COROATÁ | 1ª Vara regulamenta comunicação oficial por meio do Diário da Justiça

A 1ª Vara da Comarca de Coroatá instituiu, por meio de portaria (n.º 2636/2018), no último dia 5, o Diário Eletrônico da Justiça (Dje) como meio oficial e prioritário de comunicação, publicação e divulgação dos atos processuais e administrativos da unidade. O documento é assinado pela juíza Anelise Reginato, titular da unidade judicial.

O Diário da Justiça tem veiculação diária e gratuita disponível no site do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), no endereço (www.tjma.jus.br/site/cons/diarioonline.php). A medida substitui, integralmente, a remessa de intimações postais ou por Oficial de Justiça, mas não altera a forma de contagem dos prazos estabelecida nas legislações processuais civil e penal, considerando como início, o primeiro dia útil seguinte ao da publicação indicada no diário.

Os servidores da Secretaria Judicial da 1ª Vara certificarão, nos autos, as publicações realizadas, juntando extrato impresso da veiculação no DJe.

A magistrada frisa, na portaria, que serão realizadas as intimações pessoais para as partes que não estiverem representadas por advogados e nas hipóteses em que a Lei exigir. “Para instituir a medida, consideramos a necessidade de se conferir celeridade aos processos em trâmite nesta comarca, bem como a redução dos custos operacionais da Secretaria Judicial”, ressaltou a juíza Anelise Reginato.

A adoção das comunicações oficiais por meio do DJe considerou o disposto nos artigos 105, 106 § 2º, 188, 205 § 3º, 273 e 274 do Novo Código de Processo Civil; artigo 370, § 1º, do Código de Processo Penal; além do artigo 1º da Lei 11.419/2006 e a Resolução n.º 15/2008 do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

CGJ – Assessoria de Comunicação

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