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Aprovada pela Câmara dos Vereadores, e sancionada pelo Prefeito Zito Rolim, a Lei 1.719, de 11 de dezembro de 2014, oriunda do Projeto de Lei de número 22/2014, de autoria do Vereador Leonel Filho (PTN), obriga as agências bancárias, no âmbito do Municipio de Codó, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de Caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

Vereadores de Codó
Vereadores de Codó

De acordo com o líder do governo na câmara, vereador Leonel Filho, o Projeto de Lei foi elaborado junto com a Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Especiais (SEMPRE), na qual achou que seria necessário retificar as Leis 1.419/07 e 1497/09, revogando-as e as substituindo pela Lei 1.719/14.

O parlamentar explicou que pela nova lei, além do número suficiente de funcionários nos caixas das agencias, as instituições bancárias terão que disponibilizar assentos e senhas para os usuários do setor caixa, e que o tempo de atendimento será mensurado pelo registro de identificação e horário no bilhete emitido na hora da chegada.

Pela nova lei também ficou estipulado o prazo máximo de 30 minutos de espera, a contar pelo horário de emissão da senha. O não cumprimento da Lei sujeitará aos Bancos sanções como: Multa de R$ 2.000,00 por consumidor; em caso de reincidência será de R$ 4.000,00 por consumidor e suspensão de alvará de funcionamento após a 3ª reincidência.

“A punição aos bancos que não cumprirem a Lei será mais um mecanismo de auxilio ao PROCOM de Codó, para que as reclamações, se averiguadas e confirmadas, sejam atendidas. Essa lei foi aprovada na última sessão por todos os colegas de parlamento, em prol do melhor atendimento para toda a população”, finalizou o vereador Leonel.

Ascom/Vereador Leonel Filho

4 comentários sobre “Agências bancárias terão que dispor de pessoal suficiente para atender o público em tempo razoável”

  1. CAROS LEITORES DESTE BLOG, NENHUM VEREADOR OU CAMARA DE VEREADORES TEM ESSE PODER DE EXIGIR QUE UM BANCO AUMENTE SEU EFETIVO DE FUNCIONÁRIOS. NÓS ESTAMOS FALANDO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEROSÍSSIMAS COMO BB, CEF, BRADESCO, ETC… EU PAGO PRA VER SE MUDAR ALGUMA COISA….JA TEM AUTORIDADE, DIGO AUTORIDADE DE VERDADE SENDO CHAMADA NAS CATRACAS PELA ALTA CÚPULA DO BANCO DO BRASIL PARA QUE NENHUMA DENUNCIA SEJA ACATADA CONTRA ESSE BANCO. COMO EU JA DISSE, PAGO PRA VER!! ESSA CAMARA MUNICIPAL PARECE UM FILME DE COMÉDIA. EU ME DIVIRTO COM VOCES!!!!!!!!!!!!!!!KKKKKKKKKKKKKKKKKK

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