Vereador pode receber TERÇO DE FÉRIAS e 13º SALÁRIO? Devido a proibição expressa que existe na Constituição Federal, em seu art. 39, parágrafo 4º, a questão foi parar na mesa dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Neste vídeo mostramos qual foi a decisão. ASSISTA
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Caro amigo acelio, faltou vc nos informar se a lei orgânica de codo tem está brecha na lei. Favor pesquisar e informar. Estamos aguardando. Abraço
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Caro amigo acelio, faltou vc nos informar se a lei orgânica de codo tem está brecha na lei. Favor pesquisar e informar. Estamos aguardando. Abraço