Ainda sob a égide da indignação, e agora, mais ainda, em razão da aprovação do texto base, assunto no qual referi-me em artigo anterior neste blog, volto com a sensação de que, nós cidadãos, somos diariamente usurpados de nossos direitos, sentindo-se completamente impotentes diante do status quo.
O debate em torno do cadastro positivo – apesar da aprovação do texto-base – continua sendo urgente e necessário.
Preliminarmente, observa-se que a aprovação da matéria foi conduzida de forma açodada e no pressuposto de ganhos para o trio Temer, Maia e Meirelles. Sem competitividade nas pesquisas eleitorais, agarraram-se no projeto como tábua de salvação, acenando a bandeira justa – mas, neste caso, eleitoreira – de juros baixos.
A obrigatoriedade de o cidadão fornecer dados para agentes privados é uma afronta aos direitos e garantias individuais.
É lamentável que a discussão sobre o cadastro positivo tenha resvalado para um viés reducionista, de cunho econômico-financeiro, sem considerar valores que são caros para a vida dos cidadãos, e por isto, preservados nas democracias robustas.
A promessa “técnica” de redução de juros, embutida no projeto, atropela a construção de um ambiente institucional capaz de assegurar a preservação de postulados pétreos como o direito à privacidade e o livre consentimento.
Até caberia um amplo debate sobre a promessa (inócua?) de reduzir o patamar de juros. É um tema cuja complexidade envolve diversos indicadores como a concorrência bancária, níveis de spread, dívida pública, risco-País, etc.
Justamente para não mergulhar na discussão econômica, que obscurece pontos cruciais do cadastro positivo, vale retornar ao ponto essencial. Trata-se do indispensável consentimento dos cidadãos, algo que deve ser “cláusula pétrea” nas políticas públicas de proteção de dados.
A inclusão automática, leia-se compulsória, das transações comerciais e financeiras dos brasileiros em big-datas controlados por empresas privadas de gestão de dados viola o direito fundamental à privacidade e o sigilo comercial e bancário. Vai criar gigantescas estruturas privadas de dados, alvos frequentes de vazamentos.
Outra consequência é o desequilíbrio entre as partes: de um lado, sistemas privados abastecidos de dados amplos sobre o perfil de consumo e de pagamento dos brasileiros; de outro, cidadãos e empresas que, sem expressa autorização, terão seus comportamentos, hábitos e negócios abertos para que agentes econômicos possam explorar, compartilhar e estabelecer estratégicas.
É temerário debater qualquer projeto que envolva a gestão de informações sem a prévia construção de um marco regulatório de proteção de dados no país.
Se são necessárias políticas vigorosas para que o Estado não colete informações que rasguem os direitos de privacidade da sociedade, pode-se imaginar os riscos de apropriação de dados pelo setor privado. A recente crise de credibilidade do Facebook e o crescente número de fraudes em aplicativos modernos (como o Whatsapp, por exemplo) servem como um alerta pelas graves consequências políticas e econômicas.
As boas práticas internacionais revelam que há necessidade de construção de leis que protejam a privacidade. A autorização expressa dos indivíduos consentindo que suas informações sejam utilizadas em uma base de dados é apenas uma destas garantias, mas é fundamental.
Para quem já recebe, sem autorização, ligações diárias de oferta de produtos e serviços, pode-se imaginar o reforço do infortúnio.
Mas este aborrecimento é menor se considerarmos o imenso poder de controle e de manipulação de um sistema com potencial de reunir informações de cerca de 120 milhões de brasileiros. Com o cadastro, adeus à privacidade e a valores essenciais na democracia.
Quem controla o passado, controla o futuro. Quem controla o presente, controla o passado, advertia o escritor George Orwell no clássico livro “1984” onde os protagonistas viviam subjugados em uma sociedade vigiada. Nem mesmo a ficção projetou que seria tão fácil.
Infelizmente as informações das decisões importantes que mexem com as nossas vidas, chegam muito pouco aos cidadãos, e quando chegam, vêm distorcidas e complexas que o leitor, o telespectador ou o ouvinte, não entende a profundidade desta decisão tomada pelo Congresso Nacional.
Deus nos proteja.
Carlos Magno da Veiga Gonçalves – Notário
Lembrou bem o Carlos, nós, cidadãos, precisamos estar atentos, pois estas medidas do governo, é para monitorar as pessoas e ficarem a mercê das empresas de informação e do próprio governo. Se Você estiver devendo em uma loja não vai poder comprar em outra loja. Isto é ditadura.