CUIDADO: Filho é condenado À PRISÃO por sacar aposentadoria da mãe que já havia morrido

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a condenação do filho de uma beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, valendo-se da sua condição de procurador da beneficiada perante a autarquia, sacou indevidamente verbas creditadas pela Previdência Social destinadas à sua mãe por mais de 2 anos depois do óbito da beneficiária.

Ao observar o recurso do condenado na primeira instância, a relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, ressaltou que o réu não questiona a autoria delitiva quanto ao crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal. Insurge-se, somente em desfavor da fixação da pena-base e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

“De fato, há provas suficientes, tanto em relação à materialidade do delito quanto à sua autoria”, destacou a magistrada.

Porém, de acordo com a desembargadora federal, não caracteriza a incidência da agravante do artigo 61, II, “g”, do Código Penal (violação dever de ofício) o crime ter sido praticado pelo filho, na condição de procurador da genitora, titular de benefício previdenciário, consoante aplicado pelo juízo de primeiro grau na dosimetria da pena.

Assim o colegiado da terceira turma do TRF-1, acompanhando o voto da relatora, deu parcial provimento ao recurso para fixar a pena privativa do réu em 2 anos, nove meses e 10 dias de reclusão e 27 dias-multa.

Processo: 0000122-92.2013.4.01.3815/MG

Um comentário sobre “CUIDADO: Filho é condenado À PRISÃO por sacar aposentadoria da mãe que já havia morrido”

  1. Assim como esse filho tem muitos que comentem o mesmo crime, e o pior é que não sabemos nem para quem denunciar porque o crime vem de longe.

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