O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão em todo o território nacional da tramitação de todos os processos judiciais nas instâncias inferiores que questionam as regras de funcionamento ou a proibição das casas de apostas virtuais (bets) no Brasil.
A medida atendeu a um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Com a decisão, fica paralisado o andamento de ações individuais e coletivas em juizados ou tribunais regionais até que o Plenário do STF profira uma decisão definitiva e unificada sobre a constitucionalidade da legislação das apostas.
As razões alegadas pelo ministro
Ao fundamentar a liminar, o ministro Luiz Fux apontou como principais motivos:
Risco de decisões conflitantes: A proliferação de liminares e decisões divergentes em diferentes juízos do país gera grave insegurança jurídica para o mercado, para o Estado e para os usuários.
Preservação da ordem pública e da segurança jurídica: A suspensão busca garantir a estabilidade do sistema legal e prevenir a sobrecarga do Judiciário com pedidos repetitivos sobre a mesma matéria enquanto o tema central não for pacifico pela Suprema Corte.
Necessidade de solução uniforme: Por se tratar de um tema de alcance nacional, que envolve impactos socioeconômicos e regulação do setor financeiro e de entretenimento, a definição do parâmetro constitucional cabe centralizadamente ao STF.
