COROATÁ | 1ª Vara recebe inscrições para projetos sociais a partir do dia 10 de dezembro

A juíza Anelise Reginato, titular da 1ª Vara da Comarca de Coroatá, lançou Edital autorizando a utilização de recursos arrecadados com as transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo, para seleção de projetos sociais de entidades assistenciais. Podem participar todas as entidades públicas ou privadas, com comprovada finalidade social, sediadas na Comarca de Coroatá, que inclui o termo judiciário de Peritoró.

As inscrições podem ser realizadas no período de 10 de dezembro de 2019 a 18 de janeiro de 2020, das 8 às 18h, na Secretaria da 1ª Vara Judicial, localizada no Fórum Des. Menezes Júnior, na Rua Gonçalves Dias, s/n., Centro, em Coroatá.

Para participar, a entidade deve estar regularmente constituída há pelo menos, um ano; ser conduzida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública.

Entre as exigências, consta que o projeto a ser desenvolvido deve ser executado no âmbito da Comarca de Coroatá, com atividades de caráter educativo (escolar ou esportivo) para crianças, adolescentes ou idosos.

Deverão apresentar, ainda, certidões de antecedentes cíveis e criminais emitidas pelos órgãos da Justiça Estadual e Federal, da Comarca de Coroatá, bem como das comarcas nas quais os respectivos dirigentes residam e tenham residido nos últimos 5 anos, certidões de quitação de tributos federais, estaduais e municipais da entidade e dos dirigentes e, ainda, certidões de quitação eleitoral dos respectivos dirigente.

O resultado da escolha dos projetos selecionados será divulgado, no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, até o dia 7 de fevereiro de 2020.

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