NOTA SINTSERM QUANTO A ILEGALIDADE DE DESCONTO ABUSIVO NO ABONO DOS PROFESSORES.
Não existe incidência de IRPF em pagamento de abono, posto que não é verba de natureza salarial, por isso mesmo que defendemos que no projeto o nome continuasse abono.
O prefeito Zé Francisco não poderia decretar no ato do abono que seria verba com incidência de IRPF, posto que não houve autorização no Projeto de Lei aprovado, consequentemente é ato ilegal, o prefeito estar exorbitando do seu poder, proibido pela Lei Orgânica.
Diante do exposto esta entidade sindical repudia veementemente este ato no mínimo desrespeitoso por parte da administração municipal e ainda hoje estaremos reunidos com nosso jurídico no sentido de o quanto antes tomarmos todas as medidas cabíveis.
SINTSERM-CODÓ
Em: 31/12/2021.
Prefeito vagabundo, ladrão, roubar da saude e educação, merece cadeia eterna
Felicidade, tu estás infeliz porque o deputado Wellington do curso exibiu e sacudiu o extrato da conta do Fundeb onde tinha 27 milhões e Nagib deu fim sem pagar o abono dos professores.
O ladrão então é Nagib, que passou a mão no dinheiro dos professores. E não só nos milhões da educação Nagib carcou a mão. No dinheiro da saúde dos codoenses também Nagib deu sumiço, segundo denúncia documentada na polícia federal pelo vereador Domingos Reis. Então, Felicidade, quem é ladrão é Nagib.
Se fosse só o desconto ilegal… Tá tudo errado. Mas o povo não está preparado pra essa conversa
Em timbiras não houve desconto nenhum, segundo um colega meu de lá e em Codó teve por quê? Algo errado não está certo. Confusão a vista, por culpa da falta de compromisso do excelentíssimo.
Sempre acham um jeitinho de afanar o dinheiro do pobre professor.
E triste e lamentável essa situação, toda a sociedade codoense não fala em outra coisa .
Ficou feio pra administração, quase acertaram.
Esse sindicato é uma M…
Só se preocupam com live e sorteiozinho de brindes.
Invistam nosso dinheiro em coisas que proporcionem retorno, eu não quero meu dinheiro investido em festinha, café da manhã e lives. Quero meu dinheiro investido em ações na justiça contra esse município que nos oprime!
Sintserm arrecada mais de 29 mil reais dos associados. O que faz com esse dinheiro??
O próprio sindicato concordou com as emendas do PL, e agora faz
contra o que fez. Ademais, a incidência do IR é constitucional, portanto não carece constar no PL.
E aí, professor Celso, já deu algum passo atrás dos 27 milhões que Nahib levou do bolso dos professores???
Professor Celso, você faz política barata contra Zé Francisco que paga cumprindo a lei do abono. Mas por que você não dá um pio contra Nagib que surrupiou 27.000.000 da conta do Fundeb destinada ao abono dos professores?? Fala aí professor Celso!
Sintserm nunca saiu da rua em governo algum, alienado.
Nagib enfrentou diversas manifestações de rua, foi esculhambado na porta da prefeitura, na porta do Viva Cidadão tá tudo registrado no blogdoacelio.
Se ao menos ao luxo de usar o busca do blog antes de ficar cagando pelos dedos, provocando quem tem história de luta nessa cidade.
É cada imbecil que me aparece aqui.
Ninguém está disposto a aceitar seu desequilíbrio emocional, haja vista os vitupérios que destila aos seus leitores que democraticamente discordam de você.
Valeu Acelio, mostra pra esses imbecis e babões, que não tem que babá prefeito
Verdade. Sindicato batalhador.
As contribuições são para lutar por todos os servidores públicos municipais de todos os cargos desde o pequeno ao grande cargo
As sobras dos 60% do Fundeb, conhecida como abono, tem natureza salarial, não se adequando a classificação de verba indenizatória, consequentemente, configurada está a disponibilidade econômica e jurídica de renda, fato gerador do imposto de renda, conforme hipótese de incidência tributária prevista no art. 43 do CTN. O Município, por ser o responsável tributário (art. 121 do CTN), já que lhe compete efetuar o desconto do imposto de renda retido na fonte nos termos do art. 19 da Lei nº 8.134, está cumprindo apenas o seu múnus, pois se deixasse de fazê-lo, o gestor infringiria o inciso X, do art. 10, da Lei 8.429, e incorreria em ato de improbidade administrativa, do tipo causar lesão ao erário. Destaca-se que as verbas indenizatórias tem por escopo recompor o patrimônio do servidor quando este experimenta prejuízos em decorrência das atribuições do seu cargo, o abono passa longe disso, não é esse o seu objetivo. Curiosamente, por força do inciso I, do art. 158 da CRFB/88, o produto de arrecadação do imposto de renda sobre esse citado abono pertencerá integralmente ao município. Um adendo que se faz necessário é enfatizar a postura do setor jurídico do sindicato, sempre despreparado para enfrentar essas questões, desde a mora em postular a cobrança da diferença do 1/3 de férias e a cobrança da URV em favor dos seus filiados, bem como, por último, se valer de um parecer jurídico néscio que qualifica como sendo indenizatório o abono acima com fundamento no verbete sumular 498 do STJ, que trata da não incidência de imposto de renda sobre indenização por danos morais. Sem comentários sobre essa esdrúxula tese jurídica que envergonha qualquer um que se debruce sobre direito tributário e financeiro…
Rum, sabe porra nenhuma… quem tu é mesmo?