A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe cobrança de aluguel pelo uso de um imóvel por um dos ex-cônjuges quando a residência também serve de moradia para os filhos em comum do casal.
O entendimento foi estabelecido em julgamento relatado pela ministra Nancy Andrighi. No caso analisado, o imóvel pertencia exclusivamente ao ex-marido, pois havia sido adquirido antes do casamento, celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens.
Por essa razão, a residência não entrou na partilha do patrimônio após o divórcio.
Mesmo depois da separação, a casa continuou sendo utilizada pela ex-mulher e pelos filhos do casal como moradia.
O proprietário, então, questionou a utilização exclusiva do imóvel e a possibilidade de receber aluguel pelo período em que a ex-esposa permaneceu na residência.
Ao analisar a situação, o STJ entendeu que não seria adequado estabelecer uma cobrança de aluguel, uma vez que a utilização da casa também atende às necessidades dos filhos.
Segundo a ministra Nancy Andrighi, não há enriquecimento sem causa nessa situação, porque a moradia está relacionada ao dever de sustento que cabe a ambos os pais.
A decisão considera que a obrigação de garantir condições de moradia aos filhos não desaparece com o fim do casamento ou da união entre os responsáveis.
Entenda o caso
A discussão teve origem em uma ação de divórcio litigioso, na qual a Justiça estabeleceu guarda compartilhada e pensão alimentícia. O imóvel foi excluído da partilha porque havia sido comprado pelo ex-marido antes do casamento.
Mesmo não sendo considerado patrimônio comum do casal, a residência continuou abrigando a mãe e os filhos após a separação.
Com o entendimento, o STJ reforça que, em situações como essa, o direito de propriedade precisa ser analisado também à luz do dever de sustento dos filhos, especialmente quando o imóvel continua sendo utilizado como residência da família.
A decisão não significa que todo ex-cônjuge que permanece em um imóvel de propriedade do outro esteja automaticamente dispensado de pagar aluguel.
O entendimento está relacionado às circunstâncias específicas do caso, principalmente à presença dos filhos em comum na residência.
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