Inscrições para o seletivo do IFMA Campus Codó começam nesta quarta-feira (6)

Vem aí o seletivo do Instituto Federal do Maranhão. As inscrições serão pela internet e começam dia 6 de setembro, indo até 6 de outubro.

No CAMPUS CODÓ também será feita a chamada inscrição presencial.

Para Codó serão abertas vagas nos cursos de:

  • AGROPECUÁRIA – 40 vagas
  • INFORMÁTICA – 40 vagas
  • MEIO AMBIENTE – 40 vagas
  • AGROINDÚSTRIA – 40 vagas

Pensão alimentícia: prisão civil só pode ser decretada conforme atraso nas três últimas parcelas

Decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu habeas corpus a um homem que devia cerca de R$ 200 mil pelo não pagamento de pensão alimentícia à ex-mulher. A dívida acumulou durante cinco anos, chegando a este montante aproximado após constantes descumprimentos por parte do marido. Ao proferir a deliberação, o Tribunal estabelece que a prisão civil pelo não cumprimento da prestação de alimentos só pode ser aplicada em relação às três últimas parcelas.

Para a relatora, Ministra Nancy Andrighi, o cerceamento da liberdade como consequência do não pagamento de todo este montante configura excesso. Ela salientou, ainda, que tal medida vai de encontro aos objetivos da prisão civil por dívida alimentar, que visam garantir a sobrevivência do alimentado. “Embora se possa ainda admitir a iminência do risco alimentar, este, em algumas situações, pode ser minorado, ou mesmo superado, de forma digna, com o próprio labor”, afirmou, levando em conta o fato de a ex-mulher ser maior de idade e capaz.

A juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Ana Louzada, presidente da Comissão de Direito de Família e Arte do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, comenta que, “como o processo tramitava há cinco anos, havendo dois acordos entabulados, e pelo fato de a exequente não necessitar do montante imediatamente para sua sobrevivência, a Terceira Turma do STJ entendeu que seria um excesso gravoso o executado ter que suportar o pagamento de R$ 200 mil, sob pena de prisão. Assim, por unanimidade, o Tribunal concedeu a ordem para restringir o decreto prisional ao inadimplemento das três últimas parcelas do débito alimentar”, ratifica.

Louzada, por sua vez, discorda da decisão. Para ela, a possibilidade de ordenança de prisão é que faz com que o devedor pague a pensão alimentícia: “A determinação de prisão nada mais é do que coação para que o devedor cumpra com sua obrigação de pagar. Não é pena, pois, se pagar o que deve, nem segregado será. Ademais, ao se perpetuar tal orientação, os devedores ficarão propondo acordos contínuos para que a execução se prolongue no tempo, e ele continue inadimplente”, opina.

Ela continua: “Neste caso concreto, os acordos que o devedor não cumpriu e a execução que se prolongou no tempo, só o favoreceram. A exequente, além de não receber os valores por cinco anos, foi obrigada a ter o rito da execução – por ela escolhido – alterado, causando-lhe prejuízo. Com o julgado do STJ, o executado se livrará solto, pagando somente as três últimas prestações, e o restante da dívida deverá ser cobrado pelo rito da penhora. O STJ noticia que o executado possui patrimônio passível de expropriação. Então, por qual motivo ainda não saldou o débito que possui?”, indaga.

“Inteira responsabilidade do executado”

A juíza é enfática quanto ao pagamento – por parte do requerido – do montante estipulado pela Justiça: “Entendo que não importa que as partes sejam maiores e capazes. Se os alimentos foram fixados preteritamente, é porque houve motivo para tal. Ademais, se a dívida chegou ao importe que chegou, foi porque o executado não a pagou, cabendo somente a ele a responsabilidade por esse montante”, finaliza.

Fonte: Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ)

Bandidos atacam sistema elétrico do Saae e deixam moradores sem água

Não é novidade o bairro São Raimundo ficar sem água nas torneiras, mas no último final de semana o motivo foi diferente. De acordo com uma nota de esclarecimento enviada à imprensa, vândalos teriam atacado  o sistema de abastecimento do bairro para roubar equipamentos da parte elétrica.

Com isso, o sábado foi, mais uma vez, sem água no São Raimundo. Não notícias ainda do restabelecimento do abastecimento, nem da identificação dos criminosos.

Abaixo a Nota emitida pelo SAAE

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Nota de esclarecimento SAAE

A direção do SAAE Codó informa que devido atos criminosos e de vandalismo o sistema de abastecimento do bairro São Raimundo, na Trizidela, foi interrompido. Equipamentos da parte elétrica de nosso sistema de abastecimento foram roubados e quebrados, interrompendo o abastecimento local desde as 8h da manhã de sábado, dia 02. Estamos trabalhando para restabelecer o sistema até as 18h.

Agradecemos a compreensão.

Nota: Ascom SAAE Codó

SEMA: Capacitação e implantação do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), juntamente com o IBAMA, realiza capacitação e implantação assistida do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor).

A capacitação acontecerá de 04 a 06 de setembro, no auditório do anexo da Secretaria, e contará com a participação de técnicos da SEMA e do IBAMA. No dia 06 acontecerá um workshop voltado exclusivamente para empreendedores e responsáveis técnicos com atuação no Estado.

Serviço:

O quê: Capacitação e implantação do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor).

Quando: Segunda-feira 04 a 06 de setembro a partir das 8h30;

Onde: No auditório do anexo da Secretaria Rua dos Búzios, Quadra 35, Lote 18, Calhau.

 Sugestão de Entrevistado: Talissa Rabelo Moraes – Secretaria Adjunta de Recursos Ambientais.

Maranhão recebe R$ 8,6 milhões para ações de vigilância no estado e municípios

Estados e municípios que cumpriram as metas de vigilância em 2016 receberam, em agosto, mais de R$ 179,1 milhões do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS). Os valores repassados foram baseados no desempenho em relação aos indicadores estabelecidos pelo programa, além do porte populacional de cada município e do valor do Piso Fixo de Vigilância em Saúde. A secretaria estadual de saúde do Maranhão recebeu R$ 687 mil e 217 municípios mais de R$ 7,9 milhões. O estado recebeu no total R$ 8,6 milhões.

Acesse aqui a lista dos municípios beneficiados

Os recursos destinam-se ao custeio e ao aperfeiçoamento das ações de vigilância em saúde, como pagamento de pessoal, capacitação, treinamento, ações de educação e mobilização na área de vigilância; confecção de materiais instrutivos; compra de materiais de consumo e para a contratação de serviços de terceiros.

O PQA-VS foi criado em 2013 e é considerado um marco para a vigilância em saúde. “O objetivo é induzir um processo de gestão baseado em compromissos e resultados dos gestores locais e incentivar a melhoria contínua e progressiva das ações de vigilância, envolvendo a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados”, destaca o ministro da Saúde, Ricardo Barros.

O volume de recursos recebidos leva em conta a avaliação dos municípios, considerando diversos indicadores de saúde, como o número de visitas realizadas por agentes de endemias, exames realizados para identificar doenças como sífilis, HIV e malária, preenchimento de dados nos sistemas nacionais de notificação, cobertura vacinal, entre outros. É a partir dos resultados desses indicadores que é definido os valores que são repassados aos estados.

Desde 2013, o programa investiu mais de R$ 478 milhões entre adesões dos municípios e avaliação desses com base no cumprimento de metas dos 15 indicadores do PQA-VS. Para os próximos anos, os entes federativos interessados em participar do programa e que ainda não aderiram, deverão se inscrever até o final do primeiro trimestre de cada ano, seguindo os critérios previstos na Portaria nº 1.708.

A avaliação é realizada por meio da extração dos dados existentes no banco nacional do sistema de informação correspondente a cada indicador pactuado. Assim, são comparados os resultados obtidos com as metas estabelecidas, quantificando o número de metas alcançadas de acordo com a estratificação estabelecida pelo PQA-VS, com base na população residente em cada município – de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Além do recurso do PQA-VS, o Ministério da Saúde envia mensalmente aos estados e municípios recursos específicos para o combate ao Aedes aegypti, que também fazem parte das ações de Vigilância em Saúde. Nos últimos anos, o valor passou de R$ 924,1 milhões para R$ 1,7 bilhão, em 2016. Para 2017, a previsão é que o orçamento para essas ações chegue a R$ 1,96 bilhão.

Por Nivaldo Coelho, da Agência Saúde

NO AR: Depois de perdoarem-se Daniel Sousa e Biné Figueiredo declaram-se aliados para a eleição de 2018

Daniel Sousa e Biné Figueiredo após o programa

Depois de se perdoarem no ar no início do ano, quando Daniel SOusa, assumiu a Voz do Povo na Eldorado AM, ontem o polêmico  radialista e o ex-prefeito Biné Figueiredo voltaram a protagonizar outro episódio ao vivo pela Pioneira do Vale do Itapecuru.

Daniel o entrevistou por 1 hora. Perguntou, quando Biné chegou, se o entrevistado queria a surpresa no começou ou no final do programa. Biné pediu que fosse no final, assim foi feito.

Como último ato da entrevista, o radialista disse que é grupo e quando é de um grupo gosta de ser fiel, citando exemplo de sua estada no grupo do paraibano de Cajazeiras.

Concluindo sua fala, Daniel Sousa declarou-se como novo integrante do grupo de Biné e disse esperar marchar junto com o ex-prefeito ano que vem uma vez que ele, hoje, está num veículo de comunicação que pertence à Ricardo Archer, aliado.

“Eu quero dizer, Biné, que eu sou grupo e se tem uma coisa que eu gosto de ser é fiel, eu passei 15 anos no grupo do ex-prefeito Zito Rolim com o empresário FC Oliveira e sempre fui leal, sempre fui fiel ao grupo. Apoiei o atual prefeito não deu certo, estou aqui na Eldorado e o Ricardo Archer está junto com o senhor. O grupo do Biné hoje é o grupo de Ricardo Archer, quero lhe dizer que sou grupo e que eu espero em Deus que, em 2018, nós possamos estar juntos no mesmo grupo, que o senhor possa contar, aqui, com Daniel Sousa”

Biné Figueiredo foi bastante receptivo ao ouvir a surpresa guardada por Daniel para o fim da entrevista.

Com sua habilidade política, o ex-prefeito disse que se sentia muito feliz com a amizade conquistada e que irá fazer de tudo para regá-la como se fosse uma planta especial.

“Obrigado Daniel, isso é uma boa notícia porque cada dia que a gente consegue conquistar a confiança de uma pessoa é motivo de comemoração, de muita alegria e eu sempre zelo as minhas amizades. Eu tenho certeza, não tenho dúvida, eu procuro conquistar e depois que eu conquisto eu tenho um apreço muito maior pra continuar conservando essa amizade”, afirmou Biné

Vereador critica plano do prefeito de demitir 100 contratados da prefeitura

O vereador de oposição, Clemilson Viana, de Peritoró, fez um discurso na sessão do dia 29 de agosto criticando o anúncio feito pelo prefeito do município, Pe. Jozias, de, segundo o parlamentar, ter planos de demitir 100 contratados da prefeitura.

Em vídeo publicado no facebook, Clemilson, que é professor, disse que o prefeito chora mais do que bode embarcado em caminhão e que está querendo pegar onda na crise do Brasil para demitir pais de família peritoroenses.

Clemilson Viana

Na opinião do parlamentar, o montante de recursos mensais que entram nos cofres da prefeitura não justifica tal atitude.

“Chora mais do que bode embarcado, o prefeito e já começou a demissão, começou porque ele quer economizar dinheiro, dinheiro, calcule a média, mais de R$ 3.500.000,00 todos os meses e em fevereiro, vereador Aragão, foi mais de R$ 5 milhões só na Educação, mais de R$ 5.000.000,00, então não justifica demissão, que tá em crise, chorando que perdeu receita, que o país ninguém tem dinheiro, outros municípios tão demitindo, outros Estados não estão conseguindo honrar a folha. Chamei ele na sessão anterior de prefeito surfista porque quer pegar uma onda na crista na crise nacional”, disse o vereador na tribuna da Câmara.

OAB-MA realizará audiência pública sobre previdência social dos servidores públicos

Com o objetivo de debater a ausência dos repasses das contribuições previdenciárias e o controle dos regimes próprios de previdência social é que a OAB Maranhão, por meio da sua Comissão de Direitos Difusos e Coletivos, realizará no próximo dia 13 de setembro, a partir das 14h, em seu auditório, uma Audiência Pública para discutir a Previdência Social dos Servidores Públicos.

“No estado do Maranhão são quase 300 mil servidores públicos municipais e estaduais, e desses, quase 15 mil estão impedidos de gozar a aposentadoria por irregularidades nas suas contribuições. Por isso, a OAB abre suas portas, enquanto a Casa de Todos, para promover essa discussão e cobrar das autoridades e órgãos competentes uma solução”, destacou o presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da OAB/MA, Marinel Dutra.

Na oportunidade, por meio das palestras “Repasse das Contribuições Previdenciárias”, que será proferida pelo procurador do INSS, Mário Amorim da Fonseca; e a questão do “Controle dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPP’s”, que será ministrada pela advogada e membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MA, Thaís Kellen Leite de Mesquita, o tema será amplamente debatido por todos.

O evento contará também com a colaboração das Comissões de Direito Previdenciário; Especial de Defesa da Educação; da Advocacia Trabalhista; e de Direito Sindical da Seccional Maranhense. Entidades como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Movimento CONLUTAS, Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Nova Central Sindical dos Trabalhadores, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), além de outros sindicatos e representantes dos poderes público Estadual e Municipal, Ministério Público e Federações também estarão presentes.

Serviço:

O quê: Audiência Pública Previdência Social dos Servidores Públicos

Tema: Debater a questão do “Repasse das Contribuições Previdenciárias” e a questão do “Controle dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPP’s”

Quando: 13 de setembro

Prorrogado: TORRA TUDO NOROESTE acontece até hoje sábado

O TORRA TUDO NOROESTE foi prorrogado e você poderá comprar o que quiser em nossos departamentos com preços menores e pagamentos parcelados super facilitados também neste sábado. Aproveite.

No STF Procuradoria-geral da República questiona lei de bombeiros civis

Ainda não li a lei municipal que regulamenta a atividade dos bombeiros civis de Codó, de toda forma é bom ficar atento uma vez que a Procuradoria-Geral da República está questionando no STF lei similar editada pelo Estado de Rondônia.

Veja abaixo a reportagem sobre este assunto:

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5761, com pedido de liminar, contra a Lei 3.271/2013, do Estado de Rondônia, que regulamenta a profissão de bombeiro civil. De acordo com a ADI, a norma invade competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, exercício de profissões e para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. Aponta, ainda, ofensa ao princípio da livre iniciativa, em razão de restrições impostas a empresas prestadoras de serviços de bombeiros civis e às escolas de formação desses profissionais.

Segundo a ADI, a lei estadual também se choca com norma federal (Lei 11.901/2009) que estabelece regras gerais sobre a profissão de bombeiro civil, uma vez que inova em aspectos referentes ao direito do trabalho e ao exercício da profissão. A norma federal define as funções dos bombeiros civis e dispõe sobre penalidades aplicáveis às empresas e entidades que utilizem irregularmente seus serviços, sobre classificações da profissão, direitos do trabalhador e relações com os corpos de bombeiros militares.

Com relação ao direito do trabalho e às condições para exercício de profissões, o procurador-geral observa que a lei rondoniense institui, sem autorização de lei complementar federal, exigência de curso de formação para bombeiros civis, com grade curricular, carga horária mínima e especificidades a serem definidas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMRO). Além disso, a norma atribui ao CBMRO a edição de normas técnicas do curso de formação e de uniformes e vestimentas dos bombeiros civis e impõe ainda recrudescimento do controle das condições laborais dos bombeiros civis por parte da corporação militar.

Rodrigo Janot elenca precedentes do STF em que leis estaduais e do Distrito Federal tratando da organização, manutenção e execução da inspeção do trabalho foram consideradas inconstitucionais por invadirem a competência legislativa privativa da União. Cita como exemplo a ADI 3165, ajuizada contra lei do Estado de São Paulo que instituiu punições contra empresas que exijam a realização de teste de gravidez e apresentação de atestado de laqueadura para acesso das mulheres ao trabalho.

O procurador-geral da República alega que, caso a lei continue em vigor, haverá restrição indevida ao trabalho de cidadãos interessados em ingressar na carreira de bombeiro civil e às empresas prestadoras de serviços de bombeiros profissionais civis e escolas de formação de bombeiros profissionais civis, com lesão aos princípios da livre iniciativa na ordem econômica. Na liminar é pedida a suspensão da eficácia da norma e, no mérito, é requerida a declaração de inconstitucionalidade. O relator da ADI 5761 é o ministro Celso de Mello.

Processos relacionados
ADI 5761