Professor Welson e a interpretação de textos

O célebre professor Welson da Silva Pinto nos traz agora uma valorosa lição sobre a INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS. Vale a pena conferir.

Aprovada em Timbiras lei que proíbe cobrança de ‘taxa de religação’ de água e energia elétrica

O plenário da Câmara Municipal de Timbiras aprovou por maioria absoluta, na sessão de segunda-feira (03/07), projeto de Lei, de autoria do vereador Alex Rocha (PDT), que proíbe a cobrança de valores ou taxas para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e de água em Timbiras, a famosa “taxa de religação”. A matéria segue agora para a sanção do prefeito Antonio Borba (PSDB).

De acordo com paragrafo único, a proibição da taxa de religação não se aplicará para o consumidor que tiver tido os serviços suspensos por decorrência de fraude comprovada, ou seja, do famoso “gato”. Os rigores da Lei também não se aplicam quando a interrupção dos serviços tiver sido requerida pelo usuário em nome de quem estiver a unidade consumidora e a matrícula do imóvel.

Na justificativa do projeto, o vereador diz que o fornecimento de água e energia elétrica é essencial à vida humana, pois são intrínsecos ao cotidiano humano. “De acordo com a Constituição Federal, a exploração dos serviços de energia elétrica e de água é de competência exclusiva do Estado, portanto ele deve garantir a prestação deles à população, buscando satisfazer necessidades gerais , da forma mais eficiente e eficaz possível”, alegou.

Para Alex Rocha, a cobrança da taxa de religação, de início, dificulta o retorno do serviço ao usuário que, como já mencionado, é essencial para a sobrevivência humana, pois a pessoa, que tem o fornecimento suspenso, certamente, não dispunha de recursos para pagamento da conta e não teria como arcar com a despesa do restabelecimento.

“Eu considero as taxas de religação de água e luz um desrespeito com o consumidor de Timbiras, enquanto estiver vereador estarei lutando pelos direito de todos os timbirenses”, frisou Alex Rocha.

ASSCOM

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Matrículas abertas na escola REFORÇO TALENTOS – em 2017, seu filho em 1º lugar

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REFORÇO TALENTOS – Matricule seu filho no melhor da cidade

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CEMAR – Cuidados ao soltar pipas

Neste mês das férias a criançada só pensa em uma coisa: brincar! Seja jogando vídeo games, futebol e outros esportes, a mais praticada de todas as brincadeiras nesse período é empinar pipas. A Cemar esta semana traz dicas de segurança ao soltar pipas. Atenção!

  • Nunca empinar pipas em lugares com fiação elétrica. Sempre procurar lugares abertos, campos de futebol e arenas, por exemplo.
  • Não soltar pipas em dias de chuva ou relâmpagos. Se o tempo fechar no meio da brincadeira, a criançada precisa recolher a pipa imediatamente.
  • Não retire pipas presas em fios de transmissão de eletricidade ou árvores que estejam próximas a fiação elétrica, nem faça pipas com papel laminado, pois o risco de choque e acidente é grande;
  • Não empine pipa em telhados, pois corre o risco de tocar em antenas energizadas e se acidentar com um choque.

Brincar é bom, e com segurança é melhor ainda!

Prevenção é sempre a melhor atitude. Para mais informações entre em contato com a Central de Atendimento 116 ou siga a Cemar nas redes sociais, instagram @Cemar116, Twitter @CEMAR_MA, e no facebookwww.facebook.com/cemar116

SALVANDO VIDAS: Alcoólicos Anônimos agora funcionará também no bairro São Francisco

O evento de reabertura do o grupo de Alcoólicos Anônimos no bairro São Francisco foi considerado um verdadeiro sucesso. Diversas autoridades, inclusive eclesiásticas como o pastor Fernando Guimarães, da Assembleia de Deus, marcaram presença passando sua mensagem aos companheiros da irmandade.

Evento no CEU Vereda ampliação do Alcoólicos Anônimos para o São Francisco

O auditório do anfiteatro do Centro de Esportes Unificado, do Vereda, lotou.

A partir de agora o grupo se reunirá na sala multiuso do CRAS São Francisco. O Alcoólicos Anônimos é forte em Codó onde instalou-se há cerca de 30 anos restabelecendo vidas à base dos 12 fundamentos da irmandade.

Parabéns à todos que se esforçaram pela ampliação, levando o A.A. para o bairro São Francisco.

20 VAGAS: Matricule-se na nova turma de eletricista da ESCOLA SYGMA e pague apenas metade do curso

Oportunidade única.  VOCÊ DESEJA FAZER O CURSO QUE MAIS EMPREGA NO NOSSO ESTADO? então preste bem atenção neste comunicado:

A ESCOLA SYGMA informa que disponibilizou 20 meia-bolsa para nova turma de eletricista de alta e baixa tensão que será iniciada dia 24 de julho. É A SUA CHANCE, aproveite esta promoção relâmpago de férias especial para você de Codó e região.

Faça o melhor curso profissionalizante do país pela metade do valor que você, normalmente, pagaria. MATRICULE-SE HOJE MESMO na Avenida  1º de Maio, centro,  ao lado do Estação Hotel. FAÇA CONTATO pelo whatsApp 98192-3494.

Não perca esta chance. Tem vaga no mercado de trabalho, mas só para quem está preparado. Matricule-se, agora.

Comissão da OAB CODÓ emite NOTA OFICIAL pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei do deputado estadual César Pires

A Ordem dos Advogados do Brasil, por seu Conselho Subseccional de Codó/MA (com abrangência e base territorial nos Municípios de Codó-MA, Timbiras-MA e Coroatá-MA, Peritoró-MA, Capinzal do Norte, Cântanhêde-MA e Santo Antônio dos Lopes-MA), por sua Comissão de Defesa do Consumidor, vem publicamente manifestar APOIO a LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Estadual que proíbe a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) de “cortar” o fornecimento de energia elétrica de consumidores residenciais às sextas-feiras, vésperas de feriados e finais de semana.

O referido ato normativo de autoria do Deputado Estadual César Pires tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Maranhão, devendo ser votado amanhã, quarta-feira, 12.07.2017.

A norma em comento tem por objetivo resguardar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e assegurar a qualidade da prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, protegendo o consumidor, hipossuficiente, ou seja, a parte mais frágil na relação de consumo.

A teoria do Diálogo das Fontes, de autoria da Prof. Dra. Cláudia Lima Marques, permite fundamentar a pertinência entre o Código de Defesa do Consumidor, que é norma de Ordem Pública e a CF, permitindo que os Estados legislem acerca do tema em questão, sem que haja conflito com a Constituição de 1988.

A Resolução 414/2010 da ANEEL, em seu art. 172, §2º já protege o consumidor ao estabelecer que o corte do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora não pode ser realizado em razão de contas vencidas há mais de 90 dias.

O STJ entende que a suspensão somente pode ser realizada em razão de atrasada atual, referente ao mês de consumo (Resp nº 1.663.459 – RJ).

Merece destaque ainda, o entendimento do Professor especialista em Direito do Consumidor e Presidente da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON, Lindojon Bezerraverbis:

Há ilegalidade na suspensão do fornecimento de serviço público essencial, quando utilizada como meio de cobrança extrajudicial em inobservância ao princípio da dignidade da pessoa humana.” Enunciado BRASILCON – (Lindojon G. Bezerra dos Santos)

Fonte: http://brasilcon.org.br/arquivos/arquivos/df1b56e1ccbdcfd05996e04f088aaefe.pdf  

Quanto a competência para legislar, José Afonso da Silva, didaticamente, fala da classificação das competências:

“Competência é a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade ou a um órgão ou agente do Poder Público, para emitir decisões. Competências são as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções. Isso permite falar em espécies de competências, visto que as matérias que compõem seu conteúdo podem ser agrupadas em classes, segundo sua natureza, sua vinculação cumulativa a mais de uma entidade e seu vínculo à função de governo. Sob esses variados critérios, podemos classificar as competências primeiramente em dois grandes grupos com suas subclasses: I – competência material, que pode ser: a) exclusiva (art. 21); e b) comum, cumulativa ou paralela (art. 23); II – competência legislativa, que pode ser: a) exclusiva (art. 25, §§ 1º e 2º); b) privativa (art. 22); c) concorrente (art. 24); d) suplementar (art. 24, § 2.º). Essas competências, sob outro prisma, podem ser classificadas quanto à forma, conteúdo, extensão e origem” (Curso de direito constitucional positivo. 5. ed. Revista dos Tribunais, 1989. p. 413-414).

 Já Manoel Gonçalves Ferreira Filho sobre a competência concorrente escreve:

NORMAS GERAIS. Em face do texto em estudo, sempre que a competência é concorrente, à União apenas cabe fixar “normas gerais”.
Não é fácil conceituar “normas gerais” pelo ângulo positivo. Pode-se afirmar, e corretamente, que “normas gerais” são princípios, bases, diretrizes que hão de presidir todo um subsistema jurídico. Sempre haverá, no entanto, em face de casos concretos, dúvida sobre até onde a norma será efetivamente geral, a partir de onde ela estará particularizando. Mais fácil é determinar o que sejam “normas gerais” pelo ângulo negativo. Quer dizer, indicar os caracteres de uma norma que não é “geral”; é, consequentemente, específica, particularizante, complementar. Realmente são particularizantes as normas que visem a adaptar princípios, bases, diretrizes a “necessidades e peculiaridades regionais”, como está na parte final do 
art. 24, § 3º” (Comentários à Constituição Brasileira de 1988. 3. ed. Saraiva: v. 1, 2000. p. 191-192).” Grifos Nossos

A Carta Magna é constituída por artigos. Mais relevante que uma norma é o Princípio. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana deve sempre prevalecer para proteção do cidadão, em especial ao consumidor.

 Como bem diz Ruy Barbosa:

 “A injustiça, por ínfima que seja a criatura vitimada, revol­ta-me, transmuda-me, incendeia–me, roubando-me a tranquilida­de e a estima pela vida.”

Por fim, a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Codó/MA REITERA SEU APOIO PÚBLICO PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDE DO PROJETO DE LEI proposta pelo DEPUTADO CODOENSE CÉSAR PIREScom votos de êxito na aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

 Codó-São Luís, 11 de julho de 2017.

Cordialmente,

Tomé Mota e Silva dos Santos

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

Conselho Subseccional da OAB CODÓ/MA

Asfalto novo melhora o tráfego nas ruas de Codó

“Aqui com o asfalto mudou o acesso, tinha muita poeira, muito buraco, mas agora está uma tranquilidade. As pessoas chegam com mais facilidade, isso nos animou muito, automaticamente as venda vão melhorar com essa nova contribuição do governo”, este é o depoimento do comerciante Nilson Gomes, proprietário de um supermercado na rua Antônio Lages no centro de Codó.

Codó

A nova etapa do Programa Mais Asfalto está priorizando municípios como Codó que ainda não tinham recebido pavimentação asfáltica do Governo do Estado. “A nossa responsabilidade é cuidar das rodovias, mas nós sabemos da importância e necessidade de ajudar na urbanização das cidades e o Asfalto é um item importante porque retira poeira e lama da porta da casa das pessoas, propicia o acesso a serviços públicos, garante o direito de ir e vir das pessoas e ainda gera emprego e renda durante a execução das obras”, destacou o secretário de Estado da Infraestrutura, Clayton Noleto.

Ficar livre dessa lama e da poeira é o que os codoenses mais estão gostando com o novo asfalto nas ruas e avenidas da cidade. A dona de casa, Silvana estava até pensando em vender a casa própria para mudar de bairro e conta como estava a avenida 1º de Maio. “Antes era cheia de buraco, no inverno muita lama, no verão muita poeira. Até outro dia eu estava falando de mudar, mas com o asfalto melhorou e agora decidi ficar”, contou Silvana da Silva.

O instrutor da academia localizada na Av. Cristovão Colombro também comemorou o fim da poeira e da lama. “Antes desse asfalto era muito difícil manter a academia limpa, toda hora a gente limpava, mas não tinha jeito, era muita poeira, até os cliente reclamavam da poeira. Com o asfalto agora melhorou muito”, explicou o instrutor Francinaldo Cunha.

Raimundo Nonato é morador antigo da rua Barão do Rio Branco e conta que achava que o asfalto nunca chegaria, hoje diz que quer deixar as lembranças ruins no passado. “O que é ruim a gente esquece logo né?! Aqui era ruim demais, agora está ótimo. Tinha mais ou menos 20 anos que essa rua estava em uma situação difícil. Agora está diferente e a gente até esquece do passado”, conta, Raimundo Nonato

As obras do programa em Codó, começaram no início de julho. Até agora foram pavimentadas as ruas Barão do rio Branco, Antônino Lages e as avenidas 1º de Maio, Cristovão Colombo, e Maranhão no trecho do mercado da cidade. Os serviços seguem em mais 16 ruas e avenidas da cidade nos bairros do Centro, São Sebastião e Trizidela.

Programa Mais Asfalto

Nesta nova etapa do Programa do Governo do Estado em Parceria com os municípios, executado pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), vai beneficiar 100 municípios, alcançando o volume total de investimento de R$ 170 milhões.

Na primeira fase do Programa foram realizados 1300 km de asfaltamento de ruas e avenidas em todas as regiões do Maranhão. Desta vez, segundo o secretário Clayton, foram priorizadas as cidades que ainda não receberam anteriormente e os maiores municípios, porque há uma maior demanda da população.

Por Lúcia Pacheco/SECAP

TRIZIDELA: Família aceita indenização e Parque Ambiental deve sair do papel

Depois do que ocorreu na sexta-feira, 14, em Codó, a obra na Lagoa da Trizidela, intitulada de Parque Ambiental, irá prosseguir sem problemas.

Marcelo Coelho e proprietários da LAGOA

Um acordo foi assinado pelos proprietários da Lagoa que serão indenizados pelo Governo do Estado conforme informação colhida pelo blogdaocelio junto ao secretário de Meio Ambiente, Marcelo Coelho.

Resolver sem precisar recorrer à Justiça foi bom para o município que agora terá como ver a obra, finalmente, acontecer.