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terça-feira, 17 de novembro de 2026
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DIREITO E SAÚDE | STF suspende processos sobre a Tabela SUS: o que muda para você, para os municípios e para os estados

Por Suelson Sales | Advogado | Direito Sanitário e Gestão do SUS

Uma decisão do Supremo congelou mais de 7,7 mil ações em que hospitais pedem mais dinheiro pelos atendimentos ao SUS. Entenda, sem juridiquês, o que está em jogo e por que isso mexe com o orçamento da saúde de todo o país. Publicado em 13 de novembro de 2026 · Com informações do Portal Lawletter e do STF

Na quarta-feira, 11 de novembro de 2026, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou suspender em todo o Brasil os processos judiciais que discutem a revisão dos valores que a União paga pelos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A informação foi divulgada pelo Portal Lawletter.

A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1.612.904, conhecido como Tema 1.491 da repercussão geral, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). “Repercussão geral” significa que o que o STF decidir nesse caso valerá para todos os processos parecidos no país.

Quando você é atendido pelo SUS em um hospital filantrópico (como uma Santa Casa) ou em um hospital privado que presta serviço à rede pública, quem paga esse hospital é o poder público. O valor de cada consulta, exame, cirurgia ou internação segue uma lista de preços chamada Tabela SUS. Um exemplo disso é que o governo federal para ao município e ao estado o valor de R$ 10,00 por uma consulta médica especializada.

O problema é antigo: a tabela está há muito tempo sem um reajuste amplo, e muitos hospitais dizem que recebem menos do que gastam. Por isso, centenas de instituições foram à Justiça pedindo que o SUS pague com base em outra tabela, a TUNEP/IVR, criada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Essa outra tabela normalmente é usada para calcular quanto os planos de saúde devem devolver ao SUS quando um cliente de plano é atendido na rede pública — e seus valores são bem mais altos.

Em outubro de 2026, o STF já havia decidido que vai julgar a questão com efeito para todo o país. O caso que serve de modelo envolve a Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora (MG). O julgamento final ainda não tem data marcada.

À primeira vista, parece uma briga só entre hospitais e União. Mas prefeitos, governadores e secretários de saúde têm muito a perder — ou a ganhar — com o desfecho. Veja por quê:

  1. Um dos pontos que o STF vai decidir é justamente como dividir entre União, estados e municípios o custo de uma eventual revisão da tabela. Isso é central porque, na prática, os contratos e convênios com os hospitais costumam ser assinados pelas secretarias estaduais e municipais de saúde, que fazem a gestão local do SUS. Se o Supremo entender que esses entes também devem responder, estados e municípios podem ser chamados a pagar parte de condenações bilionárias — algo que muitos orçamentos locais simplesmente não suportariam.
  2. Grande parte da saúde dos municípios e estados é financiada por transferências do Ministério da Saúde (os repasses “fundo a fundo”). Se a União tiver de destinar bilhões por ano a condenações judiciais, sobra menos para esses repasses, para programas como atenção básica, vacinação, Farmácia Popular e custeio de hospitais e UPAs. O efeito chega na ponta, mesmo que o município nunca tenha sido parte do processo.
  3. A suspensão dá um respiro: por ora, não há novos precatórios dessas ações sendo emitidos ou pagos. Isso ajuda gestores a planejar o orçamento de 2027 com menos sustos. Por outro lado, a incerteza continua até o julgamento final, e é prudente que as procuradorias e secretarias acompanhem o caso e mapeiem seus contratos com hospitais complementares.
  4. As Santas Casas e hospitais filantrópicos são, em muitas cidades, o principal ou único hospital disponível. Com as ações paradas, eles continuam enfrentando a defasagem da tabela — e podem pressionar prefeituras e governos estaduais por complementação de valores, incentivos ou renegociação de contratos para não reduzir atendimentos.

Neste sentido, o gestor público, vale ficar de olho em: (i) a data do julgamento de mérito do Tema 1.491 no STF; (ii) a definição sobre a divisão de responsabilidades entre os entes; (iii) a situação financeira dos hospitais filantrópicos e privados contratados/conveniados com o SUS em sua região; (iv) eventuais processos em que o próprio município ou estado foi incluído como réu.

E a saúde da população, como fica? Este é o ponto mais sensível. Há dois lados da mesma moeda: (i) O risco de tirar dinheiro do atendimento: O orçamento da saúde é limitado. Cada real gasto pagando diferenças de tabela por atendimentos que já foram feitos é um real que deixa de comprar remédios, exames, cirurgias e consultas novos. Com valores que podem chegar a centenas de bilhões, o risco de desfinanciar o SUS é real — e o prejuízo recairia sobre quem mais depende dele. (ii) O risco de enfraquecer os hospitais que atendem o SUS: Ao mesmo tempo, a defasagem da Tabela SUS é apontada como uma das principais causas da crise de Santas Casas e hospitais filantrópicos, que respondem por boa parte das internações do SUS. Se esses hospitais seguirem recebendo abaixo do custo, podem reduzir leitos, fechar serviços ou deixar de atender pelo SUS — o que também prejudica a população, especialmente no interior.

Por isso, a decisão do STF não resolve o problema de fundo. Ela impede, por enquanto, que dinheiro público saia por um caminho que o ministro considera irregular e caro, mas a necessidade de uma política de remuneração justa e sustentável para quem presta serviços ao SUS continua na mesa — e depende de decisões do Ministério da Saúde, do Congresso e dos gestores locais, não só da Justiça.

Suelson Sales

Advogado | Direito Sanitário e Gestão do SUS

Acélio Trindade

Acélio Trindade

Autor no Blog do Acélio.

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