O juiz Pablo Carvalho e Moura, titular da Vara Única da Comarca de Timbiras, disciplinou sobre a ordem de emissão e cumprimento de decisões judiciais em processos que estão em andamento naquela unidade judicial.Por meio de Portaria (PORTARIA-TJ – 1259/2025), o juiz determinou que os processos judiciais em trâmite na Vara Única da Comarca de Timbiras serão analisados e decididos, preferencialmente, de acordo com a ordem cronológica de conclusão.
Na secretaria judicial, as ordens judiciais serão cumpridas pelas equipes seguindo a ordem de recebimento dos autos vindos do gabinete do juiz.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Na Portaria, o juiz informa que a preferência pela ordem cronológica de conclusão para as ordens judiciais segue a regra estabelecida no artigo 12 do Código de Processo Civil (CPC).
O CPC estabelece que juízes e tribunais devem atender – preferencialmente -, à ordem cronológica de conclusão para emitir sentença ou acordão e determina que a lista de processos aptos para julgamento deverá estar – permanentemente – à disposição para consulta pública na rede mundial de computadores.
Ficam de fora dessa regra, em ordem de prioridade: processos criminais que envolvam pessoas com a liberdade limitada por prisão provisória ou definitiva; atos necessários à realização de audiências designadas; alvarás judiciais; e ordens judiciais de correição automática. Também se inserem nesses casos de exceção processos relacionados às preferências legais e às metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça
SISTEMA TERMOJURIS
“Só queremos garantir isonomia no tratamento dos processos, respeitando as prioridades legais e as instituídas pela CGJ, como réus presos e expedição de alvarás”, declarou o juiz.
A fim de seguir a ordem cronológica, o juiz utiliza as estatísticas processuais fornecidas pelo Sistema “Termojuris”, utilizado pelo Poder Judiciário e disponível em seu Portal na internet.
De acordo com o Termojuris, a Comarca de Timbiras possui um acervo de 2.453 processos em andamento até esta data e nenhum processo concluso (apto para julgamento há mais de 100 dias. Assim como nenhum processo paralisado na secretaria judicial há mais de 100 dias. Outros 261 não admitem julgamento; 214 estão suspensos e 36 remetidos.
Para consultar a lista de processos conclusos para julgamento, a parte interessada deve acessar o Sistema Jurisconsult, no item “Conclusos por ordem cronológica”, no Portal do Poder Judiciário do Maranhão.
Sem falar que os processos em Timbiras têm uma morosidade, mesmo os que estão em trânsito em julgado, a parte ré não paga a parte autora. Tenho um processo ganho e o município nunca cumpriu a determinação da justiça. O magistrado aplicou uma multa mensal de R$ 100,00 reais ao município, o que parece cômico, mas não é. Ou seja, é melhor pagar a multa mensal do que pagar a porcentagem devida à parte autora. Queria ver se fosse uma multa diária de R$ 1.000,00 reais se o município não pagaria.