Ao abrir o site oficial da Câmara Municipal de Codó a promotora de Justiça Linda Luz Matos Carvalho não achou nada do que manda a Lei de Acesso a Informação, muito menos o que diz a lei da Transparência.

Desde que foi criado é um site que prioriza apenas informações jornalísticas do cotidiano dos 17 parlamentares e há bastante tempo nem esta atualização tem sido feita, dado à disputa pela presidência da Casa que acirrou-se desde o dia 6 de fevereiro.

Por conta da situação encontrada, o Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública na Justiça.

A juíza Flávia Barçante, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Codó, acatou as alegações do Ministério Público  e determinou na semana passada mudanças urgentes no site.

QUEM É QUEM E QUANTO GANHA

A partir de agora ele deverá ter, entre outras informações, a relação de vereadores e servidores com detalhamento do cargo, quanto ganha cada um e a lotação. Documentos de gastos públicos também deverão ser publicados para acesso livre de qualquer cidadão. A juíza também determinou prazo e estabeleceu uma multa para caso de descumprimento.

O presidente Expedito Marcos Cavalcante terá 30 dias a partir de sua intimação para providenciar as mudanças. Após este prazo cada dia descumprido custará ao intimado mil reais.

Esta foi a segunda medida judicial envolvendo a presidência da Câmara. No último dia 28 de março, 3 delegados cumpriram  7 mandados de busca e apreensão e do poder Legislativo, além de documentos, levaram até o cofre.