Projeto de Lei garante nova possibilidade de negociação entre credores e empresas em recuperação

O deputado federal Rubens Júnior (PCdoB-MA) protocolou, junto à mesa diretora da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 8252/2017 que acresce o parágrafo ao artigo 49 Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, que trata das possibilidades de recuperação de empresas.

“Nossa proposta estabelece uma circunstância legislativa que possibilita, tanto o pagamentos dos débitos por parte da empresa, quanto o recebimento do crédito por parte de quem está em situação de credor”, explicou o parlamentar.

Segundo explicou o parlamentar, quando a empresa entrar em recuperação, é porque busca sair de uma circunstância de dificuldade, o que inclui inadimplência com credores.

“No entanto existem algumas circunstâncias especiais que a empresa, mesmo querendo pagar, algum débito, e mesmo tendo um bem – imóvel por exemplo – não pode dispor porque o bem em referência possui alguma cláusula de irrevogabilidade ou e irretratabilidade”.

A ideia é facilitar a vida da empresa que está em recuperação, e principalmente permitir o recebimento dos débitos por parte daqueles credores.

“O juiz da causa, que tratar da recuperação, possa convocar uma audiência entre a empresa em recuperação e o seus credores para que, nessa audiência, eles posso compactuar e acordar no sentido de negociar aquele bem, afastando assim a impossibilidade decorrente da irrevogabilidade”, complementou.

A ideia deste projeto, que beneficiará todos os envolvidos na ação, surgiu a partir do diálogo do deputado com o advogado Diego Gomes Maranhão. “Nosso mandato é participativo. Eu e toda a equipe estamos sempre disponíveis para acolher as ideias, debate-las, adequá-las e dar encaminhamentos, como foi neste caso”, finalizou Rubens Júnior.

Sancionada lei que regulariza trabalho dos bombeiros civis de Codó

O Prefeito de Codó, Francisco Nagib, sancionou nesta quinta-feira (24) o Projeto de Lei nº 23/17, que regulariza a contratação e atividades dos bombeiros civis no município. Pela Lei, fica a obrigatoriedade de contratação desses profissionais para eventos onde haja grande circulação de pessoas. A medida foi uma promessa de campanha do Prefeito Nagib e que agora começa a valer.

É uma alegria e uma satisfação muito grande reconhecer todos os direitos dessa classe de trabalhadores que presta um serviço em favor da vida e tão valoroso pra nossa sociedade. Eles nos procuraram na câmara, encaminhamos a situação ao Executivo. O prefeito Nagib tomou as providências, nós parlamentares aprovamos o Projeto de Lei e hoje celebramos a concretização de mais esse avanço para nosso município”, comentou o Líder do Governo na Câmara, vereador Leonel Filho.

Os bombeiros também tiveram o apoio do Poder Legislativo do Município, que sempre receberam e atenderam a classe de forma positiva e democrática. Na luta regularização de sua atividade no município de Codó, a classe sempre pôde contar com os parlamentares.

Foi um processo rápido, em que aprovamos o Projeto e prontamente virou Lei Municipal pelas mãos do Prefeito Nagib, pois o governo entende o valor desses profissionais e a necessidade de seu apoio às forças de segurança em Codó, além no combate ao fogo e outras emergências”, disso o vereador Delegado Rômulo.

Além do Prefeito Nagib, participaram da solenidade o líder do governo na câmara, vereador Leonel Filho, os vereadores Delegado Rômulo, Valdeck Frota, Milson e Junior Oliveira e o ex-prefeito de Codó, Zito Rolim que parabenizou o gestor municipal.

Considero um marco para nossa cidade, pois regulariza a função desses jovens profissionais e cria mais postos de trabalho. O prefeito Nagib detectou a necessidade de regularizar a situação da classe e oportunizar trabalho a esses jovens, além da demanda pelo serviço, que é vital para a proteção da nossa população”.

O comandante dos Bombeiros Civis, Leandro Viana, agradeceu ao poder público pela conquista da classe. “Mais uma vez a união fez a força. Recebemos toda a atenção do Legislativo, que aprovou o projeto e agora o prefeito Nagib tornou Lei. Quem sai ganhando é a população de Codó, que poderá sempre contar com nossa luta e nossos serviços

Hoje a classe dos bombeiros civis está sendo oficializada e regularizada a sua atuação por Lei Municipal. Isso é muito importante e tem muito significado para todos nós. Ao mesmo tempo regulariza a atividade desses profissionais, cria muitas oportunidades de trabalho para esses jovens e permite que nossa população tenha mais essa proteção e serviços para sua disposição. E este ato no meu gabinete, onde recebo a população, é para celebrar mais esse avanço e conquista para Codó”, finalizou o prefeito Nagib.

Ascom – PMC

Veja a lista de aprovados do JOVEM APRENDIZ FC Oliveira 2017 e quando se apresentar

Já saiu a lista de aprovados do JOVEM APRENDIZ 2017 do grupo FC OLIVEIRA em parceria com o SENAI.

Os aprovados deverão se apresentar na segunda-feira, dia 28, às 15h, dirigindo-se direto para o auditório da sede empresa na Av. Santos Dumont.

VEJA A LISTA AQUI

Maranhão é o Estado que mais registra fraudes na previdência social

A Previdência Social perde R$ 56 bilhões por ano com fraudes e erros, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU). O Maranhão é o estado com o maior número de fraudes. Segundo a Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários do Maranhão, nos últimos dois anos foram realizadas 18 operações contra ações desta natureza.

Juracir Guimarães

A maior fraude no estado acontece no salário maternidade. O Ministério Público Federal recebeu até agosto de 2017, 417 denúncias que se transformaram em investigações da Polícia Federal. Ano passado, foram 1.543 inquéritos.

“Infelizmente no Maranhão nós temos muitas quadrilhas que trabalham para concessões fraudulentas de benefícios previdenciários. Algumas já foram desmanteladas”, disse o procurador da República, Juraci Guimarães.

Enquanto isso, quem precisa do benefício reclama também do trabalho dos médicos. “Eles não dão nem atenção para o que a gente fala, o que a gente sente. Manda logo buscar o resultado no outro dia. Não espera o contribuinte falar o que realmente sente”, disse a funcionária pública Vânia Moreira.

G1 MA

MOTOS ROUBADAS – Coronel Jurandir fala sobre operações na zona rural de Codó

O tenente-CORONEL Jurandir de Sousa Braga esteve ontem, 24,  falando na FCFM sobre assuntos relacionados à segurança pública de Codó.

um dos temas tratados foi o aumento do número de assaltos e de receptação de motos roubadas na zona rural do município.

Ao jornalista Alberto Barros garantiu que mais uma operação será realizada, brevemente, embora isso cause certo desfalque na equipe porque são, no mínimo, 12 homens a serem utilizados neste tipo de atividade militar.

O tenente-coronel agradeceu a participação da população que tem colaborado anonimamente fazendo denúncias.

13,21% – ANEEL explica reajuste na conta de energia da CEMAR

Os consumidores da Companhia Energética do Maranhão (Cemar) terão novas tarifas a partir de 28/8/17. O efeito será de 13,21% para o consumidor residencial (B1) da empresa que atende 2,3 milhões de unidades consumidoras em 217 municípios do Maranhão. A medida foi aprovada hoje (22/8) durante Reunião Pública da Diretoria.

Os percentuais aprovados são inferiores em relação aos apresentados na proposta da audiência pública. De acordo com o Diretor Relator do processo, André Pepitone, “a diferença se deve ao deslocamento das previsões do Encargo de Energia de Reserva (EER) e do risco hidrológico – itens que serão compensados na próxima movimentação tarifária da distribuidora via Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A (CVA)”.

Confira os percentuais definidos para cada grupo de consumo:

 Efeito médio por Grupo de Consumo* Variação (%)
Alta Tensão em média (indústrias) 11,49%
Baixa Tensão em média 13,21%
Média (Baixa Tensão e Alta Tensão) 12,88%

O efeito médio da alta tensão refere-se às classes A1 (>= 230 kV), A2 (de 88 a 138 kV), A3 (69 kV) e A4 (de 2,3 a 25 kV). Para a baixa tensão, a média engloba as classes B1 (Residencial e subclasse residencial baixa renda); B2 (Rural: subclasses, como agropecuária, cooperativa de eletrificação rural, indústria rural, serviço público de irrigação rural); B3 (Industrial, comercial, serviços e outras atividades, poder público, serviço público e consumo próprio); e B4 (Iluminação pública).

A revisão tarifária periódica reposiciona as tarifas cobradas dos consumidores após analisar os custos eficientes e os investimentos prudentes para a prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica, em intervalo médio de quatro anos.

Os limites de *DEC e **FEC da distribuidora para o período de 2018 a 2021 também foram revisados. O assunto ficou em audiência pública entre 24/5/17 e 14/7/17 e recebeu quatro contribuições. Houve sessão presencial para discutir o tema em São Luís (MA), no dia 6/7/17.

Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC -Intervalo de tempo que, em média, no período de observação, em cada unidade consumidora do conjunto considerado ocorreu descontinuidade da distribuição de energia elétrica

** Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC -Número de interrupções ocorridas, em média, no período de observação, em cada unidade consumidora do conjunto considerado.

Transparência

 A reunião presencial para discutir a revisão tarifária da Cemar seria realizada em 14/7/17, em São Luís, mas foi suspensa por decisão judicial. Nova deliberação da Diretoria da ANEEL fixou a data de 6/7/17 para realização da sessão presencial.

Regulamentada nas Resoluções da ANEEL 273/2007 e 483/2012, a audiência pública “é um instrumento de apoio ao processo decisório da ANEEL, de ampla consulta à sociedade, que precede a expedição dos atos administrativos ou proposta de anteprojeto de lei”. Segundo a norma, “a participação e manifestação na reunião presencial dos agentes econômicos do setor elétrico, dos consumidores e demais interessados da sociedade dependem de inscrição realizada no local do evento, sendo facultada a apresentação de documentos”.

Em seu portal na internet, a Agência disponibiliza informações e documentos relativos às audiências públicas, acessíveis em: http://www.aneel.gov.br/audiencias-publicas. As movimentações tarifárias e explicações sobre as relações de consumo são encontradas no endereço http://www.aneel.gov.br/espaco-do-consumidor.

A cartilha “Por dentro da conta de luz” faz parte do conjunto de publicações da ANEEL com objetivo de esclarecer a sociedade. A publicação está disponível no site da Agência e pode ser obtida http://www.aneel.gov.br.

Assessoria de Comunicação e Imprensa da Aneel

Telefones: (61) 2192-8638/8997/8338 Fax: (61) 2192-8623 e E-mail: imprensa@aneel.gov.br

Rodrigo Figueiredo participa de evento na Pestalozzi e vota a favor do projeto de regulamentação dos bombeiros civis

O vereador Rodrigo Figueiredo continua mostrado ser um incansável batalhador em busca de melhorias para a comunidade codoense. Na sessão da última terça-feira (22) o parlamentar ajudou a aprovar a lei que regulamenta a profissão dos bombeiros civis no município de Codó.

“Nós recebemos hoje na Câmara Municipal de Codó, mais uma vez, a querida categoria dos bombeiros e nós finalmente votamos e aprovamos o projeto que regulamenta a atividade dos bombeiros civis em Codó. Agora precisa apenas que seja sancionada pelo prefeito para entrar em pratica. É importante não apenas para a categoria, que é composta de pessoas guerreiras, mas também para todo o município de Codó que precisa do trabalho competente e sério da categoria dos bombeiros civis em Codó”, argumentou o edil.

Reforma da passarela

Rodrigo Figueiredo também apresentou a indicação de Nº 259/17, solicitando ao poder público municipal a reforma da passarela que fica sobre o rio Itapecuru. O objetivo do parlamentar é assegurar que as codoenses façam a travessia de forma rápida e segura.

“A passarela do município de Codó é muito útil para a nossa população, pois liga o centro da cidade a rua Coelho Neto, na Trizidela. Eu venho recebendo várias reclamações sobre o estado de conservação daquela obra, fui lá na semana passada e pude constatar o estado de abandono do local, muitas tabuas quebradas, muitas outras soltas, quando elas quebram fica o vão, muito perigoso. Então fica aqui nosso apelo para que a prefeitura de Codó mande recuperar esse importante local”, pediu o vereador.

Cobrança dos moradores

Também durante a última sessão, os parlamentares receberam uma comitiva de moradores do bairro São Francisco, que foram ao local reivindicar melhorias em um trecho da avenida 1º de maio. O vereador Rodrigo Figueiredo ouviu as reclamações e garantiu que vai cobrar para que o problema seja solucionado.

“Na sessão de hoje recebemos com muito carinho a visita dos moradores do final da avenida 1º de Maio, que estão reclamando porque a prefeitura não concluiu o trabalho de asfaltamento naquele local, levou o asfalto para apenas uma parte da rua e os moradores do final da rua estão reclamando. Eles trouxeram um abaixo assinado e nas próximas sessões eu irei cobrar que a prefeitura faça o serviço em nome desses moradores”, garantiu Rodrigo Figueiredo.

Evento na Pestalozzi

Na manhã da terça-feira o parlamentar codoense esteve participando da edição 2017 da semana da pessoa com deficiência, o evento está acontecendo em Codó na sede da Associação Pestalozzi de Codó e terá sua programação finalizada na próxima sexta-feira (25).

“Pela manhã estive participando de um evento importante na Pestalozzi, que é a semana da pessoa com deficiência, eu fiz questão de participar, como eu sempre tenho feito, de eventos que são importantes para a comunidade de Codó. A Pestalozzi é importantíssima, pois traz oportunidades, traz desenvolvimento social e inclusão social. Por isso fiz questão de participar desse evento”, disse o vereador Rodrigo Figueiredo.

Ascom – Rodrigo Figueiredo

Prefeito Nagib reinaugura mais uma escola em Codó

Em apenas oito meses de governo, o prefeito Francisco Nagib já reformou e reestruturou 20 escolas da rede pública municipal. Nesta semana fez a entrega de mais uma delas: a Escola Municipal Talmir Quinzeiro, localizada na Rua Poraquê, no Bairro Codó Novo.

Vereadores, o ex-prefeito Zito Rolim, secretários municipais, entre eles o de educação Paulo Buzar, estavam entre as autoridades que participaram também da solenidade de reinauguração. A comunidade escolar estava radiante diante das melhorias na escola.

A escola ganhou pintura nova, reparos na parte elétrica, hidráulica, retelhamento, substituição das janelas, climatização nas salas de aula, além da implantação de circuito de videomonitoramento.

É um trabalho de reestruturação de todas as unidades de ensino de nosso município. Um ambiente adequado e mais confortável para crianças e jovens significa mais condições de um bom aprendizado”, afirmou o secretário de educação, Paulo Buzar.

Em forma de agradecimento pela escola em condições dignas, os alunos preparam uma supressa ao prefeito Nagib. Eles entregaram a ele um desenho com seu rosto, cantaram e recitaram poema.

O vereador Leonel Filho, que sempre tem apresentando indicações e votado outras na câmara para melhorias na educação, elogiou a gestão municipal pelos inúmeros investimentos que tem feito na área nos últimos meses.

Olhar a alegria das crianças e satisfação dos professores é constatar que estamos indo no caminho certo”, colocou o parlamentar.

Feliz por participar do momento tão importante para os alunos e funcionários, o prefeito Nagib garantiu não medir esforços para melhorar a infraestrutura das escolas e elevar do nível de ensino e aprendizagem.

Mesmo no momento difícil da política e economia de nosso país, nossa crianças e jovens precisam seguir em frente. Para tanto precisamos investir na educação. Já foram vinte escolas de nossa rede pública e ainda vamos continuar, reformando e ampliando nossas escolas e investindo na formação de professores e funcionários”, finalizou.

Ascom – PMC

 

Prepare-se para a super inauguração da TROPICAL MODAS nesta segunda-feira

Dia 28, segunda-feira, será inaugurada a mais completa e esperada loja de Codó do segmento de moda com destaque para o universo feminino. Vem aí a TROPICAL MODAS.

Os modelos mais inovadores, as tendências nacionais e mundiais da moda estarão à disposição dos codoenses e de todos nesta região com a qualidade e o preço que você precisa conhecer para acreditar.

Prepare-se, já na inauguração preços maravilhosos te esperam. A TROPICAL MODAS será inaugurada segunda-feira, 28, na rua Francisco Bernardino, bairro Santa Teresinha (Em frente à Loja TROPICAL).

Tudo isso tem na TROPICAL MODAS

Participe você vai gostar e se surpreender

Secretário pede mais tempo para início das aulas na escola Governador Archer

O secretário de Educação de Codó,  Paulo Buzar, explicou na FCFM o motivo dos alunos da escola Governador Archer nunca terem participado de uma aula sequer agora em agosto, início do segundo semestre.

Ele disse que a reforma foi concluída e ‘de uma forma excepcional”.

‘Entretanto, como você ressaltou inicialmente,  o problema está na entrega da mobília, na mobília e também dos ventiladores. Esse problema reside na…no pacto das licitações que fizemos  e no mundo as licitações é uma variável que não está totalmente sobre o controle do administrador”

QUANDO COMEÇA?

“Nesse momento eu fico até é… sem segurança para firmar uma data uma vez que a empresa que iria nos fornecer já descumpriu e também não queria colocar a culpa exclusivamente em terceiros porque o administrador da pasta é o secretário de Educação (…) então o prazo que eu tenho é para a próxima segunda-feira, 28”

Paulo Buzar pediu que os pais não  tirem seus filhos da Governador Archer.

“Não façam isso, nós vamos dar sim conta do calendário letivo e vamos fazer isso da melhor forma possível”, afirmou