O PROCON é um órgão que tem por finalidade a implementação e promoção de ações que visam a elaboração da política estadual de orientação e proteção ao consumidor.
No Maranhão o PROCON foi regulamentado pelo Decreto Estadual de nº 10.451/87, que instituiu o Programa Estadual de Defesa do Consumidor. Já Cidade de Codó – MA, existe uma Lei Municipal de nº. 0.990 de 26.07.1994 – Institui o PROCON Municipal e dá outras providências.
Tal Lei apesar de estar em vigor há mais de 19 anos ainda não fora cumprida e como consequência encontra-se desatualizada, em desacordo com o Decreto nº. 2.181/97, que regulamenta a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
É função e obrigação do PROCON encaminhar as sugestões, reclamações, consulta e reivindicações dos consumidores, representantes do Poder Público e Empresariais, e ainda, instaurar procedimentos administrativos nas situações de infrações e desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor.
Para que se tenha uma efetiva atuação, fiscalização e presença no dia-dia do direito do consumidor é necessária a implementação do Procon Municipal, realizando-se convênio com o Procon Estadual.
Um exemplo prático e atual da IMPORTÂNCIA DO PROCON seja Estadual ou Municipal é a Postulação da Fundação Procon-SP que postulou habilitação como amicus curiae(parte interessada no processo) no julgamento do STJ, que ocorrerá dia 28/08/2013, que decidirá se a cobrança da TAC (Tarifas de Abertura de Crédito) e à TEC (Tarifa de Emissão de Carnês) é ilegal ou não, uma vez que o Banco Central baixou uma Resolução BC/CMN nº. 3.517/2007, que vedou tal cobrança, que é feita principalmente nos financiamentos de veículos, por ser abusiva e contrária aos direitos do consumidor.
A elaboração e aprovação em caráter de urgência de uma emenda ou elaboração de nova lei de iniciativa do Poder Legislativo ou Municipal para proceder à devida atualização ou revogação e substituição da Lei Municipal nº. 990/1994 é conditio sine qua non para instalar o PROCON Codoense.
Enquanto isso não ocorre os consumidores continuam a ter seus direitos desrespeitados como, por exemplo, a suspensão de fornecimento de energia elétrica indevidamente, prazos de garantia de produtos não cumpridos, cobranças abusivas expondo o consumidor a constrangimento vexatório dentre outros.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Subseção de Codó da OAB/MA aguarda posicionamento oficial da Prefeitura Municipal de Codó – MA, a respeito da realização de audiência pública solicitada para debater os meios e mecanismos necessários para implementação e viabilização do PROCON Municipal em parceria com o Estadual.
Finalizamos com o a reflexão sobre o conceito de ética do Filósofo brasileiro e Doutor em Educação Mario Sergio Cortella:
“Ética é o conjunto de valores e princípios que usamos para responder a três grandes questões da vida: (1) quero?; (2) devo?; (3) posso?
Nem tudo que eu quero eu posso; nem tudo que eu posso eu devo; e nem tudo que eu devo eu quero. Você tem paz de espírito quando aquilo que você quer é ao mesmo tempo o que você pode e o que você deve.”
O órgão competente para atualizar, cumprir a legislação e instalar o PROCON Municipal de Codó Quer, Deve e Pode fazê-lo?
Tomé Mota e Silva dos Santos
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor
Subseção da OAB – Codó-MA
9 Respostas
TOMÉ em uma cidade que não se admite NEM SINDICATO, vai ter PROCON? Já tentaram fio, pergunte ao Lindon john os mandatários da cidade não deixam. Eles pensam que serão prejudicados mais tarde, entendeu? QUEM SAI PREJUDICADO É A POPULAÇÃO. TOME vai tomar banho de rio, meu negô.
Gracas a pensamentos igual ao comentário de quem nem tem coragem de si identificar é que noosssa codó está do jeito que está. o min. joaquim Barbosa condenou os mensaleiros e é criticado. deixem as pessoas de bem trabalhar e ajudar o povo carente. mau mal no mínimo vc n é pobre e nunca teve sua conta de luz cortada com o carnê pago. nunca fizeram empréstimo indevido na sua conta. vc nunca teve cirurgia negada oor plano de saúde com mensalidade em dia. Parabéns a Comissão e a Oab codo por defender os interesses do povo.
Meu amigo, o texto está ma-ra-vi-lho-so. Mas, você na condição de um profissional deveria ter enviado uma outra foto, um pouco mais sério. #FICADICA#
Simmm, Precisa de uma foto com essa cara de …. ?
……………….
Engraçado é ver criticar a foto e deixar de elogiar o trabalho de quem pelo menos tenta lutar por uma melhoria para nossa cidade. Mil vezes melhor do que ficar sem fazer nada em casa reclamando que tarifa de iluminação pública alta. que taxa cara é essa de manutenção de água. nossa que juros são esses meu deus. Não acredito, fizeram um empréstimo na minha conta. comprei meu carro zero km na garantia e o motor fundiu e a garantia não quer consertar. Parabens ao profissional e continue feliz em suas fotos, pq quem gosta de cara feia é filme de terror!
sE o profissional nñao trabalha é criticado. se faz seu trabalho tb é criticado.
#LUTEPORSEUSDIREITOSFICADICA#
Não sou da cidade, mas sempre acompanho novidades pela internet, e muito me agradou tal iniciativa do Dr. Tomé, você está de parabéns, tem que lutar pelo certo e direito da população e não é porque se trata de uma cidade de menor “porte”, não sendo uma capital, que não deva ter um Procon.
E para finalizar, sem comentários, nesta altura do campeonato, se tratando de algo sério e correto, colocar em questão uma foto se está sorrindo ou não, Pífio!!
Sem mais…
Parabéns Dr.!
Bom não estou aqui pra comentar de foto porque o foco não é esse e sim a implementação do PROCON na cidade da qual não sou morador, mais resido em uma cidade que mesmo com este serviço nos deixa a merce de empresas e pessoas que não respeitam o código de defesa do consumidor. Agora imagina uma cidade que não tem o serviço? Recorrer a quem? E ai as pessoas vem analisar foto? O que torna uma pessoa séria? Sempre aprendi que são as atitudes e não as aparências, portanto sou a favor sim deste projeto, e acredito que os mesmos que analisam a foto são os mesmos que votam em políticos que neste momento estão roubando eles e o Brasil inteiro.
Parabéns pela iniciativa Drº Tomé!
Att.
Parabenizo ao Dr Tome Mota por sua iniciativa ,a cidade de Codó precisa de um órgão como esse . Como observei é incrível como ate hoje existe pessoas que fazem de um assunto importante uma piada a questão aqui a ser tratada não é foto de beltrano ou sicrano e sim o desenvolvimento de nossa cidade. Como dizia Sócrates ” Existe apenas um bem, o saber, e apenas um mal, a ignorância.
Estou como vc e Vamos a luta por melhoras –
Parabenizo ao senhor Tome Mota por sua iniciativa ,a cidade de Codó precisa de um órgão como esse . Como observei é incrível como ate hoje existe pessoas que fazem de um assunto importante uma piada a questão aqui a ser tratada não é foto de beltrano ou sicrano e sim o desenvolvimento de nossa cidade. Como dizia Sócrates ” Existe apenas um bem, o saber, e apenas um mal, a ignorância.
Estou como vc e Vamos a luta por melhoras –