A Câmara dos Deputados promoverá Audiência Pública para debater a eficácia do Exame de Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no próximo dia 12/05. A solicitação foi apresentada pelo deputado Domingos Dutra (PT/MA) e Carlos Biffi (PT/MS) à Comissão de Educação e Cultura.
A audiência é aberta ao público e são esperados no debate o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, o ministro da Educação, Fernando Haddad, o procurador geral da República, Roberto Gurgel, representantes da União Nacional dos Estudantes (UNE), dentre outros.
O objetivo da audiência é discutir as constantes insatisfações dos bacharéis de Direito que, após cinco anos na faculdade e muito preparo, observam má-fé na aplicação das provas do Exame da Ordem as quais os credenciam a advogar.
As reclamações giram em torno do critério de elaboração das provas, seu conteúdo e o mercado especulativo gerado pelo elevado custo da taxa de inscrição, que inviabiliza o acesso de estudantes carentes.
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OPINIÃO
Confirmada Audiência Pública sobre o fim do caça-níqueis Exame da OAB (Bullying Social), para dia 12/05/2011 às 10:00 hs
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VASCO VASCONCELOS
Congratulo-me com os nobres Deputados Federais Domingos Dutra (PT/MA) e Antonio Carlos Biffi (PT/MS), pela feliz iniciativa de convocarem a sociedade para debater, em audiência pública, no próximo dia 12/05 às 10:00 no Plenário 12 da Câmara dos Deputados, o fim do pernicioso, abusivo, restritivo, nefasto, inconstitucional, cruel, caça-níqueis Exame da OAB, verdadeiro mecanismo de exclusão social (BULLYING SOCIAL).
Como bem explicitou Doutor J.C. Xavier de Aquino, Desembargador do TJ/SP, que em seu clarividente artigo publicado na Folha de S.Paulo de 20.12.2010, detectou o problema de desqualificação dos Bacharéis em Direito no Brasil, decorrente da incompetência do MEC. Incúria, aliás, que contribui para o aferimento de grandes lucros pelas indústrias dos cursos preparatórios para o caça-níquel e concupiscente Exame de Ordem da OAB.
OAB tem que parar de se aproveitar da inércia e da palidez do Ministério Público Federal, bem como dos Poderes Executivo, Legislativo e até do Judiciário usurpando vergonhosamente das atribuições do Estado (MEC), ao impor o seu pernicioso famigerado e inconstitucional Exame, sem credibilidade, infestado de pegadinhas, feito para reprovação em massa, tosquiando/extorquindo os bacharéis em direito com altas taxas (R$ 250,00 (RO), em 2009, enquanto que concurso de Juiz do TRF1 as taxas giram em torno de R$ 100,00 salários de R$ 26 mil, concurso de nível superior inclusive para Advogados as taxas não ultrapassam R$ 85,00 não obstante jogando ao banimento milhares de operadores do direito, (Advogados), devidamente qualificados por universidades reconhecidas pelo Poder Público.
A OAB não é universidade e sim órgão de fiscalização da profissão, a exemplo do CRM, CRO, CRA, CREA: não têm competência para avaliar ninguém. Isso é abuso e afronta aos art. 5º inciso XIII e. 205 da CF e do art. 43. da LDB – (Lei nº 9.394/96), segundo o qual a educação superior tem por finalidade: (…) II – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para inserção em setores profissionais. Esse maléfico exame também afronta material e formalmente a nossa Carta Magna notadamente os artigos: 1º, II, III e IV, 3º, I, II,II e IV, 5º, II 84, IV, 205, 207, e 214, IV e V (..).,
Não sei a razão de tantos alaridos da OAB motivada por questões econômicas para defender seu nefasto Exame. Será o medo da concorrência para manter essa reserva pútrida de mercado? medo de perder as mordomias? Medo da Transparência? Sabemos que esse dinheiro tosquiado dos bacharéis é para suprir o alto nº de advogados inadimplentes com a OAB, que se aproxima dos quase 30% (trinta por cento). Ora se para ser Ministro do Egrégio STF basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF)? Por que para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação/terror.
Está em jogo a vida de milhares de Bacharéis em Direito devidamente qualificados pelo Estado (MEC), atolados em dívida do Fies, aptos para o exercício da advocacia, impedidos pela OAB, (Leviatã) do livre exercício cujo título universitário habilita,os quais não têm a quem recorrer pois o sistema está tudo dominado, desrespeitando não só a Constituição, como os seu próprios Provimentos com provas que estão barbarizando Bacharéis em Direito, a exemplo da última Prova (2ª fase), do Direito do Trabalho,tão difícil que até o professor Renato Saraiva, Procurador do Trabalho, Escritor e Palestrante, declarou no site do Blog do Exame de Ordem, que não passaria nesse Exame.
Recomendo aqui uma leitura no DESABAFO LUTE POR SEU DIREITOS, do nobre Professor Renato Saraiva disponível no Blog Exame de Ordem, http://www.portalexamedeordem.com.br/renato/2011/03/lutem-por-seus-direitos/ (…)
“Excelentíssimo Presidente da OAB, Excelentíssimo Conselheiros da OAB e Representantes da FGV. Tenho 10 anos de Magistério, 7 livros editados sobre Trabalho e processo do Trabalho, com 70 mil livros em média vendidos anualmente. Fui aprovado num dos concursos mais difíceis do Brasil, o do Ministério Publico do Trabalho – MPT. Já preparei e APROVEI no exame de ordem, talvez, mais da metade do quando atual de advogados. Portanto, de exame de ordem, eu entendo.
O QUE ESTÃO FAZENDO COM O EXAMINANDOS É UMA COVARDIDA !!!
VOU SER CLARO: EU, RENATO SARAIVA, NÃO PASSARIA NESSE EXAME, POIS ERA HUMANAMENTE IMPOSSÍVEL TERMINAR A PROVA. É VERDADE!!! SÓ FALTA O PRESIDENTE DA OAB DIZER QUE EU, RENATO SARAIVA, NÃO ESTAVA PREPARADO PARA A PROVA.
QUAL SERÁ DESCULPA AGORA? (…).
Abocanha R$ 66 milhões por ano extorquindo/ tosquiando com altas taxas e sem prestar contas ao Tribunal de Contas da Contas da União – TCU, gerando fome, desemprego e doenças psicossociais. A propósito esse tipo de excrescência é tão lucrativa que há um bando de figuras pálidas de olhos famintos no lucro fácil, infestando o Congresso Nacional, com projetos de leis horripilantes, querendo estender esse tipo de extorsão para todas as profissões. Já imaginaram o quanto esse bando irá arrecadar com altas taxas, cursinhos preparatórios, apostilas, livros etc, sem dar nada em contrapartida? . E ainda tem a desfaçatez que afirmar que tal Exame protege a sociedade? Punindo os profissionais por antecipação sem o devido processo legal? Num flagrante desrespeito aos arts.( 5º LIV-LV CF).
Estranha-se a morosidade do Egrégio Supremo Tribunal Federal-STF, que há mais de um ano, juntamente com a Procuradoria Geral da República, PGR, estão procrastinando o julgamento do RE 603.583, que visa extirpar esse câncer (Exame da OAB) do nosso ordenamento jurídico.
Pesquisa realizada pela Agência Senado: Fim do famigerado Exame da OAB conta com apoio de 94,32 % dos internautas (A voz do povo é a voz de Deus). Esmagadora vitória na enquete promovida pela Agência Senado: http://www.senado.gov.br/noticias/verNoticia.aspx?codNoticia=102989&codAplicativo=2 Você é a favor ou contra a proposta que acaba com o Exame de Ordem, como requisito para o exercício da advocacia (PLS 186/2006)? a favor – 94,32 % contra 5,68 % (posição do dia 01.07.2010. 12:00 hs).
Saliento que a privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. O STF deverá cumprir com zelo, dedicação, pertinácia e denodo e com absoluta independência moral, os elevados objetivos norteadores de sua criação, inclusive tem que dar um basta nesse leviatã, (OAB), julgando urgentemente o Recurso Extraordinário (RE) 603583, que visa extirpar esse câncer (Exame da OAB), esse (BULLYING SOCIAL), do nosso ordenamento jurídico, essa máquina de arrecadar a qual trata-se de e pura reserva de mercado, em respeito à Constituição Federal ao Estado de Direito e aos Direitos Humanos.
Oxalá que os Nobres Ministros do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF mirem-se na celeridade, seriedade, inteligência, honradez e no exemplo humanitário e moralizador do Tribunal Constitucional de Portugal, que num gesto de extrema grandeza, declarou inconstitucional o famigerado Exame de Ordem de Portugal, em respeito à Constituição, ao Estado de Direito e aos Direitos Humanos. Vamos respeitar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, notadamente art. XXIII -1 – Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, (…) e à proteção contra o desemprego. Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder.
VASCO VASCONCELOS
Analista e Escritor
BRASÍLIA-DF
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ACEFALIA JURÍDICA
Mais uma vez as cenas se repetem. As cenas de uma peça exaustivamente encenada por protagonistas que, fechadas as cortinas, comprazendo-se com as luzes dos holofotes a eles, tão somente a eles voltadas põem-se a rir dos coadjuvantes.
Esse teatro deliberadamente escolhido pela OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – já virou rotina no País onde, segundo a Constituição Federal, todos são iguais. Ordem? Não envolve aqui uma ironia? Afinal o que significa ordem a não ser o cumprimento da Constituição Federal? Continuemos. Os dignos doutores escolhidos para representar a Ordem dos Advogados do Brasil, em sua pretensa onipotência, ao publicarem os resultados das provas obrigatórias para que os bacharéis em Direito conquistem o direito de exercerem a profissão, promovem um alarido capaz de fazer inveja a um afinado bando de gralhas. Comédia ou tragédia? Até isso fica difícil determinar diante da publicação dos resultados pífios das últimas provas, pois como a flauta que usa o sopro do flautista, esses protagonistas põem-se a entoar uma ode conhecida: os candidatos não sabem ler, não saber interpretar, não têm conteúdo. Provocam perplexidade. São uns despreparados saídos de cursos reprováveis, mas autorizados pelo MEC que, além de não avaliar aqueles já existentes, continua a conceder autorização para o funcionamento de uma infindável catarata de outros. E mais, magnânima que é, a OAB, sob o manto diáfano da justiça, – quanta pretensão! – argumenta que o grau de dificuldade proposto nas referidas provas é condizente e se justifica pela proteção que ela, por meio de provas de conhecimento, confere à sociedade contra os maus profissionais. Isso mesmo, proteção a uma sociedade amedrontada pelos privilégios dos bandidos à solta nas ruas; pela impunidade daqueles que assaltam o poder público, descaradamente; proteção a uma sociedade que transita à mercê da sorte.
Por sua vez, o MEC dispara justificativas a respeito do empenho e zelo no quesito fiscalização dos cursos já existentes, bem como rigor na autorização para funcionamento de outros novos. Rebate as acusações lançadas pela Ordem com invejáveis discursos, cujo mote sistemático são as suas modernas políticas educacionais.
Simultaneamente a essa luta entre elefantes – paráfrase de um conhecido provérbio africano -, o capim vai morrendo a cada nova prova.
Em consequência, não fica difícil depreender que esses gênios – não poderia ser diferente – façam parte não apenas do poder, mas de um deserto de homens e ideias.
Afinal, por que a OAB não volta as suas preocupações para a educação-base, aquela que será o alicerce do indivíduo por toda a sua vida; não volta as suas ideias à elaboração de projetos capazes de preparar melhor os professores, reavaliar os programas da falida educação brasileira? Não seria proveitoso ouvir a sociedade – ela tem idéias, sim -, oferecendo-lhe oportunidades de uma participação maior? Não seria adequada uma revisão nas grades dos cursos de Direito que, ao envolverem todos os seus ramos, exige que o acadêmico e futuro operador do Direito seja um polivalente nato? Evidentemente não descartamos a prática de um conhecimento geral do mundo afeito ao Direito, todavia, entendemos que ao acadêmico deva ser dada a oportunidade de, no decorrer do curso, fazer a sua opção pelo ramo desejado; opção essa que, além de eficaz na formação de profissionais especializados pouparia tempo do acadêmico, a exemplo daquele que, mesmo odiando Direito Penal vê-se obrigado a chafurdar no Código Penal em detrimento do ramo por ele escolhido, tão somente para prestar a referida prova e, depois fechá-lo para sempre. Só não enxerga a obviedade da questão aqui discutida aqueles que permanecem deitados em berço esplêndido.
Outrossim, vale ainda lembrar aos donos da verdade, sim, aqueles mesmos que propõem questões erradas e depois passam pelo constrangimento – ficariam eles constrangidos? – da anulação das mesmas que, críticas desacompanhadas de sugestões ou solução não merecem credibilidade, não têm eco.
Isso posto, faz-se mister lembrar à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL que os bacharéis em Direito não são analfabetos funcionais como sugere, mas vítimas das deficiências, em especial, do ensino do primeiro grau, bem como da incompetência velada daqueles que detêm o poder com o qual se deliciam.
Afora tantos descalabros, cabe-nos esclarecer não sermos contrários às provas da OAB, mas à prepotência dessa instituição; à sua inércia diante de fatos estapafúrdios que atormentam a sociedade. Somos contrários às críticas depreciativas desferidas aos candidatos. Somos contrários às regras definidas para a realização de referidas provas, a exemplo a obrigação de refazer a primeira fase em caso de reprovação na segunda. O cerne dessa exigência, a nosso ver injusta, provavelmente resida no pagamento da taxa de inscrição que, consequentemente, seria reduzida à metade.
Por fim, diante de fatos tão contraditórios, só nos resta aplaudir o Tiririca, membro da Comissão de Educação do Congresso e que, como é sabido, precisou tão somente de uma provinha – sem segunda fase e sem taxa de inscrição -, para conquistar o direito de assumir uma cadeira no Congresso Nacional, bem como registrar que a autora deste texto – acadêmica de Direito -, caso não obtenha aprovação nos exames a serem prestados, será mais uma a juntar-se à legião de bacharéis burros, analfabetos e despreparados para o exercício do Direito, ao tempo que os detentores do poder continuarão a assimilar o anomismo egônomo do rei Luís XVI e a exercitar a sua célebre frase: L’Etat c’est moi!
Aplausos para Tiririca. Fechem-se as cortinas e até o próximo ato.
JULIETA DE OLIVEIRA ANDRADE
Maringá, 15 de julho de 2011
julietandrade@hotmail.com