O vereador Max refere-se à uma reportagem baseada na entrevista do Procurador-geral do Município de Codó, advogado Wagner Ribeiro, concedida ao radialista Jair Ribeiro, publicada na rádio Eldorado e, posteriormente, aqui no blogdoacelio no dia 1º de fevereiro.
O erro cometido pela Câmara Municipal ao aprovar o projeto de lei que objetivava alterar a lei municipal 1.534/2010 de criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMPOD – foi revelado à imprensa pelo procurador após análise do que chegou à Prefeitura para sanção do prefeito Zito Rolim.
Ao contrário do que diz a defesa do vereador, a imprensa não criou absolutamente nada, na realidade apenas publicou a descoberta do vício de iniciativa constatado pelos advogados do poder Executivo que, sabiamente, impediram o chefe deste poder de promulgar uma lei que se faria inconstitucional.
“A Lei de criação do Conselho de Política Antidrogas ela já está em vigor, já tem uma lei que é a lei 1.534/2010, no entanto, me causa estranheza que este conselho não foi criado de fato, de Direito ele já existe, já tá previsto na lei, agora, nesse momento, acho que no final do ano passado foi encaminhado um projeto de lei pra cá (Prefeitura), na realidade uma lei votada na Câmara Municipal, uma lei que altera a lei 1.534/2010 que é a lei de criação do conselho antidroga, sob a alegação de que houve mudança a nível nacional, houve uma melhoria na estruturação do próprio conselho e se faz necessário fazer essa mudança na lei 1.534 (…)”
“(…) Só que ao chegar a lei na prefeitura nós analisamos, visualizamos que existia VÍCIO DE INICIATIVA, na lei, essa lei não pode ser iniciada pela CÂMARA MUNICIPAL, pelo Poder Legislativo e sim pelo Poder Executivo, é quem tem a competência pra iniciativa da lei e ao chegar aqui nós apresentamos, o prefeito apresentou o VETO TOTAL à lei”, disse Dr. Wagner
OUÇA NOVAMENTE A ENTREVISTA DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Esse entende mesmo é de
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