Ministério do Trabalho: Zito Rolim entra para a lista do autuados por exploração de trabalho escravo

Prefeito Zito

O Ministério do Trabalho divulgou no final da semana passada a lista com 48 novos nomes incluídos no Cadastro Nacional de Empregadores autuados por exploração de trabalho em condições análogas a de escravo.

De acordo com informações que constam no site do Repórter Brasil, dois dos novos incluídos são prefeitos: Vicente Pereira de Souza Neto, de Toledo, Minas Gerais, e José Rolim Filho, prefeito de Codó.

O caso do flagrante na fazenda do prefeito codoense ocorreu em janeiro do ano passado, quando a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Maranhão (SRTE/MA) encontrou 24 pessoas – incluindo um jovem de 17 anos – em condições análogas à escravidão na Fazenda São Raimundo/São José, de propriedade de Zito Rolim.

Do Maranhão foi incluído apenas um nome novo, justamente o do prefeito de Codó. Vinte um fazendeiros e empresários do Estado fazem parte da relação.

As principais causas da manutenção do nome no cadastro são a não quitação das multas, a reincidência na prática do ilícito e ações em trâmite no Poder Judiciário.

Lista completa dos maranhenses na lista Ministério do Trabalho:

  • Adailto Dantas de Cerqueira (Fazenda São Jorge – Zona Rural – Santa Luzia)
  • Alcides Reinaldo Gava (Fazendas Reunidas São Marcos e São Bento – Carutapera).
  • Alsis Ramos Sobrinho (Carvoaria do Alsis, Zona Rural – Açailândia)
  • Antônio Barbosa Passos (Fazenda Reluz –Bom Jesus das Selvas/MA).
  • Antônio das Graças Almeida Murta (Fazenda Lagoinha – Açailândia/Fazenda Lagoinha – Açailândia )
  • Antônio Fernandes Camilo Filho (Fazenda Lagoinha – Bom Jesus das Selvas).
  • Diego Moura Macedo (BR-316, Km 383, São Luiz Gonzaga do Maranhão).
  • Edésio Antônio dos Santos (Fazenda Ilha, Capinzal do Norte).
  • Francisco Antelius Sérvulo Vaz (Fazenda Ceap – Codó). Incluído em dezembro de 2009.
  • Gilberto Andrade (Fazenda Boa Fé – Caru – Povoado Caru – Centro Novo)
  • João Dilmar Meller Domenighi (Fazenda Carajá, Zona Rural, Balsas).
  • João Feitosa de Macedo (Fazenda J. Macedo, Povoado Morada Nova – Zona Rural de Bela Vista do Maranhão).
  • José Celso do Nascimento Oliveira (Fazenda Planalto II, Zona Rural, Santa Luzia).
  • José Egídio Quintal (Fazenda Redenção, Zona Rural, Açailândia)
  • José Escórcio de Cerqueira (Fazenda Santa Bárbara e Fazenda Bom Jesus – Rodovia BR 222, Km 135 – Zona
    Rural de Monção)
  • José Rolim Filho (Fazendas São Raimundo/São José, Povoado Quatorze, Povoado São Raimundo, Zona Rural, Peritoró).
  • Max Neves Cangussu (Fazenda Cangussu – Bom Jardim).
  • Nyedja Rejane Tavares Lima (Fazenda Thâmia -BR 222, km 47 Mata – Sede –Santa Luzia).
  • Ramilton Luis Duarte Costa (Fazenda Terra Bela, Zona Rural, Governador Edison Lobão).
  • Roberto Barbosa de Souza (Rodovia BR 222, Km 413 – Zona Rural de Santa Luzia).
  • Vilson de Araújo Fontes (Fazenda Cabana da Serra – Morcego – Santa Luzia).

Tragédia: Enterrados familiares codoenses que morreram em acidente no Tocantins

Depois de velados na igreja de São Sebastião, foram enterrados na tarde deste domingo, 31, no Cemitério Central, os corpos de três pessoas da mesma família, moradora da Av. Santos Dumont (Codó), vítimas de um acidente de trânsito ocorrido no sábado, no km 219, da BR 153, município de Nova Olinda, a 310 kms de Palmas, capital do Estado de Tocantins.

Foram enterrados: Carlos Geovan Cunha Tavares, 47 anos, que conduzia o carro Gol da família, o filho dele Luadson Santos Tavares, de 19 anos, e a avó do rapaz identificada como Doraci Cunha Tavares.

Só duas pessoas escaparam com vida dentro do carro codoense: a senhora Teresa Santos Tavares, de 47 anos, (esposa de seu Carlos) e a filha do casal Laís Luani Santos Tavares, de 17 anos. A adolescente passou por uma cirurgia abdominal e já está fora de perigo, muito embora continue internada no Tocantins.

Já Tereza Tavares está em estado grave por causa de um traumatismo craniano, mas também já foi operada e encontra-se em observação.

O ACIDENTE

De acordo com informações do Jornal do Tocantins, que noticiou o acidente em sua página na internet, a batida frontal entre o Gol da família de Codó e o ônibus da Itapemirim, aconteceu por volta da 5h da manhã.

No ônibus, conduzido pelo motorista Marcos Ataíde Silva, de 53 anos, viajavam cerca de 40 pessoas. Ninguém se feriu. A Polícia Rodoviária Federal não informou ao jornal de quem teria sido a culpa pela tragédia.

Antonio Joaquim anuncia PACTO POR CODÓ com ex-prefeitos

O jornalista, Marcelo Rocha, é competente no entrevistar. Arrancou uma confissão de Antonio Joaquim deveras interessante. A de que existe a formação de um grupo de ex-prefeitos marchando para a sede do Palácio da Viúva ano que vem.

Perguntado sobre se era uma união, Antonio Joaquim respondeu que sim, só trocou o termo por “PACTO A FAVOR DE CODÓ”, afirmando:

“Ricardo Archer, Zé Inácio, eu, Araújo Neto e Dr. Mendes formamos um pacto em defesa de Codó e a nossa ideia é agregar mais pessoas pra que a gente possa, realmente, fazer com que Codó tenha um caminho menos ruim pela frente. Codó está desprestigiado, Codó não tem prestígio”, disse

Rocha provocou: QUER DIZER QUE ESTE GRUPO PODE AJUDAR CODÓ?

“Claro, nós podemos ajudar. Ou diretamente, ou indiretamente. Pacto é Pacto…MAS ESTE PACTO É DE FIAPO DE BIGODE OU FOI ASSINADO? Não, não tem nada assinado, não é nada de coisa, é uma coisa que a gente, tá todo mundo sentindo na pele, a reclamação tá grande em qualquer lugar”, respondeu

E COM BINÉ?

Mais profunda ainda foi a pergunta – E COM O BINÉ? (que veio de um telespectador). Joaquim ficou na corda bamba, mas não descartou a possibilidade de voltar a marchar com Figueiredo, segundo o próprio, porque Biné é eleitor de Codó. (Na gíria eu diria – élate doutor, Essa foi massa, grande eleitor!?)

Eu acho que tem possibilidade de nos unirmos com todos os codoenses. O Biné Figueiredo é um codoense, é eleitor de Codó. O nosso grupo vai ter um candidato à prefeito, Biné é um grande eleitor de Codó e quem sabe pode nos ajudar, podemos nos unir”, disse

E O CHIQUINHO?

Quando Marcelo apertou o cinto no último buraco da fivela e perguntou sobre se ele estava querendo firmar parceria política com o grupo de Chiquinho Oliveira, ao defender que um amigo de 40 anos fora traído por Zito, Antonio Joaquim disse que NÃO, não era esse seu interesse.

“Não, só estou contando os fatos, ou não aconteceu?”, retrucou

O que é UNIR e APOIAR na cabeça de Antonio Joaquim

Nosso maior expoente político, pelo menos o mais polêmico deles, o médico Antonio Joaquim, é tido como um humano enigmático, politicamente falando.

Ele forma com determinado grupo e nunca termina o mandato daquele que recebeu sua ajuda da mesma forma que aparece com tal vencedor de casa em casa na época da campanha. Isso pode vir da sua forma de pensar sobre união e apoio, quer ver?

Abrindo confidências ao jornalista, Marcelo Rocha, neste sábado, 30 de julho, ele soltou uma faísca do que venha a ser, para ele, o significado dos verbos mais conjugados das campanhas eleitorais – UNIR e APOIAR.

Leia:

UNIR, NÃO SIGNIFICA APOIAR. Significa, é, ou apoia aqui ou apoia lá, isso é que eu entendo como unir”.

Para nos ajudar a entender melhor, ele mesmo soltou o exemplo. Veja:

“Uma coisa é unir, a outra coisa é apoiar porque se você for candidato e chegar pra mim e dizer – Antonio Joaquim você pode me apoiar? mas se você disser Antonio Joaquim vamos nos unir, isso é união, vamos nos unir sem problemas”.

SACOU?

Metade dos meus neurônios foram embora só na primeira tentativa de tentar entender a primeira frase, e continuo no zero. Ele é mesmo fantástico.

Será que ele só se uniu com alguém em todo esse tempo, será que só apoiou? Vou parar por aqui, tô começando a ficar maluco.

Mas, e aí, você entendeu?

Archer se defende e ataca dizendo que TV Codó é irregular

Ricardo Archer

Ricardo Archer usou os microfones de sua emissora ontem, 29, para se defender das notícias de que teria deixado vazar no debate da TV Palmeira do Norte que brigou de migué com os demais componentes do encontro na TV.

ESTÃO DETURPANDO MINHAS PALAVRAS”

Iniciou dizendo que estão tentando deturpar as palavras dele.

“Estão tentando deturpar as minhas palavras, a história de deturpar, de criar um fato que eu falei isso assim, assim, assim, agora o que eu falei eu não tiro”, disse

Depois repetiu o que acha que falou na hora do debate e tentou reafirmar seu pensamento. Infelizmente, fracassou mais uma. Não ficou claro se foi de H mesmo, ou não.

“Esse pessoal tem problema de interpretação (…) Eu falei – olha nós já brigamos um dia, quando a gente briga não briga de H não. Quando você briga, já tivemos pessoas que trabalharam comigo, que brigaram comigo se afastaram de mim e me largaram. Agora esse negócio de tá brigando e tá mantendo uma série de coisas aí, é conversa pra boi dormir”, disse

CONTAS REPROVADAS

Archer criticou os vereadores que votaram a favor da rejeição do Tribunal de Contas do Estado, em algumas das seis contas que ele teve reprovadas quando fora prefeito.

“Por que eles não rejeitaram conta de Antonio Joaquim, de Zé Inácio, porque não rejeitaram contas de Binè? Só rejeitaram as minhas contas. Então isso tudo é uma perseguição, é uma situação muito desagradável”, questionou

CASO CASA DO ZÉ

Ricardo e Inácio

Sobre a denúncia de Zito de que estaria na Justiça querendo tomar a casa onde hoje mora seu aliado Zé Inácio, tirou o corpo de banda e jogou para Zé responder.

“O Zé Inácio já foi convidado pela Rádio Eldorado, tá marcando, acho que o Zé Inácio vem aqui e tudo isso, é bom vocês aguardar para que o Zé Inácio esclareça, o Zé Inácio pode esclarecer, falar exatamente a respeito das coisas”, assegurou

TV CODÓ IRREGULAR

Prefeito Zito

Em determinado momento da entrevista, Archer deu uma alfinetada na TV Codó, que utiliza o canal 13, cuja autorização, segundo o próprio, é da Prefeitura. Ricardo disse, em rápidas palavras, que a TV, que mostra as ações de Zito, é irregular e que não poderia estar, por exemplo, mostrando propaganda.

Outro problema seria a geração de programas e a venda de comerciais. Quando o sinal pertence à Prefeitura, toda a arrecadação tem que passar pelo financeiro do órgão por meio de um documento específico de arrecadação.

Essa alfinetada ainda vai render.

TSE tem lista de 20 novos partidos em busca de registro

Pelo menos 20 novos partidos têm processo de registro tramitando atualmente, segundo levantamento do próprio Tribunal Superior Eleitoral.

Oficialmente, há 27 partidos com registro consolidado no Brasil.

Na lista de novos pedidos há desde o Partido Social Democrático (PSD), o que nasce com mais força, uma vez que desmembrado do Democratas (DEM), até siglas como PDSP e PN, que ninguém sabe o que significa – e que pediram registro em apenas um estado da federação.

Para ser aprovado na Justiça Eleitoral, o partido precisa obter cerca de 490 mil assinaturas em, pelo menos, nove estados brasileiros. A quantidade de assinaturas deve atingir algo em torno de 0,5% do total de votos, tomando como base as eleições proporcionais de 201o.

A legenda que quiser disputar as eleições de 2012 precisa ter o registro aprovado até o dia 30 de setembro deste ano.

Os partidos com processo tramitando no TSE ou nos TREs são: PSD, PEN, PPL, PN, PEC, PDSP, PGT, PF, PMH, PLD, PCN, PTS, PMA, PC, PS, PSPB, PMB, PSJ, PROS e PCS.

Uma verdadeira sopa de letrinhas…

Fonte: blog do Marco D’eça

Fogo na FCTV: Marcelo Rocha entrevistará Antonio Joaquim no Confidencial

Antonio Joaquim e Marcelo RochaO programa Confidencial, apresentado pelo jornalista Marcelo Rocha, na FCTV, depois de iniciar entrevistando o vereador Figueiredo Junior vai voltar a colocar fogo na política local com o polêmico Dr. Antonio Joaquim.

A entrevista promete dado ao clima que se instalou na cidade depois do debate na TV Palmeira do Norte e, posterior, entrevista de Zito Rolim na TV Codó respondendo aos ex-prefeitos que criticaram sua administração.

Só para deixar o clima ainda mais pesado, a entrevista será ao vivo, do jeito que Marcelo e o próprio Antonio Joaquim gostam. Sua telinha vai esquentar

Não perca, é neste sábado, a partir do meio dia, na TV dos Codoenses.

Fonte: www.portalfc.com.br

Paulinho contradiz irmão e afirma que Saae trabalha na zona rural

Diretor Paulinho

Totalmente contrárias às palavras do irmão Chiquinho do Saae na Câmara respondendo a provocação de seus pares, na sessão que encerrou o primeiro semestre legislativo, o diretor Paulinho Maclaren, afirmou ao repórter Daniel Sousa, rádio Mirante AM, que a autarquia está sim senhor cuidando dos problemas na zona rural.

Nos exemplos, incluiu até a Bacabinha que Antonio Zaidan denunciou estar sem água porque os moradores se recusam a fazer vaquinha para pagar a energia elétrica. Também incluiu a região do Corujão.

“Você ver o problema da Bacabinha queimou uma bomba e eu tive que mandar lá uma bomba verificada, né, casos onde tem que ser feita a limpeza, as impurezas dos poços. Aqui no Corujão, essa região da Cit tem que ser colocado esses filtros para que a gente possa resgatar estes poços, não perfurar outros poços, resgatar estes poços antigos”, disse complementando “As pessoas tem que ter consciência de que não se resolve tudo numa hora, muita coisa pra se resolver”.

DESESTRUTURADO

Maclaren se reclamou das condições em que encontra-se a autarquia municipal. Segundo o diretor, ela só tem um caminhão para dar conta da zona rural e da urbana.

“Você ver aqui Daniel, o Saae só tem um caminhão, pra dá conta de tudo. Dá conta de Cajazeiras, dá conta do 17, dá conta de toda Codó e dá conta da zona rural. Nós temos um caminhão pra atender isso e estamos atendendo à todos eles e o Zito não tem medido esforços para atender a zona rural”, argumentou

QUANDO ZITO PEDE?

E deixou uma dúvida no ar. Pelo que falou “todos os lugares que o Zito pediu” tiveram seus problemas solucionados e ainda disse que se eles não foram solucionados a culpa não é do Saae. Resta saber sobre os problemas por onde o prefeito não tem passado. Veja.

“Você pode ter na certeza, você pode ir no livramento, em todos os lugares que o Zito pediu, reivindicou o Saae nós estivemos lá para solucionar o problema, agora os problemas não foram solucionados culpa não é da gente, nós tamo tentando solucionar. Agora eu digo, mais foram solucionados que problemas de que não foram solucionados”, afirmou

PARA O BLOG

Sem citar à quem se referia, Paulinho Maclaren deixou um recado “aos donos de blogs” que publicam coisas sem procurá-lo.

“Infelizmente eles não vêem, eles colocam coisas nos seus blogs. Tem que fazer como você tá vindo aqui, conversar comigo, sabe?, pra ver o que está acontecendo. Não dizer que o saae vira as costa pra zona rural, que o Saae não tá nem aí, que não é isso”, disse

Se for para o blogdoacelio, esta não cola porque o outro lado da questão veio do próprio Chiquinho do Saae na Câmara. Está no último semanário, nas gravações da Casa e nas minhas também, por medida de segurança. Foi Chiquinho quem disse que onde não há arrecadação, fica difícil para a autarquia atuar(CONFIRA).

NOVIDADE: Estão vendendo postos de trabalho nas UPAs do interior prestes a inaugurar

A informação foi publicada pelo imirante.com dando conta de que o secretário de Estado de Saúde, Ricardo Murad, solicitou ontem, 28, ao secretário de Estado de Segurança Pública, Aluísio Mendes, uma rigorosa investigação da denúncia de que estaria ocorrendo no interior do Maranhão a venda de postos de trabalho nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) que estão prestes a serem inauguradas pelo Governo do Estado.

Nem o secretário denunciante, nem a reportagem, disse que cidade está vendendo postos de trabalho em suaUPA, limitando-se a afirmar apenas que.

– É uma denúncia gravíssima que será apurada com rigor. Não permitiremos em hipótese alguma que se cometa estelionato usando o nome da Secretaria de Estado da Saúde. E alertamos a população que os profissionais de saúde para as nossas unidades serão contratados por critérios técnicos – disse Ricardo Murad.

O secretário Aluísio Mendes determinou a imediata abertura de inquérito policial para investigar o caso.

Toda cidade com UPA prestes a ser inagurada ficou sob suspeita. Será aqui, ali, acolá? quem tá vendendo?

Convenhamos é uma novidade no meio. A prática mais comum, tão criminosa quanto este tipo de estelionato, é a distribuição de postos de trabalho feita por políticos (prefeitos, vereadores, amiguinhos do alto escalão).

STJ: Cumulação de cargos públicos é mero ato irregular e não ato de improbidade

Desta notícia alguns codoenses, sobretudo políticos, vão gostar. Rola uma discussão desta no município envolvendo vereadores.

Fonte: Supremo Tribunal de Justiça

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que um servidor público que acumulou cargos de assessor jurídico em dois municípios do Rio Grande do Sul não cometeu nenhum ato de improbidade, mas apenas uma irregularidade. Com essa posição, a Turma manteve decisão do relator do caso, ministro Humberto Martins, que havia rejeitado recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

Para o relator, embora a acumulação de cargos seja proibida pela Constituição, o servidor realizou rigorosamente os serviços de assessor jurídico e recebeu pouco pelas atividades, o que não gerou enriquecimento ilícito. Por essa razão, ele não poderia ser condenado por improbidade administrativa, já que também não houve dano ao erário.

O Ministério Público estadual moveu ação de improbidade para enquadrar o servidor na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), pela suposta prática de ato contrário aos princípios da administração pública.O juiz de primeira instância entendeu que não estava caracterizado o ato de improbidade, por não haver dolo ou culpa na conduta do réu, nem prejuízo ao erário. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a sentença, decisão contra a qual o Ministério Público interpôs recurso especial no STJ.

Segundo o ministro Humberto Martins, a Lei 8.429 resguarda os princípios da administração pública sob o prisma do combate à corrupção, da imoralidade qualificada e da grave desonestidade funcional. Porém, não se ocupa de punir meras irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares, as quais devem ser processadas e julgadas em foro disciplinar adequado.

O ministro observou que, na hipótese de acumulação de cargos, havendo a efetiva prestação de serviço, o valor irrisório da contraprestação paga ao profissional e a boa-fé do contratado, deve ser afastada a hipótese de enquadramento em ato de improbidade administrativa – sobretudo quando as circunstâncias do caso evidenciam a ocorrência de simples irregularidade e a inexistência de desvio ético ou inabilitação moral para a função pública. Entre outras penas, a Lei de Improbidade prevê a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.

“Sabe-se que a Lei 8.429 é instrumento salutar na defesa da moralidade administrativa, porém a sua aplicação deve ser feita com cautela, evitando-se a imposição de sanções em face de erros toleráveis e meras irregularidades”, acrescentou.

Como esse entendimento já está consolidado na jurisprudência do STJ, o relator havia rejeitado o recurso em decisão monocrática, o que levou o Ministério Público a recorrer ao colegiado da Segunda Turma – onde a posição do ministro foi mantida