César Pires questiona legalidade de fiscalização feita pela PM no trânsito

O deputado César Pires vai pedir esclarecimentos ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA), com base na Lei de Acesso à Informação, sobre a vigência do convênio 019/2013, que delegou competência à Polícia Militar do Maranhão para atuar na fiscalização do trânsito em todo o estado. Segundo o parlamentar, as blitzen e outras ações da PM realizadas a partir de julho de 2017 podem não ter validade, por inexistência da cobertura legal prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

De acordo com o CTB, somente compete às Polícias Militares executar a fiscalização de trânsito quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executiva de trânsito, que no caso do Maranhão é o Detran. Por isso, em 2 de julho de 2013 foi assinado o convênio de operacionalização dos serviços de fiscalização de trânsito (nº 19/2013) em que o Detrana/MA delegou competência à PM para ações de estatísticas de acidentes de trânsito, autuação, fiscalização, aplicação de penalidades administrativas no que permite o recolhimento de veículos e documentos destes, bem como de condutores se a situação recomendar”.

Esse convênio, publicado no Diário Oficial do Estado em 25 de julho de 2013, teve 48 meses de vigência, prazo que se esgotou em julho de 2017. E somente no dia 22 de janeiro deste ano foi publicado um aditivo ao convênio 019/2013, que teria sido assinado pela diretora do Detran, Larissa Abdalla, em 25 de julho de 2017.

“Os documentos publicados no Diário Oficial mostram que a vigência do convênio firmado entre o Detran e a PM  acabou em julho do ano passado e só em janeiro deste ano foi renovado. No nosso entendimento, essa medida não pode ser retroativa. E se não for, todas as ações da Polícia Militar ocorridas no trânsito do Maranhão nesse período – inclusive as apreensões de veículos – não têm validade e os cidadãos estão sendo lesados”, enfatizou César Pires.

Para o deputado, a direção do Detran precisa esclarecer urgentemente essa questão e, se confirmada a falta de base legal para a atuação da Polícia Militar no trânsito, os condutores ou proprietários de veículos penalizados a partir de julho de 2017 deverão ter seus danos reparados pelo Estado. “Se houve incompetência do gestor público em renovar o convênio em tempo hábil, o cidadão não pode ser penalizado. Dessa forma, fica estabelecida uma fábrica clandestina de dinheiro”, finalizou.

DIA 10 de março tem REGGAE DA MULHER no ZK Espaço Roots

ALÔ GALERA DE CODÓ e áreas vizinhas é dia 10/março “REGGAE DA MULHERES” na casa da recordação ZK ESPAÇO ROOTS.

PELA 1ª VEZ AO VIVO, DIRETO DE SÃO LUÍS, O HOMEM DO REGGAE CHICO DO REGGAE…..SONORIZAÇÃO E TOP MUSIC COM DJ GREGORY JÚNIOR E LION SYSTEM COM CÉSAR ROBERTO…É MAIS UM SHOW REGGAE AO VIVO NO ZK ESPAÇO ROOTS…

PRODUÇÃO ZECA BALA …Programe-se e venha participar !!!!

RESSOCIALIZAÇÃO: Realizado 1º casamento dentro da Unidade Prisional de Codó

Na quinta-feira,  22 de fevereiro,  aconteceu o primeiro casamento civil na Unidade Prisional Regional de Codó.

A secretaria de Estado e Administração  Penitência  do Maranhão  tem investido em ações  que favorecem à  todos os setores do órgão, segurança, saúde, infraestrutura e humanização por acreditar que ressocialização  é necessária.

Partindo deste princípio  e forma de garantir direitos conforme preconiza a LEP (Lei de Execuções  Penais), o casamento como forma de fortalecimento de vínculos foi celebrado na UPR de Codó, onde os profissionais deram apoio  aos noivos para o grande acontecimento.

Juiz (de paletó) falou aos presentes na cerimônia

O matrimônio contou com a presença do Juiz da 2ª Vara, Dr. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne. Profissionais de diversas áreas que atuam na Unidade participaram ativamente inclusive dos preparativos.

O nome dos noivos foi preservado a pedido de suas famílias que também se fizeram na celebração bastante festiva.

Texto e fotos/Jair Ribeiro

Nesta segunda começa a promoção 72h de preços baixos PARAÍBA

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Caminhão carregado de madeira perde carga ao tombar na zona rural de Codó

Um leitor do blogdoacelio nos enviou fotos de um caminhão carregado de madeira saiu da estrada e por muito pouco não tombou para dentro de córrego para onde deságua um pequeno açude com jeito de brejo alagado que há no povoado Boca da Mata.

O leitor escreveu:

“Acelio aqui na regiao do Retiro, Boca da Mata e Bom Jesus, na zona rural da Trizidela, tem um caminhão carregado de madeira atravessado na estrada, quase que ia caindo no bueiro, as madeiras são madeira de todos os tipos, isso aconteceu agora as 9 Horas da noite, depois da rua Marcos Rocha na trizidela, só fica 8 km de distancia de codo. Madeira clandestina”

Nós estivemos no local, pela manhã, mas o caminhão já estava saindo com menos de 1/4 da carga.

No caminho já encontramos um caminhão vermelho, bem velho, carregado, provavelmente tenha sido este quem tenha resgatado a carga que impediu o tráfego por algumas horas na vicinal onde o acidente ocorreu.

Ninguém se feriu.

“VAMOS RECORRER” – Secretário de Saúde aponta erros no relatório federal que inviabiliza curso de medicina pra Codó

Nós estivemos ontem, 22, pela manhã no gabinete do secretário de SAÚDE, de Codó, Suelson Sales. Fomos ouvi-lo a respeito do parecer do Governo Federal desfavorável à instalação do curso de Medicina em nosso município.

O primeiro esclarecimento que quis fazer foi que para a aprovação do curso foi considerada as condições de uma região de saúde com 5 municípios (Codó, Timbiras, Coroatá, Peritoró e Alto Alegre), num raio de 100 kms e não apenas Codó. Depois começou a apontar falhas na avaliação.

ERROS PONTO A PONTO

O parecer dos técnicos federais diz que Codó e os municípios vizinhos (Timbiras e Coroatá) não possuem sequer  300 leitos hospitalares, número mínimo  exigido para que o curso de Medicina fosse instalado. Os representantes do governo fizeram constar que só encontraram 280 leitos hospitalares.

O secretário de saúde do município contestou. Destacou que a rede de saúde de 5 municípios deveria ter sido melhor avaliada, mas, no quesito leitos, por exemplo, só três foram levados em conta (Os leitos de Peritoró e Alto Alegre do Maranhão,  mais 100 ao todo, nem foram visitados).

 “Então eles deveriam ter  considerado os outros dois hospitais PERITORÓ e Alto Alegre, foi uma falha que nós encontramos” disse firmemente

 Suelson Sales também aponta o que considera outros erros de avaliação. O CAPS de Codó é nível 2 com 5 leitos, no relatório apareceu que é tipo 1. Consta que não existe equipe multidisciplinar (médico, enfermeiro, terapeuta, etc…) atuando na atenção domiciliar, outro erro pois esta equipe já trabalha há bastante tempo de casa em casa.

Também foi relatado que o HGM não tem condições de um hospital para ensino, o que demandaria a existência, por exemplo, de um auditório para a realização de palestras e aulas aos estudantes do curso de medicina. Neste caso, o secretário explicou que esta é uma atribuição da faculdade que vencer o certame para ser a executora do curso e mesmo esta terá 1 ano para adequar-se à esta regra.

“Na avaliação deles eles classificaram o centro de Avaliação psicossocial do município de Codó como nível 1 e o centro é nível 2 (…) A equipe multiprofissional da atenção domiciliar aqui é nível 2, tipo 2, eles avaliaram que seria tipo 1, então também houve um erro (…) residência médica é uma responsabilidade da instituição de ensino que, porventura, vier a ser selecionada, implantando o curso de medicina ela teria que ter no prazo de 1 ano a instalação de pelo menos três curso de residência médica”, explicou

ERROS EVITÁVEIS

Todos os municípios com resultado insatisfatório têm até o dia 2 de março para recorrer via recurso. O vice-prefeito, Ricardo Torres, que também nos concedeu entrevista a respeito, demonstrou confiança porque existem todas as provas de que há falhas na avaliação dos técnicos federais que até poderiam ter evitados muitos destes erros simplesmente consultando o sistema do próprio Ministério da Saúde onde tais dados são obrigatórios para que o município seja avaliado mensalmente em sua produção para posterior pagamento do que lhe é devido via Governo Federal/Prefeitura de Codó.

“A gente agora vai recorrer, recorrer dessa avaliação que foi feita até porque nós temos  informações técnicas muito objetivas por exemplo a quantidade de leitos hospitalares e não hospitalares que a região de Codó dispõe (…) nós temos toda argumentação para que o Ministério reveja o posicionamento tomado agora e, com muita fé, que a gente possa reverter esse cenário, manter o município de Codó nessa disputa”, garantiu o vice-prefeito

Codó tem 33.067 carros e motos e só 7.874 condutores habilitados

Em Codó,  circulam atualmente, segundo informações do DETRAN-MA, exatamente, 33.067 automotores. Destes, 70,87%, mais de 23 mil,  são motocicletas. No centro, por exemplo, é possível notar, claramente, nos estacionamentos o quanto elas são, realmente, numerosas.

Em meio à tantos dados algo se destaca – a diferença entre o número de veículos circulando e o de pessoas com Carteira Nacional de Habilitação. São mais de 33 mil carros e motos nas ruas para apenas 7.874 habilitados.

A fiscalização não é rigorosa quanto à habilitação, concentra-se mais no uso de capacetes para evitar acidentes fatais.

Por isso quem não tem habilitação vai circulando, quando questionados a respeito uma das justificativas mais ouvidas é a do valor para se tirar uma carteira hoje acima de mil reais, como é o caso de Raimundo da Costa que pilota moto entre o povoado Santo Antonio dos Pretos,  onde mora,  e a cidade há vários anos.

 “A família, hoje mesmo to vindo pagar prestação da loja, como é que eu vou poder tirar uma habilitação, tirar de dentro de casa, eu não0 vou tirar da boca de meus meninos pra tirar habilitação, o cara não vai fazer isso, se eu tivesse dinheiro sobrando era outra coisa, eu ia pensar de tirar habilitação, mas aí fica difícil”, justificou-se

Quem  faz parte dos 23,81% que andam conforme manda o Código de Trânsito Brasileiro, a exemplo de Elisvaldo Cruz, destaca os benefícios da habilitação.

“Faz toda a diferença porque você se torna mais educado, né, pra você pro seu próximo, conhece as regras de trânsito, os seus direitos, os seus deveres…O CONDUTOR QUE NÃO CONHECE TUDO ISSO, ACABA SENDO UM RISCO? É verdade, com certeza não tá sabendo o que tá fazendo no trânsito”, respondeu o cobrador

As autoridades dizem que há  fiscalização a respeito da CNH e que  estão estudando maneiras para aumentar o número de habilitados em Codó. Foi o que nos afirmou o chefe da 3ª CIRETRAN, sargento Carlos Fortes.

 “Já houve tratativas do Detran quando a diretora do DETRAN, Dra. Larisa Abdala, tratou diretamente com o prefeito e com algum empresário aqui do município a respeito de estratégia para que nós possamos diminuir esta disparidade, está sendo tratado e, brevemente, será colocada em prática uma estratégia onde vamos incentivar e, de certa forma, promover a habilitação de condutores aqui no município de Codó”, afirmou

Diretora garante que novo aparelho de Raio X do HGM está funcionando desde 8 de fevereiro

Já está funcionando, conforme informação da diretora Ester Moura, desde o dia 8 de fevereiro, o novo aparelho de RAIO X do Hospital Geral Municipal.

Novo aparelho de Raio X do HGM

Em contato com o blogdoacelio, a diretora explicou que são vários os exames feitos diariamente, ontem, 22 de fevereiro, por exemplo, foram feitos 107 exames de Raio X.

“Muitas vezes o mesmo paciente realiza mais de uma imagem, ou seja, exame”, explicou

ESPERANDO O REVELADOR DE PELÍCULA

Ester Moura disse que o aparelho que ainda se espera chegar, novo, se chama Revelador de Película. Quanto ao Raio X assegurou que desde o início de fevereiro funciona normalmente e fora comprado com recursos da emenda do Senador Roberto Rocha.

‘O Raio X é novo, veio na caixa, foi comprado com recurso da emenda parlamentar, a gente tá aguardando um novo revelador das imagens, então esse é que falta ser substituído, a gente tá aguardando acho que mais duas semanas o revelador de película deve tá chegando, agora o Raio X, equipamento, é novo, novo e foi tirado da caixa, foi todo instalado”

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Município é obrigado a fornecer medicamento a paciente com paralisia cerebral

A 4ª Vara da Comarca de Bacabal proferiu decisão determinando o sequestro de valores do Município para fins de tratamento de saúde a uma paciente com paralisia cerebral tetraplégica, epilepsia e deficiência mental. A decisão foi proferida em caráter de urgência para determinar o bloqueio das verbas públicas, pelo juiz João Paulo Mello. Na ação, a autora enumerou todos os medicamentos e parte da alimentação especial necessária, totalizando R$ 9.656,74 (nove mil seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos).

De acordo com o juiz, o bloqueio de verbas públicas para aquisição de medicamentos é medida considerada de caráter excepcional, que deve ser concedida em casos de comprovada desídia estatal e/ou reiterada omissão no fornecimento do medicamento/equipamento, e de risco à saúde ou à vida do interessado. “O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já firmaram entendimento sobre a possibilidade de prevalência do direito à saúde”, fundamentou o juiz.

O juiz ressaltou que a legislação processual confere poderes suficientes ao magistrado para que a decisão judicial não se torne apenas documento formal sem eficácia real, o sequestro de verbas públicas como medida para o cumprimento da decisão se justifica pela emergência que demanda a proteção dos bens discutidos, que no caso são a vida e a saúde. “Pelos elementos comprobatórios do processo, resta claro que o risco de dano grave e de irreversibilidade é iminente”, ressalta.

Conforme a decisão, verificou-se que o Município de Bacabal demonstrou negligência no cumprimento de sua obrigação, cabendo à Justiça adotar medida eficaz à efetivação da decisão, no caso, o bloqueio de verbas públicas para obrigar o Poder Público a cumprir ordem judicial que concede medicamento, equipamento ou tratamento de saúde. Assim, a decisão determinou o sequestro da quantia para o custeio dos materiais necessários.

A decisão judicial esclarece que, tão logo ocorra a transferência dos valores para conta à disposição da Justiça, será expedido alvará em nome da parte autora, a ser sacado por sua representante legal, para que levante a quantia pretendida. “Posteriormente, deverá ser apresentada a prestação de contas e cópia das notas fiscais referentes aos gastos arcados com os recursos dispostos, sob pena de ressarcimento dos valores e de se sujeitar às sanções cabíveis, inclusive de natureza criminal, além de revogação das liminares concedidas”, finaliza a decisão.

Por CGJ-MA – Assessoria de Comunicação