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O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Codó precisa ser adaptado e, assim, acompanhar a evolução dos casos como exige a dinâmica do Direito.

Uma trabalhadora da Prefeitura de Codó que acaba de receber um bebê, dado pela mãe biológica, que vai à Secretaria de Administração requerer os 90 dias de licença remunerada dá de cara com o fato de que jamais conseguirá isso de imediato.

O problema está no que diz o artigo 117 do referido Estatuto, como abaixo se confere:

Art. 117 A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 01 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada, a partir da data de adoção ou concessão de guarda da criança.

Parece tudo normal, mas, apesar de garantir certa segurança jurídica para a concessão da licença, não reconhece a situação da adotante que já está com o bebê, pois para conseguir uma guarda ainda que provisória, até mesmo dentro do próprio processo de adoção, esta servidora da Prefeitura de Codó vai ter que esperar vários meses.

Enquanto isso terá que ir trabalhar e cuidar do bebê que já recebeu e pretende passar pelo trâmite legal para tê-lo como adotado.

Conheço casos em que a servidora, aos prantos, teve que devolver o bebê porque a impossibilidade da licença tornou inviável continuar trabalhando e tendo que cuidar do bebê.

Para evitar situações como esta conclamo nossos vereadores, a procuradoria-geral do município e o jurídico do SINTSERM para acharmos uma solução humana para casos desta natureza.

 

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