é convocado com pelo menos 5 dias de antecedência. Vamos observar que aeronautas não se enquadram neste tipo de jornada, são classe específica.

  1. Terceirização

É permitida a terceirização de funcionários da atividade fim da empresa, ou seja, antes só podia terceirizar quem não era atividade fim. E para segurança do trabalhador existem mecanismos de segurança, que proíbem que o funcionário seja dispensado e logo em seguida terceirizado (por um período de 18 meses), por pessoa jurídica ou terceirizada.

  1. Em relação à gestantes e lactantes

Agora elas poderão trabalhar em atividades de grau médio ou mínimo de insalubridade, a gestante deverá ser afastada quando apresentar atestado de saúde de um médico de sua confiança. Pela regra atual, gestantes e lactantes são proibidas de exercer qualquer atividade insalubre.

  1. Demissão em acordo agora é legal

A demissão em comum acordo da empresa e do empregado agora passa a ser legal. Por esse mecanismo, a multa de 40% do FGTS é reduzida a 20%, e o aviso prévio fica restrito a 15 dias. Além disso, o trabalhador tem acesso a 80% do dinheiro na conta do Fundo, mas perde o direito a receber o seguro-desemprego.

(*) Gilberto Bento Jr é sócio da Bento Jr. Advogados, advogado, contabilista, empresário, com experiência sólida em gestão com estratégias empresariais.

 

Quais os pontos polêmicos da Reforma Trabalhista que podem terminar na justiça

Em análise geral a reforma trabalhista é um avanço nas leis brasileiras, sendo boa para o país e para os trabalhadores. Contudo, por ainda ser bastante recente, entendo que é importante aprimorar o esclarecimento sobre alguns pontos, para que não se transformem em disputas judiciais desnecessárias.

Para entender melhor esse posicionamento, acho importante indicar os pontos que precisam de maior esclarecimento ou mesmo regulamentação e os problemas que isso pode causar:

  1. Existe possibilidade de reconhecimento tácito do banco de horas individual?
  2. A jornada 12×36 precisa de limitação sobre quais atividades valem? Nesses casos será necessária autorização específica?
  3. Como tratar o banco de horas e a jornada 12×36 em casos de trabalho insalubre?
  4. As verbas como abonos, prêmios, ajudas de custo e diárias mudaram a natureza de salarial para indenizatória, porém essas valem para contratos vigentes? O que acontece com quem já tem essa condição?
  5. Quais são as regras para acompanhar o trabalho intermitente?
  6. Como entender a relação de “home office”? Neste caso existem horas extras?
  7. Agora a justiça do trabalho poderá homologar e validar acordos entre patrões e empregados? Como isso funciona na prática? É só fazer como orienta o artigo 855 B, do Projeto de Lei nº 6.787/2016, que prevê as partes, por seus advogados, deverão apresentar em juízo petição conjunta com os termos do acordo, que será analisada pelo magistrado no prazo de 15 dias?

Como o texto da Reforma Trabalhista não apresentou soluções evidentes para estes pontos, todos eles podem ser transformados em reclamações trabalhista, e onerar as empresas considerando a falta de especificação regulamentada.

Esse é ainda um ponto que pode ocasionar problemas em relação à lei e pode prejudicar os direitos dos trabalhadores.

(*) Gilberto Bento Jr é sócio da Bento Jr. Advogados, advogado, contabilista, empresário, com experiência sólida em gestão com estratégias empresariais.

 

Prefeito Nagib mostra trabalho no bairro Santo Antonio

O prefeito Francisco Nagib mostra no vídeo abaixo o trabalho que está fazendo no bairro Santo ANTONIO. Confira

Urnas eletrônicas passam por testes de hardware no Maranhão

Os sistemas de hardware de 799 urnas eletrônicas do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão estão sendo testados durante simulado que começou na segunda, 6 de novembro, e encerra na sexta, 10. No país, serão 22.235 equipamentos testados até o dia 17 de novembro. A ação é coordenada pela Seção de Gestão Tecnológica das Urnas Eletrônicas da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral.

O propósito do Simulado Nacional de Hardware (SNH) é identificar falhas persistentes, principalmente aquelas que se manifestam de forma intermitente ou em situações específicas, e registrá-las para permitir a análise posterior de suas causas e a identificação de possíveis soluções a tempo do pleito ordinário em todo o Brasil.

Os problemas de hardware têm uma característica específica que os diferenciam dos de software (bugs). Estes, uma vez identificados e corrigidos adequadamente, não se manifestam mais durante a execução de um sistema. No hardware, sempre ocorrerá uma taxa de falhas em um conjunto de equipamentos. Contudo, devem-se separar as falhas ocasionais de hardware das persistentes, decorrentes de degradação, envelhecimento, processos produtivos ou componentes fora das especificações.

Para identificar e mitigar a ocorrência de falhas de hardware nas urnas eletrônicas, a Justiça Eleitoral investe na realização de simulados de hardware, onde uma amostra significativa desses equipamentos é submetida a testes que simulem sua utilização no dia das eleições oficiais. As ocorrências de erro ou defeitos são registradas e analisadas para que as medidas saneadoras sejam efetivadas em tempo hábil.

Em 2014, ocorreu o 1º Simulado de Hardware da Justiça Eleitoral, ainda sem biometria, no qual foram identificados alto índice de urnas 2009 e 2010 apresentando travamento ou “erro de HW”. Através da análise desses dados e de relatos do TRE-SC, foi realizado um estudo com engenheiros da empresa responsável pela fabricação das urnas e técnicos do TSE. Esse estudo possibilitou a identificação e solução do problema e viabilizou uma ação emergencial que minimizou a incidência desse defeito na eleição de 2014. Em 2015, foi realizado o 1º Simulado Nacional de Hardware com Biometria. Para a realização deste simulado, foram desenvolvidas ferramentas para replicação dos dados biométricos dos testadores e para o registro das ocorrências de falha. Essas ferramentas possibilitaram o teste de todo o hardware da urna eletrônica e o correto registro das falhas para geração de informações estatísticas que auxiliam na estimativa ou possibilidade de previsão de fenômenos futuros.

Como funciona

Como o foco do simulado está no hardware das urnas eletrônicas, os testes se concentram na exercitação dos componentes físicos, incluindo os leitores biométricos. Para possibilitar os testes das urnas com biometria é utilizada uma ferramenta para criação de massa de teste biométrica, o Módulo Simulador de Seções Biométricas (ELO/MSSB). A intenção do simulado não é provocar erros e sim evidenciar as possíveis falhas permanentes dos equipamentos durante o curso de uma eleição. Por esse motivo, não serão definidos cenários a serem seguidos, como nos testes em campo de software, mas as urnas deverão ser utilizadas de forma a reproduzir o seu uso em um dia de eleição oficial, com a realização de procedimentos como contingência de flash e/ou urna, uso de aplicativos como o Recuperador de Dados (RED) e o Sistema de Apuração (SA), tudo o que for necessário para que os arquivos da urna sejam transmitidos ao TSE. O controle estatístico do simulado é baseado nas tabelas de correspondências, inclusive a verificação do quantitativo de urnas eletrônicas por unidade federativa, e nas ocorrências registradas no Sistema de Ocorrências para Simulado de Hardware (SOS).

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TRE-MA – Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
ASCOM – Assessoria de Imprensa e Comunicação Social

Codó recebe Encontro de Gestores Regionais nesta quinta-feira

Os caminhos e desafios para a boa execução da administração pública são o principal foco do ‘Encontro de Gestores Regionais de Governo’. Em sua 5ª edição, o evento  reúne gestores da educação, saúde, infraestrutura, segurança e diversas outras áreas, em vasta programação com palestras, oficinas e debates, nesta quinta-feira (9), em Codó.

Ação do Governo do Estado é direcionada para reunir, informar e capacitar a gestão pública, o encontro é promovido nas 19 regionais alcançando todos os municípios maranhenses. Na ocasião, o secretário de Estado de Comunicação e Assuntos Políticos (Secap), Márcio Jerry, conduz o evento.

O encontro mobiliza agentes públicos para discutir as demandas de cada setor e encaminhá-las às secretarias de competência. Serão discutidas as ações de mais destaque promovidas pelos servidores com fins a maior excelência da gestão em certo período. Projetos estruturais, serviços oferecidos pelas pastas, atendimento às comunidades e os resultados conquistados estão na lista de discussões.

“Os encontros servem para que possamos informar sobre as ações da administração, avaliar os desempenhos, pensar em mais alternativas de melhorias e estreitar a relação entre gestores”, pontua o coordenador do evento, Marcos Emílio.

O coordenador enfatiza, ainda, a importância de participar e contribuir para o evento. “É mais um momento para pôr em pauta demandas e encontrar soluções para melhoria da gestão pública à população”, frisa.

Secretários de Estado e demais representantes de gestão nas áreas de saúde, educação e agricultura, dentre outros, que tenham atuação direta nos 217 municípios maranhenses, vão compor as mesas de debate. Os municípios de Pinheiro, Itapecuru, Rosário e Bacabal serão beneficiados. O evento em Codó será realizado na Rua Léa Archer, auditório da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), ao lado da Escola Mata Roma.

SERVIÇO
O quê: Encontro de Gestores Regionais de Governo;
Quando: Nesta quinta-feira (9), a partir das 9h;
Onde: Na Rua Léa Archer, auditório da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), ao lado da Escola Mata Roma.

Flávio Dino sanciona lei para fazer concurso público com mil vagas na Saúde

O governador Flávio Dino sancionou o Projeto de Lei que cria mil vagas de emprego, por meio de concurso público, na área da Saúde no Maranhão. “Agora é lei: 1.000 vagas efetivas para área da saúde. Vamos organizar o concurso público”, disse o governador por meio das redes sociais nesta quarta-feira (08).

O projeto é de autoria do Governo do Estado e foi aprovado pela Assembleia Legislativa. Com a sanção, ele agora se torna uma lei.

As vagas são para o quadro efetivo da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh), responsável pela gestão de 45 unidades de saúde em São Luís e no interior do Estado.

Destinadas a profissionais com nível médio e superior, as vagas têm salários entre R$ 1.000,00 e R$ 7.425,31.

A proposta prevê que as vagas devem ser distribuídas de acordo com as necessidades das respectivas unidades sob responsabilidade da Emserh, estabelecendo ainda que a carga horária e os vencimentos dos profissionais devem obedecer à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como à legislação que rege o trabalho de cada categoria.

Estrutura das Vagas para Concurso Público da Emserh
Biomédico: 15 vagas
Bioquímico:  10 vagas
Enfermeiro UTI – Adulto: 40 vagas
Enfermeiro UTI Pediátrica/Obstetra/Neonatal: 30 vagas
Farmacêutico: 60 vagas
Fisioterapeuta: 28 vagas
Fisioterapeuta UTI Pediátrica-Neonatal: 10 vagas
Fonoaudiólogo: 15 vagas
Nutricionista: 20 vagas
Odontólogo: 15 vagas
Psicólogo: 15 vagas
Terapeuta Ocupacional: 15 vagas
Técnico de Enfermagem: 560 vagas
Técnico em saúde bucal: 26 vagas
Médico cardiologista: 8 vagas
Médico – clínica médica: 9 vagas
Médico – endocrinologia: 13 vagas
Médico  – ginecologia e obstetrícia:  9 vagas
Médico – ortopedia: 7 vagas
Médico – pediatria: 10 vagas
Médico-psquiatra: 4 vagas

Área administrativa da Emserh
Advogado: 2 vagas
Analista administrativo: 44 vagas
Jornalista: 5 vagas
Assistente administrativo: 30 vagas

Vereadores aprovam mudanças na Lei Orgânica da Câmara de Codó

Após Sessão Extraordinária, onde o vereador Domingos Reis foi empossado como presidente interino da Câmara Municipal de Codó, foi realizada a 34ª Sessão Ordinária da atual legislatura. Os vereadores deliberaram a aprovaram importantes Indicações como a de Nº 328/17 de autoria do vereador Valdeck Frota, que solicita ao Secretário Municipal de Saúde, Suelson Salles, que seja implementado um sistema de plantão de atendimentos Odontológicos aos fins de semana.

Outra Indicação importante na área de saúde, também de autoria do vereador Valdeck Frota, foi a de Nº 329/17, que solicita ao Executivo Municipal pela implantação de sistema de plantão de atendimento para Ultrassonografia. “A demanda por serviços médicos é muito grande, e esses plantões aos fins de semana podem ajudar muitos pacientes e desafogar os atendimentos realizados durante a semana”, justificou o edil.

Os vereadores também aprovaram a Indicação Nº 337/17, que solicita ao Secretário de Desenvolvimento Urbano e Rural, Roberto Albuquerque, pela operação ‘Tapa Buracos’ na Rua São Domingos, no bairro São Francisco.

Após a Sessão Ordinária, o presidente interino, Domingos Reis, abriu nova Sessão Extraordinária, onde foi votada a Lei Orgânica Nº 03/2017, que modifica, acrescenta e revoga uma série de artigos, parágrafos, alíneas e preâmbulo da Lei Orgânica do Município de Codó.

Ascom – CMC

Vereador e dois ex-prefeitos são acionados por improbidade administrativa

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) propôs, em 25 de outubro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o professor e atual vereador Jociedson de Aguiar e os ex-prefeitos do município de Vargem Grande, Miguel Rodrigues Fernandes e Edvaldo Nascimento dos Santos.

A manifestação ministerial foi ajuizada pelo promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto (conhecido como Benedito Coroba). O motivo foi o acúmulo de cargos públicos, exercidos por Jociedson de Aguiar, durante o período de maio de 2012 a janeiro de 2017, quando possuiu três matrículas de professor, sendo duas municipais e uma estadual. A Constituição Federal não permite o acúmulo de três cargos de professor. Ao todo, durante o período, ele recebeu ilegalmente a quantia de R$ 102.110,67.

Ao se defender, Jociedson de Aguiar afirmou que, em 3 de maio de 2012, protocolou pedido de exoneração de uma das matrículas como professor do município. Mas não obteve resposta. Em 8 de fevereiro de 2017 efetuou novo pedido de desligamento, o que provocou o corte de um de seus salários, embora nunca tenha recebido qualquer documento oficializando sua exoneração.

A Promotoria de Justiça de Vargem Grande apontou que o ex-prefeito Miguel Rodrigues Fernandes, que estava à frente da administração municipal no período de maio a dezembro de 2012, mesmo tendo sido certificado sobre a situação de Jociedson de Aguiar, não assinou a sua exoneração, mantendo-o no cargo e permitindo o enriquecimento ilícito.

Na mesma situação se enquadra o também ex-prefeito Edivaldo Nascimento dos Santos, cujo mandato foi exercido de 2013 a 2016, que igualmente permitiu o enriquecimento ilegal do professor. Inclusive, quando exerceu a chefia do Executivo Municipal, a equipe da Secretaria de Educação era a mesma da gestão anterior, tendo conhecimento da situação irregular do professor.

Segundo o promotor de justiça Benedito Coroba, o demandado estava obrigado a informar sobre a situação irregular em que se manteve durante cinco anos, mesmo já tendo pedido exoneração. “A má-fé do representado é nítida e pode ser comprovada pelo seu recadastramento em duas matrículas municipais em janeiro de 2017, sem ter comunicado o seu anterior pedido de exoneração”, frisou.

PEDIDOS

Como medida liminar, foi pedida a indisponibilidade dos bens dos réus.

Nas solicitações finais, o MPMA pediu a condenação de Jociedson Aguiar ao ressarcimento do dano causado ao município, no valor de R$ 102.110,67, correspondente ao valor total mais acréscimos. Também à perda do cargo público que esteja ocupando, à suspensão dos direitos políticos por 10 anos, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 306.332,01, correspondente a três vezes o valor do dano causado ao patrimônio público, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos, fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Em relação a Miguel Rodrigues Fernandes e a Edvaldo Nascimento dos Santos, foi requerida a condenação deles à perda de eventual cargo público que estejam ocupando, à suspensão dos direitos políticos por oito anos, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 204.221,34, correspondente a duas vezes o valor do dano causado ao patrimônio público, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos, fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Redação: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA)

Vereador Pastor Max critica imprensa controlada pela oposição e fala sobre seu posicionamento político

Na sessão de ontem da Câmara Municipal de Codó, o vereador Pastor Max usou seu tempo na tribuna para criticar alguns veículos da imprensa local que, se aproveitando da então situação de crise no parlamento, publicou matérias visivelmente manipuladas pela oposição, no sentido de criar confusão na comunicação para a população codoense. Max falou sobre o caráter parcial e tendencioso de tais veículos e comunicadores, que mostraram apenas um lado dos fatos.

Para quem ler ou assiste essas matérias e não sabe quem é, por exemplo, o Vereador Pastor Max e o que tem feito ao longo do seu mandato, fica a impressão de que a atitude que esta casa tomou sua posição por interesses escusos e alheios a vontade do povo, fazendo juízo de valor do vereador. Mas fui classificado pela imprensa marrom até de corrupto, lobo na pele de Cordeiro e aqui no parlamento municipal de demagogo. Tenho o dever de fazer a defesa da verdade, não da minha verdade pessoal, mas da verdade dos fatos que ocasionaram toda essa repercussão e que estão deixando de levar ao conhecimento da nossa população”.

Imprensa marrom

Citando a frase : “em tempo de guerra, a primeira vítima é a verdade”, o edil lamentou que a verdade está sendo vítima da intolerância e da falta de democracia. “Estão baixando o nível e agindo claramente de forma pessoal contra a classe política além dos cidadãos, mães e pais de família. Mas já era de se esperar dessa turma que não tem respeito por ninguém, muito menos pelo povo. Eles Incitam o ódio das pessoas, a intolerância, agem de forma desesperada numa tentativa inescrupulosa de nos descaracterizar e jogar a opinião pública contra nós”.

Sobre o assunto Max ainda falou: “Em uma democracia é indispensável a imprensa livre. Agora o rapaz que faz o programa, o pseudo-jornalista é livre para dar notícias dos fatos, mas não para denegrir a honra alheia. Sobre os fatos o jornalista tem o direito de emitir sua opinião, mas não pode ofender a dignidade das pessoas, tal como fez esse rapaz em relação a minha pessoa, usando esses adjetivos grosseiros. Vou pedir retratação pública”.

O vereador defendeu o jornalismo feito com imparcialidade, isento das paixões políticas e partidárias e que não se submete ao direcionamento tendencioso, além de justificar a decisão do parlamento pelo afastamento do então presidente da câmara. “O que fizemos não denigre a imagem do Legislativo, pois a conduta das pessoas, principalmente de quem exerce função de confiança e que gerencia recursos públicos tem que ser julgadas de acordo com os seus atos, até porque o cargo não é vitalício. Foi decisão da maioria elegê-lo e a maioria também decidiu investigar em detrimento das situações que vem ocorrendo neste parlamento”.

Alguns motivos para o afastamento

Para esclarecer seu posicionamento e dos vereadores da situação em relação a destituição do então Presidente da Câmara Max pontuou: “É bom que fique bem claro a população codoense que não fui eu que errei”: 1) quando alugaram carro com recurso público para servir interesse particular sem conhecimento dos vereadores. Nem muito menos fui eu quem deu sumiço nos carros oficiais de propriedade da câmara municipal, sem qualquer justificativa, enquanto que o local próprio de guarda dos veículos é o pátio da câmara como se observa hoje.

2) Não fui eu que errei quando deixei de informar ao Tribunal de Contas do Estado os contratos licitatórios, descumprindo a instrução normativa nº 34/2014.

3) Não fui eu que errei quando não repassaram o INSS dos segurados desta casa, incluindo nós vereadores. Muito menos quando deixaram de pagar o patronal.

4) Não sou eu que deixei de dar as condições de manutenção da câmara municipal, prejudicando os seus trabalhos e até mesmo a própria atividades dos vereadores dentro desta casa.

O parlamentar ainda falou sobre a necessidade de responsabilidade e respeito para com a classe política e a população em geral. “Não peço aqui solidariedade à pessoa do Vereador Pastor Max, mas sim respeito aos Representantes do povo que devem satisfação apenas ao povo que os elegeu. Fui bastante desrespeitado nesta semana, como se eu fosse o culpado das irregularidades que estão acontecendo neste parlamento. Se eu estou aqui para defender o povo, não posso fechar os olhos para essa situação. É dinheiro público que está em jogo”.

Oposição por detrás dos fatos.

Max lamentou a tentativa de setores da imprensa de tentar encobrir os reis motivos para o afastamento do presidente e declarou: “Tudo isso só está acontecendo porque temos um posicionamento político contrário àqueles que hoje não estão no poder e que um dia tiveram, causando prejuízos irreversíveis ao nosso povo (maltratando professores, mandando professor plantar melancia se quisesse ganhar dinheiro, agredindo pessoas simples, perseguindo). Que se fossem eles que estivessem no poder,como já vimos outrora, as coisas estariam piores. Fico triste porque presenciei aqui nesta casa na última sessão uma volta ao passado quando a população era impedida de se manifestar através da força policial. Pessoas armadas no ponto de praticar o mal contra alguém, pessoas no ponto de praticar violência, tudo para encobrir os erros”.

O vereador encerrou dizendo: “Dito isto, é fácil entender de quem a verdade é vítima. É preciso que esta Casa repudie essa atitude de distorcer a verdade dos fatos para confundir a opinião pública. Para aqueles que acreditam que a repetição de mentiras vai fazer com que o povo acredite que essas mentiras são verdades, termino este meu discurso citando o grande líder indiano Mahatma Gandhi: O erro não se torna verdade por multiplicar-se na crença de muitos, nem a verdade se torna erro por ninguém a ver”.

Texto e foto – Assessoria de Imprensa de Pastor Max

CAIXA-PRETA: Rômulo diz que vereadores vão atrás dos R$ 3.600.000,00 que entraram na Câmara na gestão Expedito

Rômulo ataca presidente afastado

Um dos discursos mais concisos  da Câmara ontem, 7, com o tema Expedito Carneiro, que não estava presente  para se defender, foi proferido pelo vereador delegado Rômulo. Disse que o presidente afastado apenas retornou ao grupo de Biné Figueiredo, de onde é originário, por força das investidas de Rodrigo Figueiredo.

“PAPAI, PAPI, PAPI”

Ele também citou que enquanto Carneiro estava no grupo de Nagib tratava o empresário Francisco Carlos de Oliveira como ‘PAPAI”, agora tudo mudou e Nagib deixou de ser seu irmão.

“O Expedito retornou ao seu grupo político de 8 anos atrás, de onde ele saiu, então o filho retornou à casa, apesar de que o Expedito Carneiro falava pra todo mundo ver que o prefeito Francisco Nagib era seu irmão e que o Francisco Carlos de Oliveira era seu pai. Vi várias vezes o Expedito Carneiro falando papai, papai pra cá, papai pra lá e hoje ele é seu inimigo, algoz”

ELE QUERIA MAIS

Rômulo Vasconcelos disse que o grupo deu tudo que Expedito queria, incluindo a Câmara com um orçamento de R$ 360.000,00/mês, mas ele mostrou-se sempre insatisfeito e passou a exigir mais, muito mais sem pensar nas 47 pessoas que tem empregadas na prefeitura a seu pedido.

“O nosso grupo político deu tudo que ele queria, o nosso grupo político deu a presidência da Câmara, Expedito Carneiro não ficou satisfeito somente com a presidência da Câmara, ele queria outras coisas mais, ele queria o PROJOVEM, queria fornecedores, queria várias coisas,  não deu, não tinha como, ele não tava satisfeito com um orçamento gigantesco da Câmara, R$ 360.000,00 (mês) e ele queria mais, entendeu? O Expedito Carneiro ele não pensou nas pessoas ele só pensou nele, o Expedito Carneiro não pensou nas pessoas que estão gravitando ao seu lado, o Expedito Carneiro foi totalmente egoísta, imaturo”

Ao final, o delegado vereador disse que parte dos R$ 3.600.000,00 que Expedito movimentou, como presidente, nestes 10 meses, terá que ser ‘buscada’, noutras palavras o parlamentar disse que é preciso, a partir de agora, abrir a caixa-preta da gestão do presidente afastado.

“Senhores eleitores de Codó precisamos mostrar pra sociedade de Codó, em momento oportuno, onde foram parar boa parte do repasse feito pelo Poder Executivo ao poder Executivo que dá um total de R$ 3.600.000,00, nesses 10 meses, boa parte desse dinheiro a gente tem que ir buscar onde foi parar, tá certo, nós precisamos abrir a caixa preta da Câmara de Codó”

Pedido encabeçado por Leonel Filho dá início à devassa na administração de presidente afastado

Leonel Filho – vereador

Um pedido feito pelo vereador, Leonel Filho, presidente da  Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Atividade Econômica, Turismo e Lazer da Câmara, aprovado por unanimidade nesta terça-feira, 07, dá início à devassa que os parlamentares pretendem fazer nos 10 meses da administração de Expedito Carneiro como presidente.

Depois de ser afastado literalmente, com a subida de Domingos Reis ao poder máximo do parlamento, os ex-amigos de Expedito ganham caminho livre para alcançar tudo aquilo que Carneiro poderia impedir se presidente continuasse.

Sabendo disso, Leonel Filho, o mais próximo dos ex-companheiros de Expedito, fez uma lista bem específica que revelará, minuciosamente, como o presidente afastado gastou toda a grana que entrou na Câmara de janeiro à outubro deste ano.

Veja os pedidos:

  • 1 – BALANCETES MENSAIS ATRASADOS DE JANEIRO DE 2017 ATÉ ESTA DATA (NOVEMBRO);
  • 2 – Extratos bancários de todas as contas pertencentes à Câmara Municipal de Codó, de janeiro até agora (2017);
  • 3 – Processos licitatórios e contratos em sua íntegra realizados neste período (janeiro/novembro) juntamente com as notas fiscais emitidas e comprovantes de compras em anexo;

O próprio Leonel solicitou para que o pedido fosse encaminhado à assessoria contábil da Câmara que terá prazo de 48 horas (dois dias) para responder.

O cerco está se fechando.