Justiça federal condena ex-prefeito de Pindaré-Mirim por improbidade

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Pindaré-Mirim (MA), Pedro Almeida, por atos de improbidade administrativa. Ele teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos, além de ser proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos pelo prazo de três anos.

O ex-gestor teria deixado de prestar contas de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), repassados ao município no ano de 1999. A omissão do ex-gestor em prestar contas foi confirmada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que condenou o ex-prefeito ao pagamento da quantia repassada adicionada de multa.

Para a 5ª Vara da Justiça Federal, que proferiu a sentença, ficou constatada a má-fé de  Pedro Almeida ao não prestar contas dos recursos recebidos.

G1MA

Ministério da Saúde prevê vacinar 222 mil contra HPV no Maranhão

A segunda dose da vacina conta o vírus HPV começou a ser aplicada em meninas de 11 a 13 anos, começou nesta segunda-feira (1º/9) em todo o Brasil. No Maranhão, a meta é vacinar  222.123 mil meninas. Foram destinadas ao estado 233.230 doses para a vacinação.

A aplicação da segunda dose da vacina que protege contra o câncer do colo de útero, seis meses após a primeira, é fundamental para garantir a imunização contra o HPV até que receba a dose de reforço, em cinco anos.

De acordo com o ministro da Saúde, Arthur Chioro, todos os estados conseguiram atingir a meta de cobertura vacinal da primeira dose da vacina. “Estamos lidando com efeito de saúde pública de grande magnitude. As estimativas para este ano é de que ocorram 15 mil novos casos de câncer do colo de útero e cerca de 4,8 mil óbitos.  No entanto, a combinação do sucesso na expansão da imunização contra o vírus do HPV, com a forte mobilização dos estados, municípios, escolas públicas e privadas, e dos meios de comunicação, juntamente com a ampliação da estratégia do Papanicolau nas Unidades Básicas de Saúde, conseguiremos reduzir significativamente esse tipo de câncer nos próximos anos no país”, afirmou.

Imunização
O Ministério da Saúde passou a ofertar a vacina no Sistema Único de Saúde (SUS) em 10 de março. Em apenas seis meses, 4,3 milhões de meninas nessa faixa-etária já foram vacinadas, atingindo 87,3% do público-alvo – uma das maiores coberturas para essa vacina em todo o mundo. A meta do Ministério da Saúde é vacinar 80% das 4,9 milhões de meninas de 11 a 13 anos residentes no país.

A vacina também está disponível para aquelas que ainda não tomaram a primeira dose. Para receber a segunda dose da vacina HPV, basta apresentar o cartão de vacinação ou documento de identificação na unidade de saúde. Cada adolescente deverá tomar três doses para completar a proteção, sendo que a segunda, seis meses depois da primeira, e a terceira, de reforço, cinco anos após a primeira dose. Neste ano, serão vacinadas as adolescentes do primeiro grupo (11 a 13 anos). Em 2015, a vacina passa a ser oferecida para as adolescentes de 9 a 11 anos e, em 2016, às meninas de 9 anos.

Para o primeiro ano de vacinação, o Ministério da Saúde adquiriu 15 milhões de doses. O SUS oferece a vacina quadrivalente, que confere proteção contra quatro subtipos (6, 11, 16 e 18), com 98% de eficácia. Os subtipos 16 e 18 são responsáveis por cerca de 70% dos casos de câncer de colo do útero em todo mundo e os subtipos 6 e 11 por 90% das verrugas anogenitais.

FONTE: G1 Maranhão

Moral dos vereadores com os bancos anda mais baixa que apartamento de formiga

Como sardinha dentro do Bradesco
Como sardinha dentro do Bradesco

O desmandos das agências bancárias de Codó já foram além do que poderia suportar a população. Um exemplo disso foi o que ocorreu há 15 dias, quando um usuário quebrou uma das portas de vidro do Banco do Brasil depois de se revoltar com as constantes falta de dinheiro nos caixas eletrônicos e não adiantou de nada, as instituições, sobretudo as mais problemáticas, seguem ultrapassando os limites.

Neste fim de semana passado, mais desrespeito fora cometido pelas duas mais reclamadas dentre as existentes no município: Bancos do Brasil e Bradesco. este último já sinalizou na sexta-feira, o que seria o fim de semana inteiro. No último dia útil do mês e da semana, no Bradesco foram registrados grandes transtornos.

Uma multidão se concentrou no limitadíssimo espaço da Agência, a maioria idosos, para sacar benefícios e os terminais de autoatendimento estavam com problemas de funcionamento e os que não estavam em manutenção, não dispunham de dinheiro para saque.

O caos se repetiu no Banco do Brasil, a partir de sábado e no domingo, além de falta de dinheiro nos caixas a Agência resolveu fechar as portas para que os usuários não viessem se revoltar novamente e depredar a instituição novamente. No domingo quem foi ao banco, principalmente na parte da noite, encontrou a agência às escuras e com a porta fechada.

Tudo isso depois de um grupo de gerentes ter se reunido há pouco mais de uma semana com os vereadores de Codó onde os representantes das agências negaram a existência da maioria dos problemas apontados pela população e os que admitiram prometeram resolvê-los.

Pelo visto a moral dos nossos vereadores está mais baixa do que apartamento de formiga.

E tudo aquilo que os parlamentares lidaram como sendo atestado de respeito dos gerentes para com a Casa Legislativa em terem ido ao encontro, na verdade não passou de uma diversão e palavras jogadas fora, melhor, lançadas na lata do lixo.

Vamos lá meu amigos vereadores. Eu acredito na moral dos senhores…

Por Francisco Oliveira/Correiocodoense

Caxias é o primeiro do Maranhão a implantar o Programa de Gestão Escolar

A Prefeitura de Caxias, através da Secretaria Municipal de Educação, realizou o treinamento do Programa de Gestão Escolar (PEGE online) para diretores e secretários de escolas da rede municipal de ensino fundamental I, do 1º ao 5º ano.

Gestão nas escolas
Gestão nas escolas

O treinamento aconteceu nos dias 22, 25, 27 e 29, no auditório da Prefeitura, tendo como objetivo monitorar as metas traçadas pelos gestores, diretores e professores de todo o município, no tocante aos indicadores educacionais, incluindo IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.

O PEGE é um Software multiplataforma online que faz a integração dos setores acadêmico, financeiro, administrativo e pedagógico das escolas; e serve para a Secretaria Municipal de Educação gerenciar as escolas, dando transparência na gestão pública e fazendo a integração entre a secretária, escolas, servidores, professores, alunos, pais e comunidade. O PEGE se adequa perfeitamente a rotina de pequenas, medias e grandes escolas, em um misto de especialidades nas mais distintas áreas, desde a pedagógica a financeira.

A Secretaria Municipal de Educação pretende aperfeiçoar o controle escolar através do programa, que permite o melhor gerenciamento dos dados da vida escolar de cada aluno, como o controle de frequência, matrícula escolar, lançamento de notas, histórico escolar, transferências, remanejamentos, relatórios, declarações, atas finais, boletim, espelho diário de classe, ficha individual, relação de matrícula e o rendimento escolar por turma.

De acordo com a secretária municipal de Educação, Silvia Carvalho, para as escolas que não possuírem conexão via internet, um funcionário da secretaria será responsável pela atualização dos dados.

“A rede municipal de ensino atende milhares de alunos e, com a implantação deste software, o trabalho de gerenciamento das atividades escolares será facilitado nas secretarias das unidades de ensino. Caxias é o primeiro município do Maranhão a implantar o sistema do PEGE online, tenho certeza que logo seremos referência em todo o Estado”, disse Silvia Carvalho.

A professora Cláudia Lima Ribeiro, da Unidade Escolar Municipal Emília Costa, ressaltou que a implantação do programa é um avanço na gestão escolar da Rede Municipal de Ensino. “Hoje existe uma necessidade de se construir processos de gestão escolar compatíveis com a proposta e a concepção da qualidade social da educação, baseada nos princípios da moderna administração pública e de modelos avançados de gerenciamento do ensino”, afirmou a professora.

SEMED reafirma dia e horário do desfile alusivo ao 7 de setembro

A Prefeitura Municipal de Codó e a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) informam que a Parada Cívico Militar em comemoração ao Sete de Setembro acontecerá no dia 05 de setembro, nos períodos da manhã (a partir das 07:00h) e a tarde (a partir das 16:00h).

A concentração será na Praça Palmério Cantanhede  e o percurso será ao longo da Avenida Augusto Teixeira, finalizando no centro de cultura.

Nota: Ascom/Prefeitura Municipal de Codó

4.395 residências de Timbiras continuam sem água desde sábado

A cidade de Timbiras, inteira,  está sem água potável nas torneiras desde sábado (30/agosto). Ao todo são 4.395 residências sem abastecimento. Agora à tarde a CAEMA emitiu uma nota explicando a situação e o motivo dos consumidores continuarem sem água. Leia abaixo a nota na íntegra:

………………………

A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA – comunica aos usuários do sistema e a população em geral, que a falta de água no município ocorreu devido as fortes chuvas neste sábado dia 30/08, ocasionando a queda de um poste que integra a rede, sendo que o mesmo é localizado no quintal de moradores do anjo da guarda e estes não aceitaram que os funcionários da CEMAR procedessem a reposição do poste.

A CAEMA está tomando providências para sanar o problema com a máxima urgência

informamos ainda que ja foi autorizado pelo presidente da caema junto a cemar a mudança da rede para ser realizada o mais rápido possível.

A CAEMA agradece

A gerência

Beneficiários esperam há 4 meses por óculos prometidos pela Prefeitura de Codó

Zito, no mês de abril, abraça beneficiárias do Olhar Brasil na Neyde Magalhães/foto Nilton Messias
Zito, no mês de abril, abraçando beneficiárias do Olhar Brasil na Neyde Magalhães/foto Nilton Messias

Em meados de abril de 2014, a Prefeitura de Codó iniciou, por meio das secretarias de Saúde e Educação, um mutirão de consultas do Programa OLHAR BRASIL, do Governo Federal.

De acordo com informações da Assessoria de Comunicação do governo municipal, o projeto tinha o objetivo de atender e fornecer óculos (se necessário) “à 2.167 alunos castrados no Programa Brasil Alfabetizado, portanto 100%, e ainda mais os alunos da educação básica e ensino médio e os estudantes do EJA Educação de Jovens e Adultos, totalizando mais de oito mil consulta” REVEJA.

ONDE ESTÃO OS ÓCULOS?

Na zona rural, as consultas foram feitas em todas as 15 escolas-pólo. A visita do secretário de saúde da época, ao lado da vereadora Maria Paz e do seu colega Pastor Max, foi inclusive divulgada pela imprensa eletrônica, via assessoria, quando da passagem deles pelo Distrito de Cajazeiras (um dos pólos).

Ocorre que, passada a festança que o governo municipal acaba fazendo em cima de um programa desses, denúncias começam a estourar sobre a conclusão do  trabalho. Os beneficiários querem saber onde estão os óculos?

Um professor, que preferiu não ser identificado, procurou o blogdoacelio para denunciar que em nenhuma das escolas do campo os tais óculos, prometidos para uma semana depois, chegaram, mesmo após passados 4 meses.

‘Eles já estão desacreditados, a gente vai lá divulgar que eles vão fazer um tratamento completo, uma entrega de remédio, uma consulta. Foi prometido que na semana seguinte, num foi nem quinze dias não, foi uma semana, entregariam os óculos e até o momento nada e eles tão cobrando o pessoal da escola porque esse trabalho não foi feito adequadamente”, disse reclamando

O problema, segundo o denunciante, é que os pais, principalmente, estão cobrando nas escolas e os professores, nem os diretores, nada sabem explicar  a respeito da NÃO entrega dos óculos até agora.

Nenhuma reclamação nos chegou até agora sobre a entrega destes óculos nas escolas da cidade.

Em Peritoró Biné Figueiredo tem seu primeiro encontro com Flávio Dino

O ex-prefeito, Biné Figueiredo (PDT), teve seu primeiro encontro com o candidato a governador, Flávio Dino, após declarar aos seus eleitores que seguiria com o comunista nesta eleição.

Biné, Flávio Dino e Marcelo Tavares
Biné, Flávio Dino e Marcelo Tavares

O encontro aconteceu na cidade de Peritoró, quando Dino esteve recepcionado por Pe. Jozias (prefeito) no último sábado.

Acompanharam o ex-prefeito codoense a ex-primeira-dama, Eliane Figueiredo, o ex-vereador Emílio Matos (PT), e o vereador Rodrigo Figueiredo.

Brandão, Rodrigo, Biné, Eliane, Dino, Emílio e vereador Careca de Peritoró
Brandão, Rodrigo, Biné, Eliane, Dino, Emílio e vereador Careca de Peritoró

O conteúdo da conversa não foi revelada, mas Biné e Dino conversaram de forma reservada.

Escritor José Augusto Medeiros planeja lançar “O VOTO DOS INOCENTES”

Num encontro ocasional, num restaurante da cidade, aproveitamos para entrevistar, aproveitando de sua gentileza e cortesia, o escritor José Augusto Medeiros Silva, professor mestre universitário e futuro doutor em  Educação, Cultura e Sociedade.

Escritor José Augusto Medeiros planeja mais um lançamento
Escritor José Augusto Medeiros planeja mais um lançamento

Ele é o autor da obra ‘A EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA DA UFMA NO MUNICÍPIO DE CODÓ’, lançado na tarde do  dia 16 de agosto de 2014, no auditório da Universidade Federal. Sobre isso, nos falou com entusiasmo, agradecendo aos que se fizeram presentes.

“Foi um dia que havia bastante eventos na cidade, mas, aproximadamente, 250 pessoas estiveram lá.Inclusive eu recebi amigos de Bacabal, de Pinheiro, de São Luís, o magnífico reitor (Natalino Salgado) trouxe um ônibus com  todo o gabinete dele, mais a Pro-Reitoria de extensão estava presente e outros amigos que também vieram prestigiar, então foi assim, estou super feliz porque mais de 100 pessoas já adquiriram o nosso livro que é uma fonte de pesquisa riquíssima sobre a história de Codó e eu espero que todos que adquiriram tenham um bom proveito e possam ser multiplicadores de informações singulares sobre a história de Codó”, disse

ONDE COMPRAR?

Justamente por causa da falta de livrarias em Codó, quisemos saber onde comprar o livro. Ele, prontamente, informou.

“A Drogaria Lays, fica na rua 7 de setembro, ao lado da casa Lima, onde era a Casa Padre Cícero (área do Mercado Central), lá está a venda. A Carla, mais o Laércio, são os proprietários daquela drogaria e gentilmente se ofereceram para vender o livro e as pessoas que quiserem adquirir, vou ficar feliz”,frisou

O documento custa, na Drogaria Lays, apenas R$ 30,00.

“Você vai tá gastando R$ 30,00 mas vai ter na mão um documento histórico sobre Codó, você vai poder caminhar pelas ruas de Codó e se situar na história porque você vai saber cada informação importante, sobre a Estação Ferroviária, dia, mês e ano que foi inaugurada, sobre a Igreja de São Sebastião, sobre a Fábrica,Avenida João Ribeiro, por que o nome das pessoas, esses personagens foram homenageados porque eram brasileiros, de onde vieram, o que eles fizeram. Sobre a questão afro, que Codó era o maio centro de escravatura nos anos 1820, então tudo isso a pessoa que adquirir por este valor vai ter pro resto da vida”, justificou

PROJETO PARA O FUTURO

José Augusto nos revelou, em primeira mão, que pretende lançar mais um livro, este tratando da historiografia do voto no Brasil, da Era Vargas aos dias atuais.

“Eu tenho muita vontade, e isso Deus vai me conceder a graça, de escrever um livro sobre o voto. Começando a historiografia do voto ainda com Getúlio Vargas, naquela época da ditadura que ninguém votava, depois quando o voto foi liberado para os homens, mas as mulheres não votavam, até chegar nos nosso dias onde o voto é facultativo para quem tem mais de 70 (anos) e para os que têm menos de 18, então eu acho isso muito importante”, confidenciou

“O VOTO DOS INOCENTES”

O nome da futura publicação ainda não está definido, mas poderá se chamar  O VOTO DOS INOCENTES.

“Por que inocente? por que o voto, as vezes, é considerado um voto inocente? então eu espero que Deus me conceda a graça e não demore mais 42 anos pesquisando pesquisando, até porque eu já tenho muita coisa arquivada. Vou começar agora nesse segundo semestre duas disciplinas do doutorado em Educação, Cultura e Sociedade e a própria pesquisa do doutorado já vai me ajudar, aprimorar, porque lançar um livro é um documento que será lido por muita gente, aí você tem que ter bastante cuidado com o que está escrevendo”, concluiu

Professor José Augusto hoje vive na capital São Luís, onde exerce suas atividades acadêmicas. Vem à Codó uma vez por mês, ou as vezes mais que isso quando a necessidade exige, para acompanhar de perto a saúde do filho Maurício.

Justiça manda Prefeitura de Coroatá reintegrar professora codoense

Por Antonielson Sousa/site Coroatá online

Justiça estabeleceu multa diária de R$ 500,00 por descumprimento
Justiça estabeleceu multa diária de R$ 500,00 por descumprimento

A professora codoense, Jhiowlianne Ferreira da Silva, assim como vários professores aprovados no concurso público de Coroatá, ficando classificados como excedentes, entrou com um Mandado de Segurança após ser aprovada dentro do número de vagas, tendo sido nomeada e empossada, e mesmo assim, em janeiro de 2013, ter sido excluída do quadro de servidores públicos do município sem qualquer justificativa ou processo administrativo que lhe garantisse o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

A Justiça já se pronunciou sobre o caso e é clara ao dizer que “Não é capaz de aceitar que um órgão público se valesse – ou se valha – de concursos para fazer “caixa”. Menos ainda consigo admitir que se diga a alguém que passou dias, meses, anos, enfim, estudando para um certame que ele (candidato), uma vez aprovado, tem apenas a expectativa de ser “chamado”. Também não simpatizo com os chamados “cadastros de reserva”, conquanto até os aceite, desde que sua natureza esteja expressamente prevista no edital. Ora, quando o Estado lança um concurso e divulga o número de vagas, é evidente que o ato administrativo, antes discricionário, passa a ser vinculado, ou melhor, transmuda-se em ato vinculante. E que, por óbvio, os aprovados dentro desse número têm, sim, direito a nomeação”.

Sobre o fato da Prefeitura de Coroatá ter contratado funcionários ao invés de chamar os professores excedentes, a juíza disse:

“Se houve exteriorização do interesse em contratar, forçoso é concluir que os profissionais a recrutar são necessários à boa prestação de serviços públicos e há previsão orçamentária para custear os respectivos vencimentos, sobretudo quando o Poder Público admite ter contratado pessoas sem concurso para a mesma função. Admitir-se o oposto seria compactuar com o enriquecimento ilícito do Poder Público e malferir um direito legitimamente conquistado. É consabido que a expectativa de direito à nomeação gerada pela aprovação em concurso público, fora da quantidade de vagas, convola-se em direito subjetivo, a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função”.

A decisão da Justiça é clara com base na seguinte explicação:

“mesmo classificada em posição excedente ao número de vagas oferecidas no edital do certame, foi nomeada e empossada de forma lícita e regular, conforme documentos de fls. 28/30. Além disso, observa-se que subtraído o número de 48 (quarenta e oito) aprovados que desistiram da vaga e 21 (vinte e um) que não se apresentaram para tomar posse, num total de 69 (sessenta e nove) vagas não providas, permanece o direito de sua manutenção no cargo, pois a disponibilidade de vagas alcança sua colocação, tendo em vista que se classificou na posição 349 (trezentos e quarenta e nove) e foram oferecidas 300 (trezentas) vagas”.

A sentença publicada no Diário Eletrônico da Justiça enfatiza o princípio de que a administração pode anular (ou revogar) os seus próprios atos, quando eivados de irregularidades, não inclui o desfazimento de situações constituídas com aparência de legalidade, sem observância do devido processo legal e ampla defesa. A desconstituição de ato de nomeação de servidor provido, mediante a realização de concurso público devidamente homologado pela autoridade competente, impõe a formalização de procedimento administrativo, em que se assegure, ao funcionário demitido, o amplo direito de defesa.

Partindo deste e de outros princípios a Justiça determinou a revogação da nomeação da impetrante onde a mesma só deveria ser feita em procedimento administrativo ou pela via judicial, correspondendo a demissão fora desses meios é uma verdadeira abusividade, merecendo reparo.

Por isso, a Dra. Josane Araujo Farias Braga, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara, concedeu a segurança pleiteada, para o fim específico de determinar ao Município de Coroatá, na pessoa da Exma. Sra. Prefeita, que promova, em definitivo, a reintegração da impetrante no quadro de servidores públicos do Município de Coroatá.

A decisão deverá ser cumprida no prazo de 02 (dois) dias, a contar da ciência pelo Exma. Sra. Prefeita de Coroatá, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser suportada pelo patrimônio pessoal do Chefe do Poder Executivo Municipal. Segundo a Dr. Josane, a justificativa dessa medida é porque foi a Prefeita de Coroatá quem praticou a ilegalidade e, portanto, o município não pode ser penalizado. Ela concluiu: “Aliás, a sociedade não pode suportar as consequências das ações de quem não a representa como deveria”.

O caso da professora codoense Jhiowlianne Ferreira da Silva foi defendido pelo advogado e jornalista Acelio Oliveira da Trindade.

Recentemente a justiça também foi a favor da professora coroataense Sandra Maria dos Santos Viana, classificada como excedente no concurso público municipal de Coroatá, e exonerada pela a atual administração.

FONTE: Coroatá online