A Secretaria Municipal de Saúde de Codó divulgou hoje a escala oficial de plantão das farmácias para o mês de abril de 2026.
O documento estabelece o cronograma de atendimento obrigatório para garantir que a população tenha acesso a medicamentos e assistência farmacêutica em horários especiais.
Abaixo, os detalhes sobre a importância, a base legal e as implicações do descumprimento desta escala.
Escala de Plantão: Abril/2026
O rodízio segue uma ordem diária rigorosa. Para cada dia do mês, uma farmácia específica fica responsável pela disponibilidade plena. Entre os estabelecimentos listados estão:
Início do mês (01 a 05):Vita Farma, Farmácia Mais Econômica, Drogaria Maya, Farmácia Bem-Estar e Drogaria Lays.
Meio do mês (15 a 20): Drogarias Globo, Economize Farma, Farma Dias, Drogaria Maxi Popular, Megafarma II e Farmácia União.
Final do mês (25 a 30):Polly Farmácia, Farma Ponte, Farmácia Santa Maria III, Pague Menos, Drogaria Cuide-se Bem e Profarma I.
(A lista completa segue a numeração de 01 a 30, correspondente aos dias do mês de abril).
A Importância do Plantão 24 Horas
O plantão farmacêutico é um serviço essencial de saúde pública.
Sua função vai além da venda de produtos, trata-se de garantir que, em casos de emergência noturna, feriados ou finais de semana, o cidadão não fique desassistido.
O acesso imediato a antibióticos, analgésicos de uso restrito e outros fármacos é crucial para o sucesso de tratamentos iniciados em prontos-socorros.
Legalidade e Obrigatoriedade
A obrigatoriedade do plantão é fundamentada pela Lei Federal nº 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas e medicamentos.
O Artigo 56 desta lei estabelece que as farmácias e drogarias são obrigadas a participar do rodízio de plantão para o atendimento ininterrupto à comunidade.
No âmbito municipal, a Secretaria de Saúde possui a prerrogativa de organizar e fiscalizar esse calendário, garantindo que todas as regiões da cidade (Centro, São Sebastião, Santa Filomena, etc.) sejam contempladas de forma equilibrada.
Consequências do Descumprimento
As farmácias que constam na escala e não cumprirem o horário de atendimento determinado estão sujeitas a sanções severas:
1. Multas Administrativas:Aplicação de penalidades pecuniárias cujos valores podem aumentar em caso de reincidência.
2. Suspensão do Alvará: Em situações extremas, o estabelecimento pode ter sua licença de funcionamento suspensa temporariamente.
3.Processos Éticos: O farmacêutico responsável pode responder perante o Conselho Regional de Farmácia (CRF) por negligência no atendimento à população.
Nota ao Cidadão: É um direito do consumidor ter acesso à escala de plantão em local visível em qualquer farmácia da cidade, mesmo naquelas que estiverem fechadas no momento.
