Vereadores aprovam LEI DA TRANSIÇÃO

Na ultima segunda-feira (14) a Câmara Municipal de Codó aprovou o Projeto de Lei Nº 09, de 28 de setembro de 2016, que dispõe sobre a instituição da comissão de transição por candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal. A lei tem por objetivo garantir a observância dos princípios da responsabilidade e da transparência da gestão fiscal nas transições de governo municipal em Codó-MA.camara

O projeto, que foi apreciado pela câmara e aprovado pela maioria dos vereadores, em paragrafo único, assegura que as regras de transição de governo objetivam propiciar condições para que o candidato eleito possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários a implementação de seu programa de governo.

De acordo com o vereador Leonel Filho, líder do governo na câmara, a aprovação do projeto assegura uma transição de forma harmônica, pacífica, democrática e seguindo o que preconizam a Constituição Federal e Constituição Estadual.

A lei é o mecanismo da transição republicana em nosso município. Ela garantirá uma transição transparente e responsável por parte do governo do prefeito Zito Rolim e garantirá que nosso prefeito eleito, Francisco Nagib, crie sua comissão para se inteirar do funcionamento dos órgãos e das entidades da administração pública municipal, bem como preparar-se para os atos de iniciativa de seu governo”, explicou.

Ascom

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