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quinta-feira, 19 de novembro de 2026
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Empréstimo para pagar precatórios é enganação, afirma César Pires

O deputado César Pires definiu como pura enganação o projeto de lei do Executivo em que o governo Flávio Dino pediu à Assembleia Legislativa autorização para contrair empréstimo de 623 milhões para pagar precatórios. Com base em documentos oficiais e decisões judiciais, o parlamentar demonstrou que não há linha de crédito nas instituições bancárias com essa finalidade, o que impedirá o Estado de quitar suas dívidas com milhares de pessoas.

Em discurso na sessão desta quarta-feira, César Pires lembrou que o governo do Maranhão, classificado como mau pagador no sistema financeiro, já não tem acesso a crédito internacional. E também não poderá contratar empréstimo para pagar os precatórios que está devendo por ainda não existir linha de crédito com essa finalidade.

“Não questiono a legalidade, mas a imoralidade desse projeto. O governo tanto é consciente que não pode fazer esse empréstimo que já entrou com ação na justiça alegando as dificuldades em relação a essa operação. A própria Advocacia Geral da União afirma que a Emenda Constitucional 99, que autoriza empréstimo para pagar precatórios, ainda não está regulamentada. Em resumo: o governo não pode fazer esse empréstimo”, esclareceu César Pires. Ele informou também que, no trâmite do recurso judicial impetrado pelo Estado, a AGU manifestou que não há regulamentação da Emenda Constitucional para viabilizar a abertura de linha de crédito pleiteada pelo governo do Maranhão.

Para o deputado, o governo quis somente enganar a Assembleia e a população ao propor o projeto de lei, considerando que em 2017, por meio do Processo Administrativo TJ/MA nº 2811/2017, o Estado aderiu ao regime especial para pagamento de precatórios e não cumpriu. “O governo quis mentir para a sociedade, criando a expectativa de que vai pagar os precatórios, e se livrar da improbidade administrativa, já que não está honrando o acordo que fez de repassar parcelas de 1/12, para quitar esses débitos já assegurados pelo Tribunal de Justiça. Eu prefiro o caminho da indignação, a participar dessa enganação, aprovando esse projeto”, enfatizou.

César Pires apresentou também análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que apontou que, com base em sua dotação orçamentária, o Governo Estadual “descumpre o artigo 100 da Constituição Federal, que traz comando obrigatório de inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento de débitos referentes a precatórios, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte”.

O deputado concluiu dizendo ser favorável às pessoas que aguardam ansiosas pelo pagamento dos precatórios, e por isso mesmo sua indignação com a manobra do governo estadual. “O Estado está quebrado, acabou com o FEPA e o Funbem e não paga suas dívidas. Essa é a realidade dos fatos”, finalizou.

Acélio Trindade

Acélio Trindade

Autor no Blog do Acélio.

Um comentário

  1. VDD senhor deputado, desde Roseana, lembra dos milhões que ela pegou emprestado.
    Obras inacabadas, vc lembra???? Lembra que tu não e burro.

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