Garantir a moradia digna é uma missão do Estado prevista na Constituição Federal. Investida nesse objetivo, a Corregedoria da Justiça desenvolve, em parceria com outros órgãos, um avançado projeto de regularização fundiária em todo o Maranhão, a fim de garantir o direito social da propriedade imobiliária. Esse trabalho foi apresentado no Encontro de Corregedores do Brasil pela juíza Oriana Gomes. O encontro foi realizado de 26 a 28 de agosto no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Durante sua exposição, a juíza trouxe inovações implementadas no Maranhão para simplificar e dar agilidade ao processo de regularização fundiária. Ela destacou a atuação conjunta entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com representantes das três esferas, bem como cartórios e outras entidades sociedade civil organizada que contribui no trabalho de mapeamento de áreas e identificação de moradores.
Implantado de forma efetiva a partir de janeiro de 2014, o projeto de regularização fundiária maranhense ganhou força com a adesão da Prefeitura e da Câmara de Vereadores de São Luís, já tendo alcançado diversas áreas do município ludovicense. Em agosto deste ano, o Governo do Estado celebrou um termo de cooperação técnica com a Secretaria de Patrimônio da União, recebendo adesão da Prefeitura de São Luís e da própria Corregedoria, cuja finalidade é a regulamentação de áreas federais situadas na capital maranhense e outras partes do Estado. Oriana Gomes assinou o termo representando a corregedora da Justiça.
Para a juíza essa cooperação vem para somar os esforços já empreendidos pela Corregedoria desde 2014. Ela destacou que o órgão já atua em parceria com outras instituições, cartórios e sociedade civil organizada para promover a cidadania de milhares de pessoas por meio da garantia do título de propriedade das áreas que ocupam. Ela ressalta que os critérios são adotados com base na lei e que ficam excluídas da regularização as áreas de preservação ambiental e aquelas de risco, a exemplo das encostas.
Segundo a magistrada, só na atual gestão já foram mais de cinco mil títulos de posse entregues na capital e outros quatro mil em Imperatriz. A entrega de três mil casas do Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, pela Prefeitura, também está entre as ações do projeto, que tem um grande desafio pela frente, considerando que no Estado há quase 500 mil moradias sem a devida regulamentação.
Santa Inês – No próximo dia 03 de setembro, moradores do Bairro Coheb, em Santa Inês, colhem os primeiros frutos do Projeto de Regularização Fundiária promovido pela Corregedoria da Justiça em parceria com a Prefeitura local com a entrega dos primeiros títulos de posse resultantes da regularização. Na oportunidade, cerca de 60 famílias serão beneficiadas com a medida. De acordo com o secretário do meio ambiente do município, Luis Carlos, a proposta é entregar 400 títulos aos moradores do bairro.
Alcance social – A juíza Oriana Gomes chama a atenção para as duas vertentes do projeto. A primeira é a regularização do domínio junto aos cartórios; enquanto a outra busca garantir a intervenção urbanística, que fica a cargo da administração estadual e municipal e que envolve a infraestrutura da área a ser regularizada. Nessa segunda vertente, são incluídos serviços como saneamento básico, acessibilidade, mobilidade urbana, preservação do meio ambiente, serviços de saúde e educação, entre outros. “Sem intervenção urbanística não há regularização”, diz a magistrada sobre o projeto
CGJ-MA
