O prefeito de Codó, Francisco Nagib, sancionou nesta segunda-feira (5) a Lei Nº 22/17, aprovada na 14ª Sessão Ordinária da câmara, que dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivo de liberdade de consciência ou de crenças religiosas.
No artigo 1º da lei, é assegurado ao aluno, por motivo de liberdade de consciência ou de crença religiosa, requerer a instituição de ensino, em que esteja regularmente matriculado, seja ela pública ou privada, ou de qualquer nível de ensino, que lhes sejam aplicadas atividades escolares em dias não coincidentes com o período de guarda religiosa.
A Instituição de ensino fixará data alternativa para a realização da obrigação acadêmica, que deverá coincidir com o período ou turno que o estudante estiver matriculado.
No artigo 2º, poderá o estudante, pelos mesmos motivos previstos no artigo 1º da lei, requerer a instituição de ensino que, em substituição de sua presença em sala de aula e para fins de obtenção de freqüência, lhe seja assegurado que a presença lhe seja dada em aula a ser ministrada em outro dia e horário, apresentar trabalho escrito ou qualquer outra atividade de pesquisa acadêmica determinados pela instituição, observando os parâmetros curriculares e o plano de aula do dia de ausência do estudante.
“É uma Lei que irá possibilitar aos alunos a garantia de presença nos dias em estiveram em guarda religiosa e realizarem suas atividades escolares, como trabalhos, testes e provas, em horários alternativos, estabelecidos pela própria instituição de ensino. Isso significa o respeito às tradições religiosas de determinadas orientações de fé, como a dos Adventistas, que não podem realizar atividades aos sábados”, explicou o prefeito Nagib.
Ascom – PMC


Decepção é o nome deste prefeito mídia
Ele sancionou legislação sobre assunto que já tem previsão legal na Constituição Federal? Essa Lei municipal é mais importante que o artigo 5° da Carta Magna?
O aluno precisa entender que há direitos e DEVERES – A Lei 9.394 /96 estabelece a obrigatoriedade de frequência de alunos e professores (art. 47, § 3º). Embora a Constituição proteja a liberdade de crença e de consciência e o princípio de livre exercício dos cultos religiosos ( CF , artigo 5.º -VI), não prescreve, em nenhum momento, o dever estatal de facilitar, propiciar, promover o exercício ou o acesso às prescrições, ritos e rituais de cada religião. . Por outro lado, a Constituição Federal de 1988 (art. 5.º, VIII) assegura a liberdade de crença como direito individual do cidadão, sob a condição de que não ofenda o interesse público, ou seja, que não seja ele invocado para a isenção de obrigação legal a todos imposta e a recusa de cumprir prestação alternativa prevista em lei. É importante o aluno entender isso que já havia sido previsto implicitamente na lei da educação de 1996.