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segunda-feira, 16 de novembro de 2026
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Tribunal de Justiça do Maranhão suspende efeito e vigência de leis do governo de ZÉ FRANCISCO aprovadas com desrespeito ao Regimento Interno da Câmara de Codó

Já está nos autos do processo número  0801223-62.2021.8.10.0034 (1ª Vara de Codó), uma decisão assinada pelo desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Neste processo os vereadores Leonel Filho, Araújo Neto, Valdeci Calixto, Evimar Barbosa e Itamar Muniz entraram com um recurso (Agravo de Instrumento) contra uma decisão do juiz da comarca de Codó.

Na ação original, os vereadores pedem que seja anulada a sessão extraordinária que aprovou dois projetos de lei de autoria do Executivo já no governo de Zé Francisco (REFORMA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CODÓ – aquela que define cargos e salários/ REFORMA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA SAAE).

A alegação dos parlamentares do bloco de oposição foi a de que o presidente Domingos Reis desrespeitou o regimento interno a partir do rito que deve ser seguido para a convocação da uma sessão extraordinária.

O desembargador do Tribunal de Justiça do MARANHÃO concordou com os argumentos da defesa dos parlamentares, assinada pelo advogado Clélio Guerra Álvares Júnior.

Jamil Gedeon disse que ao analisar o art. 183 do Regimento Interno da Câmara de Codó é possível verificar que “NÃO FORA OBSERVADO O PROCEDIMENTO REGIMENTAL DE COMUNICAÇÃO MÍNIMA DE 3 DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA”. Depois deixa claro que sequer o prazo de 24h, do art.  184 do Regimento foi respeitado.

O  desembargador suspendeu a tramitação dos dois projetos aprovados na sessão extraordinária do dia 07/01/2021, além da vigência e da eficácia das leis aprovadas naquela data, até o julgamento final do Agravo de Instrumento.

Acélio Trindade

Acélio Trindade

Autor no Blog do Acélio.

7 comentários

  1. Muito boa a iniciativa dos vereadores, muito trabalhadores, mostrando serviço, o que não se costuma esperar de um vereador, vamos vê quanto “aquele outro problema” se vão querer mostrar profissionalismo e a capacidade de fiscalização inerente ao cargo que ocupam. Só quero vê.

  2. Leonel Filho está atuante no MPMA, o que significa desespero pela abstinência de poder.

    Atuação análoga ao período que “derrubou” Expedito Carneiro…

    Abre o olho Domingos Reis / Zé “Nepotismo”!

    1. Aí que você se engana.
      Muitos vereadores da base do governo estavam querendo uma decisão assim.
      Eles se sentem esquecidos e maltratados pelos integrantes do executivo.

      Igualmente no grupo da oposição também tem vereador que não queria essa decisão contra o as leis do Prefeito.

      É um balaio doido, doido.

  3. Isso quer dizer o quê exatamente.
    Se suspendeu efeito e vigência os nomeados deixarão de ser nomeados?
    Os que receberam vão ter que devolver?
    Todos os nomeados estão exonerados e aí como ficam os cargos de Secretários, além dos outros cargos:Vão trabalhar sem receber? Porque se a lei perdeu eficácia e vigência não tem como nomear se não tem lei, vão trabalhar de graça, sem receber?
    Com essa perda da lei ela retornando pra câmara e seguindo os trâmites legais ela passará a valer de quando for aprovada de novo pra frente, ou com efeito retroativo?
    Alguém aí pode explicar?

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