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sexta-feira, 6 de novembro de 2026
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Tribunal de Contas do Estado aprova contas de Francisco Nagib ano 2019 por falta de irregularidades da gestão pública

O ex-prefeito, Francisco Nagib, eleito deputado estadual este ano, obteve mais uma boa notícia em sua carreira política, desta vez vinda do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

O TCE-MA emitiu parecer prévio (PL-TCE Nº 206/2022) pela aprovação sem ressalvas das contas de Governo referentes ao exercício financeiro de 2019, portanto penúltimo ano de sua administração frente à Prefeitura de Codó.

Há de se destacar que o Tribunal acolheu, inclusive, parecer positivo também do Ministério Público de Contas a respeito deste exercício financeiro “em razão de ausência de irregularidades da gestão pública”, como diz o próprio parecer técnico.

Agora o Parecer desce para a Câmara Municipal de Codó e deverá passar pela aprovação dos 19 vereadores que temos.

Há 6 anos, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é das câmaras municipais o poder de aprovação destas contas de gestão e de governo dos ex-prefeitos.

Como não houve sequer ressalvas por parte do TCE-MA, Nagib livra-se da possibilidade de ter que negociar, politicamente, com os vereadores esta aprovação (seria muita cara de pau arranjar uma forma de pressioná-lo nas condições em que o parecer prévio de 2019 chegará).

Acélio Trindade

Acélio Trindade

Autor no Blog do Acélio.

4 comentários

  1. Cara de pau é a de quem o desplante de insinuar ao final da postagem que a Câmara Municipal seja obrigada a referendar às cegas um parecer prévio do TCE; seja qual for.
    Não é porque a casa de Contas do Estado emite um parecer sobre gestão de prefeito que a Câmara não possa discordar, e até reprovar, se objeto houver para tanto.
    Afinal de contas a Câmara Municipal é soberana, cabendo somente à egrégia casa legislativa o direito de julgamento final das contas dos prefeitos. É exercendo esse direito de julgar contas públicas que muitas vezes as Câmaras Municipais demostram ter vista mais apurada que Tribunais de Contas.

  2. E os precatórios? Bolso né papai…sumiu e não deu conta em que usou…parabéns ao tce, belíssimo trab, contar com a câmara dos vereadores é perda de tempo, tudo marionete comem na mão do pai do ex-prefeito, tudo sem vergonha.

  3. Aí ninguém entende. E as contas de 2017 e 2018 ? Julga 2019 passando na frente dos outros anos é?.
    E as contas de 2009 até 2016 ? Cadê presidente da câmara.
    Rapaz basta um vereador puxar até esta de 2019, que vai ver coisas e motivos para a câmara reprovar.

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