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segunda-feira, 16 de novembro de 2026
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Nota ACRIVI: As dificuldades da “Renegociação das dívidas” dos produtores rurais

A Associação dos Criadores de Codó (ACRIVI) manifesta preocupação com as dificuldades enfrentadas pelos produtores rurais do Maranhão para renegociar suas dívidas e manter a atividade produtiva.

Desde 2023, a estiagem severa tem prejudicado as pastagens em diversas regiões do estado, inclusive em Codó. A redução da oferta de alimento para o rebanho comprometeu a engorda e a terminação dos animais, obrigando muitos produtores a ampliar os gastos com suplementação. A esse quadro somam-se a instabilidade dos preços, as dificuldades de escoamento e o aumento dos custos de produção.

As quebras de safra, os juros elevados e as restrições de crédito também reduziram a renda e a capacidade de pagamento dos produtores. Por isso, as dificuldades para honrar compromissos não devem ser tratadas como inadimplência deliberada quando decorrem de adversidades que afetaram diretamente a produção e a receita das famílias rurais.

A renegociação, contudo, só será efetiva se considerar a realidade financeira de quem precisa aderir a ela. Além dos juros, tarifas, seguros e encargos, o produtor também tem de arcar com despesas para elaborar laudos técnicos e com custos cartorários, assim como instituições financeiras que exigem pagamento de entrada como condição para renegociar.

Esses custos adicionais agravam a dificuldade de pagamento: o produtor que busca renegociar, geralmente está justamente sem recursos disponíveis. Exigir que ele pague antecipadamente por laudos, registros e uma entrada pode inviabilizar o acordo antes mesmo de sua formalização. Assim, despesas que deveriam viabilizar a renegociação acabam se tornando mais uma barreira para acessá-la.

Nesse contexto, representa um avanço a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Medida Provisória nº 1.376/2026. O texto aprovado permite que agricultores familiares enquadrados no Pronaf e médios produtores do Pronamp apresentem laudos técnicos coletivos para comprovar perdas em determinada região e atividade, em vez de contratar um laudo individual. Essa medida pode reduzir os custos de comprovação para cada produtor e facilitar a adesão à renegociação.

Após a sanção presidencial e a regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), haverá um novo prazo de 120 dias para as contratações nos bancos, prorrogável por mais 120 dias. É importante que essa janela seja divulgada amplamente e que os procedimentos necessários sejam simples e acessíveis, para que o maior número possível de produtores possa se beneficiar.

A ACRIVI considera importante que a possibilidade de laudos coletivos seja implementada sem cobranças adicionais ou novas exigências que anulem a economia pretendida. A redução desse custo pode tornar a operação viável para mais produtores, desde que as demais despesas e condições também sejam compatíveis com sua capacidade de pagamento.

Não basta, portanto, oferecer novas parcelas ou prazos sem informar com clareza quanto a dívida custará ao final e quais despesas serão necessárias para formalizar o acordo. Uma proposta que aumente o custo total da dívida ou exija valores iniciais incompatíveis com a situação do produtor pode impedir que ele reorganize suas obrigações e retome a produção.

 

A preocupação também se reflete no baixo acesso às medidas de renegociação: segundo os dados apresentados, até 9 de novembro haviam sido contratados 23% do potencial de recurso estimado. Essa diferença merece uma avaliação cuidadosa das condições oferecidas e, em especial, dos custos adicionais que podem estar impedindo os produtores de aderir.

Diante disso, a ACRIVI solicita que as instituições financeiras e os órgãos responsáveis:

  • informem previamente e de forma clara o custo total da renegociação, incluindo juros, tarifas, seguros, encargos, laudos técnicos e despesas cartorárias;
  • viabilizem o uso de laudos coletivos nos casos previstos, sem exigir laudo individual adicional para comprovar as mesmas perdas;
  • divulguem amplamente o novo prazo para contratação após a sanção presidencial e a regulamentação pelo CMN;
  • revejam exigências de entrada e de garantias adicionais que estejam fora do alcance do produtor;
  • avaliem formas de reduzir, dispensar ou incorporar ao acordo os custos com despesas cartorárias, evitando pagamentos antecipados incompatíveis com a situação financeira do produtor;
  • ofereçam condições compatíveis com a capacidade real de pagamento e com o fluxo de renda da atividade rural;
  • estabeleçam prazos e períodos de carência adequados à recuperação da produção e da renda;
  • simplifiquem os procedimentos e orientem os produtores sobre os documentos, custos e etapas necessários.

Renegociar deve significar criar condições reais para que o produtor reorganize suas obrigações, retome a produção e continue contribuindo para o abastecimento e a economia do Maranhão. A possibilidade de laudos coletivos e a abertura de novo prazo para contratação são passos importantes, mas não serão suficientes se despesas com cartórios, entradas ou outras exigências continuarem impedindo a adesão.

A Acrivi se coloca à disposição para colaborar na construção de medidas que atendam à realidade dos produtores rurais e fortaleçam a bovinocultura e o desenvolvimento do estado.

Atenciosamente,

Associação dos Criadores do Vale do Itapecuru  – Acrivi

Codó, Maranhão

Acélio Trindade

Acélio Trindade

Autor no Blog do Acélio.

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