A Lei 13.457/17 manteve os principais dispositivos da MP 767 principalmente no que se refere aos períodos de carência. Com a publicação da nova lei, os prazos para receber o auxílio doença e aposentadoria por invalidez são de seis meses.
A Medida Provisória 767, que estabeleceu as primeiras regras do chamado pente fino do INSS foi transformada em lei. Em 27 de junho, o governo federal publicou a Lei 13.457/17, que foi sancionada apenas com um veto.
Embora com pequenas mudanças, a nova lei reitera as principais regras da MP 767, tornando mais difícil o recebimento do auxílio doença, aposentadoria por invalidez e salário maternidade para segurados que perderam essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social e pretendem retomá-la posteriormente.
Assim como já fazia a MP, a Lei manteve o aumento do período contributivo para reaquisição de carência para a concessão dos benefícios, bem como, a revisão dos benefícios e o bônus para peritos.
Como já falamos aqui no blog, a revisão dos benefícios vem gerando diversas demandas nos escritórios de advocacia em razão da cessação em massa dos benefícios. Para saber o que fazer nesses casos e o que muda em função da conversão da MP em lei, vale a pena conferir!
Pente fino do INSS: Lei 13.457/17 X MP
De um modo geral, a Lei 13.457/17 manteve os principais dispositivos da MP 767 principalmente no que se refere aos períodos de reaquisição de carência. Com a publicação da nova lei, os prazos para reaquisição da carência para ter direito a receber o auxílio doença e aposentadoria por invalidez são de seis meses. Já para solicitar o salário maternidade, o prazo é de cinco meses.
Para quem nunca cumpriu carência o prazo continua sendo de 12 meses para os benefícios por incapacidade e 10 meses para o salário maternidade, exceto para os casos em que a carência poderá ser dispensada, como acidentes e doenças graves.
A única mudança diz respeito ao parecer do perito com relação aos detalhes e condições para a efetiva recuperação do segurado. Pela redação da MP o perito poderia impedir o retorno para as atividades realizadas antes do afastamento laboral. Porém, esse dispositivo foi retirado da lei, já que atestar as condições sobre a recuperação do trabalhador é uma atividade que foge às atribuições de um perito do INSS.

