A partir de uma sugestão elaborada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO-Consumidor) do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Assembleia Legislativa aprovou a Lei Estadual nº 12.967/20026, que obriga os estabelecimentos comerciais a manterem os monitores de caixa visíveis aos consumidores.
O objetivo é garantir transparência e permitir que cada cidadão possa conferir os dados antes do fechamento das compras. A lei entrou em vigor em 27 de outubro, 90 dias após sua promulgação (29 de julho).
Na avaliação da promotora de justiça e coordenadora do CAO-Consumidor, Alineide Martins, a medida visa fortalecer os direitos dos consumidores maranhenses, assegurando a conferência, em tempo real, dos itens registrados nos caixas.
A nova legislação obriga as empresas a instalarem as telas em locais visíveis e de fácil acesso ao público, preferencialmente na altura dos olhos. Os visores devem exibir com clareza o valor unitário dos produtos e serviços, o total da compra, os descontos concedidos e o troco. É vedada qualquer obstrução visual por cartazes ou mercadorias.
Outro avanço importante é o foco na inclusão: os equipamentos deverão contar com dispositivos de reprodução sonora dos dados das compras, garantindo a acessibilidade de pessoas com deficiência visual. Os atendentes também ficam obrigados a esclarecer dúvidas sobre os valores indicados na tela sempre que solicitados
FISCALIZAÇÃO
Em caso de descumprimento, a empresa pode receber advertência, com prazo de 30 dias para regularização e multa de até 500 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão (UFR-MA). A multa pode ser dobrada se houver reincidência. As multas serão revertidas ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.
Redação: CCOM-MPMA
