O que diz o primeiro princípio norteador dos direitos e deveres dos usuários do SUS – “Tem acesso a bens e serviços ordenado e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde”
O Conselho Nacional de Saúde homologou a Resolução de nº. 553/2017 que aprova a atualização da Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde, que assim podemos resumi-la:
Este primeiro princípio se subdivide em três direitos importantes: acesso aos serviços de saúde; sejam serviços oferecidos de forma ordenada e organizada; e que estes serviços garantam a promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde levando em consideração condições que favoreçam o bem-estar das pessoas que usam o SUS
O primeiro ponto importante é que toda e qualquer pessoa tem o direito de ser atendida no momento de sua chegada a uma Unidade de Saúde, considerando a natureza do seu problema de saúde, em tempo oportuno e satisfatório, respeitando o fluxo do atendimento estabelecido na Unidade de atendimento e a preferência do atendimento aos grupos de pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, tem prioridade, conforme a Lei nº. 10.048/2000.
Também tem preferência no atendimento de saúde, qualquer pessoa que pertencendo ou não aos grupos prioritários acima identificados, chega em Unidade de Saúde necessitando de atendimento dos serviços de Urgência e Emergência.
O segundo ponto importante é que toda e qualquer pessoa tem o direito ao um serviço de saúde minimamente regulamentado e organizado.
Isto significa que o serviço de saúde deve garantir a pessoa onde ela deve iniciar o seu tratamento e para onde ela deve ser encaminhada, caso assim necessite.
Este fluxo de referência no atendimento deve ser garantido pelo serviço de saúde de maneira eficiente para que o paciente não se perca no meio do caminho do seu tratamento.
O terceiro e último ponto importante do primeiro princípio é que para a garantia da eficiência do serviço de saúde oferecido as pessoas que dele necessitem ele precisa promover saúde, ou seja, educar as pessoas a uma mudança de hábito de vida diante do meio e das circunstâncias em que vivemos. Precisa prevenir a saúde, ou seja, precisa educar as pessoas a cuidas da saúde para evitar riscos de doenças.
Precisa proteger a saúde, ou seja, a oferta de serviços de saúde oferecidos as pessoas dever garantam o seu acesso a todos os serviços que ela precisar, planejando-os de maneira a serem eficientes e eficazes nas demandas a que forem solicitados.
Precisa tratar a saúde, ou seja, oferta de bons profissionais, qualificados e habilitados, oferta adequada de serviços dentro da responsabilidade daquele que o oferta e, uso de tecnologia para o bom e eficiente diagnóstico em tempo oportuno. Finalmente precisa recuperar a saúde, ou seja, oferecer a serviços de visam reabilitar a saúde, com equipes de profissionais de várias áreas de atuação, serviços domiciliares de saúde para garantia de recuperação e qualificação da saúde.
Estamos longe deste princípio? Não é fácil ser gestor.
Não é fácil depender de um sistema de saúde que tem grandes desafios e carências. Porém os Gestores têm a responsabilidade de se organizarem na oferta de serviços de saúde a população.
É claro que o subfinanciamento e o desfinanciamento da saúde, a corrupção, a má gestão do SUS são fatores que potencializam ainda mais as dificuldades da prestação destes serviços.
Porém com boa organização e controle são ações aliadas aos Gestores do SUS para oferecerem serviços de saúde que se aproximem do alcance deste primeiro princípio. Os usuários do SUS não devem parar de buscar e lutar por seus direitos.
Mas devem fazer isso com responsabilidade e buscando o conhecimento de seus direitos cada vez mais.
Participando, por exemplo, das discussões da saúde nas Conferências Municipais, ajudando assim, a construção de um SUS mais próximo de cada um de nós. Aguardem o próximo VOCÊ SABIA? Uma série de considerações sobre os direitos e deveres dos usuários do SUS.
