Começa a tramitar no Senado a PEC das domésticas

Foto divulgação

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2012) que aumenta direitos dos domésticos começou a tramitar no Senado. Proposta prevê igualdade de direitos entre os domésticos e os demais trabalhadores.

 A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado, garante aos domésticos, entre outros, os direitos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e ao pagamento de hora extra. O projeto do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), modifica o parágrafo único do artigo 7º da Constituição.O texto chegou ao Senado ainda em dezembro e aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Situações Específicas – José Pinto da Mota Filho, consultor legislativo do Senado na área trabalhista salientou que a deverá ocorrer a aprovação da PEC, porém, há situações específicas complexas que precisam ser resolvidas.
Salientou Pinto da Mota que, “há a necessidade de se adequar a legislação às especificidades do trabalho em residência, especialmente para aqueles que residem ou para aqueles que dormem no emprego eventualmente”.
O consultor apontou que será complicado calcular a jornada de quem dormem ou mora no emprego, ponderando que o problema poderia ser solucionado por um contrato diferenciado. Ele apontou ainda que existe outra adaptação a ser feita, a simplificação tributária para que o empregador.
Salientou ele: “essa PEC só tem como dar certo se for feita uma simplificação tributária para que o empregador consiga, de forma mais fácil, cumprir todas as obrigações, tanto de natureza trabalhista, quanto previdenciária. Caso contrário, haverá uma vulnerabilidade muito grande por parte dos empregadores”
José Pinto, afirmou que a proposta é positiva por dar todos os direitos aos trabalhadores domésticos, mas deve ser acompanhada de políticas que promovam a formalização desse trabalhador.Atualmente cerca de 7 milhões de brasileiros são domésticos, dentre eles 93% do sexo feminino, havendo apenas 2 milhões com carteira assinada.
Clique aqui e veja a proposta (PEC 66/2012).
FONTE: Fato Notório

2 comentários sobre “Começa a tramitar no Senado a PEC das domésticas”

  1. EM CODÓ 95% das profissionais domesticas não tem registro em carteira e/ou recebe menos que um salario minimo, teria que haver um movimento NÃO por parte das patroas e SIM pelas domesticas (INTERNET, TELEFONES FIXO, CELULARES, FACE BOOK) conheço muitas que acessam estes meios e seria interessante por parte delas se movimentarem neste sentido. Tem várias familias que tem condições de regularizarem e não fazem.

  2. O Sr. ANTONIO esta certo, mas é só elas irem no TRT de Codó e denunciarem ou entrarem com processo e recebr a diferença, inclusive horas extras.

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