A questão da moralidade no exercício de funções administrativas e de cargos públicos no âmbito municipal é tema de uma Audiência Pública promovida pela Câmara de Vereadores de Timbiras. A reunião acontecerá nesta terça-feira (24.04.2012) na sede do Legislativo timbirense, Rua José Antonio Francis, a partir das 19 horas.
A proposta de Projeto de Lei, de autoria do Vereador Presidente Bebeto Coêlho (PV), define em seu artigo 1º que para os cargos de Secretário Municipal, Presidente e Diretor na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Timbiras/MA, não poderão ser nomeados as pessoas condenadas por sentença transitada em julgado pela prática de delitos considerados prejudiciais ao bom governo e à ética pública.
Dentre os crimes que vetam a nomeação de possíveis gestores estão os de contra a economia popular, contra os patrimônios público e privado, contra o sistema financeiro, contra o meio ambiente e a saúde pública, pelo tráfico de drogas, racismo, tortura, formação de organização criminosa, e outros dolos.
De acordo com o texto do Projeto de Lei, fica vedada, ainda, a nomeação das pessoas em situação que constam nas alíneas “f” a “q” do Inciso I, do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 135/2010.
A Lei 135/2010, conhecida popularmente como Lei “Ficha Limpa”, é uma proposta de iniciativa popular que foi apresentada à Câmara dos Deputados com mais de 1,6 milhão de assinaturas. Esta ação teve apoio de várias entidades como o MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral), responsável pela iniciativa da apresentação do projeto no Congresso – a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
A origem da Lei Ficha Limpa se deu da necessidade de suprimir dos cargos públicos (eletivos) pessoas moralmente reprováveis em suas vidas pregressas, possibilitando apenas a candidatura de pessoas com nenhuma (comprovada) reprovação penal.
Nota de Pesar
A Assessoria de Comunicação da Câmara de Timbiras se solidariza com a Família do Jornalista Décio Sá, covardemente assassinado neste último dia 23.04 (Segunda-Feira) em São Luis/MA. A liberdade de expressão é uma conquista que não pode retroceder, mesmo com todo o terrorismo praticado por pessoas que não aceitam a democracia participativa e a mudança de rumo, para melhor, da política brasileira.
Por Hildenilson Sousa, assessor de comunicação da Câmara/Timbiras
