IFMA Campus Codó emite NOTA Complementar sobre caso dos ônibus da prefeitura

Prezado Sr. Acélio,

Considerando a matéria divulgada no endereço: < https://www.blogdoacelio.com.br/01/geral/prefeitura-corta-verba-de-onibus-e-alunos-do-ifma-ficam-no-sufoco/ >, intitulada “Prefeitura corta verba de ônibus e alunos do IFMA ficam no sufoco”, temos alguns apontamentos a realizar:

1. Em reunião com o Excelentíssimo Prefeito de Codó, Sr. José Rolim Filho, fomos comunicados que o município de Codó, MA, não teria condições de arcar com os custos referentes aos ônibus disponibilizados aos alunos do IFMA – Campus Codó, em virtude de duas questões cruciais:

1.1. O dispositivo legal que autoriza o Poder Público Municipal a oferecer o transporte aos alunos do IFMA – Campus Codó, a saber, Lei Municipal nº. 1.560, de 20/09/2011, não o faz de maneira compulsória, haja vista que o Poder Legislativo Municipal ao autorizar o Poder Executivo Municipal, não dotou o referido instrumento com caráter obrigatório, mas tão somente autorizativo;

1.2. A Lei Complementar nº. 101, de 04/05/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, estabelece algumas vedações ao gestor em final de mandato eletivo. Nesse ponto, destaca-se o que estabelece o art. 42:

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Foi-nos explicado ainda, que havia o desejo de manter a oferta dos ônibus de maneira regular, como foi realizada nos anos anteriores, mas a Prefeitura possui outras despesas prioritárias, e de caráter obrigatório/compulsório, que não podem ser repassadas ao próximo gestor, por força do dispositivo ora mencionado.

2. TODAVIA, é importante salientar, que a parceria com a Prefeitura de Codó está mantida, pois, mesmo sem as condições de ofertar regularmente os ônibus custeados pela Prefeitura outrora, o Sr. José Rolim, Prefeito Municipal, garantiu e se comprometeu a fornecer parte do combustível necessário para que, com os nossos próprios veículos, pudéssemos atender ao deslocamento diário dos nossos alunos no percurso Codó – IFMA – Codó, de forma temporária, até que se inicie a nova gestão municipal, e assim, possamos estabelecer uma nova parceria, visando a oferta regular dos ônibus pela Prefeitura Municipal de Codó.

Por Wady Lima Castro Junior

Diretor-geral do IFMA Campus Codó