PROJETO QUER IMPEDIR QUE PRESCRIÇÃO DA PENA CONTINUE CORRENDO ENQUANTO CONDENADO ESTIVER FORAGIDO

Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional pretende alterar o Código Penal para impedir que o prazo de prescrição da pena continue sendo contado enquanto um condenado estiver foragido da Justiça ou tiver a liberdade condicional revogada.

Atualmente, o tempo para a prescrição continua correndo mesmo quando o condenado foge. Dependendo do crime e do período em que ele permanecer escondido, o Estado pode perder o direito de obrigá-lo a cumprir o restante da pena.

A proposta, apresentada pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), estabelece que esse prazo ficará suspenso durante todo o período em que o condenado estiver foragido, voltando a ser contado apenas após sua recaptura.

Ao defender a medida, o parlamentar afirmou que a legislação atual acaba beneficiando quem foge da Justiça.

«“O que a gente está fazendo agora é uma coisa muito simples. Você foi condenado, você fugiu, você perdeu o direito à prescrição. O crime não vai prescrever enquanto você estiver foragido, que é o óbvio. Senão você está premiando, você está estimulando o sujeito a fugir, porque se ele for competente na sua fuga, não for pego num determinado período de tempo, que vai depender do crime que ele cometeu, ele pode voltar como se nada tivesse acontecido”, declarou Kim Kataguiri.»

O projeto ainda será analisado pelo Congresso Nacional antes de seguir para eventual sanção presidencial.

ÁUDIO DA REPORTAGEM

O áudio completo da reportagem de Daniele Lessa (rádio Câmara), com mais detalhes sobre a proposta e seus efeitos práticos, está disponível logo abaixo.